Credor	Estado do Acre Advogado:  Pedro Augusto França de Macedo
Devedor	Gedeon Sousa Barros D. Público:  João Augusto Câmara da Silveira   Inventariante:  Maria Lucia Dias da Silva

Credor	Estado do Acre Advogado:  Pedro Augusto França de Macedo
Devedor	Gedeon Sousa Barros D. Público:  João Augusto Câmara da Silveira   Inventariante:  Maria Lucia Dias da Silva
Devedor	Rodrigo David de Oliveira

Data		Movimento
07/03/2026		Juntada de Carta
10/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/12/2025		Juntada de Outros documentos
28/11/2025		Expedição de Carta Precatória Precatória - Execução - Título Extrajudicial - Citação - NCPC
09/10/2025		Outras Decisões 1. Em conformidade com o art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se o executado RODRIGO DAVID DE OLIVEIRA para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo ser o mesmo advertido de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). 2. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, salvo se apresentado embargos. Para caso de pagamento integral da dívida, no prazo fixado no item anterior, reduzo a verba honorária fixada pela metade (art. 827, §1º do NCPC). 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimado pessoalmente. 4. Não obtendo-se êxito nas tentativas anteriores ou não localizado o executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo requerer o que entender de direito. 5. Comprovada a existência de imóvel registrado no ofício imobiliário, reduza-se a termo de penhora, procedendo a intimação do exequente para providenciar o registro no Ofício Imobiliário, mediante a apresentação da certidão de inteiro teor do ato. 6. Faculto ao devedor o benefício previsto no art. 916 do Código de Processo Civil: "no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido o pagamento do restante da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês". 7. Defiro o benefício previsto no art. 212 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário
07/03/2026		Juntada de Carta
10/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/12/2025		Juntada de Outros documentos
28/11/2025		Expedição de Carta Precatória Precatória - Execução - Título Extrajudicial - Citação - NCPC
09/10/2025		Outras Decisões 1. Em conformidade com o art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se o executado RODRIGO DAVID DE OLIVEIRA para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo ser o mesmo advertido de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). 2. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, salvo se apresentado embargos. Para caso de pagamento integral da dívida, no prazo fixado no item anterior, reduzo a verba honorária fixada pela metade (art. 827, §1º do NCPC). 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimado pessoalmente. 4. Não obtendo-se êxito nas tentativas anteriores ou não localizado o executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo requerer o que entender de direito. 5. Comprovada a existência de imóvel registrado no ofício imobiliário, reduza-se a termo de penhora, procedendo a intimação do exequente para providenciar o registro no Ofício Imobiliário, mediante a apresentação da certidão de inteiro teor do ato. 6. Faculto ao devedor o benefício previsto no art. 916 do Código de Processo Civil: "no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido o pagamento do restante da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês". 7. Defiro o benefício previsto no art. 212 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário
15/09/2025		Conclusos para Decisão
15/09/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB8.25.08001709-0 Tipo da Petição: Petição Data: 15/09/2025 11:48
01/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
20/08/2025		Apensado ao processo Apensado ao processo 0700511-55.2025.8.01.0008 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
12/08/2025		Mero expediente A parte credora deve proceder à habilitação do crédito no próprio inventário (autos n° 0700009-53.2024.8.01.0008). Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte realize a habilitação nos referidos autos. Intime-se.
09/08/2025		Conclusos para Despacho
09/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
30/07/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB8.25.08001378-8 Tipo da Petição: Petição Data: 29/07/2025 18:18
27/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/06/2025		Expedição de Certidão generica
04/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/06/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016
14/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 09/12/2024 15:34:34 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO. DISTINÇÃO ENTRE MULTA SIMPLES E MULTA RESSARCITÓRIA. TEMA 642 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de Sentença que extinguiu Execução de Título Extrajudicial sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de gestores públicos municipais, referente à multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a natureza da multa aplicada pelo TCE/AC aos gestores públicos municipais e, consequentemente, a legitimidade para sua execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 1.011/PE, estabelece distinção entre as modalidades de multas aplicáveis pelos Tribunais de Contas - ressarcitórias, proporcionais ao dano e simples ou sancionatórias. 4. A multa aplicada com fundamento no art. 89, II, da Lei Complementar Estadual n. 38/93, por ato praticado com grave infração à norma legal, configura multa simples de natureza sancionatória. 5. O possível enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa não altera a natureza sancionatória da multa aplicada pelo TCE a gestor público municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual por violação de normas legais ou regulamentares, sem caráter ressarcitório, constitui multa simples de natureza sancionatória, cuja legitimidade para execução pertence ao Estado-membro, ainda que aplicada a gestores públicos municipais." __________ Dispositivos relevantes citados: LCE n. 38/93, art. 89, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1.011/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01.07.2024 e STF, Tema 642, RE 1.003.433/RJ, Rel. Míni. Marco Aurélio, j. 15.09.2021, Tribunal Pleno. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700051-05.2024.8.01.0008, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Relator: Lois Arruda
24/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
18/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.24.70003542-0 Tipo da Petição: Carta Precatória infa Data: 18/09/2024 09:58
12/08/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB8.24.70002914-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 12/08/2024 08:24
29/07/2024		Juntada de Outros documentos
24/07/2024		Juntada de Outros documentos
24/07/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
17/07/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 008.2024/000902-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/07/2024 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
26/06/2024		Expedição de Carta Precatória Precatória - Genérico - NCPC
21/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - J5;J6- Intimação para apresentar resposta ao recurso - Provimento COGER nº 16-2016
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB8.24.08000903-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 29/05/2024 11:26
24/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Ilegitimidade ativa do Estado do Acre. Multa decorrente de dano ao erário. Tema 642 do STF. Ausência de distinção da natureza da multa. Precedentes do STJ. Indeferimento da petição inicial.
21/05/2024		Conclusos para Despacho
21/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB8.24.08000848-1 Tipo da Petição: Petição Data: 21/05/2024 17:48
10/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
06/02/2024		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
31/01/2024		Conclusos para Despacho
31/01/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
21/05/2024	Petição
29/05/2024	Apelação
12/08/2024	Razões/Contrarrazões
18/09/2024	Carta Precatória infa
29/07/2025	Petição
15/09/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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