Requerente	Cleitiane Mata dos Anjos Nascimento Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerido	Estado do Acre

Data		Movimento
23/08/2024		Arquivado Definitivamente
22/08/2024		Arquivamento DECISÃO Vistos, etc. Considerando a decisão proferida no Acórdão, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS. Cumpra-se. Xapuri-(AC), 22 de agosto de 2024. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
22/08/2024		Conclusos para Decisão
19/08/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 19/07/2024 14:21:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DES. LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão do julgamento na sessão Não informado Relator: Roberto Barros
12/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/08/2024		Arquivado Definitivamente
22/08/2024		Arquivamento DECISÃO Vistos, etc. Considerando a decisão proferida no Acórdão, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS. Cumpra-se. Xapuri-(AC), 22 de agosto de 2024. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
22/08/2024		Conclusos para Decisão
19/08/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 19/07/2024 14:21:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DES. LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão do julgamento na sessão Não informado Relator: Roberto Barros
12/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/06/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em Grau de Recurso. Do que, para constar, lavro este termo.
09/06/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, decorreu o prazo sem que a parte autora apresentasse suas contrarrazões. A referida é verdade.
10/05/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0287/2023 Data da Disponibilização: 02/05/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 7.290 Página: 99
27/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0287/2023 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do CPC), grafando nossas melhores homenagens. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
26/04/2023		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do CPC), grafando nossas melhores homenagens. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se.
13/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0204/2023 Data da Disponibilização: 31/03/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 7.272 Página: 108/112
11/04/2023		Conclusos para Decisão
11/04/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o recurso de apelação de fls.164/189, foi protocolada tempestivamente.
10/04/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB7.23.70002251-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 10/04/2023 09:38
10/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0204/2023 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cleitiane Mata dos Anjos Nascimento, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado do Acre para reconheça o direito da parte autora Cleitiane Mata dos Anjos Nascimento e determino que o Estado do Acre reconheça o direito de aplicação do piso nacional dos professores, devendo proceder com a adequação do vencimento básico no valor igual ao piso salarial dos professores para a classe de ingresso. Ainda, condeno o Estado do Acre, no pagamento da diferença salarial devida decorrentes da correta aplicação do Piso nacional do magistério, incidindo com todos os reflexos devidos (horas extras, 1/3 de férias, 13º salário e recolhimentos previdenciários), conforme cálculo apresentado pela parte autora. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
30/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
24/03/2023		Julgado procedente o pedido Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cleitiane Mata dos Anjos Nascimento, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado do Acre para reconheça o direito da parte autora Cleitiane Mata dos Anjos Nascimento e determino que o Estado do Acre reconheça o direito de aplicação do piso nacional dos professores, devendo proceder com a adequação do vencimento básico no valor igual ao piso salarial dos professores para a classe de ingresso. Ainda, condeno o Estado do Acre, no pagamento da diferença salarial devida decorrentes da correta aplicação do Piso nacional do magistério, incidindo com todos os reflexos devidos (horas extras, 1/3 de férias, 13º salário e recolhimentos previdenciários), conforme cálculo apresentado pela parte autora.
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/01/2023		Conclusos para julgamento
20/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0846/2022 Data da Disponibilização: 16/12/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 7.204 Página: 158/159
19/12/2022		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB7.22.70009704-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 19/12/2022 10:42
15/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para no prazo legal apresentar suas alegações finais, de acordo com o § 2º do artigo 364, co CPC.
15/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0846/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte autora já apresentou suas alegações finais, promova-se a intimação da parte requerida, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais, de acordo com o § 2º do artigo 364, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
13/12/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte autora já apresentou suas alegações finais, promova-se a intimação da parte requerida, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais, de acordo com o § 2º do artigo 364, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.
16/11/2022		Conclusos para Decisão
16/11/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, decorreu o prazo sem manifestação da parte autora. A referida é verdade.
05/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.22.70007407-6 Tipo da Petição: Petição Data: 05/10/2022 21:53
26/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/09/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0589/2022 Data da Disponibilização: 16/09/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 7.146 Página: 130/131
15/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para no prazo legal especificar as provas que pretende produzir, justificando-as nos autos.
14/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0589/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
14/09/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
22/08/2022		Conclusos para Decisão
21/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.22.70005924-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 21/08/2022 17:40
08/08/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0481/2022 Data da Disponibilização: 05/08/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 7.120 Página:
04/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0481/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
03/08/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
02/08/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB7.22.70005347-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/08/2022 11:52
30/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/07/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0435/2022 Data da Disponibilização: 20/07/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 7.108 Página: 100/103
19/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência da ação e para querendo, contestar o feito no prazo legal.
19/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0435/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial pois presentes os requisitos (art. 319, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o requerido, por intermédio de seu procurador, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, com a contestação, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
18/07/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial pois presentes os requisitos (art. 319, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o requerido, por intermédio de seu procurador, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, com a contestação, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.
04/07/2022		Conclusos para Decisão
04/07/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
02/08/2022	Contestação
21/08/2022	Impugnação
05/10/2022	Petição
19/12/2022	Alegações Finais
10/04/2023	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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