Requerente	Eucilene Maria Brito de Lima Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerido	Estado do Acre

Requerente	Eucilene Maria Brito de Lima Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerido	Estado do Acre
Requerido	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)

Data		Movimento
07/04/2025		Arquivado Definitivamente
07/04/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo ao arquivamento destes autos, realizada a baixa. Do que, para constar, lavro este termo.
02/04/2025		Arquivamento DECISÃO Vistos, etc. Arquive-se, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se.
01/04/2025		Conclusos para Decisão
26/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 30/12/2024 22:11:41 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
07/04/2025		Arquivado Definitivamente
07/04/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo ao arquivamento destes autos, realizada a baixa. Do que, para constar, lavro este termo.
02/04/2025		Arquivamento DECISÃO Vistos, etc. Arquive-se, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se.
01/04/2025		Conclusos para Decisão
26/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 30/12/2024 22:11:41 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
10/09/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/09/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/09/2024		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em Grau de Recurso. Do que, para constar, lavro este termo.
10/09/2024		Decisão Interlocutória de Mérito DECISÃO Vistos em correição judicial, etc. Apesar de haver julgamento pelo Pleno Jurisdicional, resolvendo a matéria objeto do presente processo, em sede de IRDR, considerando que após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, não há possibilidade do Juiz de primeiro grau realizar a admissibilidade do recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para análise dos fatos, com as homenagens de estilo. Providências de praxe. Cumpra-se.
09/09/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2024		Conclusos para julgamento
09/09/2024		Juntada de Outros documentos
09/09/2024		Juntada de Outros documentos
09/09/2024		Juntada de Outros documentos
05/09/2024		Decisão Interlocutória de Mérito DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o Pleno Jurisdicional realizou o julgamento do Incidente de Demanda Repetitiva nº 0101659-14.2024.8.01.0000, determino a juntada do Acórdão transitado em julgado nos presentes autos. Após retornem a conclusão para deliberação judicial. Cumpra-se.
05/09/2024		Conclusos para julgamento
05/09/2024		Processo Reativado
17/08/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial DECISÃO Vistos, etc. Determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, conforme ofício circular nº 1543028/DIJUD, submetido a julgamento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Anote-se no SAJ/PG. Cumpra-se. Vencimento: 17/05/2024
14/08/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB7.23.70005731-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 14/08/2023 10:46
31/07/2023		Conclusos para Decisão
04/07/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB7.23.70004742-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 04/07/2023 10:00
02/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/06/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0436/2023 Data da Disponibilização: 22/06/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 7.324 Página: 178/182
21/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para ciência do inteiro teor da Sentença proferida nos autos em epigrafe.
21/06/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência do inteiro teor da Sentença proferida nos autos em epigrafe.
21/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0436/2023 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Eucilene Maria Brito de Lima, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, para reconheçam o direito da parte autora Eucilene Maria Brito de Lima e determino que o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, reconheçam o direito de aplicação do piso nacional dos professores, devendo proceder com a adequação do vencimento básico no valor igual ao piso salarial dos professores para a classe de ingresso, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. Ainda, condeno o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, no pagamento da diferença salarial devida decorrentes da correta aplicação do Piso nacional do magistério, incidindo com todos os reflexos devidos (horas extras, 1/3 de férias, 13º salário e recolhimentos previdenciários), conforme cálculo apresentado pela parte autora. A correção monetária será feita a partir da propositura da ação pelo índice da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/97)(RG no RE 870.947/SE). Sem custas, com fundamento no art. 2º, II da Lei nº 1.422/2001. Condeno os requeridos, O Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor decorrente da presente ação, nos termos do art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930AC /)
16/06/2023		Julgado procedente o pedido Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Eucilene Maria Brito de Lima, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, para reconheçam o direito da parte autora Eucilene Maria Brito de Lima e determino que o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, reconheçam o direito de aplicação do piso nacional dos professores, devendo proceder com a adequação do vencimento básico no valor igual ao piso salarial dos professores para a classe de ingresso, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. Ainda, condeno o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, no pagamento da diferença salarial devida decorrentes da correta aplicação do Piso nacional do magistério, incidindo com todos os reflexos devidos (horas extras, 1/3 de férias, 13º salário e recolhimentos previdenciários), conforme cálculo apresentado pela parte autora. A correção monetária será feita a partir da propositura da ação pelo índice da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/97)(RG no RE 870.947/SE). Sem custas, com fundamento no art. 2º, II da Lei nº 1.422/2001. Condeno os requeridos, O Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor decorrente da presente ação, nos termos do art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
25/04/2023		Conclusos para julgamento
25/04/2023		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Remetam-se os autos para a fila de sentença, para entrega da prestação jurisdicional. Cumpra-se.
11/04/2023		Conclusos para Decisão
11/04/2023		Conclusos para Despacho
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/02/2023		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB7.23.70001074-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/02/2023 11:18
01/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.23.70000583-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/02/2023 11:43
26/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para ciência da Decisão de fls.91, bem como, para no prazo legal apresentar alegações finais, nos termos do art.364, § 2º do CPC.
26/01/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência da Decisão de fls.91, bem como, para no prazo legal apresentar alegações finais, nos termos do art.364, § 2º do CPC.
25/01/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB7.23.70000403-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/01/2023 10:06
12/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0848/2022 Data da Disponibilização: 16/12/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 7.204 Página: 159/161
15/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0848/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Intimem-se a partes para apresentarem alegações finais em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, primeiro para o autor e depois para o requerido, nos termos do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil. Após, venham-me os autos conclusos paraSENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
14/12/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Intimem-se a partes para apresentarem alegações finais em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, primeiro para o autor e depois para o requerido, nos termos do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil. Após, venham-me os autos conclusos paraSENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se.
02/12/2022		Conclusos para Decisão
02/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
16/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.22.70008738-0 Tipo da Petição: Petição Data: 16/11/2022 11:42
12/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/11/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0729/2022 Data da Disponibilização: 04/11/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 7.178 Página: 234/235
03/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.22.70008402-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 03/11/2022 11:44
01/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para no prazo legal, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as.
01/11/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para no prazo legal, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as.
01/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0729/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
27/10/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
13/10/2022		Conclusos para Decisão
11/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB7.22.70007618-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/10/2022 09:37
30/09/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0659/2022 Data da Disponibilização: 30/09/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 7.156 Página: 113
29/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0659/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
29/09/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
28/09/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB7.22.70007100-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/09/2022 10:54
13/09/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB7.22.70006592-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/09/2022 11:18
16/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência da ação e para querendo, contestar o feito no prazo legal.
05/08/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para ciência da ação e para querendo, contestar o feito no prazo legal.
03/08/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial pois presentes os requisitos (art. 319, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte requerida, por intermédio de seu procurador, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, com a contestação, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.
29/07/2022		Conclusos para Decisão
29/07/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
13/09/2022	Contestação
28/09/2022	Contestação
11/10/2022	Razões/Contrarrazões
03/11/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
16/11/2022	Petição
25/01/2023	Razões/Contrarrazões
01/02/2023	Petição
23/02/2023	Alegações Finais
04/07/2023	Apelação
14/08/2023	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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