Requerente	Maria Marlene Lessa Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerido	Estado do Acre

Requerente	Maria Marlene Lessa Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerido	Estado do Acre
Requerido	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)

Data		Movimento
16/09/2024		Arquivado Definitivamente
16/09/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
15/09/2024		Arquivamento DECISÃO Vistos em correição judicial, etc. Arquive-se o feito, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se.
11/09/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 11/07/2024 10:24:41 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
16/09/2024		Arquivado Definitivamente
16/09/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
15/09/2024		Arquivamento DECISÃO Vistos em correição judicial, etc. Arquive-se o feito, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se.
11/09/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 11/07/2024 10:24:41 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
29/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/08/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em Grau de Recurso. Do que, para constar, lavro este termo.
29/08/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, decorreu o prazo sem que a parte autora apresentasse suas contrarrazões. A referida é verdade.
04/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0547/2023 Data da Disponibilização: 03/08/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 7.354 Página: 108/110
01/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0547/2023 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do CPC), grafando nossas melhores homenagens. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB )
31/07/2023		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do CPC), grafando nossas melhores homenagens. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se.
05/07/2023		Conclusos para Decisão
05/07/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os recursos de apelação de fls.199/219 e fls.223/244, foram protocolada tempestivamente.
05/07/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os recursos de apelação de fls.199/219 e fls.223/244, foram protocolada tempestivamente.
04/07/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB7.23.70004738-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 04/07/2023 09:56
02/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/06/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0436/2023 Data da Disponibilização: 22/06/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 7.324 Página: 178/182
27/06/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB7.23.70004540-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 27/06/2023 14:01
21/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para ciência do inteiro teor da Sentença proferida nos autos em epigrafe.
21/06/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência do inteiro teor da Sentença proferida nos autos em epigrafe.
21/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0436/2023 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Marlene Lessa, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, para reconheçam o direito da parte autora Maria Marlene Lessa e determino que o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, reconheçam o direito de aplicação do piso nacional dos professores, devendo proceder com a adequação do vencimento básico no valor igual ao piso salarial dos professores para a classe de ingresso, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. Ainda, condeno o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, no pagamento da diferença salarial devida decorrentes da correta aplicação do Piso nacional do magistério, incidindo com todos os reflexos devidos (horas extras, 1/3 de férias, 13º salário e recolhimentos previdenciários), conforme cálculo apresentado pela parte autora. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930AC /)
16/06/2023		Outras Decisões Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Marlene Lessa, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, para reconheçam o direito da parte autora Maria Marlene Lessa e determino que o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, reconheçam o direito de aplicação do piso nacional dos professores, devendo proceder com a adequação do vencimento básico no valor igual ao piso salarial dos professores para a classe de ingresso, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. Ainda, condeno o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, no pagamento da diferença salarial devida decorrentes da correta aplicação do Piso nacional do magistério, incidindo com todos os reflexos devidos (horas extras, 1/3 de férias, 13º salário e recolhimentos previdenciários), conforme cálculo apresentado pela parte autora.
27/04/2023		Conclusos para julgamento
26/04/2023		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB7.23.70002864-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 26/04/2023 07:55
16/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0102/2023 Data da Disponibilização: 05/04/2023 Data da Publicação: 06/04/2023 Número do Diário: 7.275 Página: 155/156
05/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para no prazo legal apresentar suas alegações finais, nos termos da Decisão de fls.172.
05/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0102/2023 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte autora já apresentou suas razões finais, e por se tratar de matéria de direito, em observância ao disposto no art. 357 do CPC, dou o processo por saneado e ordeno a intimação da parte requerida, para apresentar suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º do CPC. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
03/04/2023		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB7.23.70002103-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 03/04/2023 09:21
25/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/03/2023		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte autora já apresentou suas razões finais, e por se tratar de matéria de direito, em observância ao disposto no art. 357 do CPC, dou o processo por saneado e ordeno a intimação da parte requerida, para apresentar suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º do CPC. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
07/03/2023		Conclusos para Decisão
07/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
15/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.22.70009599-5 Tipo da Petição: Petição Data: 15/12/2022 11:05
06/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/11/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0806/2022 Data da Disponibilização: 25/11/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 7.191 Página: 191/193
25/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para no prazo legal especificar as provas que pretende produzir, justificando-as nos autos.
24/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para no prazo legal especificar as provas que pretende produzir, justificando-as nos autos.
24/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0806/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
23/11/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
31/10/2022		Conclusos para Decisão
28/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.22.70008261-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 28/10/2022 09:57
20/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0705/2022 Data da Disponibilização: 20/10/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 7.169 Página: 140
19/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0705/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
19/10/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
18/10/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB7.22.70007897-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/10/2022 14:16
02/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/08/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB7.22.70006068-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/08/2022 08:51
23/08/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0530/2022 Data da Disponibilização: 23/08/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 7.131 Página: 106/108
22/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para ciência da ação e para querendo, contestar o feito no prazo legal.
19/08/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência da ação e para querendo, contestar o feito no prazo legal.
19/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0530/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial pois presentes os requisitos (art. 319, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte requerida, por intermédio de seu procurador, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, com a contestação, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
17/08/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial pois presentes os requisitos (art. 319, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte requerida, por intermédio de seu procurador, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, com a contestação, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.
09/08/2022		Conclusos para Decisão
09/08/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
24/08/2022	Contestação
18/10/2022	Contestação
28/10/2022	Impugnação
15/12/2022	Petição
03/04/2023	Alegações Finais
26/04/2023	Alegações Finais
27/06/2023	Apelação
04/07/2023	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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