Impetrante	Ronaldo Cosmo Ferraz Advogado:  José Everaldo da Silva Pereira
Impetrado	Camara Municipal de Xapuri Advogado:  Robson de Aguiar de Souza
Intrsdo	Município de Xapuri ProcMunc:  Maxsuel Maia Pereira

Impetrante	Ronaldo Cosmo Ferraz Advogado:  José Everaldo da Silva Pereira
Impetrante	Elias do Nascimento Melo Advogado:  José Everaldo da Silva Pereira
Impetrante	Alarice Botelho Nunes Advogado:  José Everaldo da Silva Pereira
Impetrante	José Maria Miranda da Silva Advogado:  José Everaldo da Silva Pereira
Impetrante	Jenário Ferreira Roque Advogado:  Mathaus Silva Novais
Impetrante	Clemilton Almeida de Lima Advogado:  Mathaus Silva Novais
Impetrante	Alcemir Teodozio Fernandes Advogado:  Mathaus Silva Novais
Impetrado	Camara Municipal de Xapuri Advogado:  Robson de Aguiar de Souza
Impetrado	Eriberto Brilhante da Mota Advogado:  Maxsuel Maia Pereira
Intrsdo	Município de Xapuri ProcMunc:  Maxsuel Maia Pereira

Data		Movimento
23/11/2022		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
23/11/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, em cumprimento a Decisão de fls.425, procedo ao arquivamento destes autos, realizada a baixa. Do que, para constar, lavro este termo.
22/11/2022		Recebidos os autos
22/11/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se.
01/11/2022		Conclusos para Decisão
23/11/2022		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
23/11/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, em cumprimento a Decisão de fls.425, procedo ao arquivamento destes autos, realizada a baixa. Do que, para constar, lavro este termo.
22/11/2022		Recebidos os autos
22/11/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se.
01/11/2022		Conclusos para Decisão
01/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
27/09/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0622/2022 Data da Disponibilização: 27/09/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 7.153 Página: 154/156
23/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0622/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Dê-se ciência aos sujeitos processuais do retorno dos autos da instância superior, a fim de que requeiram o que lhes forem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Robson de Aguiar de Souza (OAB 3063/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Maxsuel Maia Pereira (OAB 5424/AC)
20/09/2022		Recebidos os autos
20/09/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Dê-se ciência aos sujeitos processuais do retorno dos autos da instância superior, a fim de que requeiram o que lhes forem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.
24/08/2022		Conclusos para Decisão
22/08/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 25/07/2022 18:18:30 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Relator: Luís Camolez
28/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/03/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
11/02/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB7.22.70000804-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/02/2022 23:19
26/01/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0012/2022 Data da Disponibilização: 19/01/2022 Data da Publicação: 20/01/2022 Número do Diário: 6.991 Página: 116/117
19/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0012/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do CPC), grafando nossas melhores homenagens. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Robson de Aguiar de Souza (OAB 3063/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Maxsuel Maia Pereira (OAB 5424/AC)
18/01/2022		Recebidos os autos
18/01/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do CPC), grafando nossas melhores homenagens. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se.
10/01/2022		Conclusos para Decisão
10/01/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o recurso de apelação de 350/376, foi protocolada tempestivamente.
05/01/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB7.22.70000028-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 05/01/2022 20:33
30/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0647/2021 Data da Disponibilização: 29/11/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 6.959 Página: 111/112
25/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0647/2021 Teor do ato: Desse modo,REJEITO os Embargos de Declaração. Advogados(s): Robson de Aguiar de Souza (OAB 3063/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Maxsuel Maia Pereira (OAB 5424/AC)
18/11/2021		Recebidos os autos
18/11/2021		Outras Decisões Desse modo,REJEITO os Embargos de Declaração.
15/10/2021		Conclusos para Decisão
13/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.21.70005724-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 13/10/2021 18:31
04/10/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0523/2021 Data da Disponibilização: 04/10/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 6.926 Página: 73/74
01/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0523/2021 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se os embargados para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem a respeito dos embargos de declaração de fls. 326/335 e após retornem à conclusão para o impulso oficial. Cumpra-se. Advogados(s): Robson de Aguiar de Souza (OAB 3063/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Maxsuel Maia Pereira (OAB 5424/AC)
28/09/2021		Recebidos os autos
28/09/2021		Outras Decisões Vistos, etc. Intime-se os embargados para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem a respeito dos embargos de declaração de fls. 326/335 e após retornem à conclusão para o impulso oficial. Cumpra-se.
27/09/2021		Conclusos para Decisão
27/09/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que,os embargos de declaração de fls.326/337, foram protocolados tempestivamente. A referida é verdade.
23/09/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0480/2021 Data da Disponibilização: 22/09/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 6.918 Página: 112/114
22/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.21.70005255-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/09/2021 20:41
15/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0480/2021 Teor do ato: Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, confirmoa liminar deferida às fls. 41/49 e, via de consequência,CONCEDO a segurança pretendida, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Robson de Aguiar de Souza (OAB 3063/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Maxsuel Maia Pereira (OAB 5424/AC)
14/09/2021		Recebidos os autos
14/09/2021		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, confirmoa liminar deferida às fls. 41/49 e, via de consequência,CONCEDO a segurança pretendida, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil.
20/08/2021		Conclusos para julgamento
20/08/2021		Conclusos para julgamento
19/08/2021		Petição Nº Protocolo: WEB7.21.08000844-6 Tipo da Petição: Petição Data: 19/08/2021 11:20
29/06/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0258/2021 Data da Disponibilização: 28/06/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: 6.859 Página: 115
29/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0258/2021 Teor do ato: Vistos, etc. Remeta-se os autos ao Parquet para seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias e após retornem à conclusão para sentença. Cumpra-se Advogados(s): Robson de Aguiar de Souza (OAB 3063/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Maxsuel Maia Pereira (OAB 5424/AC)
18/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para manifestação nos termos da decisão de fls.314, no prazo de 10 (dez) dias.
16/06/2021		Recebidos os autos
16/06/2021		Outras Decisões Vistos, etc. Remeta-se os autos ao Parquet para seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias e após retornem à conclusão para sentença. Cumpra-se
21/05/2021		Conclusos para Decisão
21/05/2021		Recebidos os autos
11/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB7.21.70002005-6 Tipo da Petição: Petição Data: 11/05/2021 06:36
19/04/2021		Conclusos para julgamento
15/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0104/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 6.811 Página: 64
14/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB7.21.70001461-7 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 14/04/2021 17:37
14/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0104/2021 Teor do ato: Vistos, etc. Aguarde-se o decurso do prazo (fls. 284) concedido pela decisão interlocutória de fls. 281 e após retornem à conclusão. Intimem-se. Advogados(s): Robson de Aguiar de Souza (OAB 3063/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Maxsuel Maia Pereira (OAB 5424/AC)
12/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB7.21.70001420-0 Tipo da Petição: Informações Data: 12/04/2021 21:50
08/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB7.21.70001381-5 Tipo da Petição: Informações Data: 08/04/2021 17:10
06/04/2021		Recebidos os autos
06/04/2021		Outras Decisões Vistos, etc. Aguarde-se o decurso do prazo (fls. 284) concedido pela decisão interlocutória de fls. 281 e após retornem à conclusão. Intimem-se.
06/04/2021		Juntada de Ofício
25/03/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0073/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 6.798 Página: 89
24/03/2021		Conclusos para Decisão
24/03/2021		Juntada de Ofício
24/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0073/2021 Teor do ato: Vistos, etc. Considerando que a manifestação de fls. 75/92 apresenta caráter dúplice, pois não se limitou apenas em contrarrazoar os embargos de declaração de fls. 56/60 e 62/66, fazendo inovação com pedidos, conforme ítem "a" e "g" de fls. 92, com caráter infringentes, ordeno a intimação dos impetrados bem como dos demais interessados subscritores dos embargos de declaração opostos, para se manifestarem, de forma expressa, no prazo de 10 (dez) dias e decorridos, com ou sem manifestação expressa, retornem à conclusão para o impulso lógico-cronológico oficial pelo Estado-Juiz. Providências de praxe. Cumpra-se. Advogados(s): Robson de Aguiar de Souza (OAB 3063/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Maxsuel Maia Pereira (OAB 5424/AC)
18/03/2021		Recebidos os autos
18/03/2021		Outras Decisões Vistos, etc. Considerando que a manifestação de fls. 75/92 apresenta caráter dúplice, pois não se limitou apenas em contrarrazoar os embargos de declaração de fls. 56/60 e 62/66, fazendo inovação com pedidos, conforme ítem "a" e "g" de fls. 92, com caráter infringentes, ordeno a intimação dos impetrados bem como dos demais interessados subscritores dos embargos de declaração opostos, para se manifestarem, de forma expressa, no prazo de 10 (dez) dias e decorridos, com ou sem manifestação expressa, retornem à conclusão para o impulso lógico-cronológico oficial pelo Estado-Juiz. Providências de praxe. Cumpra-se.
17/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB7.21.70001030-1 Tipo da Petição: Informações Data: 17/03/2021 17:58
16/03/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0054/2021 Data da Disponibilização: 15/03/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 6.791 Página: 127
15/03/2021		Conclusos para Decisão
15/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0054/2021 Teor do ato: Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração impetrados às fls. 56/60 e 62/66, afirmando, em ambos, haver omissão e obscuridade na decisão interlocutória de fls. 41/49, requerendo os embargantes, ao final, em ambos, que seja sanada a omissão consistente na representação provisória da Câmara Municipal de Xapuri. É o relatório. DECIDO. Com razão os embargantes, explico. De fato, na decisão interlocutória de fls. 41/49 não houve a fixação de Presidente-provisório para a Câmara Municipal de Xapuri, não podendo, sem sombra de dúvida, esta pessoa jurídica de direito público ficar sem quem a represente, uma vez que, diariamente, é obrigada a gerir suas atividade típica, bem como suas atividades atípicas, ainda que esteja com as sessões suspensas em virtude da pandemia do Covid-19. Assim, hei por bem ACOLHER os aclaratórios de fls. 56/60 e 62/66 para NOMEAR como presidente provisório da Câmara Municipal da Comarca de Xapuri o vereador mais votado pelo povo Xapuriense, Sr. Clemilton Almeida de Lima, do partido DEMOCRATAS, em sinal de respeito e prestígio a Democracia da República Federativa do Brasil, atribuindo-lhe poderes específicos e exclusivos para convocar e organizar a Sessão Ordinária para realização da nova eleição da Mesa Diretora da Casa Legislativa do Povo de Xapuri, ato que deverá ser praticado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, mantendo integralmente os demais termos da decisão interlocutória de fls, 41/49, inclusive no que se refere à autoridade que deverá presidir a nova eleição. Providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Maxsuel Maia Pereira (OAB 5424/AC)
15/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB7.21.70000961-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/03/2021 05:46
12/03/2021		Outras Decisões Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração impetrados às fls. 56/60 e 62/66, afirmando, em ambos, haver omissão e obscuridade na decisão interlocutória de fls. 41/49, requerendo os embargantes, ao final, em ambos, que seja sanada a omissão consistente na representação provisória da Câmara Municipal de Xapuri. É o relatório. DECIDO. Com razão os embargantes, explico. De fato, na decisão interlocutória de fls. 41/49 não houve a fixação de Presidente-provisório para a Câmara Municipal de Xapuri, não podendo, sem sombra de dúvida, esta pessoa jurídica de direito público ficar sem quem a represente, uma vez que, diariamente, é obrigada a gerir suas atividade típica, bem como suas atividades atípicas, ainda que esteja com as sessões suspensas em virtude da pandemia do Covid-19. Assim, hei por bem ACOLHER os aclaratórios de fls. 56/60 e 62/66 para NOMEAR como presidente provisório da Câmara Municipal da Comarca de Xapuri o vereador mais votado pelo povo Xapuriense, Sr. Clemilton Almeida de Lima, do partido DEMOCRATAS, em sinal de respeito e prestígio a Democracia da República Federativa do Brasil, atribuindo-lhe poderes específicos e exclusivos para convocar e organizar a Sessão Ordinária para realização da nova eleição da Mesa Diretora da Casa Legislativa do Povo de Xapuri, ato que deverá ser praticado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, mantendo integralmente os demais termos da decisão interlocutória de fls, 41/49, inclusive no que se refere à autoridade que deverá presidir a nova eleição. Providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.
11/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB7.21.70000920-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/03/2021 14:54
11/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB7.21.70000912-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/03/2021 10:48
10/03/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF - Positiva
10/03/2021		Juntada de mandado
10/03/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PJ - Positiva
10/03/2021		Juntada de mandado
09/03/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 007.2021/000300-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/03/2021 Local: Secretaria Cível
09/03/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 007.2021/000299-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/03/2021 Local: Secretaria Cível
09/03/2021		Outras Decisões Portanto, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 7º, inciso III, Lei nº 12.016/2009, defiro parcialmenteo pedido liminar para: A) Ordenar a S U S P E N S Ã O, imediata, do ato deliberativo de escolha dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xapuri, ocorrido em 01/01/2021, até o julgamento do mérito domandamus. B) Ordenar que na primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Xapuri, contada a partir da ciência da presente ordem judicial, seja realizada NOVA ELEIÇÃO da Mesa Diretora da Câmara Municipal, com observação do critério da proporcionalidade e representação partidária, que deverá ser presidida pelo vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa Diretora ou na hipótese de inexistência de tal situação, pelo vereador mais votado entre os presentes, podendo ainda, ser secretariado por 02 (dois) vereadores obedecidos também o princípio da representação partidária. Notifique-sea autoridade apontada como coatora, encaminhando-se segunda via da petição inicial com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). Decorrido o prazo certifique-se e independentemente de nova decisão, abra-se vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Acre para, no mesmo prazo (Art. 12, da Lei nº 12.016/09), apresentar manifestação. Anote-se a prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de um remédio constitucional. Finalmente, retornem os autos à conclusão para a entrega da prestação jurisdicional definitiva. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Expeça-se o necessário. Notifique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
03/03/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/03/2021	Embargos de Declaração
11/03/2021	Embargos de Declaração
15/03/2021	Razões/Contrarrazões
17/03/2021	Informações
08/04/2021	Informações
12/04/2021	Informações
14/04/2021	Pedido de Extinção do Processo
11/05/2021	Petição
19/08/2021	Petição
22/09/2021	Embargos de Declaração
13/10/2021	Impugnação
05/01/2022	Apelação
11/02/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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