Requerente	Sidervania Matias dos Santos Advogado:  Mathaus Silva Novais
Requerido	Estado do Acre
Testemunha	J. O. Dos S.

Requerente	Sidervania Matias dos Santos Advogado:  Mathaus Silva Novais
Requerido	Estado do Acre
Testemunha	J. O. Dos S.
Testemunha	A. T. L.

Data		Movimento
16/09/2022		Arquivado Definitivamente
15/09/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Arquive-se, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se.
31/08/2022		Conclusos para Decisão
30/08/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 06/07/2022 10:48:50 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Sentença. No mérito, decide negar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
17/05/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/09/2022		Arquivado Definitivamente
15/09/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Arquive-se, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se.
31/08/2022		Conclusos para Decisão
30/08/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 06/07/2022 10:48:50 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Sentença. No mérito, decide negar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
17/05/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/05/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Do que, para constar, lavro este termo.
25/04/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB7.22.70002410-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/04/2022 22:49
13/04/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0121/2022 Data da Disponibilização: 01/04/2022 Data da Publicação: 04/04/2022 Número do Diário: 7.037 Página: 137/138
31/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0121/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do CPC), grafando nossas melhores homenagens. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
10/03/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do CPC), grafando nossas melhores homenagens. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se.
27/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/02/2022		Conclusos para Decisão
25/02/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o recurso de apelação de fls.313/321, foi protocolada tempestivamente.
24/02/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB7.22.70001083-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 24/02/2022 11:08
16/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao requerido, Estado do Acre, INTIMANDO-O para ciência do inteiro teor da sentença de fls.306/308.
06/12/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0677/2021 Data da Disponibilização: 06/12/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 6.964 Página: 172/174
02/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0677/2021 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo procedentea pretensão da autora, para determinar de forma definitiva que o requerido, O Estado do Acre providencie a nomeação da autora Sidervania Matias dos Santos ao cargo de professora face a aprovação no concurso nº 001 SGA/SEE de 31 de dezembro de 2018, Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
01/12/2021		Julgado procedente o pedido Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo procedentea pretensão da autora, para determinar de forma definitiva que o requerido, O Estado do Acre providencie a nomeação da autora Sidervania Matias dos Santos ao cargo de professora face a aprovação no concurso nº 001 SGA/SEE de 31 de dezembro de 2018,
13/10/2021		Conclusos para julgamento
13/10/2021		Juntada de Outros documentos
07/10/2021		Outras Decisões Acolho e defiro o pedido da parte autora, determinando a conclusão dos autos para o julgamento no estado em que encontra, no prazo legal. Concedo o prazo de 15 dias para a juntada do substabelecimento. Providencias de praxe. Cumpra-se. Xapuri-AC, 07 de outubro de 2021. (a) Luís Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito.”
23/09/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário cumprido, ato positivo
23/09/2021		Juntada de mandado
26/08/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0384/2021 Data da Disponibilização: 26/08/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 6.900 Página: 114/116
12/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.21.70004118-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/08/2021 15:39
10/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0384/2021 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 07/10/2021 Hora 10:00 Local: Vara civel Situacão: Designada Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
30/07/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao requerido, Estado do Acre, INTIMANDO-O para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 07 de outubro de 2021 às 10 horas.
30/07/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 007.2021/001299-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/09/2021 Local: Secretaria Cível
30/07/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 07/10/2021 Hora 10:00 Local: Vara civel Situacão: Realizada
21/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/06/2021		Outras Decisões "Vistos, etc... Diante do atestado médico, juntado aos autos à fl. 287, redesigno a presente audiência para data desimpedida na pauta, devendo a Escrivania proceder as intimações necessárias. As providências. Xapuri-AC, 17 de junho de 2021. (a) Luís Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito.”
17/06/2021		Juntada de Outros documentos
17/06/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário cumprido, ato positivo
17/06/2021		Juntada de mandado
17/06/2021		Juntada de Petição (outras)
17/06/2021		Juntada de Outros documentos
11/06/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0188/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 6.849 Página: 146
10/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0188/2021 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 17/06/2021 Hora 12:30 Local: Vara civel Situacão: Designada Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
10/06/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Estado do Acre, INTIMANDO-O para comparecer a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 17/06/2021 às 12:30 horas.
10/06/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 007.2021/000705-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/06/2021 Local: Secretaria Cível
10/06/2021		Juntada de certidão
10/06/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, por equivoco a audiência designada no termo de audiência de fls.278/279, não foi inclusa na pauta, bem como, não foi expedida as intimações necessárias, razão pela qual, nesta data, foi designado o dia 17/06/2021 às 12:30 horas, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, saindo a parte requerente Srª Sidervania Matias dos Santos, intimada em cartório para participar da referida audiência.
10/06/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 17/06/2021 Hora 12:30 Local: Vara civel Situacão: Realizada
10/06/2021		Juntada de Outros documentos
31/05/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Declarada aberta a audiência, Declarada aberta a audiência, o MM. Juiz Direito deliberou: "Compulsando os autos verifica-se à fl, 263 que o juízo designou audiência presencial, considerando, o avanço da bandeira de combate à Covid-19, para faixa amarela e a serventia providenciou a intimação do Estado do Acre à fl. 267. Além disso, da análise do petitório de fls. 269/271, observa-se, ao contrário do afirmado pelo requerido que as provas não são exclusivamente materiais, uma vez que as fls. 223 a parte autora arrolou testemunhas para serem ouvidas. Saliento ainda que mesmo estando em bandeira amarela, é perfeitamente possível a realização de audiência presencial, uma vez que o Poder Judiciário implementa controle de acesso dos jurisdicionados nas dependências do prédio do fórum, intensificou as ações de limpeza dos equipamentos, implementou ainda as medidas que garantem o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre as partes, advogados e servidores, disponibilizando ainda álcool em gel, luvas descartáveis e mascara de proteção aos envolvidos na prática do ato processual, visando sempre observar as regras sanitária s vigentes para ser evitar a propagação do vírus Covid-19. Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 269/271, e declaro a berta audiência de instrução e julgamento". Na sequência observo que as testemunhas arroladas pela autora às fl. 223, não foram devidamente intimadas, motivo pelo qual ordeno a redesignação da presente audiência para o dia 10/06/2021 às 09horas, saindo a autora seu patrono, o preposto do requerido Estado do Acre devidamente intimados. Expeça-se mandado de intimação para as testemunhas. Intimem-se o Estado do Acre via Portal Eletrônico. Providências de praxe cumpra-se. Xapuri-AC, 20 de maio de 2021. (a) Luís Gustavo Alcalde Pinto. Juiz de Direito."
25/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/05/2021		Juntada de Outros documentos Audiência - Genérico - Corrido
21/05/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0154/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 6.832 Página: 123
21/05/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0154/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 6.832 Página: 123
18/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB7.21.08000496-3 Tipo da Petição: Petição Data: 18/05/2021 16:42
14/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Estado do Acre, INTIMANDO-O da redesignaçao da audiência do dia 13/05/2021, para o dia 20 de maio de 2021, às 10:30min., nos termos da deliberação da fl. 263.
14/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0154/2021 Teor do ato: Considerando a instabilidade do sistema SAJ/PG, que provoca lentidão no sistema bem como considerando o avanço da bandeira determinada pela Portaria da Presidência na data de ontem, passando para a bandeira amarela, hei por bem, suspender a prática do ato que seria realizado na presente data, de forma virtual, redesignando-o para o dia 20 de maio de 2021, mantendo-se o mesmo horário, que deverá ocorrer de forma presencial. Providencie a Serventia deste Juízo com a intimação das partes e testemunhas, através da forma mais célere possível. Providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
14/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0154/2021 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 20/05/2021 Hora 10:30 Local: Vara civel Situacão: Designada Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
14/05/2021		Juntada de Outros documentos
14/05/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 20/05/2021 Hora 10:30 Local: Vara civel Situacão: Realizada
14/05/2021		Outras Decisões Considerando a instabilidade do sistema SAJ/PG, que provoca lentidão no sistema bem como considerando o avanço da bandeira determinada pela Portaria da Presidência na data de ontem, passando para a bandeira amarela, hei por bem, suspender a prática do ato que seria realizado na presente data, de forma virtual, redesignando-o para o dia 20 de maio de 2021, mantendo-se o mesmo horário, que deverá ocorrer de forma presencial. Providencie a Serventia deste Juízo com a intimação das partes e testemunhas, através da forma mais célere possível. Providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.
13/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB7.21.70002054-4 Tipo da Petição: Informações Data: 13/05/2021 09:40
03/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB7.21.70001798-5 Tipo da Petição: Informações Data: 30/04/2021 09:42
27/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0121/2021 Data da Disponibilização: 27/04/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 6.817 Página: 94/95
26/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB7.21.70001675-0 Tipo da Petição: Informações Data: 26/04/2021 15:40
22/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0121/2021 Teor do ato: Vistos, etc... Ciente do petitório de fl. 252. Em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e, considerando que até a presente data a Comarca de Xapuri, encontra-se sob a égide da bandeira vermelha, tenho por por cautela e extremada prudência, priorizar a realização das audiência por videoconferência, garantindo, desta forma, a razoável duração do processo. Desta forma, ordeno a realização da audiência designada à fl. 244 na forma virtual e determino a intimação das partes, através de seus patronos habilitados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e e-mail para possibilitar a audiência virtual. Providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
22/04/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao requerido, Estado do Acre, INTIMANDO-O para ciência e cumprimento da determinação contida na r. Decisão da fl. 254, qual seja: "... para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e e-mail para possibilitar a audiência virtual..."
22/04/2021		Outras Decisões Vistos, etc... Ciente do petitório de fl. 252. Em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e, considerando que até a presente data a Comarca de Xapuri, encontra-se sob a égide da bandeira vermelha, tenho por por cautela e extremada prudência, priorizar a realização das audiência por videoconferência, garantindo, desta forma, a razoável duração do processo. Desta forma, ordeno a realização da audiência designada à fl. 244 na forma virtual e determino a intimação das partes, através de seus patronos habilitados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e e-mail para possibilitar a audiência virtual. Providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.
16/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB7.21.08000362-2 Tipo da Petição: Petição Data: 16/04/2021 10:19
09/03/2021		Expedição de Mandado
09/03/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário cumprido, ato positivo
09/03/2021		Juntada de mandado
06/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/02/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0028/2021 Data da Disponibilização: 25/02/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 6.779 Página: 105/106
24/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0028/2021 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 13/05/2021 Hora 10:30 Local: Vara civel Situacão: Designada Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
23/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao requerido, ESTADO DO ACRE, INTIMANDO-O para ciência das r. Decisões de fls. 224, 230 e 238, bem como para comparecer na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 13 de maio de 2021, às 10h30min.
23/02/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 007.2021/000177-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/03/2021 Local: Secretaria Cível
23/02/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 13/05/2021 Hora 10:30 Local: Vara civel Situacão: Não Realizada
04/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/09/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0171/2020 Data da Disponibilização: 23/09/2020 Data da Publicação: 24/09/2020 Número do Diário: 6.683 Página: 90/92
23/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2020		Expedida/Certificada Relação: 0171/2020 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Ciência aos litigantes acerca do teor do Acórdão de fls. 232/235. No mais, designe-se a audiência requestada às fls. 209 e deferida às fls. 210. Providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
23/09/2020		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE para ciência do Acórdão de fls. 232/235.
16/09/2020		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Ciência aos litigantes acerca do teor do Acórdão de fls. 232/235. No mais, designe-se a audiência requestada às fls. 209 e deferida às fls. 210. Providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.
10/09/2020		Conclusos para Decisão
10/06/2020		Outras Decisões DECISÃO Vistos em plantão extraordinário determinado pelo CNJ, etc. Redesigne-se a audiência determinada às fls. 224, para data desimpedida na pauta. Intimações necessárias. Cumpra-se.
10/06/2020		Conclusos para Decisão
10/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que cumprimento à determinação contida na Portaria Conjunta nº 19/2020 - TJAC, que dispõe sobre as medidas de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), aditada através das Portarias Conjuntas nºs 21, 22, 25, 26, 28 e 30/2020, as audiências designadas até 30 de junho de 2020, foram suspensas.
17/02/2020		Publicado Relação :0022/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 6.537 Página: 137/138
17/02/2020		Publicado Relação :0022/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 6.537 Página: 137/138
14/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0022/2020 Teor do ato: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 17/06/2020 Hora 09:30 Local: Vara civel Situacão: Pendente Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
14/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0022/2020 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Designe-se nova audiência de conciliação, instrução e julgamento para data desimpedida na pauta. Intimações necessárias. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
13/02/2020		de Instrução Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 17/06/2020 Hora 09:30 Local: Vara civel Situacão: Suspensa
03/12/2019		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Designe-se nova audiência de conciliação, instrução e julgamento para data desimpedida na pauta. Intimações necessárias. Cumpra-se.
28/11/2019		Conclusos para Decisão
20/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB7.19.70005489-6 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 20/11/2019 17:10
20/11/2019		Documento
12/11/2019		Outras Decisões "Vistos, etc... Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a parte autora arrolar suas testemunhas. Decorridos, designe-se nova data para audiência de instrução e julgamento. Às providências. Xapuri-AC, 12 de novembro de 2019. (a) Luís Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito.”
11/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
11/11/2019		Documento
08/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/11/2019		Conclusos para Decisão
06/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB7.19.70005279-6 Tipo da Petição: Petição Data: 06/11/2019 10:48
04/11/2019		Publicado Relação :0298/2019 Data da Disponibilização: 04/11/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 6.469 Página: 131/134
04/11/2019		Publicado Relação :0298/2019 Data da Disponibilização: 04/11/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 6.469 Página: 131/134
28/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2019		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao requerido, Estado do Acre, INTIMANDO-O para comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 12 novembro de 2019, às 15h15min., na sala de audiências desta Vara.
28/10/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 007.2019/003302-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/11/2019 Local: Secretaria Cível
28/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0298/2019 Teor do ato: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 12/11/2019 Hora 15:15 Local: Vara civel Situacão: Pendente Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
28/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0298/2019 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, para data desimpedida na pauta de audiência. Intimações necessárias. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
28/10/2019		de Conciliação Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 12/11/2019 Hora 15:15 Local: Vara civel Situacão: Realizada
25/09/2019		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, para data desimpedida na pauta de audiência. Intimações necessárias. Cumpra-se.
10/09/2019		Conclusos para Decisão
10/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB7.19.70003958-7 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 09/09/2019 21:22
19/08/2019		Publicado sentença Relação :0229/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 6.415 Página: 148/150
15/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0229/2019 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte autora, através de seu causídico, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do petitório de fls. 201, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
09/08/2019		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte autora, através de seu causídico, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do petitório de fls. 201, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se.
05/08/2019		Conclusos para Decisão
02/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB7.19.80000730-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/07/2019 14:32
26/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB7.19.80000730-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/07/2019 14:32
23/07/2019		Publicado sentença Relação :0206/2019 Data da Disponibilização: 23/07/2019 Data da Publicação: 24/07/2019 Número do Diário: 6.398 Página: 102/105
22/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0206/2019 Teor do ato: Vistos, etc. Defiro o pedido de fls. 188, ordenando a intimação, pessoal, do Estado do Acre, via portal, para imediato cumprimento da ordem judicial de fls. 124/127, sob pena de crime de desobediência e multa diária que nesta oportunidade majoro para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Providências de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
22/07/2019		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Estado do Acre para imediato cumprimento da ordem Judicial de fls. 124/127, sob pena de crime de desobediência e multa diária, conforme decisão de fl. 191.
17/07/2019		Petição Nº Protocolo: WEB7.19.70002904-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/07/2019 19:07
17/07/2019		Outras Decisões Vistos, etc. Defiro o pedido de fls. 188, ordenando a intimação, pessoal, do Estado do Acre, via portal, para imediato cumprimento da ordem judicial de fls. 124/127, sob pena de crime de desobediência e multa diária que nesta oportunidade majoro para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Providências de praxe. Cumpra-se. Intimem-se.
12/07/2019		Petição Nº Protocolo: WEB7.19.70002821-6 Tipo da Petição: Declarações Data: 12/07/2019 10:58
10/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2019		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao requerido, Estado do Acre, para ciência da r. Decisão de fl. 185.
08/07/2019		Publicado sentença Relação :0190/2019 Data da Disponibilização: 08/07/2019 Data da Publicação: 09/07/2019 Número do Diário: 6.387 Página: 103/104
04/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0190/2019 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão de fls. 124/127 nos termos que foi exarada. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento noticiado às fls. 145. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
27/06/2019		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão de fls. 124/127 nos termos que foi exarada. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento noticiado às fls. 145. Intimem-se. Cumpra-se.
25/06/2019		Publicado sentença Relação :0177/2019 Data da Disponibilização: 24/06/2019 Data da Publicação: 25/06/2019 Número do Diário: 6.377 Página: 126/127
19/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0177/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
19/06/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
18/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB7.19.70002467-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/06/2019 14:31
12/06/2019		Conclusos para Decisão
11/06/2019		Documento Nº Protocolo: WEB7.19.70002362-1 Tipo da Petição: Petição Data: 11/06/2019 15:29
11/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/06/2019		Publicado sentença Relação :0157/2019 Data da Disponibilização: 04/06/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 6.365 Página: 119/121
31/05/2019		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Estado do Acre, INTIMANDO-O para ciência e cumprimento da liminar deferida na r. Decisão de fls. 124/127, qual seja: Providenciar a convocação da parte, autora Sidervânia Matias dos Santos, para posse no cargo de professora, no qual obteve aprovação mediante concurso público, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente ordem, sob pena multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a ser revertida em favor requerente até ulterior deliberação, além de responder por improbidade e desobediência a ordem judicial. CITANDO-O para, querendo, oferecer resposta, no prazo de lei.
31/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0157/2019 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sidervania Matias dos Santos em face do Estado do Acre, ambos qualificados nos autos, na qual requer a concessão da tutela de urgência consistente na nomeação para provimento ao cargo de professor, conforme Edital nº 001 SGA/SEE de 31 de dezembro de 2018, com validade por 02 (dois) anos podendo ser prorrogado por igual período. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. A concessão de medida liminar está condicionada à presença dos requisitos insertos no artigo 300 do CPC, quais sejam, prova inequívoca, verossimilhança da alegação e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. Pois bem. Em uma análise sumária, apropriada ao estágio contemporâneo da presente demanda, afiguram-se-me presentes nos autos os pressupostos necessários para o deferimento da liminar rogada, vez que, na espécie, pela documentação acostada à inicial verifico a existência da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) diante da aprovação da parte autora, conforme se observa nos documentos em anexo. No presente caso, há que se considerar que inobstante a existência de outros candidatos com classificação anterior da autora, a administração deve convocar os candidatos aprovados no certame e não providenciar contratação direta, conforme, em tese, vem ocorrendo. Desse modo, entendo que o deferimento do pleito antecipatório nos moldes perquiridos não atinge a esfera jurídica de terceiros interessados, eis que a autora se encontra aprovada, bem como comprova vacância ao cargo perquirido. Ademais, a vacância do cargo público durante o período de validade do concurso, convola a mera expectativa do candidato em direito subjetivo a nomeação. A fim de corroborar a mesma orientação: "MANDADO DE SEGURANÇA. []. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATA. ADMISSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. [] II - Os candidatos aprovados em concurso público e que integram o cadastro de reserva técnica possuem mera expectativa de direito de verem-se nomeados, haja vista a nomeação ser ato administrativo discricionário. III - Uma vez externadas, pela Administração, a conveniência e oportunidade do provimento de vagas surgidas no período de validade do concurso, e condições orçamentárias para fazê-lo, fatos consubstanciados na contratação de comissionados para diversas áreas da administração direta e indireta, no exercício de funções atinentes aos cargos para os quais há aprovados em concurso público no aguardo de serem chamadas, o direito de nomeação deles, que antes era latente, mera expectativa, convola-se em direito subjetivo. Aplicação da "Teoria dos Motivos Determinantes". Precedentes do TJGO". (grifei). A Carta Republicana, em seu artigo 37, inciso IV, em consagração o princípio da estreita obediência à ordem classificatória de aprovação nos concursos, prevê a prioridade da convocação dos aprovados em certame anterior sobre os novos concursados, confira, in verbis: "Art. 37 [] IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira". De igual modo, pacificando o entendimento retro, editou a Súmula 15, segundo a qual: "Súmula nº 15, STF - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando for preenchido sem observância da classificação". Portanto, a mera expectativa de direito da parte autora em ser nomeada, sob o fundamento da necessidade de observância da conveniência e oportunidade do Poder Público, converte-se em direito a nomeação se, dentro do prazo de validade do concurso (Art. 37, IV, CF), ficar comprovado que a "Administração Pública tem necessidade da função, e, por conseguinte, do servidor para exercê-la". (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. "Manual de Direito Administrativo, 18ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2007, p. 561) Nesse diapasão, também já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás, conforme se extrai da emanta do acórdão a seguir colacionado, in verbis: "DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1 - De acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, até após expirado o prazo de validade do concurso público, há interesse processual do candidato na impetração de mandado de segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência de sua nomeação. 2 - O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, possui direito subjetivo à nomeação e posse no cargo almejado, e não mera expectativa de direito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO". Grifei Feitas tais digressões, não me restam dúvidas de que presente o fumus boni iuris, constitucionalmente garantido pelo dispositivo acima descrito. De lado outro, quanto ao periculum in mora, também restou evidenciado nos autos, eis que do compulso acurado dos documentos coligidos pela parte autora, dessumo a ocorrência de efetivo perecimento do direito a posse ao cargo, diante do provável exaurimento do período de validade do concurso. Desse modo, resta evidenciado o prejuízo que a autora pode sofrer caso a tutela jurisdicional venha a ser deferida somente quando do julgamento final da demanda, qual seja, a perda do próprio direito com o término do prazo de validade do concurso. Dentro desse contexto, rechaçada a "mera expectativa de direito", exsurge o direito da parte autora de exigir da Administração Pública a sua convocação para provimento ao cargo, pois demonstrada a necessidade de servidores para a área na qual fora aprovada no concurso público. Ante o exposto, pelas razões acima expostas, defiro a tutela de urgência vindicada, e determino ao requerido O Estado do Acre que providencie a convocação da parte autora Sidervania Matias dos Santos  para posse no cargo de professora, no qual obtive aprovação mediante concurso público, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a ser revertida em favor da parte autora até ulterior deliberação, além de responder por improbidade e desobediência a ordem judicial. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo legal. Nomeio o advogado subscritor da exordial, Dr. Mathaus Silva Novais, OAB 4.316, como defensor dativo dos interesses da parte autora desde a apresentação da inicial até ser proferida a sentença de primeiro grau, tendo em vista a ausência de Defensor Público na Comarca de Xapuri, deixando para arbitrar os honorários ao final do processo, tendo em vista orientação da Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
30/05/2019		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sidervania Matias dos Santos em face do Estado do Acre, ambos qualificados nos autos, na qual requer a concessão da tutela de urgência consistente na nomeação para provimento ao cargo de professor, conforme Edital nº 001 SGA/SEE de 31 de dezembro de 2018, com validade por 02 (dois) anos podendo ser prorrogado por igual período. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. A concessão de medida liminar está condicionada à presença dos requisitos insertos no artigo 300 do CPC, quais sejam, prova inequívoca, verossimilhança da alegação e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. Pois bem. Em uma análise sumária, apropriada ao estágio contemporâneo da presente demanda, afiguram-se-me presentes nos autos os pressupostos necessários para o deferimento da liminar rogada, vez que, na espécie, pela documentação acostada à inicial verifico a existência da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) diante da aprovação da parte autora, conforme se observa nos documentos em anexo. No presente caso, há que se considerar que inobstante a existência de outros candidatos com classificação anterior da autora, a administração deve convocar os candidatos aprovados no certame e não providenciar contratação direta, conforme, em tese, vem ocorrendo. Desse modo, entendo que o deferimento do pleito antecipatório nos moldes perquiridos não atinge a esfera jurídica de terceiros interessados, eis que a autora se encontra aprovada, bem como comprova vacância ao cargo perquirido. Ademais, a vacância do cargo público durante o período de validade do concurso, convola a mera expectativa do candidato em direito subjetivo a nomeação. A fim de corroborar a mesma orientação: "MANDADO DE SEGURANÇA. []. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATA. ADMISSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. [] II - Os candidatos aprovados em concurso público e que integram o cadastro de reserva técnica possuem mera expectativa de direito de verem-se nomeados, haja vista a nomeação ser ato administrativo discricionário. III - Uma vez externadas, pela Administração, a conveniência e oportunidade do provimento de vagas surgidas no período de validade do concurso, e condições orçamentárias para fazê-lo, fatos consubstanciados na contratação de comissionados para diversas áreas da administração direta e indireta, no exercício de funções atinentes aos cargos para os quais há aprovados em concurso público no aguardo de serem chamadas, o direito de nomeação deles, que antes era latente, mera expectativa, convola-se em direito subjetivo. Aplicação da "Teoria dos Motivos Determinantes". Precedentes do TJGO". (grifei). A Carta Republicana, em seu artigo 37, inciso IV, em consagração o princípio da estreita obediência à ordem classificatória de aprovação nos concursos, prevê a prioridade da convocação dos aprovados em certame anterior sobre os novos concursados, confira, in verbis: "Art. 37 [] IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira". De igual modo, pacificando o entendimento retro, editou a Súmula 15, segundo a qual: "Súmula nº 15, STF - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando for preenchido sem observância da classificação". Portanto, a mera expectativa de direito da parte autora em ser nomeada, sob o fundamento da necessidade de observância da conveniência e oportunidade do Poder Público, converte-se em direito a nomeação se, dentro do prazo de validade do concurso (Art. 37, IV, CF), ficar comprovado que a "Administração Pública tem necessidade da função, e, por conseguinte, do servidor para exercê-la". (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. "Manual de Direito Administrativo, 18ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2007, p. 561) Nesse diapasão, também já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás, conforme se extrai da emanta do acórdão a seguir colacionado, in verbis: "DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1 - De acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, até após expirado o prazo de validade do concurso público, há interesse processual do candidato na impetração de mandado de segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência de sua nomeação. 2 - O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, possui direito subjetivo à nomeação e posse no cargo almejado, e não mera expectativa de direito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO". Grifei Feitas tais digressões, não me restam dúvidas de que presente o fumus boni iuris, constitucionalmente garantido pelo dispositivo acima descrito. De lado outro, quanto ao periculum in mora, também restou evidenciado nos autos, eis que do compulso acurado dos documentos coligidos pela parte autora, dessumo a ocorrência de efetivo perecimento do direito a posse ao cargo, diante do provável exaurimento do período de validade do concurso. Desse modo, resta evidenciado o prejuízo que a autora pode sofrer caso a tutela jurisdicional venha a ser deferida somente quando do julgamento final da demanda, qual seja, a perda do próprio direito com o término do prazo de validade do concurso. Dentro desse contexto, rechaçada a "mera expectativa de direito", exsurge o direito da parte autora de exigir da Administração Pública a sua convocação para provimento ao cargo, pois demonstrada a necessidade de servidores para a área na qual fora aprovada no concurso público. Ante o exposto, pelas razões acima expostas, defiro a tutela de urgência vindicada, e determino ao requerido O Estado do Acre que providencie a convocação da parte autora Sidervania Matias dos Santos  para posse no cargo de professora, no qual obtive aprovação mediante concurso público, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a ser revertida em favor da parte autora até ulterior deliberação, além de responder por improbidade e desobediência a ordem judicial. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo legal. Nomeio o advogado subscritor da exordial, Dr. Mathaus Silva Novais, OAB 4.316, como defensor dativo dos interesses da parte autora desde a apresentação da inicial até ser proferida a sentença de primeiro grau, tendo em vista a ausência de Defensor Público na Comarca de Xapuri, deixando para arbitrar os honorários ao final do processo, tendo em vista orientação da Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Cumpra-se.
23/05/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/06/2019	Petição
18/06/2019	Contestação
12/07/2019	Declarações
16/07/2019	Réplica
25/07/2019	Petição
09/09/2019	Pedido de Prosseguimento do Feito
06/11/2019	Petição
20/11/2019	Rol de Testemunhas
16/04/2021	Petição
26/04/2021	Informações
30/04/2021	Informações
13/05/2021	Informações
18/05/2021	Petição
12/08/2021	Pedido de Juntada de Documentos
24/02/2022	Apelação
25/04/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
12/11/2019	Conciliação, Instrução e Julgamento	Realizada	4
17/06/2020	Conciliação, Instrução e Julgamento	Suspensa	4
13/05/2021	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	4
20/05/2021	de Instrução e Julgamento	Realizada	4
17/06/2021	de Instrução e Julgamento	Realizada	2
07/10/2021	de Instrução e Julgamento	Realizada	4

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre