Requerente	Francisco das Chagas Pinheiro de Souza Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerido	Estado do Acre Procurador:  Alan de Oliveira Dantas Cruz

Data		Movimento
09/09/2024		Arquivado Definitivamente
09/09/2024		Expedição de Outros documentos Nesta data, em cumprimento a Decisão de fls.366, procedo ao arquivamento destes autos, realizando a baixa. Do que, para constar, lavro este termo.
05/09/2024		Decisão Interlocutória de Mérito DECISÃO Vistos, etc. Arquive-se, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se.
05/09/2024		Conclusos para julgamento
05/09/2024		Processo Reativado
09/09/2024		Arquivado Definitivamente
09/09/2024		Expedição de Outros documentos Nesta data, em cumprimento a Decisão de fls.366, procedo ao arquivamento destes autos, realizando a baixa. Do que, para constar, lavro este termo.
05/09/2024		Decisão Interlocutória de Mérito DECISÃO Vistos, etc. Arquive-se, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se.
05/09/2024		Conclusos para julgamento
05/09/2024		Processo Reativado
19/09/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial DECISÃO Vistos em correição judicial ordinária, etc. Determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, conforme ofício circular nº 1543028/DIJUD, submetido a julgamento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Anote-se no SAJ/PG. Cumpra-se.
06/09/2023		Conclusos para Decisão
06/09/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 13/07/2023 10:30:07 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, PROVER PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). REGISTRO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DESEMBARGADORA EVA EVANGELISTA. Relator: Roberto Barros
03/03/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/03/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/03/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em grau de recurso. Do que, para constar, lavro este termo.
01/03/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB7.23.70001299-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/03/2023 16:50
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/02/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0054/2023 Data da Disponibilização: 02/02/2023 Data da Publicação: 03/02/2023 Número do Diário: 7.236 Página: 126/127
02/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0054/2023 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do CPC), grafando nossas melhores homenagens. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
01/02/2023		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do CPC), grafando nossas melhores homenagens. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se.
19/01/2023		Conclusos para Decisão
19/01/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o recurso de apelação de fls.205/229, foi protocolada tempestivamente.
18/01/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB7.23.70000281-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/01/2023 09:33
21/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0859/2022 Data da Disponibilização: 21/12/2022 Data da Publicação: 22/12/2022 Número do Diário: 7.207 Página: 70/72
19/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência do inteiro teor da sentença proferida nos autos em epigrafe.
19/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0859/2022 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE, para reconhecer o direito da parte autora Francisco das Chagas Pinheiro de Souza e determino que o Estado do Acre reconheça o direito de aplicação do piso nacional dos professores, devendo proceder com a adequação do vencimento básico no valor igual ao piso salarial dos professores para a classe de ingresso. Ainda, condeno o Estado do Acre, no pagamento da diferença salarial devida decorrentes da correta aplicação do Piso nacional do magistério, incidindo com todos os reflexos devidos (horas extras, 1/3 de férias, 13º salário e recolhimentos previdenciários) conforme cálculo apresentado pela parte autora. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
15/12/2022		Julgado procedente o pedido Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE, para reconhecer o direito da parte autora Francisco das Chagas Pinheiro de Souza e determino que o Estado do Acre reconheça o direito de aplicação do piso nacional dos professores, devendo proceder com a adequação do vencimento básico no valor igual ao piso salarial dos professores para a classe de ingresso. Ainda, condeno o Estado do Acre, no pagamento da diferença salarial devida decorrentes da correta aplicação do Piso nacional do magistério, incidindo com todos os reflexos devidos (horas extras, 1/3 de férias, 13º salário e recolhimentos previdenciários) conforme cálculo apresentado pela parte autora.
18/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/11/2022		Conclusos para julgamento
09/11/2022		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB7.22.70008602-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 09/11/2022 16:04
09/11/2022		Expedição de Certidão Relação: 0742/2022 Data da Disponibilização: 09/11/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 7181 Página: 174
07/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência da Decisão de fls.186, bem como, para no prazo legal, apresentar suas alegações finais, nos termos do art.364, § 2º do CPC.
07/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0742/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte autora já apresentou suas razões finais, e por se tratar de matéria de direito, em observância ao disposto no art. 357 do CPC, dou o processo por saneado e ordeno a intimação da parte requerida, para apresentar suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º do CPC. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
04/11/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte autora já apresentou suas razões finais, e por se tratar de matéria de direito, em observância ao disposto no art. 357 do CPC, dou o processo por saneado e ordeno a intimação da parte requerida, para apresentar suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º do CPC. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
01/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/10/2022		Conclusos para Decisão
28/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB7.22.70008278-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/10/2022 11:11
25/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0714/2022 Data da Disponibilização: 24/10/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 7.171 Página: 135
24/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.22.70008078-5 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 24/10/2022 11:52
21/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para no prazo legal especificar as provas que pretende produzir, justificando-as nos autos.
21/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0714/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, conclusos. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
20/10/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, conclusos. Cumpra-se.
10/10/2022		Conclusos para Decisão
10/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.22.70007584-6 Tipo da Petição: Impugnação Data: 10/10/2022 13:59
19/09/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0592/2022 Data da Disponibilização: 19/09/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 7.147 Página: 111/112
15/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0592/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
15/09/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
14/09/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB7.22.70006678-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/09/2022 20:31
30/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/07/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0435/2022 Data da Disponibilização: 20/07/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 7.108 Página: 100/103
19/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência da ação e para querendo, contestar o feito no prazo legal.
19/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0435/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial pois presentes os requisitos (art. 319, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o o requerido, por intermédio de seu procurador, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, com a contestação, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
18/07/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial pois presentes os requisitos (art. 319, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o o requerido, por intermédio de seu procurador, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, com a contestação, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.
04/07/2022		Conclusos para Decisão
04/07/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
14/09/2022	Contestação
10/10/2022	Impugnação
24/10/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
28/10/2022	Razões/Contrarrazões
09/11/2022	Alegações Finais
18/01/2023	Apelação
01/03/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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