Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	045/2024	Delegacia de Plácido de Castro	Plácido de Castro-AC

Autor	Justiça Publica
Réu	Quilderi Ferreira da Silva D. Público:  João Augusto Câmara da Silveira
Testemunha	J. F. S.

Autor	Justiça Publica
Réu	Quilderi Ferreira da Silva D. Público:  João Augusto Câmara da Silveira
Réu	Keliton Ferreira da Silva D. Público:  João Augusto Câmara da Silveira
Réu	José Gabriel Nere da Silva Advogado:  Gabriel Alves Batista
Testemunha	J. F. S.
Testemunha	E. A. DA C.
Testemunha	D. M. R.

Data		Movimento
31/03/2026		Juntada de Guia de Recolhimento (BNMP)
27/03/2026		Juntada de Outros documentos
27/03/2026		Juntada de Outros documentos
27/03/2026		Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2026		Processo Reativado Data do julgamento: 05/12/2025 17:21:16 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal contra a Sentença condenatória, visando a absolvição, uma nova definição jurídica para os fatos ou a alteração da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) verificar se as provas constantes nos autos são suficientes para manter a condenação; (ii) examinar a possibilidade de dar uma nova definição jurídica para os fatos; (iii) avaliar a legalidade da incidência da causa de aumento do uso de arma de fogo e a fração de aumento pelo concurso formal de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão parcial dos apelantes corroborada por provas testemunhais e pelo relato da vítima, comprovam a existência do roubo e a coautoria, afastando o argumento de insuficiência de provas. 4. A participação dos apelantes no transporte das motocicletas subtraídas, com conhecimento do plano criminoso, evidencia o liame subjetivo e a divisão de tarefas com os demais autores, não sendo hipótese de nova definição jurídica. 5. A incidência da causa de aumento referente ao uso de arma de fogo é legítima, sendo suficiente as declarações firmes e coerentes da vítima sobre o uso, ainda que ausente sua apreensão. 6. A aplicação da fração de um sexto pelo concurso formal de crimes deve seguir o critério objetivo do número de infrações, impondo-se a redução da fração adotada na Sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Criminal parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CP, artigos 157, §§ 2º, incisos II e IV e 2º-A, inciso I; CPP, artigo 386, inciso VII. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Sexta Câmara Criminal, Apelação Criminal nº1.0000.25.327017-7/001, Relator Desembargador Jaubert Carneiro Jaques; TJDFDT, Segunda Turma Criminal, Apelação Criminal nº 0718555-60.2021.8.07.0020, Relator Desembargador Diaulas Costa Ribeiro; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.214.556, do Rio de Janeiro, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro; STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus nº 620.677, de São Paulo, Relator Ministro Felix Fischer. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000083-51.2024.8.01.0008, acordam à unanimidade os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. Relator: Samoel Evangelista
31/03/2026		Juntada de Guia de Recolhimento (BNMP)
27/03/2026		Juntada de Outros documentos
27/03/2026		Juntada de Outros documentos
27/03/2026		Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2026		Processo Reativado Data do julgamento: 05/12/2025 17:21:16 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal contra a Sentença condenatória, visando a absolvição, uma nova definição jurídica para os fatos ou a alteração da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) verificar se as provas constantes nos autos são suficientes para manter a condenação; (ii) examinar a possibilidade de dar uma nova definição jurídica para os fatos; (iii) avaliar a legalidade da incidência da causa de aumento do uso de arma de fogo e a fração de aumento pelo concurso formal de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão parcial dos apelantes corroborada por provas testemunhais e pelo relato da vítima, comprovam a existência do roubo e a coautoria, afastando o argumento de insuficiência de provas. 4. A participação dos apelantes no transporte das motocicletas subtraídas, com conhecimento do plano criminoso, evidencia o liame subjetivo e a divisão de tarefas com os demais autores, não sendo hipótese de nova definição jurídica. 5. A incidência da causa de aumento referente ao uso de arma de fogo é legítima, sendo suficiente as declarações firmes e coerentes da vítima sobre o uso, ainda que ausente sua apreensão. 6. A aplicação da fração de um sexto pelo concurso formal de crimes deve seguir o critério objetivo do número de infrações, impondo-se a redução da fração adotada na Sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Criminal parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CP, artigos 157, §§ 2º, incisos II e IV e 2º-A, inciso I; CPP, artigo 386, inciso VII. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Sexta Câmara Criminal, Apelação Criminal nº1.0000.25.327017-7/001, Relator Desembargador Jaubert Carneiro Jaques; TJDFDT, Segunda Turma Criminal, Apelação Criminal nº 0718555-60.2021.8.07.0020, Relator Desembargador Diaulas Costa Ribeiro; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.214.556, do Rio de Janeiro, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro; STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus nº 620.677, de São Paulo, Relator Ministro Felix Fischer. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000083-51.2024.8.01.0008, acordam à unanimidade os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. Relator: Samoel Evangelista
08/08/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/08/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
31/07/2025		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
31/07/2025		Recebido o recurso Com efeito suspensivo DECISÃO Certificada a tempestividade (fl. 569) e estando presentes os pressupostos do recurso, recebo a apelação interposta pelo acusado Quilderi Ferreira da Silva. Aguarde-se o decurso do prazo recursal em relação aos demais réus e respectivas Defesas, certificando o trânsito em julgado, se houver. Interposto novo recurso, certifique-se a tempestividade e, após, venham-me os autos para juízo de admissibilidade. Caso contrário, tendo em vista a manifestação do Apelante em apresentar as Contrarrazões na instância superior, encaminhem-se os autos, por sua Câmara Criminal, com as nossas homenagens, observado o disposto no art. 600, § 4º, do CPP. Cumpra-se, com brevidade.
30/07/2025		Conclusos para Decisão
30/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
30/07/2025		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB8.25.70002826-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 29/07/2025 13:34
23/07/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB8.25.08001335-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 23/07/2025 15:03
21/07/2025		Recebido o recurso Com efeito suspensivo DECISÃO Certificada a tempestividade (fl. 565) e estando presentes os pressupostos do recurso, recebo a apelação interposta pelo acusado José Gabriel Nere da Silva.
21/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
20/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/07/2025		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB8.25.70002675-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 19/07/2025 12:08
17/07/2025		Juntada de mandado
17/07/2025		Juntada de mandado
11/07/2025		Juntada de certidão
11/07/2025		Juntada de Alvará
11/07/2025		Juntada de mandado
10/07/2025		Juntada de Outros documentos
10/07/2025		Juntada de Outros documentos
10/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0078/2025 Teor do ato: (...) 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para: A) Condenar os réus JOSE GABRIEL NERI DA SILVA e QUILDERI FERREIRA DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 157 § 2º, II, IV e § 2º-A, I, do Código Penal c/c art. 29, todos do Código Penal. B) Absolver o réu, KELITON FERREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em atenção ao comando dos dispositivos previstos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria e individualização das penas a cada réu. 3.1. Da pena de José Gabriel Néri da Silva 1ª FASE Inicialmente, é importante pontuar que houve o reconhecimento das majorantes do art. 157, § 2º, II, IV e § 2º-A, I, do Código Penal. Portanto, na dosimetria deslocarei as duas primeiras para esta fase, enquanto a última será aplicada na terceira fase da dosimetria da pena. Culpabilidade: é normal à espécie. Antecedentes: o réu é primário, conforme se verifica na fica de antecedentes criminais acostada à fl. 437. Conduta social e Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos do crime: o fim de obter lucro fácil é motivo inerente ao tipo, sendo a circunstância neutra. Circunstâncias do crime: são desfavoráveis e merecem reprimenda. Veja-se que o crime fora praticado mediante concurso de pessoas e foram subtraídos dois veículos automotor que foram transportados para o exterior o que denota maior reprovabilidade da conduta, inclusive constituindo majorantes do tipo (art. 157, § 2º, II e IV, do Código Penal) denotando maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da pena-base. Consequências do crime: são prejudiciais, pois a vítima não se recuperou totalmente do trauma, tampouco teve a restituição integral dos bens roubados. Comportamento das vítimas: nada contribuiu para a prática delituosa do réu. É importante pontuar que a majoração da pena base constitui atividade discricionária do magistrado, que pode inclusive aumentar ao máximo com apenas uma circunstância, desde que devidamente pautado nos autos. A propósito, decidiu o STJ: (...) 1. Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.393.905/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Assim, com base nas circunstâncias desfavoráveis, reputo como necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime a fixação acima do mínimo legal, com pena base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª FASE Presente a atenuante da menoridade relativa, posto que praticado quando o agente possuía 21 anos de idade. Ausentes causas agravantes. Assim, torno a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 3ª FASE Não há causa de diminuição da pena. No caso, houve o reconhecimento das majorantes do art. 157, § 2º, II, IV e § 2º-A, I, do Código Penal. No entanto, considerando que o concurso de pessoas e o transporte dos veículos automotores para o exterior, foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, utilizo o emprego de arma de fogo nesta etapa. Portanto, aumento de 2/3 a pena, tornando-a em 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 vinte de reclusão. DO CONCURSO FORMAL No curso da instrução processual, restou verificado que houve a subtração de bens pertencentes à vítimas distintas. Nesse contexto, houve evidente concurso formal de delitos, e não crime único, atraindo a aplicação do art. 70 do Código Penal. Nesse sentido: (...) 8. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, primeira parte, do CP. No presente caso, tendo o Tribunal de origem concluído que o envolvido, mediante uma só ação, tentou atingir bens das quatro vítimas distintas de uma mesma família (pais, filho e nora), isto é, patrimônios diversos, tendo a grave ameaça sido praticada contra as quatro pessoas, no mesmo contexto fático, deve ser mantido o concurso formal entre os delitos de roubo. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.252.735/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Assim, majoro de 1/5 a pena concreta aplicada, tornando-a em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão. PENA DE MULTA Ponderando as mesmas circunstâncias acima já analisadas e a condição financeira do réu, pessoa pobre na acepção jurídica do termo, condeno-o cumulativamente ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos. PENA CONCRETA Assim, torno a pena concreta em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos. REGIME DA PENA O regime a ser cumprido é o FECHADO, considerando o quantum de pena aplicado, assim como as circunstâncias judiciais e a gravidade do delito. DIREITO DE RECORRER NEGO ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que se mantém os requisitos da prisão preventiva. Como é sabido, a prisão é medida extrema, somente cabível em situações excepcionais quando anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao tratar da sentença condenatória, o diploma processual estabelece que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta  art. 387, parágrafo primeiro. No caso em tela, não houve o surgimento de novos elementos que modificassem a situação fática, mantendo-se os pressupostos que autorizaram a manutenção da medida extrema, decretara para a garantia da ordem pública. Ademais, há de se considerar a pena aplicada no caso concreto, assim como a gravidade em concreta do crime, no qual fora praticado com grave ameaça às vítimas com emprego de arma de fogo. . Portanto, nego o direito de responder em liberdade e mantenho a prisão preventiva do réu. 3.2. Da pena de Quilderi Ferreira da Silva 1ª FASE Inicialmente, é importante pontuar que houve o reconhecimento das majorantes do art. 157, § 2º, II e IV, do Código Penal. Portanto, na dosimetria deslocarei a primeira para esta fase, enquanto a última será aplicada na terceira fase da dosimetria da pena. Culpabilidade: é normal à espécie. Antecedentes: o réu é primário, conforme se verifica na fica de antecedentes criminais acostada às fls. 439/440. Conduta social e Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos do crime: o fim de obter lucro fácil é motivo inerente ao tipo, sendo a circunstância neutra. Circunstâncias do crime: são desfavoráveis e merecem reprimenda. Veja-se que o crime fora praticado mediante concurso de pessoas e foram subtraídos dois veículos automotor que foram transportados para o exterior o que denota maior reprovabilidade da conduta, inclusive constituindo majorantes do tipo (art. 157, § 2º, II e IV, do Código Penal) denotando maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da pena-base. Consequências do crime: são prejudiciais, pois a vítima não se recuperou totalmente do trauma, tampouco teve a restituição integral dos bens roubados. Comportamento das vítimas: nada contribuiu para a prática delituosa do réu. É importante pontuar que a majoração da pena base constitui atividade discricionária do magistrado, que pode inclusive aumentar ao máximo com apenas uma circunstância, desde que devidamente pautado nos autos. A propósito, decidiu o STJ: (...) 1. Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.393.905/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Assim, com base nas circunstâncias desfavoráveis, reputo como necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime a fixação acima do mínimo legal, com pena base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª FASE Ausentes causas atenuantes e agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão. 3ª FASE Não há causa de diminuição da pena. No caso, houve o reconhecimento das majorantes do art. 157, § 2º, II, IV e § 2º-A, I, do Código Penal. No entanto, considerando que o concurso de pessoas e o transporte dos veículos automotores para o exterior, foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, utilizo o emprego de arma de fogo nesta etapa. Portanto, aumento de 2/3 a pena, tornando-a em 11 (onze) anos, 8 (oito) meses de reclusão. DO CONCURSO FORMAL No curso da instrução processual, restou verificado que houve a subtração de bens pertencentes à vítimas distintas. Nesse contexto, houve evidente concurso formal de delitos, e não crime único, atraindo a aplicação do art. 70 do Código Penal. Nesse sentido: (...) 8. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, primeira parte, do CP. No presente caso, tendo o Tribunal de origem concluído que o envolvido, mediante uma só ação, tentou atingir bens das quatro vítimas distintas de uma mesma família (pais, filho e nora), isto é, patrimônios diversos, tendo a grave ameaça sido praticada contra as quatro pessoas, no mesmo contexto fático, deve ser mantido o concurso formal entre os delitos de roubo. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.252.735/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Assim, majoro de 1/5 a pena concreta aplicada, tornando-a em 14 (quatorze) anos de reclusão. PENA DE MULTA Ponderando as mesmas circunstâncias acima já analisadas e a condição financeira do réu, pessoa pobre na acepção jurídica do termo, condeno-o cumulativamente ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos. PENA CONCRETA Assim, torno a pena concreta em 14 (quatorze) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos. REGIME DA PENA O regime a ser cumprido é o FECHADO, considerando o quantum de pena aplicado, assim como as circunstâncias judiciais e a gravidade do delito. DIREITO DE RECORRER NEGO ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que se mantém os requisitos da prisão preventiva. Como é sabido, a prisão é medida extrema, somente cabível em situações excepcionais quando anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao tratar da sentença condenatória, o diploma processual estabelece que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta  art. 387, parágrafo primeiro. No caso em tela, não houve o surgimento de novos elementos que modificassem a situação fática, mantendo-se os pressupostos que autorizaram a manutenção da medida extrema, decretara para a garantia da ordem pública. Ademais, há de se considerar a pena aplicada no caso concreto, assim como a gravidade em concreta do crime, no qual fora praticado com grave ameaça às vítimas, com emprego de arma de fogo. Portanto, nego o direito de responder em liberdade e mantenho a prisão preventiva do réu. 3.4. Da indenização para as vítimas No caso em tela, o órgão ministerial pugnou pela fixação de quantum mínimo reparatório às vítimas. Veja-se que o delito fora praticado em concurso de pessoas, com a intenção de levar os objetos roubados para o exterior, denotando maior reprovação da conduta. Nesse ínterim, os fatos narrados constituem dano aos direitos da personalidade das vítimas ensejando reparação por danos morais. É importante pontuar que o titular da ação penal requereu na inicial a condenação dos acusados ao valor mínimo, consoante item d da denúncia, sendo suficiente para a fixação da indenização: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o tema, é certo que, "nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa" (AgRg no AREsp n. 720.055/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018). 2. Ademais, a fixação de valor mínimo a título de dano moral é devido à vítima, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido, independentemente da indicação de valor e da instrução probatória específica. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.266.655/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Portanto, fixo como valor mínimo reparatório pelos danos morais causados às vítima a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada uma, cujos valores serão solidariamente devidos pelos réus condenados, com juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento. 3.5. Disposições finais Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, deixam de ser exigíveis em razão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro em favor. Expeça-se alvará de soltura de KELITON FERREIRA DA SILVA. Devendo ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência à vítima. Após o trânsito em julgado, determino: (1) o lançamento dos nomes dos réus no rol dos culpados (CF, art. 5º, inc. LVII); (2) a intimação dos réus para, no prazo de 10 (dez) dias, pagarem a multa que lhe foi infligida, advertindo-os de que o não pagamento implicará em inscrição na Dívida Ativa Estadual; (3) comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 1º, Inc. I, letra “e” da Lei Complementar 64/93; (4) comuniquem-se os Institutos de Identificação Estadual e Nacional; (5) Cumpridas as demais formalidades legais pertinentes, expeça-se carta de guia à Vara de Execuções, para os fins que se fizerem necessários, observando-se a detração da pena (Art. 42, do Código Penal); (6) os demais objetos apreendidos que não foram restituído ou dado destinação, proceda-se com a sua destruição. Tomadas as providências acima determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Plácido de Castro-(AC), 04 de julho de 2025. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito Advogados(s): Gabriel Alves Batista (OAB 5840/AC)
09/07/2025		Juntada de Outros documentos
09/07/2025		Juntada de Outros documentos
09/07/2025		Juntada de Outros documentos
09/07/2025		Expedição de Ofício Encaminha Alvará de Soltura
09/07/2025		Juntada de Alvará
09/07/2025		Juntada de Outros documentos
09/07/2025		Expedição de Mandado Modelo Padrão
09/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2025		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
08/07/2025		Julgado procedente em parte do pedido (...) 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para: A) Condenar os réus JOSE GABRIEL NERI DA SILVA e QUILDERI FERREIRA DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 157 § 2º, II, IV e § 2º-A, I, do Código Penal c/c art. 29, todos do Código Penal. B) Absolver o réu, KELITON FERREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em atenção ao comando dos dispositivos previstos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria e individualização das penas a cada réu. 3.1. Da pena de José Gabriel Néri da Silva 1ª FASE Inicialmente, é importante pontuar que houve o reconhecimento das majorantes do art. 157, § 2º, II, IV e § 2º-A, I, do Código Penal. Portanto, na dosimetria deslocarei as duas primeiras para esta fase, enquanto a última será aplicada na terceira fase da dosimetria da pena. Culpabilidade: é normal à espécie. Antecedentes: o réu é primário, conforme se verifica na fica de antecedentes criminais acostada à fl. 437. Conduta social e Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos do crime: o fim de obter lucro fácil é motivo inerente ao tipo, sendo a circunstância neutra. Circunstâncias do crime: são desfavoráveis e merecem reprimenda. Veja-se que o crime fora praticado mediante concurso de pessoas e foram subtraídos dois veículos automotor que foram transportados para o exterior o que denota maior reprovabilidade da conduta, inclusive constituindo majorantes do tipo (art. 157, § 2º, II e IV, do Código Penal) denotando maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da pena-base. Consequências do crime: são prejudiciais, pois a vítima não se recuperou totalmente do trauma, tampouco teve a restituição integral dos bens roubados. Comportamento das vítimas: nada contribuiu para a prática delituosa do réu. É importante pontuar que a majoração da pena base constitui atividade discricionária do magistrado, que pode inclusive aumentar ao máximo com apenas uma circunstância, desde que devidamente pautado nos autos. A propósito, decidiu o STJ: (...) 1. Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.393.905/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Assim, com base nas circunstâncias desfavoráveis, reputo como necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime a fixação acima do mínimo legal, com pena base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª FASE Presente a atenuante da menoridade relativa, posto que praticado quando o agente possuía 21 anos de idade. Ausentes causas agravantes. Assim, torno a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 3ª FASE Não há causa de diminuição da pena. No caso, houve o reconhecimento das majorantes do art. 157, § 2º, II, IV e § 2º-A, I, do Código Penal. No entanto, considerando que o concurso de pessoas e o transporte dos veículos automotores para o exterior, foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, utilizo o emprego de arma de fogo nesta etapa. Portanto, aumento de 2/3 a pena, tornando-a em 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 vinte de reclusão. DO CONCURSO FORMAL No curso da instrução processual, restou verificado que houve a subtração de bens pertencentes à vítimas distintas. Nesse contexto, houve evidente concurso formal de delitos, e não crime único, atraindo a aplicação do art. 70 do Código Penal. Nesse sentido: (...) 8. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, primeira parte, do CP. No presente caso, tendo o Tribunal de origem concluído que o envolvido, mediante uma só ação, tentou atingir bens das quatro vítimas distintas de uma mesma família (pais, filho e nora), isto é, patrimônios diversos, tendo a grave ameaça sido praticada contra as quatro pessoas, no mesmo contexto fático, deve ser mantido o concurso formal entre os delitos de roubo. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.252.735/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Assim, majoro de 1/5 a pena concreta aplicada, tornando-a em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão. PENA DE MULTA Ponderando as mesmas circunstâncias acima já analisadas e a condição financeira do réu, pessoa pobre na acepção jurídica do termo, condeno-o cumulativamente ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos. PENA CONCRETA Assim, torno a pena concreta em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos. REGIME DA PENA O regime a ser cumprido é o FECHADO, considerando o quantum de pena aplicado, assim como as circunstâncias judiciais e a gravidade do delito. DIREITO DE RECORRER NEGO ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que se mantém os requisitos da prisão preventiva. Como é sabido, a prisão é medida extrema, somente cabível em situações excepcionais quando anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao tratar da sentença condenatória, o diploma processual estabelece que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta  art. 387, parágrafo primeiro. No caso em tela, não houve o surgimento de novos elementos que modificassem a situação fática, mantendo-se os pressupostos que autorizaram a manutenção da medida extrema, decretara para a garantia da ordem pública. Ademais, há de se considerar a pena aplicada no caso concreto, assim como a gravidade em concreta do crime, no qual fora praticado com grave ameaça às vítimas com emprego de arma de fogo. . Portanto, nego o direito de responder em liberdade e mantenho a prisão preventiva do réu. 3.2. Da pena de Quilderi Ferreira da Silva 1ª FASE Inicialmente, é importante pontuar que houve o reconhecimento das majorantes do art. 157, § 2º, II e IV, do Código Penal. Portanto, na dosimetria deslocarei a primeira para esta fase, enquanto a última será aplicada na terceira fase da dosimetria da pena. Culpabilidade: é normal à espécie. Antecedentes: o réu é primário, conforme se verifica na fica de antecedentes criminais acostada às fls. 439/440. Conduta social e Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos do crime: o fim de obter lucro fácil é motivo inerente ao tipo, sendo a circunstância neutra. Circunstâncias do crime: são desfavoráveis e merecem reprimenda. Veja-se que o crime fora praticado mediante concurso de pessoas e foram subtraídos dois veículos automotor que foram transportados para o exterior o que denota maior reprovabilidade da conduta, inclusive constituindo majorantes do tipo (art. 157, § 2º, II e IV, do Código Penal) denotando maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da pena-base. Consequências do crime: são prejudiciais, pois a vítima não se recuperou totalmente do trauma, tampouco teve a restituição integral dos bens roubados. Comportamento das vítimas: nada contribuiu para a prática delituosa do réu. É importante pontuar que a majoração da pena base constitui atividade discricionária do magistrado, que pode inclusive aumentar ao máximo com apenas uma circunstância, desde que devidamente pautado nos autos. A propósito, decidiu o STJ: (...) 1. Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.393.905/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Assim, com base nas circunstâncias desfavoráveis, reputo como necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime a fixação acima do mínimo legal, com pena base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª FASE Ausentes causas atenuantes e agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão. 3ª FASE Não há causa de diminuição da pena. No caso, houve o reconhecimento das majorantes do art. 157, § 2º, II, IV e § 2º-A, I, do Código Penal. No entanto, considerando que o concurso de pessoas e o transporte dos veículos automotores para o exterior, foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, utilizo o emprego de arma de fogo nesta etapa. Portanto, aumento de 2/3 a pena, tornando-a em 11 (onze) anos, 8 (oito) meses de reclusão. DO CONCURSO FORMAL No curso da instrução processual, restou verificado que houve a subtração de bens pertencentes à vítimas distintas. Nesse contexto, houve evidente concurso formal de delitos, e não crime único, atraindo a aplicação do art. 70 do Código Penal. Nesse sentido: (...) 8. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, primeira parte, do CP. No presente caso, tendo o Tribunal de origem concluído que o envolvido, mediante uma só ação, tentou atingir bens das quatro vítimas distintas de uma mesma família (pais, filho e nora), isto é, patrimônios diversos, tendo a grave ameaça sido praticada contra as quatro pessoas, no mesmo contexto fático, deve ser mantido o concurso formal entre os delitos de roubo. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.252.735/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Assim, majoro de 1/5 a pena concreta aplicada, tornando-a em 14 (quatorze) anos de reclusão. PENA DE MULTA Ponderando as mesmas circunstâncias acima já analisadas e a condição financeira do réu, pessoa pobre na acepção jurídica do termo, condeno-o cumulativamente ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos. PENA CONCRETA Assim, torno a pena concreta em 14 (quatorze) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos. REGIME DA PENA O regime a ser cumprido é o FECHADO, considerando o quantum de pena aplicado, assim como as circunstâncias judiciais e a gravidade do delito. DIREITO DE RECORRER NEGO ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que se mantém os requisitos da prisão preventiva. Como é sabido, a prisão é medida extrema, somente cabível em situações excepcionais quando anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao tratar da sentença condenatória, o diploma processual estabelece que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta  art. 387, parágrafo primeiro. No caso em tela, não houve o surgimento de novos elementos que modificassem a situação fática, mantendo-se os pressupostos que autorizaram a manutenção da medida extrema, decretara para a garantia da ordem pública. Ademais, há de se considerar a pena aplicada no caso concreto, assim como a gravidade em concreta do crime, no qual fora praticado com grave ameaça às vítimas, com emprego de arma de fogo. Portanto, nego o direito de responder em liberdade e mantenho a prisão preventiva do réu. 3.4. Da indenização para as vítimas No caso em tela, o órgão ministerial pugnou pela fixação de quantum mínimo reparatório às vítimas. Veja-se que o delito fora praticado em concurso de pessoas, com a intenção de levar os objetos roubados para o exterior, denotando maior reprovação da conduta. Nesse ínterim, os fatos narrados constituem dano aos direitos da personalidade das vítimas ensejando reparação por danos morais. É importante pontuar que o titular da ação penal requereu na inicial a condenação dos acusados ao valor mínimo, consoante item d da denúncia, sendo suficiente para a fixação da indenização: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o tema, é certo que, "nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa" (AgRg no AREsp n. 720.055/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018). 2. Ademais, a fixação de valor mínimo a título de dano moral é devido à vítima, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido, independentemente da indicação de valor e da instrução probatória específica. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.266.655/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Portanto, fixo como valor mínimo reparatório pelos danos morais causados às vítima a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada uma, cujos valores serão solidariamente devidos pelos réus condenados, com juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento. 3.5. Disposições finais Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, deixam de ser exigíveis em razão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro em favor. Expeça-se alvará de soltura de KELITON FERREIRA DA SILVA. Devendo ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência à vítima. Após o trânsito em julgado, determino: (1) o lançamento dos nomes dos réus no rol dos culpados (CF, art. 5º, inc. LVII); (2) a intimação dos réus para, no prazo de 10 (dez) dias, pagarem a multa que lhe foi infligida, advertindo-os de que o não pagamento implicará em inscrição na Dívida Ativa Estadual; (3) comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 1º, Inc. I, letra “e” da Lei Complementar 64/93; (4) comuniquem-se os Institutos de Identificação Estadual e Nacional; (5) Cumpridas as demais formalidades legais pertinentes, expeça-se carta de guia à Vara de Execuções, para os fins que se fizerem necessários, observando-se a detração da pena (Art. 42, do Código Penal); (6) os demais objetos apreendidos que não foram restituído ou dado destinação, proceda-se com a sua destruição. Tomadas as providências acima determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Plácido de Castro-(AC), 04 de julho de 2025. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito
25/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.25.70001287-1 Tipo da Petição: Petição Data: 25/04/2025 12:06
21/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/04/2025		Conclusos para julgamento
14/04/2025		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB8.25.70001188-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 14/04/2025 17:20
10/04/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB8.25.08000609-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 10/04/2025 15:21
10/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0028/2025 Teor do ato: Assim sendo, considerando a regular tramitação do feito, MANTENHO a prisão preventiva de Keliton Ferreira da Silva, Quilderi Ferreira da Silva e José Gabriel Nere da Silva, até ulterior deliberação, devendo ser reavaliada em 90 (noventa) dias (art. 316, parágrafo único do CPP). Advogados(s): Gabriel Alves Batista (OAB 5840/AC)
10/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2025		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
09/04/2025		Conclusos para julgamento
09/04/2025		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB8.25.70001113-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 08/04/2025 07:33
29/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2025		Ato ordinatório Autos n.º 0000083-51.2024.8.01.0008 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a Defensoria Pública do Estado do Acre, para apresentação dos memoriais em relação aos assistidos Keliton Ferreira da Silva e Quilderi Ferreira da Silva, no prazo legal. Plácido de Castro-AC, 18 de março de 2025. Fabio Messias da Silva Maia Diretor(a) Secretaria
18/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0014/2025 Teor do ato: Autos n.º 0000083-51.2024.8.01.0008 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Advogado de Defesa Dr. Gabriel Alves Batista - OAB/AC, para apresentação dos memoriais em relação ao acusado José Gabriel Néri da Silva, no prazo de 05 (cinco) dias. Plácido de Castro-AC, 18 de março de 2025. Fabio Messias da Silva Maia Diretor(a) Secretaria Advogados(s): Gabriel Alves Batista (OAB 5840/AC)
18/03/2025		Ato ordinatório Autos n.º 0000083-51.2024.8.01.0008 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Advogado de Defesa Dr. Gabriel Alves Batista - OAB/AC, para apresentação dos memoriais em relação ao acusado José Gabriel Néri da Silva, no prazo de 05 (cinco) dias. Plácido de Castro-AC, 18 de março de 2025. Fabio Messias da Silva Maia Diretor(a) Secretaria
14/03/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB8.25.08000454-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 14/03/2025 16:18
07/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2025		Ato ordinatório Autos n.º 0000083-51.2024.8.01.0008 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para apresentação dos memoriais, no prazo legal. Plácido de Castro-AC, 24 de fevereiro de 2025. Fabio Messias da Silva Maia Diretor(a) Secretaria
05/02/2025		Mero expediente Audiência - Genérico - Corrido
05/02/2025		Juntada de mandado
05/02/2025		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Condução - Positiva
31/01/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB8.25.08000130-5 Tipo da Petição: Petição Data: 31/01/2025 17:10
31/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.25.70000213-2 Tipo da Petição: Petição Data: 31/01/2025 10:10
31/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/01/2025		Juntada de Outros documentos
30/01/2025		Juntada de Outros documentos
30/01/2025		Juntada de Outros documentos
30/12/2024		Juntada de Outros documentos
30/12/2024		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 05/02/2025 Hora 08:30 Local: Vara Criminal Situacão: Realizada
30/12/2024		Juntada de Outros documentos
30/12/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 008.2024/002032-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/02/2025 Local: Secretaria Criminal
30/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/12/2024		Ato ordinatório Autos n.º 0000083-51.2024.8.01.0008 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para ciência e intimação da audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, através do Sistema Google Meet, para o dia 05/02/2025, às 8h30min, devendo acessar o link meet.google.com/gau-vvbe-qmi, no prazo legal. Plácido de Castro-AC, 30 de dezembro de 2024. Fabio Messias da Silva Maia Diretor(a) Secretaria
30/12/2024		Expedição de Certidão Autos n.º 0000083-51.2024.8.01.0008 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em 30/12/2024, foi designado audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, através do Sistema Google Meet, para o dia 05/02/2025, às 8h30min, devendo acessar o link meet.google.com/gau-vvbe-qmi, sendo expedido as intimações necessárias para o ato. Plácido de Castro (AC), 30 de dezembro de 2024 . Fabio Messias da Silva Maia Diretor(a) Secretaria
30/12/2024		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 30/12/2024 Hora 08:30 Local: Vara Criminal Situacão: Cancelada
10/12/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB8.24.08002373-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 10/12/2024 20:40
09/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Ato ordinatório Autos n.º 0000083-51.2024.8.01.0008 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre com urgência, para diligenciar o endereço completo a vítima Dayane Rodrigues de Araújo. Plácido de Castro-AC, 09 de dezembro de 2024. Fabio Messias da Silva Maia Diretor(a) Secretaria
05/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0215/2024 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pleiteado nos autos pela defesa de por José Gabriel Nere da Silva e mantenho sua prisão preventiva. Com relação ao prosseguimento do feito, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar o endereço completo da vítima, com urgência, e, após, expeça-se a respectiva carta precatória, adotando-se as medidas já determinadas às fls. 383/385. Ciência as partes. Cumpra-se. Advogados(s): Gabriel Alves Batista (OAB 5840/AC)
05/12/2024		Expedição de Certidão Fica o advogado, Dr. Gabriel Alves Batista, INTIMADO da decisão que INDEFERIU o pedido de Revogação da prisão preventica, nos seguintes termos: "Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pleiteado nos autos pela defesa de por José Gabriel Nere da Silva e mantenho sua prisão preventiva. Com relação ao prosseguimento do feito, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar o endereço completo da vítima, com urgência, e, após, expeça-se a respectiva carta precatória, adotando-se as medidas já determinadas às fls. 383/385. Ciência as partes. Cumpra-se. Plácido de Castro-(AC), 04 de dezembro de 2024. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito
05/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0212/2024 Teor do ato: Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Advogados(s): Gabriel Alves Batista (OAB 5840/AC)
02/12/2024		Juntada de Carta
28/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.24.70004589-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/11/2024 01:05
26/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB8.24.08002266-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 26/11/2024 15:37
22/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2024		Ato ordinatório Autos n.º 0000083-51.2024.8.01.0008 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para sua manifestação do pedido de liberdade de José Gabriel Néri da Silva, no prazo legal. Plácido de Castro-AC, 22 de novembro de 2024. Fabio Messias da Silva Maia Diretor(a) Secretaria
21/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.24.70004511-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 21/11/2024 19:21
14/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2024		Ato ordinatório Autos n.º 0000083-51.2024.8.01.0008 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para proceder à possível localização da vítima Dayane Mesquita Rodrigues de Araújo, no prazo de 20 (vinte) dias. Plácido de Castro-AC, 14 de novembro de 2024. Fabio Messias da Silva Maia Diretor(a) Secretaria
13/11/2024		Mero expediente Concedendo o prazo de 20 (vinte) dias ao Ministério Público para proceder à possível localização da vítima Dyane Mesquita Rodrigues de Araújo por intermédio do NAT. Apresentado o endereço, designe-se audiência de instrução e julgamento para oitiva da vítima sob a modalidade presencial, fazendo uso, se necessário, da condução coercitiva, expedindo-se, para tanto, mandado e/ou carta precatória no qual conste tal informação. Ato contínuo, considerando o teor do art. 222 do CPP, e uma vez expedida carta precatória, e à vista tratar-se de réus presos, designe-se audiência de instrução para o interrogatório dos acusados, expedindo-se as comunicações necessárias. Cumpra-se. Intimem-se.
12/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB8.24.08002186-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 12/11/2024 16:55
12/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
11/11/2024		Mero expediente Audiência - Genérico - Corrido
11/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.24.70004384-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2024 07:32
08/11/2024		Juntada de Outros documentos
08/11/2024		Juntada de Outros documentos
08/11/2024		Juntada de Outros documentos
08/11/2024		Juntada de Carta
29/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.24.70004182-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/10/2024 08:02
25/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB8.24.08002058-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 25/10/2024 16:23
18/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/10/2024		Juntada de Outros documentos
08/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.24.70003801-2 Tipo da Petição: Petição Data: 04/10/2024 09:31
01/10/2024		Juntada de Outros documentos
01/10/2024		Expedição de Carta Precatória Precatória - Intimação - Audiência - Genérico
01/10/2024		Juntada de Outros documentos
01/10/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar para Audiência - Comandante de Plácido de Castro
30/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB8.24.08001832-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 30/09/2024 08:38
27/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/09/2024		Expedição de Certidão Autos n.º 0000083-51.2024.8.01.0008 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em 16/09/2024, foi designado audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, através do Sistema Google Meet, para o dia 11/11/2024, ás 9 horas, devendo acessar o Link https://meet.google.com/scx-kygr-sbe, sendo expedido as intimações necessárias para o ato. Plácido de Castro (AC), 16 de setembro de 2024 . Fabio Messias da Silva Maia Diretor(a) Secretaria
16/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/09/2024		Juntada de Outros documentos
16/09/2024		Juntada de Outros documentos
16/09/2024		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 11/11/2024 Hora 09:00 Local: Vara Criminal Situacão: Realizada
16/09/2024		Juntada de Petição (outras)
16/09/2024		Juntada de Outros documentos
02/09/2024		Juntada de Ofício
15/08/2024		Juntada de Outros documentos
15/08/2024		Expedição de Carta Precatória Precatória - Intimação - Audiência - Genérico
15/08/2024		Juntada de Outros documentos
15/08/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar para Audiência - Comandante de Plácido de Castro
11/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB8.24.08001252-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 11/07/2024 09:56
08/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.24.70002366-0 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2024 14:51
27/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
27/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Designação de audiência c_c expedição de mandado
27/06/2024		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 23/09/2024 Hora 09:00 Local: Vara Criminal Situacão: Não Realizada
11/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.24.70002092-0 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 11/06/2024 12:48
10/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
10/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB8.24.70001851-8 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 27/05/2024 09:11
26/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/05/2024		Juntada de mandado
15/05/2024		Juntada de mandado
15/05/2024		Juntada de mandado
09/05/2024		Juntada de Outros documentos
09/05/2024		Expedição de Mandado Modelo Padrão
09/05/2024		Evolução da Classe Processual
07/05/2024		Recebida a denúncia Nesta data, havendo prova da materialidade e indícios da autoria, conforme Boletim de Ocorrência (pp. 14/17), Termo de Recebimento de p. 258, Relatório Policial (pp. 287-293), bem como pelo Termo de Depoimento da 1ª Testemunha pp. 22-25, Termo de Depoimento da 2ª Testemunha pp. 26-29, Termo de Declaração da vítima p. 33 e não sendo o caso de rejeição liminar nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia de pp. 302-305, formulada em desfavor de Quilderi Ferreira da Silva, Keliton Ferreira da Silva e Quilderi ferreira da Silva, todos devidamente qualificados nos autos epigrafados, pelo cometimento, em tese, do delito capitulado no art. 157, § 2º, II, IV e V, do Código Penal, formalmente ajustada à determinação do art. 41 do CPP, sob o RITO ORDINÁRIO, marco a partir do qual produzirá os efeitos legais pertinentes.
30/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB8.24.08000673-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 30/04/2024 13:57
07/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
27/03/2024		Evolução da Classe Processual
27/03/2024		Juntada de Outros documentos
27/03/2024		Juntada de Outros documentos
27/03/2024		Juntada de Petição (outras)
20/03/2024		Juntada de certidão
20/03/2024		Juntada de certidão
20/03/2024		Juntada de mandado
20/03/2024		Juntada de Ofício
19/03/2024		Juntada de mandado
19/03/2024		Juntada de mandado
19/03/2024		Juntada de mandado
18/03/2024		Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Audiência - Criminal - Custódia-Apresentação
18/03/2024		de Custódia de Custódia Data: 18/03/2024 Hora 11:00 Local: Vara Criminal Situacão: Realizada
18/03/2024		Juntada de Petição (outras)
18/03/2024		Juntada de Outros documentos
18/03/2024		Juntada de Petição (outras)
18/03/2024		Juntada de Petição (outras)
18/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/03/2024		Juntada de Auto de Prisão em flagrante
18/03/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
30/04/2024	Denúncia
27/05/2024	Defesa Prévia
11/06/2024	Defesa Prévia
27/06/2024	Petição
11/07/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
30/09/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/10/2024	Petição
25/10/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/10/2024	Petição
11/11/2024	Pedido de Habilitação
12/11/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
21/11/2024	Pedido de Expedição de Alvará
26/11/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
28/11/2024	Pedido de Juntada de Documentos
10/12/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
31/01/2025	Petição
31/01/2025	Petição
14/03/2025	Alegações Finais
08/04/2025	Alegações Finais
10/04/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
14/04/2025	Alegações Finais
25/04/2025	Petição
19/07/2025	Apelação
23/07/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/07/2025	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
18/03/2024	de Custódia	Realizada	3
23/09/2024	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	6
11/11/2024	de Instrução e Julgamento	Realizada	6
30/12/2024	de Instrução e Julgamento	Cancelada	4
05/02/2025	de Instrução e Julgamento	Realizada	4

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
09/05/2024	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Recebimento da Denúncia
27/03/2024	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	Recebimento do IPL
18/03/2024	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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