Requerente	João Alves Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerido	Estado do Acre

Requerente	João Alves Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerido	Estado do Acre
Requerido	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)

Data		Movimento
18/09/2024		Arquivado Definitivamente
18/09/2024		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo ao arquivamento destes autos, realizada a baixa. Do que, para constar, lavro este termo.
17/09/2024		Arquivamento DECISÃO Vistos em correição judicial, etc. Arquive-se, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se.
11/09/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 04/07/2024 16:01:29 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
18/09/2024		Arquivado Definitivamente
18/09/2024		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo ao arquivamento destes autos, realizada a baixa. Do que, para constar, lavro este termo.
17/09/2024		Arquivamento DECISÃO Vistos em correição judicial, etc. Arquive-se, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se.
11/09/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 04/07/2024 16:01:29 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
29/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/08/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em Grau de Recurso. Do que, para constar, lavro este termo.
29/08/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, decorreu o prazo sem que a parte autora apresentasse suas contrarrazões. A referida é verdade.
04/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0547/2023 Data da Disponibilização: 03/08/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 7.354 Página: 108/110
01/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0547/2023 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do CPC), grafando nossas melhores homenagens. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB )
31/07/2023		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do CPC), grafando nossas melhores homenagens. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se.
17/07/2023		Conclusos para Decisão
17/07/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o recurso de apelação de fls.228/253 e fls.256/275, foram protocolados tempestivamente.
13/07/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB7.23.70004940-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 13/07/2023 10:18
10/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/06/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB7.23.70004010-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 05/06/2023 11:53
31/05/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0389/2023 Data da Disponibilização: 31/05/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 7.311 Página: 184/188
30/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para ciência do inteiro teor da sentença proferida nos autos em epígrafe.
30/05/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência do inteiro teor da sentença proferida nos autos em epígrafe.
29/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0389/2023 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Alves, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, para reconheçam o direito da parte autora João Alves e determino que o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, reconheçam o direito de aplicação do piso nacional dos professores, devendo proceder com a adequação do vencimento básico no valor igual ao piso salarial dos professores para a classe de ingresso, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. Ainda, condeno o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, no pagamento da diferença salarial devida decorrentes da correta aplicação do Piso nacional do magistério, incidindo com todos os reflexos devidos (horas extras, 1/3 de férias, 13º salário e recolhimentos previdenciários), conforme cálculo apresentado pela parte autora. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930AC /)
26/05/2023		Outras Decisões Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Alves, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, para reconheçam o direito da parte autora João Alves e determino que o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, reconheçam o direito de aplicação do piso nacional dos professores, devendo proceder com a adequação do vencimento básico no valor igual ao piso salarial dos professores para a classe de ingresso, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. Ainda, condeno o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, no pagamento da diferença salarial devida decorrentes da correta aplicação do Piso nacional do magistério, incidindo com todos os reflexos devidos (horas extras, 1/3 de férias, 13º salário e recolhimentos previdenciários), conforme cálculo apresentado pela parte autora.
14/04/2023		Conclusos para julgamento
13/04/2023		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB7.23.70002449-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/04/2023 09:04
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.23.70001173-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 27/02/2023 11:37
23/02/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0084/2023 Data da Disponibilização: 16/02/2023 Data da Publicação: 17/02/2023 Número do Diário: 7.245 Página: 121/122
14/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para ciência da Decisão de fls.256, bem como, para no prazo legal apresentar suas alegações finais, nos termos do art.364, § 2º do CPC.
14/02/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência da Decisão de fls.256, bem como, para no prazo legal apresentar suas alegações finais, nos termos do art.364, § 2º do CPC.
14/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0084/2023 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte autora já apresentou suas razões finais, e por se tratar de matéria de direito, em observância ao disposto no art. 357 do CPC, dou o processo por saneado e ordeno a intimação da parte requerida, para apresentar suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º do CPC. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
10/02/2023		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte autora já apresentou suas razões finais, e por se tratar de matéria de direito, em observância ao disposto no art. 357 do CPC, dou o processo por saneado e ordeno a intimação da parte requerida, para apresentar suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º do CPC. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
27/01/2023		Conclusos para Decisão
25/01/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB7.23.70000419-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/01/2023 11:20
16/01/2023		Expedição de Certidão Relação: 0004/2023 Data da Disponibilização: 04/01/2023 Data da Publicação: 05/01/2023 Número do Diário: Página: 012023
11/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.23.70000142-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 11/01/2023 10:47
03/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/01/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para no prazo legal apresentar suas alegações finais, nos termos do art.364, § 2º do CPC.
03/01/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para no prazo legal apresentar suas alegações finais, nos termos do art.364, § 2º do CPC.
03/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0004/2023 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Intimem-se a partes para apresentarem alegações finais em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, primeiro para o autor e depois para o requerido, nos termos do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil. Após, venham-me os autos conclusos paraSENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
19/12/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Intimem-se a partes para apresentarem alegações finais em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, primeiro para o autor e depois para o requerido, nos termos do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil. Após, venham-me os autos conclusos paraSENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se.
06/12/2022		Conclusos para Decisão
06/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
18/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.22.70008725-9 Tipo da Petição: Petição Data: 16/11/2022 09:29
10/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.22.70008643-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 10/11/2022 11:52
09/11/2022		Expedição de Certidão Relação: 0741/2022 Data da Disponibilização: 09/11/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 7181 Página: 171
07/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para ciência da Decisão de fls.133, bem como, para no prazo legal , especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.
07/11/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência da Decisão de fls.133, bem como, para no prazo legal , especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.
07/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0741/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
04/11/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
13/10/2022		Conclusos para Decisão
13/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
19/09/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0592/2022 Data da Disponibilização: 19/09/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 7.147 Página: 111/112
15/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0592/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
15/09/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
14/09/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB7.22.70006625-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/09/2022 09:24
07/09/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB7.22.70006421-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/09/2022 15:11
01/08/2022		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Petição Cível para Procedimento Comum Cível.
30/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/07/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0437/2022 Data da Disponibilização: 21/07/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 7.109 Página: 112/114
19/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para ciência da ação e para querendo, contestar o feito no prazo legal.
19/07/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência da ação e para querendo, contestar o feito no prazo legal.
19/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0437/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial pois presentes os requisitos (art. 319, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o o requerido, por intermédio de seu procurador, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, com a contestação, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
19/07/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial pois presentes os requisitos (art. 319, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o o requerido, por intermédio de seu procurador, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, com a contestação, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.
07/07/2022		Conclusos para Decisão
07/07/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
07/09/2022	Contestação
14/09/2022	Contestação
10/11/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
16/11/2022	Petição
11/01/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
25/01/2023	Razões/Contrarrazões
27/02/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
13/04/2023	Alegações Finais
05/06/2023	Apelação
13/07/2023	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
01/08/2022	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	Correção de Classe
07/07/2022	Inicial	Petição Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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