Requerente	Maria Lucilene da Silva Advogado:  Romario Silva dos Santos
Requerido	Telefônica Brasil S/A Advogado:  Wilker Bauher Vieira Lopes

Data		Movimento
12/07/2024		Arquivado Definitivamente
10/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.24.70002526-3 Tipo da Petição: Petição Data: 10/07/2024 07:16
28/06/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0264/2024 Data da Disponibilização: 28/06/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 7.567 Página: 142
27/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0264/2024 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO)
27/06/2024		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
12/07/2024		Arquivado Definitivamente
10/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.24.70002526-3 Tipo da Petição: Petição Data: 10/07/2024 07:16
28/06/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0264/2024 Data da Disponibilização: 28/06/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 7.567 Página: 142
27/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0264/2024 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO)
27/06/2024		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
21/06/2024		Recebidos os autos
21/06/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
20/06/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
20/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
08/05/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 04/04/2024 23:49:44 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Destarte, considerando que o arquivamento deste recurso depende do trânsito em julgado de incidente a ele conexo (Embargos de Declaração 0101001-24.2023.8.01.0000, julgado em 11.03.2024, conforme pp. 14/18) determino a suspensão deste com consequente sobrestamento na Gerência de Feitos. Cumpra-se. Intimem-se. Relatora: Eva Evangelista
15/02/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/02/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/02/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
14/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.23.70000121-5 Tipo da Petição: Petição Data: 16/01/2023 10:20
05/01/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB8.23.70000002-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/01/2023 10:41
15/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0250/2022 Data da Disponibilização: 15/12/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 7.203 Página: 81/82
14/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0250/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO)
13/12/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
13/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/12/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB8.22.70004938-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 12/12/2022 21:54
17/11/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0232/2022 Data da Disponibilização: 17/11/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 7.185 Página: 164/165
16/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0232/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para ciência do inteiro teor da sentença de fls. 285/290. Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Esdra Silva dos Santos (OAB 5779/AC)
16/11/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para ciência do inteiro teor da sentença de fls. 285/290.
15/11/2022		Recebidos os autos
15/11/2022		Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto Autos n.º0700402-80.2021.8.01.0008 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteMaria Lucilene da Silva RequeridoTelefônica Brasil S/A Sentença Maria Lucilene da Silva ajuizou ação contra Telefônica Brasil S/A buscando declaração de inexistência de dívida e reparação pelos danos morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço. A peça inicial narra que o Requerente foi surpreendido com a inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito de uma dívida no importe de R$192,52 (cento e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), decorrente do vínculo com a empresa Requerida por meio do contrato nº 2139382975, cujo vencimento se deu em 17/02/2017 e a inclusão foi realizada em 24/06/2017. Aduz que desconhece a origem do débito, visto que era usuária de plano pré-pago e que para usufruir dos serviços da Requerida era necessária a recarga antecipada, sendo, portanto, indevida qualquer cobrança em relação ao contrato em tela. Acrescenta que não houve notificação da restrição creditícia, tampouco havia restrições preexistentes. Ressalta que a falha da empresa Requerida causou demasiados transtornos, mormente pela restrição creditícia imposta perante o comércio local, razão pela qual faz jus ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização. A peça exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/23. Em contestação, a parte Requerida arguiu as preliminares de: a) ausência de interesse processual à vista da demora no ajuizamento da demanda; b) prescrição, uma vez que a presente demanda foi ajuizada após mais de três anos do vencimento das faturas em debate; c) inépcia da inicial, por entender inválidos o comprovante de residência, do extrato de negativação e da identificação civil que acompanham a peça vestibular, além de não constar o endereço eletrônico da parte Requerente; d) ausência de pretensão resistida, porquanto a Requerida não teria procurado resolver o impasse pelos meios administrativos. Na oportunidade, impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, alega que houve a utilização dos serviços pela Requerente através do plano controle, conforme faz prova os históricos de chamadas e pagamentos colacionados aos autos, não havendo se falar, pois, em cobrança indevida. Acostou aos autos os documentos de fls. 110/178. Por sua vez, a Requerida rebateu (fls. 194/220) as preliminares arguidas e, quanto ao mérito, sustentou que as telas e as faturas apresentadas não comprovam a solicitação ou contratação do serviço. Além disso, argumentou que as telas sistêmicas trazidas à baila não podem ser consideradas como prova porque produzidas unilateralmente. Na ocasião, contestou o pedido de reconvenção com afinco nas razões de mérito. A petição de fls. 182/193, juntada pela Requerente, não tem relação com o feito, devendo ser desentranhada. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado dos pedidos iniciais, consoante petição de fls. 224 e 226/229. As preliminares arguidas foram apreciadas quando do saneamento do processo (fls. 230/241). Houve produção de provas durante a cerimônia de instrução e julgamento, nos moldes do termo de fls. 284, vindo os autos conclusos em seguida. Fundamentação De início, destaco que o litígio em apreço deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor por ser latente a relação de consumo e as partes se enquadrarem como consumidor e fornecedor, art. 2º e 3º, respectivamente, do mencionado diploma legal, ao passo que o direito à efetiva reparação pelos danos sofridos, inclusive puramente morais, encontra-se previsto tanto no art. 6º, VI, do CDC quanto no art. 5º, V, da Constituição Federal. O cerne da questão, sem mais delongas, está na contratação ou não dos serviços de telefonia da empresa Requerida que deram origem ao débito cuja legitimidade das cobranças ora se discute. Em que pese o intenso debate jurídico entre as partes, a questão é de fácil solução. Com a inversão fundamentada do ônus da prova em favor da Requerente, bastaria à empresa Requerida a comprovação de contratação dos serviços que alega terem sido utilizados pela parte contrária, por meio de contrato escrito ou outra forma de contratação legalmente permitida. Contudo, analisando meticulosamente o caderno processual, percebo que a parte Requerida limitou-se a trazer no corpo da contestação algumas telas sistêmicas e, em anexo, o histórico de ligações do terminal telefônico e as faturas que deram origem ao débito discutido. Tem-se, pois, que nenhum dos documentos colacionados pela empresa Requerida, tampouco a prova produzida durante a audiência de instrução e julgamento, comprovam a contratação do serviço pela parte Requerente. Em outras palavras, nada obstante o esforço argumentativo, nem as telas do seu próprio sistema, nem o histórico de ligações do terminal, tampouco as faturas colacionadas, são capazes de convencer o Juízo da contratação dos serviços de telefonia nos moldes sustentados pela Requerida, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório das circunstâncias impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da Requerente, consoante art. 373, II, do CPC/15. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade das cobranças realizadas, bem assim da respectiva inserção nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pleito reparatório, há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral seria a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do CC/02, como por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc, sendo necessário apreciar o caso concreto e verificar cuidadosamente se determinada conduta ilícita, dolosa ou culposa, causou prejuízo moral a alguém, provocando sofrimento psicológico que supere meros aborrecimentos da vida cotidiana a que todos nós estamos sujeitos. Sobre o tema o STJ tem posicionamento firme nos termos da súmula nº 385, vejamos: Súmula 385 STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No caso sob exame, a prova produzida nos autos é no sentido de preexistência de inscrição negativa relativamente a outras duas dívidas, conforme extrato colacionado às fls. 102/104. Vê-se que no mencionado documento sempre houve inscrição negativa concomitante ao débito ora discutido, não restando comprovada, por outro lado, a ilegitimidade de tais cobranças. Cumpre destacar, por oportuno, que a jurisprudência já se consolidou no sentido de admitir a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações (REsp 1704002/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020). Na hipótese, entretanto, o depoimento pessoal da Requerente não encontra respaldo probatório nos autos quanto à verificação de que as demais inscrições sejam ilegítimas ou, ao menos, objeto de ação judicial, pelo que reputo incabível tal flexibilização no presente contexto. Dispositivo À conta de tais fundamentos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial para declarar a inexigibilidade da dívida vinculada ao contrato nº 2139382975 e, por conseguinte, impor à parte Requerida a obrigação de excluir a anotação negativa junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. Julgo IMPROCEDENTE o pleito indenizatório, por não verificar no presente caso a ocorrência de dano moral. Por consectário lógico, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconvenção. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Considerando a sucumbência recíproca em relação ao pedido formulado pela autora: A) as custas processuais finais serão rateadas igualmente entre as partes. B) tendo em vista irrisório o proveito econômico da parte autora, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), por equidade, considerando os critérios definidos no art. 85, § 2º, do CPC. C) condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à parte requerida no total de 10% do valor do pleiteado a título de danos morais, cujo pedido não fora acolhido. Com relação à reconvenção, tendo em vista irrisório o proveito econômico da parte autora, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, considerando os critérios definidos no art. 85, § 2º, do CPC. Esclareço que, ante o deferimento da gratuidade da justiça à autora, a exigibilidade das verbas de sucumbência quanto a ela restarão suspensas. P.R.I. Nada mais havendo, arquivem-se. Plácido de Castro-(AC), 15 de novembro de 2022. Isabelle Sacramento Torturela Juíza de Direito
06/07/2022		Conclusos para julgamento
05/07/2022		Mero expediente Audiência - Genérico - Corrido
20/06/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação Audiência ou Leilão - PF - Positiva
20/06/2022		Juntada de mandado
15/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.22.70002117-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/06/2022 14:21
14/06/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0117/2022 Data da Disponibilização: 13/06/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 7.084 Página: 111/112
09/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0117/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência da audiência de instrução designada nos autos para o dia 24/06/2022, às 09:45h, por videoconferência, devendo comparecer ao ambiente virtual juntamente com as partes e eventuais testemunhas. O link para acesso encontra-se disponível nos autos, bem como enviado ao e-mail dos patronos. Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Esdra Silva dos Santos (OAB 5779/AC)
09/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0117/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para ciência do despacho de fl. 247. Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Esdra Silva dos Santos (OAB 5779/AC)
09/06/2022		Juntada de Outros documentos
09/06/2022		Juntada de Outros documentos
09/06/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência da audiência de instrução designada nos autos para o dia 24/06/2022, às 09:45h, por videoconferência, devendo comparecer ao ambiente virtual juntamente com as partes e eventuais testemunhas. O link para acesso encontra-se disponível nos autos, bem como enviado ao e-mail dos patronos.
09/06/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 008.2022/000741-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/06/2022 Local: Secretaria Cível
09/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Designação de Audiência e Expedição de Mandado
09/06/2022		de Instrução de Instrução Data: 24/06/2022 Hora 09:45 Local: Vara Cível Situacão: Realizada
09/06/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para ciência do despacho de fl. 247.
01/06/2022		Recebidos os autos
01/06/2022		Mero expediente À vista da certidão de fl.246, proceda-se com a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, expedindo-se o necessário.
30/05/2022		Conclusos para Despacho
30/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
09/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.22.70001518-5 Tipo da Petição: Petição Data: 09/05/2022 11:01
04/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0092/2022 Data da Disponibilização: 04/05/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 7.056 Página: 145/146
02/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0092/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para ciência desta decisão, possibilitando solicitarem ajustes ou esclarecimentos, no prazo de cinco dias. Faculto aos litigantes, no período, juntarem as demais provas documentais que possuam, sob pena de preclusão. Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Esdra Silva dos Santos (OAB 5779/AC)
02/05/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para ciência desta decisão, possibilitando solicitarem ajustes ou esclarecimentos, no prazo de cinco dias. Faculto aos litigantes, no período, juntarem as demais provas documentais que possuam, sob pena de preclusão.
02/05/2022		Recebidos os autos
02/05/2022		Outras Decisões Modelo Padrão
08/03/2022		Conclusos para julgamento
07/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.22.70000602-0 Tipo da Petição: Petição Data: 07/03/2022 12:52
16/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0017/2022 Data da Disponibilização: 15/02/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 7.009 Página: 122/123
14/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.22.70000354-3 Tipo da Petição: Petição Data: 14/02/2022 14:51
14/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0017/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, a especificação de provas, no prazo comum de dez dias. Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Esdra Silva dos Santos (OAB 5779/AC)
11/02/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, a especificação de provas, no prazo comum de dez dias.
10/02/2022		Recebidos os autos
10/02/2022		Mero expediente 1. Intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo comum de dez dias. 2. Após, retorne-me o feito para saneamento e organização ou julgamento no estado em que se encontra. 3. Cumpra-se.
17/12/2021		Conclusos para Despacho
16/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.21.70003883-4 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 16/12/2021 20:21
16/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.21.70003882-6 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 16/12/2021 20:18
23/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0346/2021 Data da Disponibilização: 23/11/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 6.955 Página: 107
19/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0346/2021 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação acostada às fls. 75/178. Plácido de Castro (AC), 19 de novembro de 2021. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário Advogados(s): Esdra Silva dos Santos (OAB 5779/AC)
19/11/2021		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação acostada às fls. 75/178. Plácido de Castro (AC), 19 de novembro de 2021. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário
18/11/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB8.21.70003510-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/11/2021 14:32
18/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0341/2021 Data da Disponibilização: 18/11/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 6.952 Página: 169
12/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0341/2021 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade na qual deverá informar as demais provas que pretende produzir, justificando-as. Advogados(s): Esdra Silva dos Santos (OAB 5779/AC)
12/11/2021		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade na qual deverá informar as demais provas que pretende produzir, justificando-as.
12/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
26/10/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
25/10/2021		Expedição de Outros documentos Audiência - Conciliador-Genérico
18/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.21.70003038-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/10/2021 08:05
15/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.21.70003012-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/10/2021 15:53
13/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/10/2021		Mero expediente Despacho 1 Visto em correição anual ordinária, nos termos da Portaria n.º 961/2021. 2 Processo em ordem. 3 Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. 4 Cumpra-se.
04/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.21.70002819-7 Tipo da Petição: Petição Data: 28/09/2021 15:06
21/09/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0249/2021 Data da Disponibilização: 21/09/2021 Data da Publicação: 22/09/2021 Número do Diário: 6.917 Página: 103
19/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0249/2021 Teor do ato: Dá a parte por intimada para ciência da decisão proferida nos autos, bem como para ciência da audiência de conciliação, por videoconferência, designada o dia 18/10/2021 às 09:30h, cujo link de acesso foi encaminhado ao endereço de e-mail descrito na petição inicial. A parte deverá informar nos autos, no prazo de cinco dias, o telefone whatsapp ou e-mail da autora Maria Lucilene da Silva para envio do link. Advogados(s): Esdra Silva dos Santos (OAB 5779/AC)
19/09/2021		Juntada de Outros documentos
19/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/09/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC
19/09/2021		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para ciência da decisão proferida nos autos, bem como para ciência da audiência de conciliação, por videoconferência, designada o dia 18/10/2021 às 09:30h, cujo link de acesso foi encaminhado ao endereço de e-mail descrito na petição inicial. A parte deverá informar nos autos, no prazo de cinco dias, o telefone whatsapp ou e-mail da autora Maria Lucilene da Silva para envio do link.
19/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Designação de Audiência e Expedição de Mandado
19/09/2021		de Conciliação de Conciliação Data: 18/10/2021 Hora 09:30 Local: Vara Cível Situacão: Realizada
18/09/2021		Recebidos os autos
18/09/2021		Outras Decisões Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS movida por Maria Lucilene da Silva em desfavor de Telefônica Brasil S/A. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para se pronunciar acerca da possibilidade de declínio de competência aos juizados especiais, todavia informou que prefere que o feito siga o rito comum. Nesse contexto, é imperioso destacar que a opção pelo rito sumaríssimo é facultativa ao jurisdicionado e, mesmo aquelas causas que seriam de competência dos Juizados Especiais Cíveis, ante a complexidade da matéria e valor da causa, podem ser perfeitamente ajuizadas pelo procedimento comum. Assim, tendo em vista a opção da autora, recebo a presente ação e adoto as seguintes providências: 1. Ante a documentação juntada, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (parágrafo 8º do art. 344 do NCPC). 3. Sem prejuízo do acima disposto, formalize-se a devida citação do requerido para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, notificando de que, o prazo para contestar só passará a contar da data da aludida audiência, ainda que esta não aconteça por qualquer motivo ou não tenha sucesso. a) Contestado o pedido com arguição de alguma das matérias do art. 337 ou 350 do CPC/15, intime-se a demandante, pelo patrono que lhe assiste, para, querendo, apresentar réplica, no prazo legal (art. 350 e 351, NCPC). b) Caso não apresente contestação ou a defesa seja intempestiva, decreto desde já a revelia da parte requerida. Nesta hipótese, intime-se o autor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade na qual deverá informar as demais provas que pretende produzir, justificando-as. 4. Caso o réu não seja localizado, intime-se a parte autora, por seu patorno, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço atualizado dele ou requeiram o que entenderem de direito, de modo que possibilite ao juízo fazer as comunicações processuais necessárias. a) Mantendo-se inerte, intime-se a autora pessoalmente a fim de que prestem as informações retromencionadas, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 5. Adotadas tais providências, conclusos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário.
16/09/2021		Conclusos para Despacho
15/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.21.70002626-7 Tipo da Petição: Petição Data: 15/09/2021 20:34
06/09/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0229/2021 Data da Disponibilização: 06/09/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 6.907 Página: 111
02/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0229/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada, por seu representante processual, para que manifeste-se sobre eventual competência do Juizado Especial Cível para a esta ação, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo requerer o que pertinente ao caso. Vale ressaltar o acesso à jurisdição rápida e informal aos titulares de interesses, promovido pelo o mencionado Juizado cível. Advogados(s): Esdra Silva dos Santos (OAB 5779/AC)
02/09/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada, por seu representante processual, para que manifeste-se sobre eventual competência do Juizado Especial Cível para a esta ação, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo requerer o que pertinente ao caso. Vale ressaltar o acesso à jurisdição rápida e informal aos titulares de interesses, promovido pelo o mencionado Juizado cível.
02/09/2021		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
27/08/2021		Conclusos para Despacho
27/08/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Recebimento - Genérico
27/08/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/09/2021	Petição
28/09/2021	Petição
14/10/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/10/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/11/2021	Contestação
16/12/2021	Impugnação da Contestação
16/12/2021	Impugnação da Contestação
14/02/2022	Petição
07/03/2022	Petição
09/05/2022	Petição
15/06/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
12/12/2022	Apelação
05/01/2023	Razões/Contrarrazões
16/01/2023	Petição
10/07/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
18/10/2021	de Conciliação	Realizada	2
24/06/2022	de Instrução	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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