Requerente	Maria Rute Brandão de Souza Advogado:  Fabiano de Freitas Passos
Requerido	Banco Itau Consignado S/A Advogado:  Eny Bittenencourt
Terceiro	Instituto Médico Legal - IML

Requerente	Maria Rute Brandão de Souza Advogado:  Fabiano de Freitas Passos
Requerido	Banco Itau Consignado S/A Advogado:  Eny Bittenencourt
Requerido	Banco Pan S.A Advogado:  ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido	Banco BMG S.A. Advogado:  Marcelo Tostes de Castro Maia   Advogado:  Flávia Almeida Moura Di Latella   Advogado:  Fernando Moreira Drummond Teixeira
Terceiro	Instituto Médico Legal - IML

Data		Movimento
02/07/2025		Arquivado Definitivamente
02/07/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
30/06/2025		Mero expediente DESPACHO Com base na certidão de fl. 1077, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se.
27/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.25.70002310-5 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2025 11:57
27/06/2025		Conclusos para Despacho
02/07/2025		Arquivado Definitivamente
02/07/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
30/06/2025		Mero expediente DESPACHO Com base na certidão de fl. 1077, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se.
27/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.25.70002310-5 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2025 11:57
27/06/2025		Conclusos para Despacho
27/06/2025		Evolução da Classe Processual
27/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.25.70002274-5 Tipo da Petição: Petição Data: 26/06/2025 12:14
13/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0214/2025 Data da Disponibilização: 13/06/2025 Data da Publicação: 16/06/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
12/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0214/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0214/2025 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, ciência e pagamento da guia de recolhimento judicial no prazo do vencimento fl. 1071. Advogados(s): Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA)
09/06/2025		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, ciência e pagamento da guia de recolhimento judicial no prazo do vencimento fl. 1071.
22/04/2025		Recebidos os autos
22/04/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
22/04/2025		Juntada de Outros documentos
11/04/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2025		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
12/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Publicação Djen
12/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0071/2025 Data da Disponibilização: 10/03/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
07/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0071/2025 Teor do ato: Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre os requerentes às fls.1057/1059 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III "b", do Código de Processo Civil. Sem custas da fase de cumprimento de sentença. Cumpram-se os termos finais da Sentença de fls.837/853, em relação às custas processuais da fase de conhecimento e registro que em relação aos demais réus já adveio homologação de acordo, nos termos da decisão de fls.1015/1016. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)
19/02/2025		Homologada a Transação Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre os requerentes às fls.1057/1059 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III "b", do Código de Processo Civil. Sem custas da fase de cumprimento de sentença. Cumpram-se os termos finais da Sentença de fls.837/853, em relação às custas processuais da fase de conhecimento e registro que em relação aos demais réus já adveio homologação de acordo, nos termos da decisão de fls.1015/1016. Publique-se e intimem-se.
04/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.25.70000272-8 Tipo da Petição: Petição Data: 04/02/2025 05:22
10/01/2025		Conclusos para julgamento
10/01/2025		Juntada de certidão
10/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.25.70000029-6 Tipo da Petição: Petição Data: 09/01/2025 09:53
18/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0533/2024 Teor do ato: Cuida-se de ação de conhecimento movida por Maria Rute Brandão de Souza contra o Banco Pan. O feito estava pendente de liquidação quanto à obrigação de restituir os valores pagos pela parte autora. No entanto, a parte ré apresentou o extrato de cobranças do empréstimo, permitindo a elaboração dos cálculos às fls. 1050/1053. Assim sendo, dispensável maiores procedimentos, uma vez que o CPC permite desde logo o cumprimento de sentença promovido pelo credor, quando a apuração depender apenas de cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, justamente caso dos autos. Recebo o cumprimento de sentença e determino as seguintes providências: 1. Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), na forma prevista no art. 523, do CPC/2015. 1.1. Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias do pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 dias para que o executado apresente impugnação, independente de penhora ou nova intimação. 1.2. com a impugnação do executado, determino a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. 1.3. Por fim, conclusos os autos para análise da impugnação apresentada. 2. Escoado o prazo para pagamento voluntário da dívida e não demonstrado o pagamento, independente da impugnação do executado, salvo se atribuído efeito suspensivo mediante decisão judicial, atualize-se o débito, com acréscimo da multa, caso em que a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 2.1. Tornem-se indisponíveis os ativos financeiros das contas de titularidade do executado, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito. 2.1.1. Intime-se o executado da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, para que se pronuncie, no prazo de cinco dias. 2.1.2. Manifestando-se o executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de cinco dias. 2.2. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros e o executado não se manifeste no prazo acima, desde já converto em penhora e determino que os valores sejam remetidos à conta judicial remunerada. 2.2.1. Neste caso, expeça-se alvará em favor da parte exequente e a intime para que faça a retirada. 2.2.2. Havendo débito remanescente, deverá a parte exequente informar outros bens do devedor aptos à constrição. 2.3. Caso sem sucesso a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para manifestação, em dez dias. 3. Caso o executado, ao ser intimado, se limite a demonstrar o pagamento integral do débito, por meio de comprovante idôneo, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, se pronunciar. 3.1. Nesta situação, suspendam-se as medidas constritivas em face do patrimônio do devedor previstas acima. Cumpra-se, expedindo o necessário. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)
14/12/2024		Outras Decisões Cuida-se de ação de conhecimento movida por Maria Rute Brandão de Souza contra o Banco Pan. O feito estava pendente de liquidação quanto à obrigação de restituir os valores pagos pela parte autora. No entanto, a parte ré apresentou o extrato de cobranças do empréstimo, permitindo a elaboração dos cálculos às fls. 1050/1053. Assim sendo, dispensável maiores procedimentos, uma vez que o CPC permite desde logo o cumprimento de sentença promovido pelo credor, quando a apuração depender apenas de cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, justamente caso dos autos. Recebo o cumprimento de sentença e determino as seguintes providências: 1. Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), na forma prevista no art. 523, do CPC/2015. 1.1. Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias do pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 dias para que o executado apresente impugnação, independente de penhora ou nova intimação. 1.2. com a impugnação do executado, determino a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. 1.3. Por fim, conclusos os autos para análise da impugnação apresentada. 2. Escoado o prazo para pagamento voluntário da dívida e não demonstrado o pagamento, independente da impugnação do executado, salvo se atribuído efeito suspensivo mediante decisão judicial, atualize-se o débito, com acréscimo da multa, caso em que a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 2.1. Tornem-se indisponíveis os ativos financeiros das contas de titularidade do executado, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito. 2.1.1. Intime-se o executado da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, para que se pronuncie, no prazo de cinco dias. 2.1.2. Manifestando-se o executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de cinco dias. 2.2. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros e o executado não se manifeste no prazo acima, desde já converto em penhora e determino que os valores sejam remetidos à conta judicial remunerada. 2.2.1. Neste caso, expeça-se alvará em favor da parte exequente e a intime para que faça a retirada. 2.2.2. Havendo débito remanescente, deverá a parte exequente informar outros bens do devedor aptos à constrição. 2.3. Caso sem sucesso a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para manifestação, em dez dias. 3. Caso o executado, ao ser intimado, se limite a demonstrar o pagamento integral do débito, por meio de comprovante idôneo, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, se pronunciar. 3.1. Nesta situação, suspendam-se as medidas constritivas em face do patrimônio do devedor previstas acima. Cumpra-se, expedindo o necessário.
24/10/2024		Conclusos para Decisão
23/10/2024		Petição Nº Protocolo: WEB8.24.70004132-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 23/10/2024 21:25
15/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0449/2024 Data da Disponibilização: 15/10/2024 Data da Publicação: 16/10/2024 Número do Diário: 7642 Página: 144
14/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0449/2024 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, manifestação acerca dos documentos juntados aos autos. Advogados(s): Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC)
10/10/2024		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, manifestação acerca dos documentos juntados aos autos.
08/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.24.70003878-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/10/2024 15:15
30/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0429/2024 Data da Disponibilização: 27/09/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 7.631 Página: 121
27/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0429/2024 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, manifestação. Advogados(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC)
26/09/2024		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, manifestação.
24/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.24.70003647-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 24/09/2024 17:15
18/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0419/2024 Data da Disponibilização: 17/09/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 7.623 Página: 142/143
16/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0419/2024 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, manifestação. Advogados(s): Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC)
16/09/2024		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, manifestação.
13/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.24.70003497-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/09/2024 16:29
29/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0384/2024 Data da Disponibilização: 29/08/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 7.610 Página: 115/116
27/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0384/2024 Teor do ato: Cuida-se de ação de conhecimento movida por Maria Rute Brandão de Souza contra o Banco Pan. Verifico que o feito está pendente de liquidação no que se refere à obrigação de restituir os valores à parte autora, que recai sobre o Banco Pan. Inclusive, o juízo determinou a intimação da instituição financeira para juntar o extrato de descontos, tendo feito às fls. 1021/1022, todavia, os documentos estão em baixa qualidade, impossibilitando a leitura. Portanto, determino que novamente seja intimado o Banco Pan para acostar os extratos de descontos do empréstimo, em qualidade mais nítida. Prazo: dez dias. Após, intime-se a requerente para manifestação. Por fim, conclusos os autos. No mais, promova-se a baixa no polo passivo, para constar apenas o Banco PAN, e retifique-se a classe processual para liquidação de sentença. Cumpra-se. Advogados(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA)
26/08/2024		Outras Decisões Cuida-se de ação de conhecimento movida por Maria Rute Brandão de Souza contra o Banco Pan. Verifico que o feito está pendente de liquidação no que se refere à obrigação de restituir os valores à parte autora, que recai sobre o Banco Pan. Inclusive, o juízo determinou a intimação da instituição financeira para juntar o extrato de descontos, tendo feito às fls. 1021/1022, todavia, os documentos estão em baixa qualidade, impossibilitando a leitura. Portanto, determino que novamente seja intimado o Banco Pan para acostar os extratos de descontos do empréstimo, em qualidade mais nítida. Prazo: dez dias. Após, intime-se a requerente para manifestação. Por fim, conclusos os autos. No mais, promova-se a baixa no polo passivo, para constar apenas o Banco PAN, e retifique-se a classe processual para liquidação de sentença. Cumpra-se.
09/07/2024		Conclusos para Decisão
03/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.24.70002454-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 03/07/2024 14:43
28/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.24.70002375-9 Tipo da Petição: Petição Data: 28/06/2024 10:07
27/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0217/2024 Data da Disponibilização: 27/05/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 7.545 Página: 149/150
24/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0217/2024 Teor do ato: A parte autora Maria Rute Brandão de Souza ajuizou ação de conhecimento em face de Itaú Consignado S.A., Banco PAN e Banco BMG. A autora firmou acordo com a parte ré Itaú Consignado S.A., devidamente homologado às fls. 796/797. Após a regular instrução processual, adveio aos autos a sentença de fls. 837/853, sendo julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência do negócio jurídico firmado, condenando as empresas reclamadas à devolução dos valores descontados, na forma simples, reconhecendo a compensação dos valores recebidos e condenando cada um dos réus ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. Em julgamento das apelações interpostas, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, entendeu pela manutenção da sentença fls. 991. Posteriormente, adveio aos autos pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre a autora e o Banco BMG S.A., requerendo as partes a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC fls. 1004/1006. A parte autora pugnou para intimação do Banco PAN para juntar o extrato completo do empréstimo firmado, descrevendo as parcelas, para fins de atualização fls. 1014. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de conhecimento movida por Maria Rute Brandão de Souza contra Banco PAN e Banco BMG. No caso dos autos, verifica-se que a autora e a parte ré Banco BMG S.A.. entabularam o acordo de fls. 1004/1006, por meio do qual a instituição financeira se comprometeu à obrigação de pagar à autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) líquidos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos) pelos danos materiais e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) pelos honorários advocatícios. O pagamento da quantia foi devidamente efetivada, conforme comprovante de fls. 1010. Nesse contexto, entendo que o acordo firmado é lícito, possível e não ofende a ordem pública, inexistindo óbice à sua homologação. As partes são maiores e capazes, estando a autora devidamente assistida por advogado, recebendo devidamente as quantias devidas. Portanto, com fundamento no art. 487, III, b, c/c art. 924, II e III, do CPC, homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 1004/1006 e decreto extinto o feito com resolução do mérito, reconhecendo o pagamento integral do débito no que se refere ao requerido Banco BMG. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência às partes. Promova-se a baixa no SAJ, retirando as intimações do patrono do Banco BMG. No que tange ao prosseguimento do feito quanto ao requerido Banco PAN, determino: Intime-se o Banco PAN para trazer aos autos os documentos relativos à contratação, em especial o extrato do empréstimo firmado, com total de parcelas do financiamento e das descontadas. Prazo: vinte dias. Faculto ao requerido que, no prazo, apresente eventual defesa em face do procedimento de liquidação iniciado. Ao término do prazo, intime-se a parte autora para manifestação, em quinze dias. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)
23/05/2024		Decisão Interlocutória de Mérito A parte autora Maria Rute Brandão de Souza ajuizou ação de conhecimento em face de Itaú Consignado S.A., Banco PAN e Banco BMG. A autora firmou acordo com a parte ré Itaú Consignado S.A., devidamente homologado às fls. 796/797. Após a regular instrução processual, adveio aos autos a sentença de fls. 837/853, sendo julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência do negócio jurídico firmado, condenando as empresas reclamadas à devolução dos valores descontados, na forma simples, reconhecendo a compensação dos valores recebidos e condenando cada um dos réus ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. Em julgamento das apelações interpostas, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, entendeu pela manutenção da sentença fls. 991. Posteriormente, adveio aos autos pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre a autora e o Banco BMG S.A., requerendo as partes a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC fls. 1004/1006. A parte autora pugnou para intimação do Banco PAN para juntar o extrato completo do empréstimo firmado, descrevendo as parcelas, para fins de atualização fls. 1014. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de conhecimento movida por Maria Rute Brandão de Souza contra Banco PAN e Banco BMG. No caso dos autos, verifica-se que a autora e a parte ré Banco BMG S.A.. entabularam o acordo de fls. 1004/1006, por meio do qual a instituição financeira se comprometeu à obrigação de pagar à autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) líquidos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos) pelos danos materiais e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) pelos honorários advocatícios. O pagamento da quantia foi devidamente efetivada, conforme comprovante de fls. 1010. Nesse contexto, entendo que o acordo firmado é lícito, possível e não ofende a ordem pública, inexistindo óbice à sua homologação. As partes são maiores e capazes, estando a autora devidamente assistida por advogado, recebendo devidamente as quantias devidas. Portanto, com fundamento no art. 487, III, b, c/c art. 924, II e III, do CPC, homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 1004/1006 e decreto extinto o feito com resolução do mérito, reconhecendo o pagamento integral do débito no que se refere ao requerido Banco BMG. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência às partes. Promova-se a baixa no SAJ, retirando as intimações do patrono do Banco BMG. No que tange ao prosseguimento do feito quanto ao requerido Banco PAN, determino: Intime-se o Banco PAN para trazer aos autos os documentos relativos à contratação, em especial o extrato do empréstimo firmado, com total de parcelas do financiamento e das descontadas. Prazo: vinte dias. Faculto ao requerido que, no prazo, apresente eventual defesa em face do procedimento de liquidação iniciado. Ao término do prazo, intime-se a parte autora para manifestação, em quinze dias. Cumpra-se.
16/05/2024		Conclusos para Despacho
13/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.24.70001688-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/05/2024 20:27
26/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0156/2024 Data da Disponibilização: 19/04/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 7520 Página: 134
17/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0156/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700333-19.2019.8.01.0008 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos (fls. 1009/1010, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. Plácido de Castro (AC), 17 de abril de 2024. Frank Alves de Brito Diretor de Secretaria Advogados(s): Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC)
17/04/2024		Ato ordinatório Autos n.º 0700333-19.2019.8.01.0008 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos (fls. 1009/1010, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. Plácido de Castro (AC), 17 de abril de 2024. Frank Alves de Brito Diretor de Secretaria
11/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.24.70001292-7 Tipo da Petição: Petição Data: 11/04/2024 12:41
27/03/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 31/01/2024 21:26:49 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE BANCÁRIA. LAUDO PERICIAL. ASSINATURAS DESPROVIDAS DE AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Em razão da falha na prestação do serviço e não comprovada pela instituição financeira qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade do art. 14, § 3°, do CDC, adequada a obrigação de reparar os prejuízos causados, a teor da Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 2.Reparação dos danos morais mantida no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), razoável, conforme outros julgados desta Câmara. (Precedentes: (i) Apelação 0700326-18.2014.8.01.0003; Relator Des. Luís Camolez, Data do julgamento: 28/05/2020, Data de registro: 01/06/2020 (ii) Apelação 0700721-10.2014.8.01.0003, Relator Des. Laudivon Nogueira, Data do julgamento: 12/03/2020, Data de registro: 13/03/2020). 3. Recursos Desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700333-19.2019.8.01.0008, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de janeiro de 2024 Relatora: Eva Evangelista
06/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/06/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
28/03/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB8.23.70001130-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/03/2023 12:31
02/03/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0062/2023 Data da Disponibilização: 02/03/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Número do Diário: 7.252 Página: 79
28/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0062/2023 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)
28/02/2023		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
28/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
30/01/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB8.23.70000301-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 30/01/2023 08:17
17/01/2023		Expedição de Certidão Autos n.º 0700333-19.2019.8.01.0008 CERTIDÃO Certifico e dou fé que a apelação de fls. 948/954, foi protocolada tempestivamente. Plácido de Castro (AC), 17 de janeiro de 2023. Frank Alves de Brito Diretor de Secretaria
17/01/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB8.23.70000129-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 17/01/2023 06:54
12/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.23.70000073-1 Tipo da Petição: Petição Data: 12/01/2023 14:55
20/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0252/2022 Data da Disponibilização: 20/12/2022 Data da Publicação: 21/12/2022 Número do Diário: 7206 Página: 154
19/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0252/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para ciência da sentença proferida às fls. 837/853. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)
19/12/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para ciência da sentença proferida às fls. 837/853.
18/12/2022		Recebidos os autos
18/12/2022		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Modelo Padrão - Magistrado
01/09/2022		Conclusos para julgamento
26/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.22.70003251-9 Tipo da Petição: Petição Data: 26/08/2022 05:06
11/08/2022		Mero expediente despacho correição Vara Cível 2022
10/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.22.70002997-6 Tipo da Petição: Petição Data: 10/08/2022 11:21
10/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.22.70002984-4 Tipo da Petição: Petição Data: 09/08/2022 11:21
08/08/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0157/2022 Data da Disponibilização: 08/08/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 7.121 Página: 84
04/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0157/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas do recebimento, em cartório, dos originais dos documentos periciados e laudo pericial, e, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há outras provas a produzir, justificando-as. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)
04/08/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas do recebimento, em cartório, dos originais dos documentos periciados e laudo pericial, e, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há outras provas a produzir, justificando-as.
04/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/08/2022		Juntada de Petição (outras)
04/08/2022		Juntada de Ofício
26/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.22.70002787-6 Tipo da Petição: Petição Data: 26/07/2022 11:59
25/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.22.70002760-4 Tipo da Petição: Petição Data: 25/07/2022 08:00
21/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.22.70002729-9 Tipo da Petição: Petição Data: 21/07/2022 05:35
12/07/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0137/2022 Data da Disponibilização: 12/07/2022 Data da Publicação: 14/07/2022 Número do Diário: 7.102 Página: 57/58
11/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0137/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias tomar ciência da decisão proferida nos autos. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA)
08/07/2022		Juntada de Outros documentos
08/07/2022		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
08/07/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias tomar ciência da decisão proferida nos autos.
06/07/2022		Recebidos os autos
06/07/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Trata-se de ação de conhecimento movida por Maria Rute Brandão de Souza em desfavor de Banco Itaú Consignado SA e outros. A parte autora e o Banco Itaú Consignado firmaram acordo às fls. 747/748. Laudo pericial às fls. 757/768. É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil estabelece que ocorrendo a autocomposição, o juiz proferirá sentença, extinguindo o processo no estado em que se encontra, consoante art. 354, do diploma processual. Sendo apenas em relação à parcela do processo, será proferida decisão impugnável por agravo de instrumento. Neste ponto, houve inovação do novo diploma processual com relação ao de 1973, uma vez que expressamente passou a prever a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, de forma parcial, o que somente era admitido excepcionalmente pela jurisprudência. Retomando ao caso em análise, extrai-se que o Banco Itaú Consignado e a autora Maria Rute Brandão de Souza chegaram a um acordo, comprometendo-se o réu a pagar em favor desta a quantia de R$ 7.700,00, sendo R$ 6.930,00 em favor da demandante e R$ 770,00 em favor do patrono a título de honorários sucumbenciais. O réu comprometeu-se, ainda, a cancelar os contratos objeto da ação nº580796077, 581596078, 575863774, 58412390 e 587812310, bem como os descontos nos rendimentos da autora, no prazo de trinta dias. Analisando detidamente o acordo firmado, tenho que preserva a ordem pública e os interesses dos envolvidos. Desta forma, homologo o acordo de fls. 747/478 firmado entre o Banco Itaú Consignado e a autora Maria Rute Brandão de Souza, razão pela qual, em relação a instituição financeira acordante, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Sem custas ou honorários, sendo que estes cada parte arcará com os valores, conforme cláusula VII do acordo. Publique-se. Registre-se. Com relação ao prosseguimento da ação, oficie-se ao IML para que encaminhe ao juízo cópia dos documentos juntados pelo perigo para a realização de seu trabalho, de forma legível (folhas de assinatura da autora, documentos pessoais e outros), conforme solicitado às fls. 773/774. Prazo: dez dias. Após, intime-se novamente as partes para manifestação, em quinze dias. Deverão as partes informar se há outras provas a produzir, justificando-as. Por fim, conclusos os autos. Cumpra-se.
29/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.22.70002349-8 Tipo da Petição: Petição Data: 29/06/2022 12:03
29/06/2022		Conclusos para Despacho
27/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.22.70002265-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 27/06/2022 08:57
21/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.22.70002176-2 Tipo da Petição: Petição Data: 21/06/2022 10:05
31/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0108/2022 Data da Disponibilização: 31/05/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 7.075 Página: 111/112
30/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0108/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para ciência do despacho proferido nos autos e manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do petitório de fls. 774/775, requerendo o que entender de direito. Plácido de Castro (AC), 30 de maio de 2022. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário Advogados(s): Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC)
30/05/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para ciência do despacho proferido nos autos e manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do petitório de fls. 774/775, requerendo o que entender de direito. Plácido de Castro (AC), 30 de maio de 2022. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário
27/05/2022		Recebidos os autos
27/05/2022		Mero expediente Autos n.º 0700333-19.2019.8.01.0008 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteMaria Rute Brandão de Souza RequeridoBanco Itau Consignado S/A e outros Despacho Intime-se a parte Requerente para tomar ciência e manifestar-se acerca do petitório e documentos colacionados às fls. 774/775, requerendo o que entender de direito no prazo de quinze dias. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Plácido de Castro-AC, 26 de maio de 2022. Isabelle Sacramento Torturela Juíza de Direito
23/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.22.70001736-6 Tipo da Petição: Petição Data: 23/05/2022 14:17
20/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.22.70001718-8 Tipo da Petição: Petição Data: 20/05/2022 11:59
18/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0102/2022 Data da Disponibilização: 18/05/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 7.066 Página: 115
17/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0102/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para ciência do laudo pericial acostado aos autos às fls. 157/168 e manifestar-se em 15 (quinze) dias. Plácido de Castro (AC), 17 de maio de 2022. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA)
17/05/2022		Juntada de Ofício
17/05/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para ciência do laudo pericial acostado aos autos às fls. 157/168 e manifestar-se em 15 (quinze) dias. Plácido de Castro (AC), 17 de maio de 2022. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário
17/05/2022		Juntada de Petição (outras)
06/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.22.70001508-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/05/2022 16:55
03/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.22.70001428-6 Tipo da Petição: Petição Data: 03/05/2022 09:09
19/04/2022		Conclusos para Despacho
19/04/2022		Juntada de Ofício
31/03/2022		Juntada de Outros documentos
31/03/2022		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
14/01/2022		Juntada de Petição (outras)
30/11/2021		Juntada de Outros documentos
30/11/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
29/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0355/2021 Data da Disponibilização: 29/11/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 6.959 Página: 110
25/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0355/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para comparecerem no dia 10/12/2021, às 10h00min na Seção de Documentoscopia Forense do Instituto de Criminalística, situada à Rua Luiz Z. da Silva, n.º 255, bairro Manoel Julião, em Rio Branco/AC, para a realização da coleta de material gráfico padrão. Plácido de Castro (AC), 25 de novembro de 2021. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA)
25/11/2021		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para comparecerem no dia 10/12/2021, às 10h00min na Seção de Documentoscopia Forense do Instituto de Criminalística, situada à Rua Luiz Z. da Silva, n.º 255, bairro Manoel Julião, em Rio Branco/AC, para a realização da coleta de material gráfico padrão. Plácido de Castro (AC), 25 de novembro de 2021. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário
25/11/2021		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, foi designado pelo Instituto de Criminalística o dia 10/12/2021, às 10h00min para a realização de coleta de material gráfico. Plácido de Castro (AC), 25 de novembro de 2021. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário
25/11/2021		Juntada de Ofício
13/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/10/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
11/10/2021		Recebidos os autos
11/10/2021		Mero expediente despacho correição Vara Cível 2021
04/10/2021		Conclusos para Despacho
04/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.21.70002296-2 Tipo da Petição: Petição Data: 22/08/2021 15:36
19/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.21.70002249-0 Tipo da Petição: Petição Data: 19/08/2021 07:36
16/08/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0205/2021 Data da Disponibilização: 16/08/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 6.892 Página: 100
12/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0205/2021 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, caso queira, apresente nos autos os seus quesitos e o seu assistente. Advogados(s): Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG)
12/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.21.70002190-7 Tipo da Petição: Petição Data: 12/08/2021 20:28
12/08/2021		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, caso queira, apresente nos autos os seus quesitos e o seu assistente.
11/08/2021		Recebidos os autos
11/08/2021		Outras Decisões Modelo Padrão
09/08/2021		Juntada de Outros documentos
09/08/2021		Juntada de Outros documentos
09/08/2021		Juntada de certidão
09/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/08/2021		Conclusos para Despacho
05/08/2021		Juntada de Petição de Petição inicial
28/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.21.70002003-0 Tipo da Petição: Petição Data: 28/07/2021 12:40
27/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.21.70001976-7 Tipo da Petição: Petição Data: 27/07/2021 05:40
22/07/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0183/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 6.877 Página: 88
21/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0183/2021 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, manifestação acerca do laudo pericial de fls. 669/684, no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma, no mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1º, art. 477, CPC). Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA)
20/07/2021		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, manifestação acerca do laudo pericial de fls. 669/684, no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma, no mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1º, art. 477, CPC).
20/07/2021		Recebidos os autos
20/07/2021		Mero expediente 1. Intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo pericial de fls. 669/684, no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma, no mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1º, art. 477, CPC). 2. Sendo apontada divergência ou dívida das partes ou no parecer do assistente técnico da parte, intime-se o perito para, no prazo de quinze dias, esclarecer o ponto, considerando o disposto no art. 477, § 2º, do CPC. 3. Esclareço que, no prazo acima, as partes deverão indicar as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. 4. Em arremate, conclusos os autos para deliberações ou sentença, conforme seja o caso. 5. Cumpra-se.
23/06/2021		Conclusos para Decisão
23/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.21.70001620-2 Tipo da Petição: Petição Data: 23/06/2021 17:07
08/06/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0132/2021 Data da Disponibilização: 08/06/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 6.846 Página: 100
07/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0132/2021 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo IMPRORROGAVEL de dez dias, traga aos autos a documentação anteriormente requerida. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA)
07/06/2021		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo IMPRORROGAVEL de dez dias, traga aos autos a documentação anteriormente requerida.
06/06/2021		Recebidos os autos
06/06/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
01/06/2021		Juntada de Petição (outras)
01/06/2021		Juntada de Ofício
28/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/05/2021		Conclusos para Despacho
27/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.21.70001317-3 Tipo da Petição: Petição Data: 27/05/2021 11:50
28/04/2021		Juntada de Outros documentos
28/04/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
01/02/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
23/01/2021		Petição Nº Protocolo: WEB8.21.70000080-2 Tipo da Petição: Petição Data: 23/01/2021 08:38
20/01/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0011/2021 Data da Disponibilização: 18/01/2021 Data da Publicação: 19/01/2021 Número do Diário: 6.755 Página: 67
15/01/2021		Expedida/Certificada Relação: 0011/2021 Teor do ato: Dá a parte por intimada para tomar ciência da perícia agendada no dia 29/01/2021 as 10:00h, no endereço indicado no ofício de fls. 655/656. Advogados(s): Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC)
14/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/01/2021		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para tomar ciência da perícia agendada no dia 29/01/2021 as 10:00h, no endereço indicado no ofício de fls. 655/656.
29/12/2020		Juntada de Ofício
26/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/11/2020		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
25/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB8.20.70002203-1 Tipo da Petição: Petição Data: 25/11/2020 09:53
10/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB8.20.70002017-9 Tipo da Petição: Petição Data: 10/11/2020 11:03
09/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB8.20.70002009-8 Tipo da Petição: Petição Data: 09/11/2020 14:51
09/11/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0364/2020 Data da Disponibilização: 06/11/2020 Data da Publicação: 09/11/2020 Número do Diário: 6.711 Página: 101
04/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0364/2020 Teor do ato: Verifico que o prazo concedido para apresentação dos documentos originais já se encerraram, de acordo com a certidão à fl. 591. Às fls. 592/607 e 632/644, foram acostadas cópia dos originais pelos Banco Itaú e Pan S/A, sendo certificado o recebimento dos originais pelo cartório (fls. 615 e 631). O Banco BMG, até o momento nada apresentou ou manifestou. Assim, a fim de realizar a perícia grafotécnica, intime-se, ora, a parte autora, bem como os réus Banco Itau Consignado S/A e Banco Pan S/A, a fim de que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os quesitos para perícia. Como quesitos elaborados pelo Juízo apresento os seguintes: a) A assinatura atribuída à Maria Ruth Brandão de Souza , constante dos documentos bancários originais é falsa? b) A assinatura atribuída à Maria Ruth Brandão de Souza, constante dos documentos bancários originais, apresenta vestígios de alteração de qualquer natureza? c) É possível apontar a falsidade da assinatura de Maria Ruth Brandão de Souza na documentação bancária ao se analisar a carteira de identidade de fls. 13/14 dos autos? d)É possível afirmar que a assinatura lançada no documentos bancários proveio do punho de Maria Ruth Brandão de Souza, ao se analisar a carteira de identidade de fls. 13/14 dos autos? Acostado os quesitos pelos réus Banco Itaú Consignado S/A e Banco Pan S/A, encaminhem-se toda a documentação bancaria original, bem como todos quesitos, ao Instituto de Criminalística do Estado do Acre, para a realização da perícia grafotécnica, cujo laudo deverá ser apresentado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias. Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA)
04/11/2020		Recebidos os autos
04/11/2020		Mero expediente Verifico que o prazo concedido para apresentação dos documentos originais já se encerraram, de acordo com a certidão à fl. 591. Às fls. 592/607 e 632/644, foram acostadas cópia dos originais pelos Banco Itaú e Pan S/A, sendo certificado o recebimento dos originais pelo cartório (fls. 615 e 631). O Banco BMG, até o momento nada apresentou ou manifestou. Assim, a fim de realizar a perícia grafotécnica, intime-se, ora, a parte autora, bem como os réus Banco Itau Consignado S/A e Banco Pan S/A, a fim de que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os quesitos para perícia. Como quesitos elaborados pelo Juízo apresento os seguintes: a) A assinatura atribuída à Maria Ruth Brandão de Souza , constante dos documentos bancários originais é falsa? b) A assinatura atribuída à Maria Ruth Brandão de Souza, constante dos documentos bancários originais, apresenta vestígios de alteração de qualquer natureza? c) É possível apontar a falsidade da assinatura de Maria Ruth Brandão de Souza na documentação bancária ao se analisar a carteira de identidade de fls. 13/14 dos autos? d)É possível afirmar que a assinatura lançada no documentos bancários proveio do punho de Maria Ruth Brandão de Souza, ao se analisar a carteira de identidade de fls. 13/14 dos autos? Acostado os quesitos pelos réus Banco Itaú Consignado S/A e Banco Pan S/A, encaminhem-se toda a documentação bancaria original, bem como todos quesitos, ao Instituto de Criminalística do Estado do Acre, para a realização da perícia grafotécnica, cujo laudo deverá ser apresentado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias. Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.
05/10/2020		Juntada de certidão
05/10/2020		Juntada de Outros documentos
05/10/2020		Conclusos para Despacho
05/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/10/2020		Mero expediente despacho correição Vara Cível 2020
24/09/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0318/2020 Data da Disponibilização: 24/09/2020 Data da Publicação: 25/09/2020 Número do Diário: 6.683 Página: 89
23/09/2020		Expedida/Certificada Relação: 0318/2020 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhar a documentação original ao juízo, podendo inclusive fazer por Correios, haja vista o funcionamento parcial do Fórum e dos serviços de entrega. Esclareço que persistem os ônus fixados as fls. 468, bem como a inversão do ônus da prova. Advogados(s): Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA)
18/09/2020		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhar a documentação original ao juízo, podendo inclusive fazer por Correios, haja vista o funcionamento parcial do Fórum e dos serviços de entrega. Esclareço que persistem os ônus fixados as fls. 468, bem como a inversão do ônus da prova.
18/08/2020		Expedida/Certificada Relação :0286/2020 Data da Disponibilização: 18/08/2020 Data da Publicação: 19/08/2020 Número do Diário: 6.657 Página: 69
14/07/2020		Documento
14/07/2020		Expedida/certificada Intimação - Genérico - NCPC
10/07/2020		Recebidos os autos
10/07/2020		Mero expediente Considerando a necessidade de realização de perícia grafotécnica nos contratos, bem como o teor da petição de fls. 583, determino o seguinte: Intime-se o IML requisitando informações acerca da possibilidade de realização de perícia grafotécnica nos contratos mediante a apresentação de cópia. Prazo: dez dias. Informada a impossibilidade, concedo às partes requeridas o prazo de vinte dias para encaminhar a documentação original ao juízo, podendo fazer inclusive por Correios, haja vista o funcionamento parcial do Fórum e dos serviços de entrega. Esclareço que persistem os ônus fixados às fls. 468, bem como a inversão do ônus da prova. Caso informe a possibilidade de efetuar a perícia por meio da cópia dos contratos, intimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistentes, em quinze dias. Adotadas essas providências, conclusos os autos. Cumpra-se.
26/06/2020		Petição Nº Protocolo: WEB8.20.70001099-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/06/2020 13:21
25/06/2020		Petição Nº Protocolo: WEB8.20.70001094-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/06/2020 08:15
23/06/2020		Conclusos para Despacho
23/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB8.20.70001072-6 Tipo da Petição: Petição Data: 23/06/2020 09:03
19/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB8.20.70001058-0 Tipo da Petição: Petição Data: 19/06/2020 12:08
12/06/2020		Publicado Relação :0242/2020 Data da Disponibilização: 12/06/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 6.613 Página: 87/89
10/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0242/2020 Teor do ato: Observa-se que os requeridos deixaram de atender ao comando judicial, embora advertidos que a não apresentação do contrato poderia ensejar na admissão como verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora. Diante disso, intimem-se as partes para informarem se possuem mais provas a produzir, justificando-as. Prazo: cinco dias. Após, retorne-me o feito para deliberações ou julgamento no estado em que se encontra. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA)
08/06/2020		Recebidos os autos
08/06/2020		Outras Decisões Observa-se que os requeridos deixaram de atender ao comando judicial, embora advertidos que a não apresentação do contrato poderia ensejar na admissão como verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora. Diante disso, intimem-se as partes para informarem se possuem mais provas a produzir, justificando-as. Prazo: cinco dias. Após, retorne-me o feito para deliberações ou julgamento no estado em que se encontra. Cumpra-se.
05/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB8.20.70000988-4 Tipo da Petição: Petição Data: 05/06/2020 07:29
03/06/2020		Conclusos para Decisão
03/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
03/06/2020		Documento
03/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB8.20.70000975-2 Tipo da Petição: Petição Data: 03/06/2020 09:41
03/04/2020		Expedição de Certidão Relação :0194/2020 Data da Disponibilização: 03/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 6.568 Página: 54/55
30/03/2020		Documento
29/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0194/2020 Teor do ato: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por Maria Rute Brandão de Souza em desfavor de Banco Itaú Consignados SA, Banco PAN e Banco BMG SA. Conforme se verifica, o Banco Itaú Consignados SA requerer a juntada da cópia do contrato, com certificação digital (fls. 455/458) ou, subsidiramente, mais prazo para fazer a juntada do instrumento contratual. Os demais requeridos apresentaram seus quesitos e pugnaram pela dilação de prazo para trazer os contratos originais. Pois bem. Relativamente ao pedido do Banco Itaú SA de juntada de cópia do contrato com certificação digital, entendo descabida. Veja-se que foi determinada perícia grafotécnica, sendo, para tanto, essencial que o documento original seja encaminhado ao juízo para possibilitar a realização do ato. Diante disso, indefiro o pedido formulado pelo requerido, mantendo a decisão de fls. 446/450 nesse ponto. Por outro lado, a dilação do prazo é perfeitamente possível, com vistas a garantir melhor análise do mérito da causa, com prolação de decisão mais justa e efetiva. Portanto, dilato o prazo para apresentação dos contratos originais, para todos os requeridos, por 20 (vinte) dias. Esclareço que, não o fazendo, poderão ser admitidos como verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora, ou seja, que houve falsificação de sua assinatura nos documentos, conforme estabelece o art. 400 do CPC. No mais, prossiga-se na forma da decisão de fls. 446/450. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA)
27/03/2020		Documento
27/03/2020		Expedição de Ofício OFÍCIO - BANCO DO BRASIL - PLÁCIDO DE CASTRO
26/03/2020		Recebidos os autos
26/03/2020		Outras Decisões Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por Maria Rute Brandão de Souza em desfavor de Banco Itaú Consignados SA, Banco PAN e Banco BMG SA. Conforme se verifica, o Banco Itaú Consignados SA requerer a juntada da cópia do contrato, com certificação digital (fls. 455/458) ou, subsidiramente, mais prazo para fazer a juntada do instrumento contratual. Os demais requeridos apresentaram seus quesitos e pugnaram pela dilação de prazo para trazer os contratos originais. Pois bem. Relativamente ao pedido do Banco Itaú SA de juntada de cópia do contrato com certificação digital, entendo descabida. Veja-se que foi determinada perícia grafotécnica, sendo, para tanto, essencial que o documento original seja encaminhado ao juízo para possibilitar a realização do ato. Diante disso, indefiro o pedido formulado pelo requerido, mantendo a decisão de fls. 446/450 nesse ponto. Por outro lado, a dilação do prazo é perfeitamente possível, com vistas a garantir melhor análise do mérito da causa, com prolação de decisão mais justa e efetiva. Portanto, dilato o prazo para apresentação dos contratos originais, para todos os requeridos, por 20 (vinte) dias. Esclareço que, não o fazendo, poderão ser admitidos como verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora, ou seja, que houve falsificação de sua assinatura nos documentos, conforme estabelece o art. 400 do CPC. No mais, prossiga-se na forma da decisão de fls. 446/450. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se.
14/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB8.20.70000538-2 Tipo da Petição: Petição Data: 14/03/2020 21:21
03/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB8.20.70000436-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/03/2020 16:51
03/03/2020		Conclusos para Despacho
03/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB8.20.70000430-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/03/2020 06:04
02/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB8.20.70000421-1 Tipo da Petição: Petição Data: 02/03/2020 09:30
27/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB8.20.70000393-2 Tipo da Petição: Petição Data: 27/02/2020 04:55
21/02/2020		Expedição de Certidão Relação :0128/2020 Data da Disponibilização: 18/02/2020 Data da Publicação: 19/02/2020 Número do Diário: 6.538 Página: 99
20/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB8.20.70000378-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/02/2020 14:42
14/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0128/2020 Teor do ato: 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por Maria Rute Brandão de Souza em desfavor de Banco Itaú Consignado SA, Banco PAN e Banco BMG SA. A autora expõe que possui 76 anos, é aposentada e recebe mensalmente 01 (um) salário mínimo de benefício do INSS, possuindo uma única conta bancária no Banco do Brasil, Agência 4158-0, Conta Corrente 6.200-6. Alega a autora, ainda, que passou a perceber que seu benefício do INSS não estava sendo transferido para sua conta junto ao Banco do Brasil em sua totalidade, verificando junto à autarquia que havia sete empréstimos sendo descontados. Esclarece que não possui conta bancária junto aos requeridos e desconhece os empréstimos, sequer existindo em Vila Campinas agência dos bancos réus. Requereu, pois, liminarmente, a suspensão de todos os descontos efetuados indevidamente em seu benefício previdenciário. No mérito, a confirmação da liminar, declarando-se inexistentes quaisquer dívidas oriundas dos contratos de empréstimos, assim como: a) a condenação do Banco Itaú Consignado ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00, assim como em danos materiais para restituir os valores descontados indevidamente da autora, com juros e correção monetária; b) a condenação do banco PAN na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação por danos morais, bem como em danos materiais para restituírem todos os valores descontados indevidamente da autora, com juros e correção monetária; e c) a condenação do Banco BMG SA na quantia de R$ 15.000,00 a título de reparação por danos morais, bem como em danos materiais para restituírem todos os valores descontados indevidamente da autora, com juros e correção monetária. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 11/22. Decisão indeferindo a liminar pretendida às fls. 23/24. Citação do Banco BMG SA às fls. 48, tendo contestado o pedido às fls. 140/163, com insurgência face ao mérito da causa. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais; no caso de condenação, a restituição dos valores disponibilizados à autora em razão do contrato. Citação do Banco PAN às fls. 138, apresentando contestação à fls. 325/339, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC. Pugnou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil a fim de que fosse apresentado extrato do mês de fevereiro de 2017. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais. Banco Itaú Consignado contestou o pedido às fls. 285/293, pugnando pelo indeferimento da petição inicial, tendo em vista que a parte autora deixou de juntar comprovante de residência em seu nome, sendo contido nos autos em nome de terceiro. Asseverou inexistir pretensão resistida, pela falta de questionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do Banco réu ou INSS. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais. Por fim, em caso de procedência, requereu a compensação do valor devido ao banco com eventual condenação e verbas de sucumbência. Réplica às fls. 440/444. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Das Questões Prejudiciais/ Preliminares Observa-se que o requerido Banco Itaú Consignado SA arguiu duas matérias preliminares: A) Indeferimento da petição inicial pela ausência de comprovante de residência em seu nome; B) Ausência de pretensão resistida pela falta de pré-questionamento sobre a regularidade dos contratos nos canais administrativos do Banco réu ou INSS, pugnando pela extinção do feito. Já o Banco PAN, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ante a capacidade plena da parte autora. Passo à análise individualizada das teses defensivas. 2.1.1 Do indeferimento da petição inicial Os requisitos da petição inicial são previstos genericamente nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O NCPC estipula, ainda, que  o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da inicial. No caso dos autos, o contestante Branco Itaú Consignado S.A. aduz que a exordial deveria ser indeferida, pois não instruída com documento indispensável à propositura da ação, qual seja o comprovante de residência em nome da autora, uma vez que o constante no feito está em nome de terceiro. Em que pese a possível discussão a respeito da residência da autora influenciar no mérito da causa, tendo em vista que ela alega residir em Vila Campinas, onde não tem agência do Banco Itaú, a falta desse documento em seu nome, por si só, não conduz necessariamente ao indeferimento da peça inicial. Veja-se que o próprio instrumento de contrato que instrui a contestação do requerido, juntado às fls. 321, denota como endereço da autora o fornecimento na inicial, não havendo motivo para o indeferimento da peça por essa razão. Lembre-se que o sistema processual civil é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se considerando mais a relação jurídica processual um fim em si mesmo, de modo que rejeitar a inicial tão somente pela ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora seria desproporcional. Por tais razões, afasto a preliminar aventada. 2.1.2 Ausência de pretensão resistida pela falta de pré-questionamento sobre a regularidade dos contratos nos canais administrativos do Banco réu ou INSS. O contestante Banco Itaú Consignados S.A. também sustenta que somente tomou conhecimento do problema trazido nos autos com o ajuizamento da presente ação, não tendo a autora procurado os canais administrativos para evitar a demanda e o consequente abarrotamento do Poder Judiciário. Ocorre que a Constituição Federal estabeleceu o princípio do acesso ao Poder Judiciário como garantia individual, senão vejamos: Art. 5º. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Esse princípio traz à pessoa a garantia que, quando houver lesão ou ameaça a direito, poderá buscar o Poder Judiciário, por meio do direito de ação, para que tenha seus interesses preservados. Diante disso, não se demonstra razoável restringir o acesso ao Poder Judiciário pela ausência de discussão no âmbito administrativo para, assim, haver pretensão resistida, quando o próprio texto constitucional não o fez. Portanto, afasto a preliminar aventada. 2.1.3 Da capacidade plena da parte autora Relativamente à preliminar sustentada pelo Banco PAN, observo que se confunde com o próprio mérito da causa, motivo pelo qual deixo de a apreciar neste instante processual. 2.2 Da continuidade do feito Extrai-se dos autos que há discussão quanto à existência dos empréstimos consignados, tendo a autora insistido em sustentar que não os contratou. Ocorre que as instituições financeiras demonstraram que a conta bancária indicada para crédito dos valores é justamente aquela informada na inicial, no Banco do Brasil. Assim, com vistas à continuidade do feito, adoto o seguinte: Afasto as preliminares arguidas pelos contestantes, pelas razões acima esposadas. Oficie-se ao Banco do Brasil requisitando os extratos bancários da conta de titularidade da autora Agência 4158-0, conta 6200-6, relativos aos meses de fevereiro de 2018, outubro de 2017, janeiro de 2019, e fevereiro de 2017. Determino a realização de perícia grafotécnica nos contratos objeto de discussão nestes autos. Para possibilitar a realização da perícia, determino, com fundamento no art. 396 do CPC, que os requeridos exibam e depositem em juízo os contratos originais discutidos nos autos, esclarecendo que, caso não o façam, poderão ser admitidos como verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora, ou seja, que houve falsificação de sua assinatura nos documentos, conforme estatui o art. 400 do CPC. Prazo: vinte dias. Sem prejuízos, intimem-se as partes para apresentação dos quesitos para a realização da perícia. Adotadas tais providências, venham-me os autos. Dê-se ciência às partes desta decisão. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA)
14/02/2020		Recebidos os autos
14/02/2020		Outras Decisões 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por Maria Rute Brandão de Souza em desfavor de Banco Itaú Consignado SA, Banco PAN e Banco BMG SA. A autora expõe que possui 76 anos, é aposentada e recebe mensalmente 01 (um) salário mínimo de benefício do INSS, possuindo uma única conta bancária no Banco do Brasil, Agência 4158-0, Conta Corrente 6.200-6. Alega a autora, ainda, que passou a perceber que seu benefício do INSS não estava sendo transferido para sua conta junto ao Banco do Brasil em sua totalidade, verificando junto à autarquia que havia sete empréstimos sendo descontados. Esclarece que não possui conta bancária junto aos requeridos e desconhece os empréstimos, sequer existindo em Vila Campinas agência dos bancos réus. Requereu, pois, liminarmente, a suspensão de todos os descontos efetuados indevidamente em seu benefício previdenciário. No mérito, a confirmação da liminar, declarando-se inexistentes quaisquer dívidas oriundas dos contratos de empréstimos, assim como: a) a condenação do Banco Itaú Consignado ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00, assim como em danos materiais para restituir os valores descontados indevidamente da autora, com juros e correção monetária; b) a condenação do banco PAN na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação por danos morais, bem como em danos materiais para restituírem todos os valores descontados indevidamente da autora, com juros e correção monetária; e c) a condenação do Banco BMG SA na quantia de R$ 15.000,00 a título de reparação por danos morais, bem como em danos materiais para restituírem todos os valores descontados indevidamente da autora, com juros e correção monetária. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 11/22. Decisão indeferindo a liminar pretendida às fls. 23/24. Citação do Banco BMG SA às fls. 48, tendo contestado o pedido às fls. 140/163, com insurgência face ao mérito da causa. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais; no caso de condenação, a restituição dos valores disponibilizados à autora em razão do contrato. Citação do Banco PAN às fls. 138, apresentando contestação à fls. 325/339, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC. Pugnou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil a fim de que fosse apresentado extrato do mês de fevereiro de 2017. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais. Banco Itaú Consignado contestou o pedido às fls. 285/293, pugnando pelo indeferimento da petição inicial, tendo em vista que a parte autora deixou de juntar comprovante de residência em seu nome, sendo contido nos autos em nome de terceiro. Asseverou inexistir pretensão resistida, pela falta de questionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do Banco réu ou INSS. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais. Por fim, em caso de procedência, requereu a compensação do valor devido ao banco com eventual condenação e verbas de sucumbência. Réplica às fls. 440/444. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Das Questões Prejudiciais/ Preliminares Observa-se que o requerido Banco Itaú Consignado SA arguiu duas matérias preliminares: A) Indeferimento da petição inicial pela ausência de comprovante de residência em seu nome; B) Ausência de pretensão resistida pela falta de pré-questionamento sobre a regularidade dos contratos nos canais administrativos do Banco réu ou INSS, pugnando pela extinção do feito. Já o Banco PAN, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ante a capacidade plena da parte autora. Passo à análise individualizada das teses defensivas. 2.1.1 Do indeferimento da petição inicial Os requisitos da petição inicial são previstos genericamente nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O NCPC estipula, ainda, que  o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da inicial. No caso dos autos, o contestante Branco Itaú Consignado S.A. aduz que a exordial deveria ser indeferida, pois não instruída com documento indispensável à propositura da ação, qual seja o comprovante de residência em nome da autora, uma vez que o constante no feito está em nome de terceiro. Em que pese a possível discussão a respeito da residência da autora influenciar no mérito da causa, tendo em vista que ela alega residir em Vila Campinas, onde não tem agência do Banco Itaú, a falta desse documento em seu nome, por si só, não conduz necessariamente ao indeferimento da peça inicial. Veja-se que o próprio instrumento de contrato que instrui a contestação do requerido, juntado às fls. 321, denota como endereço da autora o fornecimento na inicial, não havendo motivo para o indeferimento da peça por essa razão. Lembre-se que o sistema processual civil é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se considerando mais a relação jurídica processual um fim em si mesmo, de modo que rejeitar a inicial tão somente pela ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora seria desproporcional. Por tais razões, afasto a preliminar aventada. 2.1.2 Ausência de pretensão resistida pela falta de pré-questionamento sobre a regularidade dos contratos nos canais administrativos do Banco réu ou INSS. O contestante Banco Itaú Consignados S.A. também sustenta que somente tomou conhecimento do problema trazido nos autos com o ajuizamento da presente ação, não tendo a autora procurado os canais administrativos para evitar a demanda e o consequente abarrotamento do Poder Judiciário. Ocorre que a Constituição Federal estabeleceu o princípio do acesso ao Poder Judiciário como garantia individual, senão vejamos: Art. 5º. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Esse princípio traz à pessoa a garantia que, quando houver lesão ou ameaça a direito, poderá buscar o Poder Judiciário, por meio do direito de ação, para que tenha seus interesses preservados. Diante disso, não se demonstra razoável restringir o acesso ao Poder Judiciário pela ausência de discussão no âmbito administrativo para, assim, haver pretensão resistida, quando o próprio texto constitucional não o fez. Portanto, afasto a preliminar aventada. 2.1.3 Da capacidade plena da parte autora Relativamente à preliminar sustentada pelo Banco PAN, observo que se confunde com o próprio mérito da causa, motivo pelo qual deixo de a apreciar neste instante processual. 2.2 Da continuidade do feito Extrai-se dos autos que há discussão quanto à existência dos empréstimos consignados, tendo a autora insistido em sustentar que não os contratou. Ocorre que as instituições financeiras demonstraram que a conta bancária indicada para crédito dos valores é justamente aquela informada na inicial, no Banco do Brasil. Assim, com vistas à continuidade do feito, adoto o seguinte: Afasto as preliminares arguidas pelos contestantes, pelas razões acima esposadas. Oficie-se ao Banco do Brasil requisitando os extratos bancários da conta de titularidade da autora Agência 4158-0, conta 6200-6, relativos aos meses de fevereiro de 2018, outubro de 2017, janeiro de 2019, e fevereiro de 2017. Determino a realização de perícia grafotécnica nos contratos objeto de discussão nestes autos. Para possibilitar a realização da perícia, determino, com fundamento no art. 396 do CPC, que os requeridos exibam e depositem em juízo os contratos originais discutidos nos autos, esclarecendo que, caso não o façam, poderão ser admitidos como verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora, ou seja, que houve falsificação de sua assinatura nos documentos, conforme estatui o art. 400 do CPC. Prazo: vinte dias. Sem prejuízos, intimem-se as partes para apresentação dos quesitos para a realização da perícia. Adotadas tais providências, venham-me os autos. Dê-se ciência às partes desta decisão. Cumpra-se.
21/11/2019		Publicado Relação :0810/2019 Data da Disponibilização: 15/10/2019 Data da Publicação: 16/10/2019 Número do Diário: 6.457 Página: 163
20/11/2019		Conclusos para Decisão
20/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB8.19.70002698-1 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 19/11/2019 23:48
13/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB8.19.70002652-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/11/2019 11:09
08/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB8.19.70002622-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/11/2019 11:30
30/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB8.19.70002508-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/10/2019 12:59
29/10/2019		Publicado Relação :0862/2019 Data da Disponibilização: 24/10/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 6.463 Página: 173
24/10/2019		Documento
24/10/2019		Termo Expedido Audiência - Conciliador-Genérico
23/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0862/2019 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação apresentada às fls. 40/272. Plácido de Castro (AC), 23 de outubro de 2019. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário Advogados(s): Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC)
23/10/2019		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação apresentada às fls. 40/272. Plácido de Castro (AC), 23 de outubro de 2019. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário
23/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB8.19.70002441-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/10/2019 08:47
16/10/2019		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ909639886BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco BMG S.A. Diligência : 16/08/2019
16/10/2019		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ909639869BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco Panamericano S.A Diligência : 02/08/2019
14/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0810/2019 Teor do ato: Autos n.º 0700333-19.2019.8.01.0008 Classe Procedimento Comum Requerente Maria Rute Brandão de Souza Requerido Banco Itau Consignado S/A Decisão Em petição à fl. 135 a parte autora veio reforçar o seu desinteresse não realização de audiência de conciliação/mediação, alegando estar com idade avançada, possuindo, inclusive dificuldade para se locomover. Todavia, conforme disposição da norma processual (CPC/2015): Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [...] § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Portanto, a manifestação do requerido prevista na norma, trata-se de um direito do mesmo. Destarte, no presente caso, a audiência de conciliação/mediação só não se realizará se houver manifestação dos réus pela sua não realização. Ressalto, porém, que, manifestando-se os réus pela a realização da audiência de conciliação/mediação, acaso qualquer das partes deixe de comparecer sem justificativa (comprovada) ao ato, poderão ser sancionados com a multa prevista no paragrafo 8º, do referido artigo. Vejamos: 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Posto isto, aguarde-se eventual manifestação do réus quanto a audiência designada. Não havendo, contudo, qualquer manifestação, aguarde-se a realização do ato. Intime-se. Cumpra-se. Plácido de Castro-(AC), 07 de outubro de 2019. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA)
14/10/2019		Documento
08/10/2019		Recebidos os autos
08/10/2019		Outras Decisões Autos n.º 0700333-19.2019.8.01.0008 Classe Procedimento Comum Requerente Maria Rute Brandão de Souza Requerido Banco Itau Consignado S/A Decisão Em petição à fl. 135 a parte autora veio reforçar o seu desinteresse não realização de audiência de conciliação/mediação, alegando estar com idade avançada, possuindo, inclusive dificuldade para se locomover. Todavia, conforme disposição da norma processual (CPC/2015): Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [...] § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Portanto, a manifestação do requerido prevista na norma, trata-se de um direito do mesmo. Destarte, no presente caso, a audiência de conciliação/mediação só não se realizará se houver manifestação dos réus pela sua não realização. Ressalto, porém, que, manifestando-se os réus pela a realização da audiência de conciliação/mediação, acaso qualquer das partes deixe de comparecer sem justificativa (comprovada) ao ato, poderão ser sancionados com a multa prevista no paragrafo 8º, do referido artigo. Vejamos: 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Posto isto, aguarde-se eventual manifestação do réus quanto a audiência designada. Não havendo, contudo, qualquer manifestação, aguarde-se a realização do ato. Intime-se. Cumpra-se. Plácido de Castro-(AC), 07 de outubro de 2019. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito
03/10/2019		Conclusos para Despacho
03/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB8.19.70002311-7 Tipo da Petição: Petição Data: 03/10/2019 13:41
11/09/2019		Recebidos os autos
11/09/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
10/09/2019		Conclusos para Despacho
10/09/2019		Documento Nº Protocolo: WEB8.19.70002157-2 Tipo da Petição: Petição Data: 10/09/2019 14:18
31/08/2019		Mero expediente despacho correição Vara Cível
29/08/2019		Documento
19/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/08/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
19/08/2019		Documento
08/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0648/2019 Teor do ato: Dá a parte requerida, por sua advogada, intimada para, conhecimento que foi designado audiência de conciliação para o dia 24/10/2019, às 10h, na sala de audiência da Vara Única Cível da Comarca de Plácido de Castro/AC. Plácido de Castro (AC), 08 de agosto de 2019. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário Advogados(s): Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA)
08/08/2019		Ato ordinatório Dá a parte requerida, por sua advogada, intimada para, conhecimento que foi designado audiência de conciliação para o dia 24/10/2019, às 10h, na sala de audiência da Vara Única Cível da Comarca de Plácido de Castro/AC. Plácido de Castro (AC), 08 de agosto de 2019. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário
08/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB8.19.70001841-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 07/08/2019 16:21
26/07/2019		Publicado sentença Relação :0579/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 6401 Página: 208/209
26/07/2019		Publicado sentença Relação :0578/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 6401 Página: 208/209
25/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0579/2019 Teor do ato: Dá a parte autora, por seu advogado, por intimada para, conhecimento que foi designado audiência de conciliação para o dia 24/10/2019, às 10h, na sala de audiência da Vara Cível Única da Comarca de Plácido de Castro/C. Advogados(s): Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC)
25/07/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora, por seu advogado, por intimada para, conhecimento que foi designado audiência de conciliação para o dia 24/10/2019, às 10h, na sala de audiência da Vara Cível Única da Comarca de Plácido de Castro/C.
25/07/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
25/07/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
25/07/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
25/07/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 24/10/2019 Hora 10:00 Local: Vara Cível Situacão: Realizada
25/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0578/2019 Teor do ato: Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior análise em momento processual oportuno. De outro turno, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, por se tratar de nítida relação de consumo havida entre o requerente e a instituição financeira. Com vistas ao andamento do feito, adotem-se as seguintes providências: a) Designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento. Advirtam-se às partes que a ausência não justificada ao ato poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa. b) Sem prejuízos, cite-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias, caso queira, conteste a ação, sob pena de, caso não o faça, incidirem os efeitos da revelia. Esclareço que o prazo para contestação se iniciará a partir da data da audiência que trata o item "a", ainda que esta não ocorra. c) Contestado o pedido com arguição de preliminares, intime-se a parte requerente, no prazo de quinze dias, para, caso queira, apresentar réplica. d) Intempestiva a resposta do requerido ou não a apresentando, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de cinco dias. Na oportunidade, deverá o requerente especificar as provas que pretende produzir. e) Tomadas tais providências, retornem-me os autos para saneamento e organização, julgamento antecipado ou homologação de eventual acordo, conforme seja o caso. f) Em tempo, à parte requerida fixo a obrigação de trazer aos autos os contratos bancários e extrato financeiro dos valores que já foram descontados e esclarecer o negócio entabulado, quando da contestação, advertindo-lhe que a não apresentação da documentação acima pelo Banco configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme disposto no artigo 77, inciso IV, §§ 1ºe 2º do NCPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Dê-se ciência ao autor desta decisão. Intimem-se. Plácido de Castro-AC, 10 de julho de 2019. Isabelle Sacramento Torturela Juíza de Direito Advogados(s): Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC)
16/07/2019		Outras Decisões Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior análise em momento processual oportuno. De outro turno, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, por se tratar de nítida relação de consumo havida entre o requerente e a instituição financeira. Com vistas ao andamento do feito, adotem-se as seguintes providências: a) Designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento. Advirtam-se às partes que a ausência não justificada ao ato poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa. b) Sem prejuízos, cite-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias, caso queira, conteste a ação, sob pena de, caso não o faça, incidirem os efeitos da revelia. Esclareço que o prazo para contestação se iniciará a partir da data da audiência que trata o item "a", ainda que esta não ocorra. c) Contestado o pedido com arguição de preliminares, intime-se a parte requerente, no prazo de quinze dias, para, caso queira, apresentar réplica. d) Intempestiva a resposta do requerido ou não a apresentando, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de cinco dias. Na oportunidade, deverá o requerente especificar as provas que pretende produzir. e) Tomadas tais providências, retornem-me os autos para saneamento e organização, julgamento antecipado ou homologação de eventual acordo, conforme seja o caso. f) Em tempo, à parte requerida fixo a obrigação de trazer aos autos os contratos bancários e extrato financeiro dos valores que já foram descontados e esclarecer o negócio entabulado, quando da contestação, advertindo-lhe que a não apresentação da documentação acima pelo Banco configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme disposto no artigo 77, inciso IV, §§ 1ºe 2º do NCPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Dê-se ciência ao autor desta decisão. Intimem-se. Plácido de Castro-AC, 10 de julho de 2019. Isabelle Sacramento Torturela Juíza de Direito
09/07/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
07/08/2019	Pedido de Juntada de Documentos
10/09/2019	Petição
03/10/2019	Petição
23/10/2019	Contestação
30/10/2019	Petição
08/11/2019	Contestação
13/11/2019	Contestação
19/11/2019	Impugnação da Contestação
20/02/2020	Pedido de Juntada de Documentos
27/02/2020	Petição
02/03/2020	Petição
03/03/2020	Petição
03/03/2020	Petição
14/03/2020	Petição
03/06/2020	Petição
05/06/2020	Petição
19/06/2020	Petição
23/06/2020	Petição
25/06/2020	Pedido de Juntada de Documentos
26/06/2020	Pedido de Juntada de Documentos
24/08/2020	Ofício
29/09/2020	Petição
09/11/2020	Petição
10/11/2020	Petição
25/11/2020	Petição
23/01/2021	Petição
27/05/2021	Petição
23/06/2021	Petição
27/07/2021	Petição
28/07/2021	Petição
12/08/2021	Petição
19/08/2021	Petição
22/08/2021	Petição
03/05/2022	Petição
06/05/2022	Petição
20/05/2022	Petição
23/05/2022	Petição
21/06/2022	Petição
27/06/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
29/06/2022	Petição
21/07/2022	Petição
25/07/2022	Petição
26/07/2022	Petição
09/08/2022	Petição
10/08/2022	Petição
26/08/2022	Petição
12/01/2023	Petição
17/01/2023	Apelação
30/01/2023	Apelação
28/03/2023	Razões/Contrarrazões
11/04/2024	Petição
13/05/2024	Petição
28/06/2024	Petição
03/07/2024	Pedido de Diligências
13/09/2024	Petição
24/09/2024	Pedido de Diligências
08/10/2024	Petição
23/10/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
09/01/2025	Petição
04/02/2025	Petição
26/06/2025	Petição
27/06/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/10/2019	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/06/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Decisão de fl.1028
09/07/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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