Requerente	Antonia Pereira Vieira Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerido	Estado do Acre

Requerente	Antonia Pereira Vieira Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerido	Estado do Acre
Requerido	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)

Data		Movimento
16/09/2024		Arquivado Definitivamente
16/09/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
15/09/2024		Arquivamento DECISÃO Vistos em correição judicial, etc. Arquive-se o feito, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se.
11/09/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 04/07/2024 16:01:21 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
16/09/2024		Arquivado Definitivamente
16/09/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
15/09/2024		Arquivamento DECISÃO Vistos em correição judicial, etc. Arquive-se o feito, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se.
11/09/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 04/07/2024 16:01:21 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
29/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/08/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em Grau de Recurso. Do que, para constar, lavro este termo.
29/08/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, decorreu o prazo sem que a parte autora apresentasse suas contrarrazões. A referida é verdade.
04/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0547/2023 Data da Disponibilização: 03/08/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 7.354 Página: 108/110
01/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0547/2023 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do CPC), grafando nossas melhores homenagens. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB )
31/07/2023		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do CPC), grafando nossas melhores homenagens. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se.
05/07/2023		Conclusos para Decisão
05/07/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os recursos de apelação de fls.223/243 e fls.247/268, foram protocolada tempestivamente.
04/07/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB7.23.70004741-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 04/07/2023 09:58
02/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/06/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0436/2023 Data da Disponibilização: 22/06/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 7.324 Página: 178/182
27/06/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB7.23.70004539-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 27/06/2023 13:51
21/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência do inteiro teor da Sentença proferida nos autos em epigrafe.
21/06/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para ciência do inteiro teor da Sentença proferida nos autos em epigrafe.
21/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0436/2023 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Antonia Pereira Vieira, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, para reconheçam o direito da parte autora Antonia Pereira Vieira e determino que o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, reconheçam o direito de aplicação do piso nacional dos professores, devendo proceder com a adequação do vencimento básico no valor igual ao piso salarial dos professores para a classe de ingresso, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. Ainda, condeno o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, no pagamento da diferença salarial devida decorrentes da correta aplicação do Piso nacional do magistério, incidindo com todos os reflexos devidos (horas extras, 1/3 de férias, 13º salário e recolhimentos previdenciários), conforme cálculo apresentado pela parte autora. A correção monetária será feita a partir da propositura da ação pelo índice da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/97)(RG no RE 870.947/SE). Sem custas, com fundamento no art. 2º, II da Lei nº 1.422/2001. Condeno os requeridos, O Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor decorrente da presente ação, nos termos do art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra- Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930AC /)
16/06/2023		Julgado procedente o pedido Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Antonia Pereira Vieira, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, para reconheçam o direito da parte autora Antonia Pereira Vieira e determino que o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, reconheçam o direito de aplicação do piso nacional dos professores, devendo proceder com a adequação do vencimento básico no valor igual ao piso salarial dos professores para a classe de ingresso, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. Ainda, condeno o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, no pagamento da diferença salarial devida decorrentes da correta aplicação do Piso nacional do magistério, incidindo com todos os reflexos devidos (horas extras, 1/3 de férias, 13º salário e recolhimentos previdenciários), conforme cálculo apresentado pela parte autora. A correção monetária será feita a partir da propositura da ação pelo índice da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/97)(RG no RE 870.947/SE). Sem custas, com fundamento no art. 2º, II da Lei nº 1.422/2001. Condeno os requeridos, O Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor decorrente da presente ação, nos termos do art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-
19/04/2023		Conclusos para julgamento
18/04/2023		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB7.23.70002633-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 18/04/2023 13:08
07/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/03/2023		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB7.23.70001326-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 02/03/2023 00:20
28/02/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0108/2023 Data da Disponibilização: 27/02/2023 Data da Publicação: 28/02/2023 Número do Diário: 7.249 Página: 85/86
24/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para ciência da Decisão de fls.91, bem como, para no prazo legal apresentar alegações finais, nos termos do art.364, § 2º do CPC.
24/02/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência da Decisão de fls.91, bem como, para no prazo legal apresentar alegações finais, nos termos do art.364, § 2º do CPC.
23/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0108/2023 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte autora já apresentou suas razões finais, e por se tratar de matéria de direito, em observância ao disposto no art. 357 do CPC, dou o processo por saneado e ordeno a intimação da parte requerida, para apresentar suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º do CPC. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
15/02/2023		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte autora já apresentou suas razões finais, e por se tratar de matéria de direito, em observância ao disposto no art. 357 do CPC, dou o processo por saneado e ordeno a intimação da parte requerida, para apresentar suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º do CPC. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
31/01/2023		Conclusos para Decisão
31/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
04/01/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a certidão de publicação de fls.186, foi gerada de forma equivocada, posto que, deixou de considerar as seguintes datas: 20/12/20221 à 31/12/2022 Férias Forense Suspensão 01/01/2023 à 06/01/2023 Férias Forense Suspensão 07/01/2023 à 20/01/2023 Resolução 189/2014 Suspensão de Prazos de Advogados 23/01/2023 Dia do Evangélico Lei nº.1558/2004 Prorrogação Considerando as seguintes datas, o prazo terá inicio em 29/11/2022, e término em 24/01/2023. A referida é verdade.
13/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.22.70009484-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/12/2022 09:43
05/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.22.70009144-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 01/12/2022 15:51
25/11/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0806/2022 Data da Disponibilização: 25/11/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 7.191 Página: 191/193
24/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para no prazo legal, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as nos autos.
24/11/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para no prazo legal especificar as provas que pretende produzir, justificando-as nos autos.
24/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0806/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
23/11/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
31/10/2022		Conclusos para Decisão
28/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.22.70008254-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 28/10/2022 09:31
20/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0702/2022 Data da Disponibilização: 18/10/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 7.167 Página: 126
17/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0702/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
17/10/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
14/10/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB7.22.70007722-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/10/2022 08:28
04/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB7.22.70006669-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/09/2022 19:40
30/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/07/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0435/2022 Data da Disponibilização: 20/07/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 7.108 Página: 100/103
19/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para ciência da ação e para querendo, contestar o feito no prazo legal.
19/07/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência da ação e para querendo, contestar o feito no prazo legal.
19/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0435/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial pois presentes os requisitos (art. 319, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o o requerido, por intermédio de seu procurador, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, com a contestação, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
18/07/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial pois presentes os requisitos (art. 319, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o o requerido, por intermédio de seu procurador, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, com a contestação, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.
06/07/2022		Conclusos para Decisão
06/07/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
14/09/2022	Contestação
14/10/2022	Contestação
28/10/2022	Impugnação
01/12/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
13/12/2022	Petição
02/03/2023	Alegações Finais
18/04/2023	Alegações Finais
27/06/2023	Apelação
04/07/2023	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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