Requerente	Maria de Fatima da Silva Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerido	Estado do Acre

Data		Movimento
31/03/2025		Arquivado Definitivamente
31/03/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo ao arquivamento destes autos, realizada a baixa. Do que, para constar, lavro este termo.
27/03/2025		Decisão Interlocutória de Mérito DECISÃO Vistos, etc. Arquive-se.
26/03/2025		Conclusos para Decisão
20/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 30/12/2024 22:07:57 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
31/03/2025		Arquivado Definitivamente
31/03/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo ao arquivamento destes autos, realizada a baixa. Do que, para constar, lavro este termo.
27/03/2025		Decisão Interlocutória de Mérito DECISÃO Vistos, etc. Arquive-se.
26/03/2025		Conclusos para Decisão
20/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 30/12/2024 22:07:57 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
10/09/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/09/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/09/2024		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em Grau de Recurso. Do que, para constar, lavro este termo.
10/09/2024		Decisão Interlocutória de Mérito DECISÃO Vistos em correição judicial, etc. Apesar de haver julgamento pelo Pleno Jurisdicional, resolvendo a matéria objeto do presente processo, em sede de IRDR, considerando que após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, não há possibilidade do Juiz de primeiro grau realizar a admissibilidade do recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para análise dos fatos, com as homenagens de estilo. Providências de praxe. Cumpra-se.
09/09/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2024		Juntada de Outros documentos
09/09/2024		Juntada de Outros documentos
09/09/2024		Juntada de Outros documentos
05/09/2024		Decisão Interlocutória de Mérito DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o Pleno Jurisdicional realizou o julgamento do Incidente de Demanda Repetitiva nº 0101659-14.2024.8.01.0000, determino a juntada do Acórdão transitado em julgado nos presentes autos. Após retornem a conclusão para deliberação judicial. Cumpra-se.
05/09/2024		Conclusos para julgamento
05/09/2024		Processo Reativado
01/05/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial DECISÃO Vistos, etc. Determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, conforme ofício circular nº 1543028/DIJUD, submetido a julgamento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Anote-se no SAJ/PG. Cumpra-se. Vencimento: 01/06/2027
01/05/2024		Processo Reativado
01/05/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, ainda não houve julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, razão pela qual, os autos permaneceram suspensos. A referida é verdade.
11/09/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em cumprimento a Decisão de fls.193, encaminho estes autos para a suspensão. A referida é verdade.
05/09/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial DECISÃO Vistos, etc. Determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, conforme ofício circular nº 1543028/DIJUD, submetido a julgamento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Anote-se no SAJ/PG. Cumpra-se. Vencimento: 13/03/2024
28/08/2023		Conclusos para Decisão
28/08/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o recurso de apelação de fls.170/191, foi protocolada tempestivamente.
23/08/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB7.23.70006008-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 23/08/2023 17:25
20/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0577/2023 Data da Disponibilização: 14/08/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 7.360 Página: 158/159
09/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0577/2023 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria de Fatima da Silva, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado do Acre para determinar que o Estado do Acre, reconheça o direito da parte autora consistente na aplicação do piso nacional dos professores, devendo proceder com a adequação do vencimento básico no valor igual ao piso salarial dos professores para a classe de ingresso. Ainda, condeno o Estado do Acre no pagamento da diferença salarial devida decorrentes da correta aplicação do Piso nacional do magistério, incidindo com todos os reflexos devidos conforme cálculo apresentado pela parte autora. A correção monetária será feita a partir da propositura da ação pelo índice da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/97)(RG no RE 870.947/SE). Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB )
09/08/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência do inteiro teor da sentença proferida nos autos em epigrafe.
08/08/2023		Julgado procedente o pedido Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria de Fatima da Silva, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado do Acre para determinar que o Estado do Acre, reconheça o direito da parte autora consistente na aplicação do piso nacional dos professores, devendo proceder com a adequação do vencimento básico no valor igual ao piso salarial dos professores para a classe de ingresso. Ainda, condeno o Estado do Acre no pagamento da diferença salarial devida decorrentes da correta aplicação do Piso nacional do magistério, incidindo com todos os reflexos devidos conforme cálculo apresentado pela parte autora. A correção monetária será feita a partir da propositura da ação pelo índice da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/97)(RG no RE 870.947/SE).
16/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/06/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0412/2023 Data da Disponibilização: 07/06/2023 Data da Publicação: 09/06/2023 Número do Diário: 7.316 Página: 112
13/06/2023		Conclusos para julgamento
13/06/2023		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB7.23.70004185-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/06/2023 11:27
05/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência da Decisão de fls.147, bem como, para no prazo legal, apresentar suas alegações finais, no prazo legal, de acordo com o §2º do artigo 364 do CPC.
05/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0412/2023 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte autora já apresentou suas alegações finais, promova-se a intimação da parte requerida, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais, de acordo com o § 2º do artigo 364, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930AC /)
01/06/2023		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte autora já apresentou suas alegações finais, promova-se a intimação da parte requerida, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais, de acordo com o § 2º do artigo 364, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.
29/05/2023		Conclusos para Decisão
29/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/01/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB7.23.70000400-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/01/2023 09:31
20/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0848/2022 Data da Disponibilização: 16/12/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 7.204 Página: 159/161
15/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para no prazo legal especificar as provas que pretende produzir, justificando-as nos autos.
15/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0848/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, conclusos. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
13/12/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, conclusos. Cumpra-se.
16/11/2022		Conclusos para Decisão
16/11/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, decorreu o prazo sem que manifestação da parte autora. A referida é verdade.
13/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0689/2022 Data da Disponibilização: 13/10/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 7.164 Página: 98
11/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0689/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
11/10/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
10/10/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB7.22.70007604-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/10/2022 17:24
23/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0435/2022 Data da Disponibilização: 20/07/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 7.108 Página: 100/103
19/07/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência da ação e para querendo, contestar o feito no prazo legal.
19/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0435/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial pois presentes os requisitos (art. 319, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o o requerido, por intermédio de seu procurador, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, com a contestação, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
18/07/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial pois presentes os requisitos (art. 319, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o o requerido, por intermédio de seu procurador, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, com a contestação, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.
04/07/2022		Conclusos para Decisão
04/07/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
10/10/2022	Contestação
25/01/2023	Razões/Contrarrazões
13/06/2023	Alegações Finais
23/08/2023	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre