Autor	Vanderley Viana de Lima Advogado:  DANIELLI MARIA DA SILVA NOGUEIRA SOARES
Impetrado	ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR) Procurador:  Joao Paulo Aprigio de Figueiredo

Data		Movimento
07/03/2023		Arquivado Definitivamente
07/03/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
07/02/2023		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Arquive-se, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se.
31/01/2023		Conclusos para Decisão
31/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
07/03/2023		Arquivado Definitivamente
07/03/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
07/02/2023		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Arquive-se, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se.
31/01/2023		Conclusos para Decisão
31/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
12/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0825/2022 Data da Disponibilização: 02/12/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 7.195 Página: 152
01/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0825/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Dê-se ciência aos sujeitos processuais do retorno dos autos da instância superior, a fim de que requeiram o que lhes forem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se o decurso do prazo acima assinalado e arquive-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): DANIELLI MARIA DA SILVA NOGUEIRA SOARES (OAB 223945/RJ)
01/12/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao requerido para ciência da Decisão de fls.130, bem como, para no prazo legal se manifestar acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que for de direito.
22/11/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Dê-se ciência aos sujeitos processuais do retorno dos autos da instância superior, a fim de que requeiram o que lhes forem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se o decurso do prazo acima assinalado e arquive-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.
04/11/2022		Conclusos para Decisão
21/10/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 19/08/2022 09:23:54 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao apelo e julgar procedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
06/04/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/04/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Do que, para constar, lavro este termo.
21/02/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, decorreu o prazo sem que a parte requerente apresentasse suas contrarrazões ao recurso interposto. A referida é verdade.
25/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/12/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0698/2021 Data da Disponibilização: 15/12/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 6.970 Página: 215
13/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0698/2021 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do NCPC), grafando nossas melhores homenagens. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): DANIELLI MARIA DA SILVA NOGUEIRA SOARES (OAB 223945/RJ)
10/12/2021		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do NCPC), grafando nossas melhores homenagens. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se.
09/12/2021		Conclusos para Decisão
09/12/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o recurso de apelação de 83/95, foi protocolado tempestivamente. A referida é verdade.
08/12/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB7.21.70007180-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 08/12/2021 12:00
06/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0647/2021 Data da Disponibilização: 29/11/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 6.959 Página: 111/112
25/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para ciência do inteiro teor da sentença de fls.75/77.
25/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0647/2021 Teor do ato: Ante o exposto,CONCEDO A SEGURANÇApleiteada pelo autor Vanderley Viana de Lima, para ordenar ao impetrado Estado do Acre a obrigação de fazer consistente no recolhimento previdenciário referente ao período de 2009 à 2013 em favor do impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação deste sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais, a ser revertida em benefício do impetrante até ulterior deliberação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Advogados(s): DANIELLI MARIA DA SILVA NOGUEIRA SOARES (OAB 223945/RJ)
24/11/2021		Julgado procedente o pedido Ante o exposto,CONCEDO A SEGURANÇApleiteada pelo autor Vanderley Viana de Lima, para ordenar ao impetrado Estado do Acre a obrigação de fazer consistente no recolhimento previdenciário referente ao período de 2009 à 2013 em favor do impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação deste sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais, a ser revertida em benefício do impetrante até ulterior deliberação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.
10/11/2021		Conclusos para julgamento
09/11/2021		Outras Decisões Vistos, etc. Traslade-se o feito para a fila de sentença. Cumpra-se.
08/11/2021		Conclusos para Decisão
05/11/2021		Petição Nº Protocolo: WEB7.21.08001248-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 05/11/2021 12:02
17/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para sua manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão de fls.40/42.
05/10/2021		Conclusos para Decisão
04/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.21.70005542-9 Tipo da Petição: Informações Data: 04/10/2021 21:45
19/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/09/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0464/2021 Data da Disponibilização: 09/09/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 6.909 Página: 128
08/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0464/2021 Teor do ato: Assim,INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, seja pela natureza satisfativa da liminar, a qual possui vedação legal, seja pelo não preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão. Advogados(s): DANIELLI MARIA DA SILVA NOGUEIRA SOARES (OAB 223945/RJ)
08/09/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao requerido para ciência da Decisão de fls.40/42, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias.
03/09/2021		Outras Decisões Assim,INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, seja pela natureza satisfativa da liminar, a qual possui vedação legal, seja pelo não preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão.
25/08/2021		Conclusos para Decisão
23/08/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/10/2021	Informações
05/11/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
08/12/2021	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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