Requerente	Ray Barros Passos Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerido	Estado do Acre

Requerente	Ray Barros Passos Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerido	Estado do Acre
Requerido	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)

Data		Movimento
18/09/2024		Arquivado Definitivamente
18/09/2024		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo ao arquivamento destes autos, realizada a baixa. Do que, para constar, lavro este termo.
17/09/2024		Arquivamento DECISÃO Vistos em correição judicial, etc. Arquive-se, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se.
11/09/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 04/07/2024 16:01:03 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
18/09/2024		Arquivado Definitivamente
18/09/2024		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo ao arquivamento destes autos, realizada a baixa. Do que, para constar, lavro este termo.
17/09/2024		Arquivamento DECISÃO Vistos em correição judicial, etc. Arquive-se, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se.
11/09/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 04/07/2024 16:01:03 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
29/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/08/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em Grau de Recurso. Do que, para constar, lavro este termo.
29/08/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, decorreu o prazo sem que a parte autora apresentasse suas contrarrazões. A referida é verdade.
29/08/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, decorreu o prazo sem que a parte autora apresentasse suas contrarrazões. A referida é verdade.
04/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0547/2023 Data da Disponibilização: 03/08/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 7.354 Página: 108/110
01/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0547/2023 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do CPC), grafando nossas melhores homenagens. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB )
31/07/2023		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do CPC), grafando nossas melhores homenagens. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se.
17/07/2023		Conclusos para Decisão
17/07/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o recurso de apelação de fls.194/215 e fls.218/237, foram protocolados tempestivamente.
13/07/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB7.23.70004945-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 13/07/2023 11:56
10/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/06/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB7.23.70004109-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 08/06/2023 13:26
31/05/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0389/2023 Data da Disponibilização: 31/05/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 7.311 Página: 184/188
30/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para ciência do inteiro teor da sentença proferida nos autos em epígrafe.
30/05/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência do inteiro teor da sentença proferida nos autos em epígrafe.
29/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0389/2023 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ray Barros Passos, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, para reconheçam o direito da parte autora Ray Barros Passos e determino que o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, reconheçam o direito de aplicação do piso nacional dos professores, devendo proceder com a adequação do vencimento básico no valor igual ao piso salarial dos professores para a classe de ingresso, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. Ainda, condeno o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, no pagamento da diferença salarial devida decorrentes da correta aplicação do Piso nacional do magistério, incidindo com todos os reflexos devidos (horas extras, 1/3 de férias, 13º salário e recolhimentos previdenciários), conforme cálculo apresentado pela parte autora. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930AC /)
24/05/2023		Julgado procedente o pedido Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ray Barros Passos, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, para reconheçam o direito da parte autora Ray Barros Passos e determino que o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, reconheçam o direito de aplicação do piso nacional dos professores, devendo proceder com a adequação do vencimento básico no valor igual ao piso salarial dos professores para a classe de ingresso, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. Ainda, condeno o Estado do Acre e Instituto Acreprevidência, no pagamento da diferença salarial devida decorrentes da correta aplicação do Piso nacional do magistério, incidindo com todos os reflexos devidos (horas extras, 1/3 de férias, 13º salário e recolhimentos previdenciários), conforme cálculo apresentado pela parte autora.
14/04/2023		Conclusos para julgamento
13/04/2023		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB7.23.70002453-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/04/2023 09:35
15/03/2023		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB7.23.70001626-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 15/03/2023 07:53
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/02/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0084/2023 Data da Disponibilização: 16/02/2023 Data da Publicação: 17/02/2023 Número do Diário: 7.245 Página: 121/122
14/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para ciência da Decisão de fls.256, bem como, para no prazo legal apresentar suas alegações finais, nos termos do art.364, § 2º do CPC.
14/02/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência da Decisão de fls.256, bem como, para no prazo legal apresentar suas alegações finais, nos termos do art.364, § 2º do CPC.
14/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0084/2023 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte autora já apresentou suas alegações finais, promova-se a intimação da parte requerida, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais, de acordo com o § 2º do artigo 364, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
09/02/2023		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte autora já apresentou suas alegações finais, promova-se a intimação da parte requerida, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais, de acordo com o § 2º do artigo 364, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.
26/01/2023		Conclusos para Decisão
25/01/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB7.23.70000395-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/01/2023 09:11
03/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.23.70000011-1 Tipo da Petição: Petição Data: 03/01/2023 09:46
20/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0846/2022 Data da Disponibilização: 16/12/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 7.204 Página: 158/159
19/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.22.70009684-3 Tipo da Petição: Petição Data: 19/12/2022 09:20
15/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para no prazo legal especificar as provas que pretende produzir, justificando-as nos autos.
15/12/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para no prazo legal especificar as provas que pretende produzir, justificando-as nos autos.
15/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0846/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
13/12/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
17/11/2022		Conclusos para Decisão
17/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
20/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0693/2022 Data da Disponibilização: 14/10/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 7.165 Página: 80
13/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0693/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
13/10/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
11/10/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB7.22.70007636-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/10/2022 12:15
03/10/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB7.22.70007271-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/10/2022 10:15
28/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/08/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0515/2022 Data da Disponibilização: 19/08/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 7.129 Página: 162/163
17/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, para ciência da ação e para querendo, contestar o feito no prazo legal.
17/08/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao ESTADO DO ACRE, para ciência da ação e para querendo, contestar o feito no prazo legal.
17/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0515/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial pois presentes os requisitos (art. 319, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte requerida, por intermédio de seu procurador, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, com a contestação, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
16/08/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial pois presentes os requisitos (art. 319, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte requerida, por intermédio de seu procurador, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, com a contestação, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.
09/08/2022		Conclusos para Decisão
09/08/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
03/10/2022	Contestação
11/10/2022	Contestação
19/12/2022	Petição
03/01/2023	Petição
25/01/2023	Razões/Contrarrazões
15/03/2023	Alegações Finais
13/04/2023	Alegações Finais
08/06/2023	Apelação
13/07/2023	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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