Autor	A Justiça Pública - Delegacia de Polícia de Xapuri/AC - DGPX
Acusado	Marlan Ferreira Jacó Adv/Def:  MARCOS MAIA PEREIRA
Vítima	L. W. S. O.
Testemunha	S. P. S. V. de S.

Autor	A Justiça Pública - Delegacia de Polícia de Xapuri/AC - DGPX
Acusado	Marlan Ferreira Jacó Adv/Def:  MARCOS MAIA PEREIRA
Acusado	Daniel Araújo da Silva
Vítima	L. W. S. O.
Vítima	C. V. T. M.
Vítima	M. N. S.
Vítima	F. P. de S.
Testemunha	S. P. S. V. de S.
Testemunha	P. C. A. da S.

Data		Movimento
05/08/2021		Arquivado Definitivamente
05/08/2021		Juntada de Outros documentos
05/08/2021		Juntada de Outros documentos
05/08/2021		Juntada de Outros documentos
04/08/2021		Expedição de Ofício Ofício - Comunicando Condenação Criminal - Corregedor Eleitoral - TRE
05/08/2021		Arquivado Definitivamente
05/08/2021		Juntada de Outros documentos
05/08/2021		Juntada de Outros documentos
05/08/2021		Juntada de Outros documentos
04/08/2021		Expedição de Ofício Ofício - Comunicando Condenação Criminal - Corregedor Eleitoral - TRE
04/08/2021		Expedição de Ofício Ofício - Comunicando Condenação Criminal - Corregedor Eleitoral - TRE
04/08/2021		Juntada de Outros documentos
04/08/2021		Juntada de Outros documentos
09/07/2021		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
09/07/2021		Extinta a Punibilidade por morte do agente Vistos etc. Relatados em audiência. Compulsando os autos verifica-se que o fato descrito na denúncia ocorreu em 04/10/2017, (folhas 112) e a denúncia Ministerial foi recebida em 14/01/2020, (folhas 115) . Considerando que o denunciado é menor de 21 anos na data do fato, e foi denunciado pela prática em tese de receptação, possuindo a circunstancias judiciais favoráveis e não havendo causa de aumento de pena, em tese seria condenado a pena de reclusão de 01 (um) ano, que possui lapso temporal de prescrição em 04 (quatro) anos, que será reduzida pela metade em virtude da menoridade relativa do acusado Daniel. Passando para 02 (dois) anos. Assim considerando que entre ha data do fato e data do recebimento da denúncia já transcorreu mais de 02 anos, é necessário reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 109, inciso V, c/c artigo 115, ambos Código Penal. Quanto ao réu Marlan Ferreira Jacó, repousa nos autos as fls. 158, sua certidão óbito motivo pelo qual é necessário reconhecer a extinção da punibilidade, pela morte agente, com fundamento no artigo 107, inciso I do CP. Diante do exposto julgo extinta a punibilidade de Marlan Ferreira Jacó e Daniel Araújo da Silva, com espeque, no artigo 107, inciso I e IV do CP, tendo em vista a morte e prescrição. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas. Considerando ausência de defensor público na comarca de Xapuri, arbitro os honorários do advogado dativo nomeado a fl 147, no valor 40 URH, com fundamento no item 134, da resolução 11/2017, Conselho Pleno da OAB/AC, a ser pago pelo Estado do Acre. Xapuri, 26 de maio de 2021. (a) Luís Gustavo Alcalde Pinto. Juiz de Direito.
09/07/2021		Juntada de Outros documentos Audiência - Genérico - Corrido
27/05/2021		Juntada de Outros documentos
26/05/2021		Juntada de Outros documentos
26/05/2021		Expedição de Carta Precatória Precatória - Inquirição
25/05/2021		Juntada de Outros documentos
25/05/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário cumprido, ato positivo
24/05/2021		Conclusos para Decisão
21/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.21.70002209-1 Tipo da Petição: Informações Data: 21/05/2021 10:57
21/05/2021		Juntada de certidão
20/05/2021		Juntada de Outros documentos
19/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0062/2021 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 26/05/2021 Hora 09:00 Local: Vara criminal Situacão: Designada Advogados(s): MARCOS MAIA PEREIRA (OAB 3799/AC)
19/05/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
19/05/2021		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Preso para Audiência
19/05/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 007.2021/000619-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/05/2021 Local: Secretaria Criminal
19/05/2021		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar para Audiência - Penal - De ordem do Juiz
19/05/2021		Juntada de certidão
19/05/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 26/05/2021 Hora 09:00 Local: Vara criminal Situacão: Realizada
05/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/09/2020		Juntada de Outros documentos
30/09/2020		Expedição de Outros documentos Audiência - Penal - Instrução - Corrido
30/09/2020		Juntada de mandado
30/09/2020		Mandado devolvido - entregue ao destinatário cumprido positivo
30/09/2020		Juntada de Outros documentos
30/09/2020		Juntada de Ofício
30/09/2020		Juntada de Outros documentos
30/09/2020		Juntada de Outros documentos
30/09/2020		Juntada de Outros documentos
29/09/2020		Expedida/Certificada Relação: 0227/2020 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 30/09/2020 Hora 13:30 Local: Vara criminal Situacão: Designada Advogados(s): MARCOS MAIA PEREIRA (OAB 3799/AC)
29/09/2020		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
25/09/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 007.2020/001381-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/09/2020 Local: Secretaria Criminal
25/09/2020		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar para Audiência - Penal - De ordem do Juiz
25/09/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 007.2020/001380-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2020 Local: Secretaria Criminal
24/09/2020		de Instrução de Instrução Data: 30/09/2020 Hora 13:30 Local: Vara criminal Situacão: Realizada
17/03/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB7.20.70001056-4 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 17/03/2020 11:44
16/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0119/2020 Teor do ato: Intimar o advogado/defensor nomeado nos autos, Dr. Marcos Maia Pereira, OAB/AC 3.799 para no prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa prévia em relação aos acusados nos autos em epigrafe. Advogados(s): MARCOS MAIA PEREIRA (OAB 3799/AC)
16/03/2020		Ato ordinatório Intimar o advogado/defensor nomeado nos autos, Dr. Marcos Maia Pereira, OAB/AC 3.799 para no prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa prévia em relação aos acusados nos autos em epigrafe.
10/02/2020		Expedição de Certidão Relação :0050/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 6.530 Página: 75
06/02/2020		Juntada
05/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0050/2020 Teor do ato: Intimar o advogado/defensor nomeado nos autos, Dr. Marcos Maia Pereira, OAB/AC 3.799 para no prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa prévia em relação aos acusados nos autos em epigrafe. Advogados(s): MARCOS MAIA PEREIRA (OAB 3799/AC)
05/02/2020		Ato ordinatório Intimar o advogado/defensor nomeado nos autos, Dr. Marcos Maia Pereira, OAB/AC 3.799 para no prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa prévia em relação aos acusados nos autos em epigrafe.
05/02/2020		Juntada
05/02/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, a parte acusada Marlan Ferreira Jacó, foi citado para ciência da ação penal, bem como, para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias, sendo-o, indagado se possui advogado, e/ou se pretende que lhe seja nomeado um defensor público para patrocinar sua defesa.
05/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Citação - Genérico
05/02/2020		Juntada
29/01/2020		Juntada
22/01/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 007.2020/000121-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/02/2020 Local: Secretaria Criminal
22/01/2020		Expedição de Mandado Intimação_Sentença _Extinção_Punibilidade_Virtual_Maria da Penha
14/01/2020		Classe Processual alterada para #{tipo}
14/01/2020		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
14/01/2020		Recebida a denúncia Decisão Recebo a Denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público contra Marlan Ferreira Jacó e Daniel Araújo da Silva, por não ser o caso de rejeição liminar nos termos do artigo 395, do CPP e por entender evidenciadas, em princípio, a materialidade do crime e fortes os indícios de autoria na prova testemunhal (fls. 02/06 e 73,76,80/81), Boletim de Ocorrência (fl.91/92), tudo colhido na fase administrativa pela Autoridade Policial. Cite-se os denunciados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP). Caso não constitua patrono e não seja oferecida a Defesa Escrita no prazo retro, será nomeado o Defensor Público atuante neste juízo para patrocinar suas defesa, devendo a Secretaria da Vara dar-lhe vista dos autos para o cumprimento da providência assinalada. Caso os acusados informe que não possui condições para a contratação de advogado, dê-se vista à Defensoria Pública para patrocinar a defesa. Se na Defesa Escrita houver arguição de matéria preliminar, a Secretaria da Vara dará vista ao Ministério Público para manifestação sobre tal matéria. Apresentada a Defesa Escrita, sem arguição de matéria preliminar, designe-se a audiência de instrução e julgamento e expeça-se as intimações necessárias à vítima e ao denunciado. Este feito deverá ter tramitação pelo rito ordinário (art. 394, § 1º, inciso I, do CPP). Cumpra-se. Xapuri, 14 de janeiro de 2020. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
14/01/2020		Conclusos para Decisão
19/12/2019		Juntada Nº Protocolo: WEB7.19.80001482-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 19/12/2019 18:36
06/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2019		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público para oferecimento da denúncia.
20/11/2019		Juntada
13/11/2019		Juntada
12/11/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
29/08/2019		Juntada
03/07/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
19/06/2019		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
19/06/2019		Outras Decisões Decisão Vistos, etc. Acolho a Cota Ministerial de fls. 64. Reitere-se os oficios de fls. 56/59, advertindo-se o endereçado que eventual descumprimento poderá ensejar a prática do crime de desobediência. Cumpra-se.
13/05/2019		Conclusos para Decisão
13/05/2019		Juntada Nº Protocolo: WEB7.19.80000406-8 Tipo da Petição: Petição Data: 08/05/2019 16:32
13/05/2019		Juntada Nº Protocolo: WEB7.19.80000430-0 Tipo da Petição: Petição Data: 09/05/2019 11:44
03/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/04/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
10/04/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/02/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
18/09/2018		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
01/08/2018		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara Vencimento: 31/08/2018
28/05/2018		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
02/03/2018		Juntada de Petição
02/03/2018		Juntada
21/02/2018		Juntada
20/02/2018		Termo Expedido Termo - Liberdade Provisória - Crime
20/02/2018		Expedição de Alvará Alvará - Soltura - Crime
20/02/2018		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
20/02/2018		Outras Decisões DecisãoVistos, etc.O flagranteado Marlan Ferreira Jacó, foi preso no dia 05/10/2017, pela suposta prática de crime previsto no art. 155, do Código Penal.O flagrante foi devidamente homologado e decretada a prisão do indiciado no dia 06/10/2015, por está em ascensão criminosa, conforme processo nº 0000202-93.2016.8.01.0007 e 0000474-53.2017.8.01.0007.Em continuidade, passo a analisar a possibilidade de liberdade provisória.Dispõe o art. 321 da Lei n. 12403/2011, que "Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código".No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, já que o acusado é tecnicamente primário, o fato criminoso em si não teve maiores repercussões a ensejar essa espécie de prisão. Embora possua registro nesta Comarca por fato da mesma natureza, conforme processos nº 0000202-93.2016.8.01.0007 e 0000474-53.2017.8.01.0007, se porventura, venha ser condenado o regime de cumprimento da pena será o aberto.Além do mais o Ministério Público postulou pela liberdade provisória do indiciado, e requereu a baixa dos autos à Delegacia para novas diligências, fls. 47/48. Enfatiza o art. 282 sobredito:"As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a :  I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1o  As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente".Analisando os autos, observo que o flagranteado não foi condenado anteriormente, apesar de possuir registros nesta Comarca.Por estas razões, entendo adequadas ao caso as medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP.Isso posto, concedo a liberdade provisória ao flagranteado Marlan Ferreira Jacó, mas aplico-lhe as seguintes medidas cautelares:I - comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades;II - proibição de acesso ou frequência a bares, botequins, festas, casas noturnas, bocas de fumo ou locais de reputação duvidosa; III- proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; eIV- recolhimento domiciliar a partir das 19:00 horas.Expeça-se alvará de soltura.Advirta-se o preso de que em caso de descumprimento das medidas impostas, sua prisão preventiva poderá ser decretada.Após, baixem-se os autos à Delegacia de origem para realização das diligências requeridas.Cumpra-se.Xapuri, 20 de fevereiro de 2018.Luís Gustavo Alcalde PintoJuiz de Direito
20/02/2018		Classe Processual alterada para #{tipo}
20/02/2018		Conclusos para Decisão
20/02/2018		Juntada Nº Protocolo: WEB7.18.80000033-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 12/02/2018 14:18
05/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/01/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
24/01/2018		Juntada
13/11/2017		Juntada Nº Protocolo: WEB7.17.80000885-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 24/10/2017 15:20
23/10/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/10/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
11/10/2017		Juntada
11/10/2017		Juntada
06/10/2017		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
06/10/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 007.2017/002559-3 Situação: Aguardando cumprimento em 06/10/2017 17:35:46 Local: Secretaria Criminal
06/10/2017		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
06/10/2017		Prisão em flagrante Vistos, etc.Dando concretude ao preceito inserido no art. 5º, inc. LXII da Carta Magna e art. 306 do CPP, a autoridade policial, por intermédio do presente auto, vem comunicar a este magistrado a prisão em flagrante ora tratada.A análise minudente dos autos demonstra que foi exarada nota de culpa, comunicação a família do preso, garantias constitucionais assinadas pela autoridade policial, com os motivos das prisões. Os responsáveis pela prisão foram cabalmente identificados e não há imperfeições formais a serem regularizadas. Houve comunicação ao Defensor Dativo. Ressalta-se, também, que o flagranteado encontrava-se na situação descritas pelo art. 302, II do CPP, havendo provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Portanto, a prisão em flagrante foi realizada em conformidade com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não havendo que se falar em relaxamento.Por tais motivos, tenho por bem HOMOLOGAR a prisão em flagrante em desfavor de MARLAN FERREIRA JACÓ.Em atenção ao art. 310 do CPP, passo ao estudo da necessidade de manutenção da prisão.Sabe-se que a prisão cautelar só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais, ou seja, quando presentes os indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, bem como pelo menos um dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). A prisão cautelar não pode ser tratada como forma de antecipação da condenação.A materialidade e os indícios suficientes de autoria se encontram evidenciados no processo, conforme Auto de Apreensão (fl. 6), Boletim de Ocorrência (fls. 19/21), e depoimentos colhidos em sede policial.Ademais, depois de um estudo atentado dos autos, entendo que a prisão em flagrante de Marlan Ferreira Jacó deve ser convertida em preventiva, em garantia da ordem pública e para garantia da aplicação da lei penal. Justifico.Em consulta ao SAJ/PG5, verifico que o flagranteado possui registros criminais nesta Comarca, por fato da mesma natureza, recebeu o benefício da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares em 13/06/2017, conforme processos nº 0000202-93.2016.8.01.0007 e 0000474-53.2017.8.01.0007.Sem sombra de dúvida, o indiciado está em ascensão criminosa, possuindo personalidade voltada para a prática de fato típico e antijurídico, o que, se subsume ao requisito da garantia da ordem pública, pois sua colocação em liberdade, conforme demonstrado, compromete a segurança da sociedade xapuriense, uma vez que o flagranteado pratica crimes de forma constante e reiterado, fato que precisa ser rechaçado pelo Poder Judiciário.Assim, visando a garantia da ordem pública e, consequentemente, a demonstração de que a Justiça está empenhada em avalizar a paz nesta pequena cidade do interior, além de evitar cometimento de novos crimes, é que comungo do entendimento justificado de que se deve converter o flagrante em prisão preventiva. Diante desse quadro e com arrimo no art. 310, II, do CPP c/c arts 312 e 313 do mesmo diploma processual penal, converto a prisão em flagrante em preventiva, em garantia da ordem pública do flagranteado MARLAN FERREIRA JACÓ.Considerando a inexistência de Defensor Público lotado nestes autos, bem como a inexistência de advogado contratado pelo flagranteado, nomeio o advogado Dr. Marcos Maia Pereira, OAB/AC 3.799, como defensora dativo do flagranteado, para fins de cumprimento do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal (o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado), deixando para fixar seus honorários ao final do processo, tendo em vista orientação da Corregedoria-Geral da Justiça.Expeça-se o mandado de prisão.Intimem-se.Xapuri, 06 de outubro de 2017.Luís Gustavo Alcalde PintoJuiz de Direito
06/10/2017		Conclusos para Decisão
06/10/2017		Juntada
06/10/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
24/10/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
12/02/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
08/05/2019	Petição
09/05/2019	Petição
19/12/2019	Denúncia
17/03/2020	Defesa Prévia
21/05/2021	Informações

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Documento	Número	Distrito policial	Município
Auto de Prisão em Flagrante	134/17	Delegacia de Xapuri	Xapuri-AC

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
30/09/2020	de Instrução	Realizada	7
26/05/2021	de Instrução e Julgamento	Realizada	5

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/01/2020	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Recebimento da denúncia
20/02/2018	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	Recebimento do inquérito
06/10/2017	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.