Requerente	Maria Vieira de Morais Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerido	Estado do Acre

Requerente	Maria Vieira de Morais Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerido	Estado do Acre
Requerido	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)

Data		Movimento
13/04/2025		Arquivado Definitivamente
13/04/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, em cumprimento a Decisão de fls.306 procedo ao arquivamento destes autos, realizando a baixa. Do que, para constar, lavro este termo
02/04/2025		Decisão Interlocutória de Mérito DECISÃO Vistos, etc. Arquive-se, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se.
01/04/2025		Conclusos para Decisão
26/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 30/12/2024 22:09:41 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
13/04/2025		Arquivado Definitivamente
13/04/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, em cumprimento a Decisão de fls.306 procedo ao arquivamento destes autos, realizando a baixa. Do que, para constar, lavro este termo
02/04/2025		Decisão Interlocutória de Mérito DECISÃO Vistos, etc. Arquive-se, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se.
01/04/2025		Conclusos para Decisão
26/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 30/12/2024 22:09:41 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
10/09/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/09/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/09/2024		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em Grau de Recurso. Do que, para constar, lavro este termo.
10/09/2024		Decisão Interlocutória de Mérito DECISÃO Vistos em correição judicial, etc. Apesar de haver julgamento pelo Pleno Jurisdicional, resolvendo a matéria objeto do presente processo, em sede de IRDR, considerando que após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, não há possibilidade do Juiz de primeiro grau realizar a admissibilidade do recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para análise dos fatos, com as homenagens de estilo. Providências de praxe. Cumpra-se.
09/09/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2024		Juntada de Outros documentos
09/09/2024		Juntada de Outros documentos
09/09/2024		Juntada de Outros documentos
05/09/2024		Decisão Interlocutória de Mérito DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o Pleno Jurisdicional realizou o julgamento do Incidente de Demanda Repetitiva nº 0101659-14.2024.8.01.0000, determino a juntada do Acórdão transitado em julgado nos presentes autos. Após retornem a conclusão para deliberação judicial. Cumpra-se.
05/09/2024		Conclusos para julgamento
05/09/2024		Processo Reativado
01/05/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial DECISÃO Vistos, etc. Determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, conforme ofício circular nº 1543028/DIJUD, submetido a julgamento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Anote-se no SAJ/PG. Cumpra-se. Vencimento: 01/06/2027
01/05/2024		Processo Reativado
01/05/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, ainda não houve julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, razão pela qual, os autos permaneceram suspensos. A referida é verdade.
13/09/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em cumprimento a Decisão de fls.226, encaminho estes autos para a suspensão. A referida é verdade.
06/09/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial DECISÃO Vistos, etc. Determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, conforme ofício circular nº 1543028/DIJUD, submetido a julgamento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Anote-se no SAJ/PG. Cumpra-se. Vencimento: 15/03/2024
30/08/2023		Conclusos para Decisão
29/08/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB7.23.70006143-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 29/08/2023 13:28
23/08/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB7.23.70006007-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 23/08/2023 17:21
20/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0577/2023 Data da Disponibilização: 14/08/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 7.360 Página: 158/159
09/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0577/2023 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Vieira de Morais, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado do Acre e Acreprevidência para determinar que o Estado do Acre e Acreprevidência, reconheçam o direito da parte autora consistente na aplicação do piso nacional dos professores, devendo proceder com a adequação do vencimento básico no valor igual ao piso salarial dos professores para a classe de ingresso. Ainda, condeno o Estado do Acre e Acreprevidência no pagamento da diferença salarial devida decorrentes da correta aplicação do Piso nacional do magistério, incidindo com todos os reflexos devidos conforme cálculo apresentado pela parte autora. A correção monetária será feita a partir da propositura da ação pelo índice da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/97)(RG no RE 870.947/SE). Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB )
09/08/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para ciência do inteiro teor da sentença proferida nos autos em epigrafe.
09/08/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência do inteiro teor da sentença proferida nos autos em epigrafe.
08/08/2023		Julgado procedente o pedido Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Vieira de Morais, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado do Acre e Acreprevidência para determinar que o Estado do Acre e Acreprevidência, reconheçam o direito da parte autora consistente na aplicação do piso nacional dos professores, devendo proceder com a adequação do vencimento básico no valor igual ao piso salarial dos professores para a classe de ingresso. Ainda, condeno o Estado do Acre e Acreprevidência no pagamento da diferença salarial devida decorrentes da correta aplicação do Piso nacional do magistério, incidindo com todos os reflexos devidos conforme cálculo apresentado pela parte autora. A correção monetária será feita a partir da propositura da ação pelo índice da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/97)(RG no RE 870.947/SE).
29/05/2023		Conclusos para julgamento
24/05/2023		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB7.23.70003668-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 24/05/2023 11:11
12/05/2023		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB7.23.70003306-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 12/05/2023 08:41
06/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para no prazo legal apresentar alegações finais, nos termos do art.364, §2º do CPC.
25/04/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para no prazo legal apresentar alegações finais, nos termos do art.364, §2º do CPC.
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/02/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0108/2023 Data da Disponibilização: 27/02/2023 Data da Publicação: 28/02/2023 Número do Diário: 7.249 Página: 85/86
23/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0108/2023 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Por se tratar de matéria de direito, em observância ao disposto no art. 357 do CPC, dou o processo por saneado e ordeno a intimação das partes para apresentarem alegações finais em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, primeiro para o autor e depois para o requerido, nos termos do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil. Após, venham-me os autos conclusos paraSENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
15/02/2023		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Por se tratar de matéria de direito, em observância ao disposto no art. 357 do CPC, dou o processo por saneado e ordeno a intimação das partes para apresentarem alegações finais em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, primeiro para o autor e depois para o requerido, nos termos do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil. Após, venham-me os autos conclusos paraSENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se.
02/02/2023		Conclusos para Decisão
02/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem embargos
03/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.23.70000014-6 Tipo da Petição: Petição Data: 03/01/2023 10:00
20/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0846/2022 Data da Disponibilização: 16/12/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 7.204 Página: 158/159
16/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.22.70009661-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 16/12/2022 12:03
15/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para no prazo legal especificar as provas que pretende produzir, justificando-as nos autos.
15/12/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para no prazo legal especificar as provas que pretende produzir, justificando-as nos autos.
15/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0846/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
13/12/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
17/11/2022		Conclusos para Decisão
17/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
20/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0705/2022 Data da Disponibilização: 20/10/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 7.169 Página: 140
19/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0705/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
19/10/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
18/10/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB7.22.70007883-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/10/2022 11:34
16/09/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB7.22.70006764-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/09/2022 16:05
02/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/08/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0530/2022 Data da Disponibilização: 23/08/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 7.131 Página: 106/108
22/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência da ação e para querendo, contestar o feito no prazo legal.
19/08/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para ciência da ação e para querendo, contestar o feito no prazo legal.
19/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0530/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial pois presentes os requisitos (art. 319, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte requerida, por intermédio de seu procurador, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, com a contestação, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
17/08/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial pois presentes os requisitos (art. 319, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte requerida, por intermédio de seu procurador, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, com a contestação, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.
02/08/2022		Conclusos para Decisão
01/08/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
16/09/2022	Contestação
18/10/2022	Contestação
16/12/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
03/01/2023	Petição
12/05/2023	Alegações Finais
24/05/2023	Alegações Finais
23/08/2023	Apelação
29/08/2023	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre