Credor	Banco da Amazônia S/A Advogado:  Diego Martignoni
Devedor	A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA Advogado:  Michael José da Silva Alves
Intrsda	Vanessa Caetano da Silva

Credor	Banco da Amazônia S/A Advogado:  Diego Martignoni
Devedor	A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA Advogado:  Michael José da Silva Alves
Devedor	Amauri Gelson Huck
Intrsda	Vanessa Caetano da Silva

Data		Movimento
06/02/2026		Juntada de Outros documentos
06/02/2026		Juntada de Outros documentos
07/11/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
07/11/2025		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
30/10/2025		Juntada de Outros documentos
06/02/2026		Juntada de Outros documentos
06/02/2026		Juntada de Outros documentos
07/11/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
07/11/2025		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
30/10/2025		Juntada de Outros documentos
30/10/2025		Juntada de Outros documentos
30/10/2025		Juntada de Outros documentos
30/10/2025		Juntada de Outros documentos
17/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.25.70007729-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 17/10/2025 07:13
09/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0850/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0850/2025 Teor do ato: Fica intimada a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (agência, conta, banco), para fins de exepedição de alvará de transferência. Advogados(s): Diego Martignoni (OAB 65244/RS)
08/10/2025		Ato ordinatório Fica intimada a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (agência, conta, banco), para fins de exepedição de alvará de transferência.
07/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.25.70007511-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/10/2025 14:11
06/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0840/2025 Data da Disponibilização: 06/10/2025 Data da Publicação: 07/10/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
03/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0840/2025 Teor do ato: Autos n.º 0700485-74.2013.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Credor Banco da Amazônia S/A Devedor A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro Despacho Diante da ausência de manifestação da parte executada, em relação ao valor constrito via SISBAJUD, conforme se dessume da certidão de fl. 564, defiro o pedido de fl. 567 para determinar a expedição de alvará em favor da parte exequente, devendo esta, após o levantamento dos valores, requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Senador Guiomard- AC, 29 de setembro de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), Tatiana Alves Carbone (OAB 2664/AC), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF)
29/09/2025		Mero expediente Autos n.º 0700485-74.2013.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Credor Banco da Amazônia S/A Devedor A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro Despacho Diante da ausência de manifestação da parte executada, em relação ao valor constrito via SISBAJUD, conforme se dessume da certidão de fl. 564, defiro o pedido de fl. 567 para determinar a expedição de alvará em favor da parte exequente, devendo esta, após o levantamento dos valores, requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Senador Guiomard- AC, 29 de setembro de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito
29/09/2025		Conclusos para Despacho
28/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.25.70007238-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 28/09/2025 10:54
10/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0765/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0765/2025 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente. Advogados(s): Tatiana Alves Carbone (OAB 2664/AC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
09/09/2025		Ato ordinatório Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente.
09/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
29/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0726/2025 Data da Disponibilização: 28/08/2025 Data da Publicação: 29/08/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
28/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0726/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório - (Provimento COGER nº 16/2016, item F5/G6) Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, realizada mediante sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015. Senador Guiomard (AC), 28 de agosto de 2025. Advogados(s): Antonio Carlos Carbone (OAB 311/AC), Tatiana Alves Carbone (OAB 2664/AC), Ludmilla Alves Carbone (OAB 3289/AC), Michael José da Silva Alves (OAB 4240/AC)
28/08/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - (Provimento COGER nº 16/2016, item F5/G6) Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, realizada mediante sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015. Senador Guiomard (AC), 28 de agosto de 2025.
27/08/2025		Juntada de Outros documentos
25/07/2025		Processo Reativado
17/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.25.70005122-2 Tipo da Petição: Petição Data: 16/07/2025 19:32
03/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/06/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0000097-95.2025.8.01.0009 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
23/05/2025		Mero expediente Autos n.º 0700485-74.2013.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Credor Banco da Amazônia S/A Devedor A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro Despacho Cumpra-se, integralmente, a decisão de fl. 543. No mais, indefiro o pedido de fl. 546 uma vez que a parte embargada sequer foi intimada pata apresentar manifestação. Intimem-se. Senador Guiomard- AC, 22 de maio de 2025. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
22/05/2025		Conclusos para Despacho
22/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.25.70003371-2 Tipo da Petição: Petição Data: 22/05/2025 11:14
30/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.25.70002755-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/04/2025 11:50
22/04/2025		Embargos Autos n.º 0700485-74.2013.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Credor Banco da Amazônia S/A Devedor A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro Decisão Determino a Secretaria o desentranhamento dos embargos à execução de fls. 535/542, bem como dos documentos que o instruem, devendo providenciar o cadastramento e a distribuição em apartado, assim como o posterior apensamento a este feito executório. Após, recebo-os, sem atribuir-lhes efeito suspensivo, porquanto não se encontram presentes os pressupostos exigidos no art. 919, do NCPC. Assim, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu procurador, para, querendo, manifestar-se acerca dos presentes embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, intime-se a parte embargante para dizer se tem outras provas a produzir. Não havendo interesse das partes na produção de outras provas, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 22 de abril de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito
15/04/2025		Conclusos para Decisão
17/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0080/2025 Data da Disponibilização: 12/02/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: DJEN Página: Nacional
12/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0080/2025 Teor do ato: Autos n.º 0700485-74.2013.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Credor Banco da Amazônia S/A Devedor A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro Decisão Defiro o pedido de págs. 509/512. A ser assim, determino a indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD (teimosinha - 60 dias), nos termos do art. 854, do Novo Código de Processo Civil, existentes em nome da parte devedora até o valor do débito executado. Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o disposto no §3º, do art. 854, do NCPC. Não apresentada a manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do NCPC), devendo a Secretaria promover a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e transferir a importância equivalente ao valor da dívida ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada. Na hipótese de não serem encontrados ativos financeiros, ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, retornem os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, data e hora da assinatura no sistema. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito Advogados(s): Antonio Carlos Carbone (OAB 311/AC), Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), Tatiana Alves Carbone (OAB 2664/AC), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO), Adriana Silva Rabêlo (OAB 2609A/AC), Ludmilla Alves Carbone (OAB 3289/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
31/01/2025		Bloqueio/penhora on line Autos n.º 0700485-74.2013.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Credor Banco da Amazônia S/A Devedor A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro Decisão Defiro o pedido de págs. 509/512. A ser assim, determino a indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD (teimosinha - 60 dias), nos termos do art. 854, do Novo Código de Processo Civil, existentes em nome da parte devedora até o valor do débito executado. Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o disposto no §3º, do art. 854, do NCPC. Não apresentada a manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do NCPC), devendo a Secretaria promover a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e transferir a importância equivalente ao valor da dívida ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada. Na hipótese de não serem encontrados ativos financeiros, ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, retornem os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, data e hora da assinatura no sistema. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
31/01/2025		Conclusos para Despacho
05/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70007359-4 Tipo da Petição: Petição Data: 05/12/2024 16:19
27/11/2024		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
30/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0464/2024 Data da Disponibilização: 30/10/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 7.652 Página: 228/230
25/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0464/2024 Teor do ato: Ante o exposto,CONHEÇODOS EMBARGOS por serem tempestivos e, no mérito,NEGOprovimentoao recurso, mantendo a sentença da forma como foi lançada. Advogados(s): Antonio Carlos Carbone (OAB 311/AC), Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), Tatiana Alves Carbone (OAB 2664/AC), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO), Adriana Silva Rabêlo (OAB 2609A/AC), Ludmilla Alves Carbone (OAB 3289/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
27/09/2024		Conclusos para julgamento
31/08/2024		Conclusos para Decisão
19/08/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB9.24.70004832-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/08/2024 14:46
12/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0358/2024 Data da Disponibilização: 12/08/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 7.597 Página: 112/115
09/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0358/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700485-74.2013.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Credor Banco da Amazônia S/A Devedor A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro Decisão Recebo os embargos de declaração de fls. 496/497 com efeitos infringentes. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, façam os autos conclusos para apreciação dos embargos. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 08 de agosto de 2024. Romário Divino Faria Juiz de Direito Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
08/08/2024		Outras Decisões Autos n.º 0700485-74.2013.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Credor Banco da Amazônia S/A Devedor A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro Decisão Recebo os embargos de declaração de fls. 496/497 com efeitos infringentes. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, façam os autos conclusos para apreciação dos embargos. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 08 de agosto de 2024. Romário Divino Faria Juiz de Direito
02/07/2024		Conclusos para Despacho
28/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70003409-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/06/2024 04:25
27/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70003387-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/06/2024 08:06
24/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0250/2024 Data da Disponibilização: 21/06/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 7.563 Página: 91/94
21/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0250/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700485-74.2013.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Credor Banco da Amazônia S/A Devedor A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro Despacho Intimem-se as partes para ciência da sentença de fls. 361/364. Senador Guiomard- AC, 18 de junho de 2024. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito Advogados(s): Antonio Carlos Carbone (OAB 311/AC), Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), Tatiana Alves Carbone (OAB 2664/AC), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO), Adriana Silva Rabêlo (OAB 2609A/AC), Ludmilla Alves Carbone (OAB 3289/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
19/06/2024		Mero expediente Autos n.º 0700485-74.2013.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Credor Banco da Amazônia S/A Devedor A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro Despacho Intimem-se as partes para ciência da sentença de fls. 361/364. Senador Guiomard- AC, 18 de junho de 2024. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
13/05/2024		Conclusos para Despacho
13/05/2024		Evolução da Classe Processual
04/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70002237-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 04/05/2024 08:53
29/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70002116-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 29/04/2024 15:55
26/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0128/2024 Data da Disponibilização: 25/04/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 7.525 Página: 119/120
25/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0128/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700485-74.2013.8.01.0009 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor Banco da Amazônia S/A Devedor A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro Despacho Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos para essa instância singular e requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias; 2) a adoção das providências exaradas na Sentença e Acórdão que ainda se encontram pendentes de cumprimento; e 3) após, não havendo nenhuma outra pendência, o arquivamento deste processo com as formalidades de praxe. Senador Guiomard-AC, 24 de abril de 2024. Romário Divino Faria Juiz de Direito Advogados(s): Antonio Carlos Carbone (OAB 311/AC), Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), Tatiana Alves Carbone (OAB 2664/AC), Ludmilla Alves Carbone (OAB 3289/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
25/04/2024		Mero expediente Autos n.º 0700485-74.2013.8.01.0009 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor Banco da Amazônia S/A Devedor A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro Despacho Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos para essa instância singular e requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias; 2) a adoção das providências exaradas na Sentença e Acórdão que ainda se encontram pendentes de cumprimento; e 3) após, não havendo nenhuma outra pendência, o arquivamento deste processo com as formalidades de praxe. Senador Guiomard-AC, 24 de abril de 2024. Romário Divino Faria Juiz de Direito
04/04/2024		Conclusos para Despacho
27/03/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 31/01/2024 23:01:02 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Opostos Embargos à Execução pelos Apelantes sem que em momento algum intimados quanto à sentença proferida na ação de execução, demonstrado prejuízo dado que a ciência decorreu somente com o bloqueio de valores determinado pelo Juízo de origem - diversamente do advogado então constituído nos autos, conforme regra geral do art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, acarretando a nulidade da sentença, a teor dos arts. 280 e 281, do Código de Processo Civil. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700485-74.2013.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 31 de janeiro de 2024. Relatora: Eva Evangelista
12/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
16/05/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB9.23.70002366-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/05/2023 10:31
12/05/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0213/2023 Data da Disponibilização: 12/05/2023 Data da Publicação: 15/05/2023 Número do Diário: 7.298 Página: 162-183
11/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0213/2023 Teor do ato: INTIMAÇÃO do Credor (por intermédio de seu advogado) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de páginas 430-450. Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
11/05/2023		Ato ordinatório INTIMAÇÃO do Credor (por intermédio de seu advogado) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de páginas 430-450.
07/05/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB9.23.70002172-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/05/2023 11:18
19/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0090/2023 Data da Disponibilização: 14/04/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 7.280 Página: 92/103
12/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0090/2023 Teor do ato: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração manejados por A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e avalista AMAURI GELSON HUCK, qualificados nos autos, em face da sentença prolatada de fls. 398/399. O embargante aduziu que o decisório foi omisso e contraditório, na medida em que não teria sido intimado dos autos processuais o que causaria nulidade processual. Com vista dos autos, a parte embargada postulou pela rejeição dos embargos, ao argumento de que a sentença não teria sido omissa e os presentes embargos não seriam o meio adequado de rediscutir a matéria. É o breve relatório. Decido. Segundo o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Analisando a sentença jungida às fls. 398/399, destaco que aquela não comporta qualquer censura. Em que pese as alegações do embargante, a decisão embargada deve ser mantida tal como lançada por não vislumbrar a existência de omissão ou de quaisquer outros vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Assim, os presentes embargos revelam manifesto efeito infrigente, e não declaratório; inadmissível em sede desta espécie recursal. Nesse sentido:  "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não se prestando o integrativo para rediscutir a matéria já apreciada. 2. Impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando evidenciado cuidar-se de recurso manifestamente protelatório. 3. Embargos Declaratórios rejeitados". (Relatora Desª. Regina Ferrari; Comarca de Rio Branco; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 31/10/2014; Data de registro: 07/11/2014; Outros números: 24209512008801000150002) O Colendo Superior Tribunal de Justiça pontifica que: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - DELIRA DA VIA DECLARATÓRIA A DECISÃO QUE NOS EMBARGOS DE ACLARAMENTO REJULGA A CAUSA. II - RECURSO ESPECIAL DE QUE SE CONHECE, DANDO-SE-LHE PROVIMENTO PARA CASSAR O ACÓRDÃO RESULTANTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III UNANIME" (STJ - REsp: 2604 AM 1990/0002851-5, Relator: Ministro FONTES DE ALENCAR, Data de Julgamento: 07/08/1990, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.09.1990 p. 9512</br> RSTJ vol. 21 p. 289) No mesmo sentido, daquela Egrégia Corte de Justiça. "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC. I- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A DECLARAR, MENOS, AINDA, SE TAL DECLARAÇÃO IMPORTOU EM MODIFICAR DECISÃO ANTERIOR, ACOLHENDO TESE SUBSTANCIALMENTE OPOSTA. II- CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, QUANDO O ACÓRDÃO EXTRAVASA O AMBITO DE SUA INCIDÊNCIA, ACOLHENDO EMBARGOS DECLARATORIOS ALÉM DOS LIMITES NELE ESTABELECIDOS. III- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 224 RJ 1989/0008507-7, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 08/08/1989, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 04.09.1989 p. 14039</br> RSTJ vol. 3 p. 1097) O Pretório Excelso tem proclamado o mesmo entendimento (RTJ 120/773, 121/260, 123/1049, 134/836). Da leitura da r. sentença embargada verifica-se que esta apreciou de forma fundamentada a contestação, não se mostrando omissa, contraditória, ou obscura, motivo pelo qual nada enseja para o campo de declaração. Ademais, conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves, ainda na vigência do antigo do Código de Processo Civil que: "A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridades, contradições ou omissões de que a decisão padeça. Ao acolhê-los, o juiz afastará os vícios, sanando-os. Pode ocorrer que haja alteração do conteúdo da sentença, como consequência natural do afastamento do vício. Imagine-se, por exemplo, que o dispositivo da sentença está em descompasso com a sua fundamentação. Ao sanar a contradição, pode o juiz alterar o dispositivo originário, do que resultará alteração daquilo que ficou decidido. Ou, pode ocorrer que o juiz tenha sido omisso ao examinar uma das causas de pedir ou dos fundamentos de defesa e que, ao apreciá-los, nos embargos, decorra alteração no que ficou decidido. O mesmo pode se dar em relação à obscuridade. Esses exemplos mostram que a modificação pode ser consequência natural do acolhimento dos embargos de declaração, e do afastamento dos vícios apontados na decisão. Tal modificação pode ser o corolário lógico do acolhimento dos embargos. O que gera controvérsia é a possibilidade de o juiz valer-se dos embargos de declaração para alterar a decisão, sem que ela padeça da contradição, omissão ou obscuridade. Isto é, de valer-se deles para modificar a sua convicção, seja reexaminando a prova, seja aplicando normas jurídicas diferentes daqueles utilizadas originariamente. Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar na alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. Excepcionalmente, porém, tem-se admitido que eles possam ter efeito modificativo (também chamado efeito infringente) exclusivamente quando a decisão contiver erro material ou erro de fato, verificável de plano. Servirão, então, para corrigi-lo. São exemplos: o tribunal deixou de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição. Pode-se estabelecer a seguinte regra: O acolhimento dos embargos de declaração pode implicar a modificação daquilo que ficou decidido. Mas eles não podem ser utilizados para que o juiz modifique a sua convicção ou reexamine a prova. Excepcionalmente, eles podem ter efeito modificativo quando houver erro material ou de fato, detectável de plano". Frise-se que não há que se admitir, na hipótese, a alegada nulidade pois o autor sempre teve ciência dos atos processuais, bem como das publicações, pois teve suas manifestações apreciadas por este Juízo, inclusive apresentado manifestação de matéria já preclusa. Diante deste contexto, e principalmente diante da ausência de prejuízo, dou por válida as intimações, sobretudo porque os embargantes pretendem rediscutir matéria preclusa, com bem destacou a sentença supracitada. Isso posto, CONHEÇO dos DECLARATÓRIOS, porém, nego-lhe provimento, uma vez que não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 30 de março de 2023. Romário Divino Faria Juiz de Direito Advogados(s): Antonio Carlos Carbone (OAB 311/AC), Tatiana Alves Carbone (OAB 2664/AC), Ludmilla Alves Carbone (OAB 3289/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
24/03/2023		Conclusos para julgamento
24/02/2023		Conclusos para Decisão
10/02/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB9.23.70000558-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/02/2023 12:44
07/02/2023		Publicado Ato Judicial D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração manejados por A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e avalista AMAURI GELSON HUCK, qualificados nos autos, em face da sentença prolatada de fls. 398/399. O embargante aduziu que o decisório foi omisso e contraditório, na medida em que não teria sido intimado dos autos processuais o que causaria nulidade processual. Com vista dos autos, a parte embargada postulou pela rejeição dos embargos, ao argumento de que a sentença não teria sido omissa e os presentes embargos não seriam o meio adequado de rediscutir a matéria. É o breve relatório. Decido. Segundo o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Analisando a sentença jungida às fls. 398/399, destaco que aquela não comporta qualquer censura. Em que pese as alegações do embargante, a decisão embargada deve ser mantida tal como lançada por não vislumbrar a existência de omissão ou de quaisquer outros vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Assim, os presentes embargos revelam manifesto efeito infrigente, e não declaratório; inadmissível em sede desta espécie recursal. Nesse sentido:  "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não se prestando o integrativo para rediscutir a matéria já apreciada. 2. Impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando evidenciado cuidar-se de recurso manifestamente protelatório. 3. Embargos Declaratórios rejeitados". (Relatora Desª. Regina Ferrari; Comarca de Rio Branco; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 31/10/2014; Data de registro: 07/11/2014; Outros números: 24209512008801000150002) O Colendo Superior Tribunal de Justiça pontifica que: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - DELIRA DA VIA DECLARATÓRIA A DECISÃO QUE NOS EMBARGOS DE ACLARAMENTO REJULGA A CAUSA. II - RECURSO ESPECIAL DE QUE SE CONHECE, DANDO-SE-LHE PROVIMENTO PARA CASSAR O ACÓRDÃO RESULTANTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III UNANIME" (STJ - REsp: 2604 AM 1990/0002851-5, Relator: Ministro FONTES DE ALENCAR, Data de Julgamento: 07/08/1990, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.09.1990 p. 9512</br> RSTJ vol. 21 p. 289) No mesmo sentido, daquela Egrégia Corte de Justiça. "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC. I- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A DECLARAR, MENOS, AINDA, SE TAL DECLARAÇÃO IMPORTOU EM MODIFICAR DECISÃO ANTERIOR, ACOLHENDO TESE SUBSTANCIALMENTE OPOSTA. II- CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, QUANDO O ACÓRDÃO EXTRAVASA O AMBITO DE SUA INCIDÊNCIA, ACOLHENDO EMBARGOS DECLARATORIOS ALÉM DOS LIMITES NELE ESTABELECIDOS. III- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 224 RJ 1989/0008507-7, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 08/08/1989, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 04.09.1989 p. 14039</br> RSTJ vol. 3 p. 1097) O Pretório Excelso tem proclamado o mesmo entendimento (RTJ 120/773, 121/260, 123/1049, 134/836). Da leitura da r. sentença embargada verifica-se que esta apreciou de forma fundamentada a contestação, não se mostrando omissa, contraditória, ou obscura, motivo pelo qual nada enseja para o campo de declaração. Ademais, conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves, ainda na vigência do antigo do Código de Processo Civil que: "A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridades, contradições ou omissões de que a decisão padeça. Ao acolhê-los, o juiz afastará os vícios, sanando-os. Pode ocorrer que haja alteração do conteúdo da sentença, como consequência natural do afastamento do vício. Imagine-se, por exemplo, que o dispositivo da sentença está em descompasso com a sua fundamentação. Ao sanar a contradição, pode o juiz alterar o dispositivo originário, do que resultará alteração daquilo que ficou decidido. Ou, pode ocorrer que o juiz tenha sido omisso ao examinar uma das causas de pedir ou dos fundamentos de defesa e que, ao apreciá-los, nos embargos, decorra alteração no que ficou decidido. O mesmo pode se dar em relação à obscuridade. Esses exemplos mostram que a modificação pode ser consequência natural do acolhimento dos embargos de declaração, e do afastamento dos vícios apontados na decisão. Tal modificação pode ser o corolário lógico do acolhimento dos embargos. O que gera controvérsia é a possibilidade de o juiz valer-se dos embargos de declaração para alterar a decisão, sem que ela padeça da contradição, omissão ou obscuridade. Isto é, de valer-se deles para modificar a sua convicção, seja reexaminando a prova, seja aplicando normas jurídicas diferentes daqueles utilizadas originariamente. Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar na alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. Excepcionalmente, porém, tem-se admitido que eles possam ter efeito modificativo (também chamado efeito infringente) exclusivamente quando a decisão contiver erro material ou erro de fato, verificável de plano. Servirão, então, para corrigi-lo. São exemplos: o tribunal deixou de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição. Pode-se estabelecer a seguinte regra: O acolhimento dos embargos de declaração pode implicar a modificação daquilo que ficou decidido. Mas eles não podem ser utilizados para que o juiz modifique a sua convicção ou reexamine a prova. Excepcionalmente, eles podem ter efeito modificativo quando houver erro material ou de fato, detectável de plano". Frise-se que não há que se admitir, na hipótese, a alegada nulidade pois o autor sempre teve ciência dos atos processuais, bem como das publicações, pois teve suas manifestações apreciadas por este Juízo, inclusive apresentado manifestação de matéria já preclusa. Diante deste contexto, e principalmente diante da ausência de prejuízo, dou por válida as intimações, sobretudo porque os embargantes pretendem rediscutir matéria preclusa, com bem destacou a sentença supracitada. Isso posto, CONHEÇO dos DECLARATÓRIOS, porém, nego-lhe provimento, uma vez que não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 30 de março de 2023. Romário Divino Faria Juiz de Direito
03/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0030/2023 Teor do ato: Autos n.º 0700485-74.2013.8.01.0009 ClasseExecução de Título Extrajudicial CredorBanco da Amazônia S/A DevedorA G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro Decisão Recebo os embargos de declaração de fls. 402/408 com efeitos infringentes. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, façam os autos conclusos para apreciação dos embargos. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 19 de dezembro de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
19/12/2022		Recebidos os autos
19/12/2022		Embargos Autos n.º 0700485-74.2013.8.01.0009 ClasseExecução de Título Extrajudicial CredorBanco da Amazônia S/A DevedorA G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro Decisão Recebo os embargos de declaração de fls. 402/408 com efeitos infringentes. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, façam os autos conclusos para apreciação dos embargos. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 19 de dezembro de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
01/11/2022		Conclusos para Despacho
01/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.22.70005120-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/11/2022 08:02
27/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.22.70005067-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 27/10/2022 18:32
19/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.22.70004936-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/10/2022 06:29
18/10/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0150/2022 Data da Disponibilização: 18/10/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 7.167 Página: 89/90
14/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0150/2022 Teor do ato: Autos n.º0700485-74.2013.8.01.0009 ClasseExecução de Título Extrajudicial CredorBanco da Amazônia S/A DevedorA G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro D e c i s ã o A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e avalista AMAURI GELSON HUCK, nos autos qualificados, opuseram impugnação ao bloqueio via SISBAJUD solicitada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A., igualmente qualificado, e ordenada por este Juízo, apresentando os cálculos dos valores que entendem devidos, em razão da condenação havida nos autos da execução especial de fls. 01/03. A petição apresentada pelos impugnantes foi recebida (fl. 387), determinando-se a intimação da instituição financeira para que se manifestasse. Emimpugnação, o banco alegou que a matéria já foi objeto de apreciação, consoante sentença de fls. 361/364, apenas houve a intimação da executada para se manifestar sobre a penhora online. Afirmou que o parâmetro adotado pelos impugnantes está em desconformidade com a sentença de fls. 389/395. É o relato. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Os executados, ora impugnantes, foram intimados para efetuar o pagamento voluntário ou apresentar impugnação aos cálculos elaborados pelo exequente. No entanto, quedaram-se inertes, e, por conseguinte, foi realizado o bloqueio de valores via sistemaSisbajud. Diante do resultado frutífero, os impugnantes foram intimados a apresentar a sua impugnação ao bloqueio, nos termos doart.854, § 3º, do NCPC. O referido dispositivo só autoriza a discussão acerca da impenhorabilidade (inciso I) ou manutenção da indisponibilidade excessiva (inciso II). No entanto, as matérias ventiladas na impugnação apresentada, que se resumem a excesso de execução, são objeto de embargos à execução, nos precisos termos do art. 917, inc. III, do NCPC. E mais. A impugnação apresentada pelos executados limitou-se a reapresentar planilha elaborada às fls. 297/300, não apontando os índices de correção adotados, não atualiza o débito e o momento do cálculo. A sentença de fls. 361/364 já estabeleceu o valor devido. Não houve recurso conta a decisão proferida por este Juízo, de modo que incabível a posterior discussão dos índices e taxas estabelecidos, bem como do termo inicial de sua aplicação ou, como no caso, a adoção de índices e taxas distintas. Desse modo, por haver expressa fixação da taxa de juros e do termo inicial da taxa e da correção monetária, deve prevalecer o já estabelecido na sentença. E mais. Autorizar a revisão dos cálculos já homologados por sentença judicial é, senão, relativizar o efeito material dacoisajulgada, e isso não se pode permitir. Eventual insurgência contra a sentença de fls. 361/364, deveria ter sido de objeto de embargos de declaração ou de agravo, e não repetição de fatos anteriores. Repito. A intimação da impugnante é para que se manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do NCPC. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, EXTINGO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da instituição financeira, bem como intime-a para informar se o débito exequente fora integralmente adimplindo, alertando-a que o silêncio implicará na presunção da pagamento integral do débito. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 03 de outubro de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Antonio Carlos Carbone (OAB 311/AC), Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), Tatiana Alves Carbone (OAB 2664/AC), Ludmilla Alves Carbone (OAB 3289/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
03/10/2022		Recebidos os autos
03/10/2022		Outras Decisões Autos n.º0700485-74.2013.8.01.0009 ClasseExecução de Título Extrajudicial CredorBanco da Amazônia S/A DevedorA G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro D e c i s ã o A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e avalista AMAURI GELSON HUCK, nos autos qualificados, opuseram impugnação ao bloqueio via SISBAJUD solicitada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A., igualmente qualificado, e ordenada por este Juízo, apresentando os cálculos dos valores que entendem devidos, em razão da condenação havida nos autos da execução especial de fls. 01/03. A petição apresentada pelos impugnantes foi recebida (fl. 387), determinando-se a intimação da instituição financeira para que se manifestasse. Emimpugnação, o banco alegou que a matéria já foi objeto de apreciação, consoante sentença de fls. 361/364, apenas houve a intimação da executada para se manifestar sobre a penhora online. Afirmou que o parâmetro adotado pelos impugnantes está em desconformidade com a sentença de fls. 389/395. É o relato. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Os executados, ora impugnantes, foram intimados para efetuar o pagamento voluntário ou apresentar impugnação aos cálculos elaborados pelo exequente. No entanto, quedaram-se inertes, e, por conseguinte, foi realizado o bloqueio de valores via sistemaSisbajud. Diante do resultado frutífero, os impugnantes foram intimados a apresentar a sua impugnação ao bloqueio, nos termos doart.854, § 3º, do NCPC. O referido dispositivo só autoriza a discussão acerca da impenhorabilidade (inciso I) ou manutenção da indisponibilidade excessiva (inciso II). No entanto, as matérias ventiladas na impugnação apresentada, que se resumem a excesso de execução, são objeto de embargos à execução, nos precisos termos do art. 917, inc. III, do NCPC. E mais. A impugnação apresentada pelos executados limitou-se a reapresentar planilha elaborada às fls. 297/300, não apontando os índices de correção adotados, não atualiza o débito e o momento do cálculo. A sentença de fls. 361/364 já estabeleceu o valor devido. Não houve recurso conta a decisão proferida por este Juízo, de modo que incabível a posterior discussão dos índices e taxas estabelecidos, bem como do termo inicial de sua aplicação ou, como no caso, a adoção de índices e taxas distintas. Desse modo, por haver expressa fixação da taxa de juros e do termo inicial da taxa e da correção monetária, deve prevalecer o já estabelecido na sentença. E mais. Autorizar a revisão dos cálculos já homologados por sentença judicial é, senão, relativizar o efeito material dacoisajulgada, e isso não se pode permitir. Eventual insurgência contra a sentença de fls. 361/364, deveria ter sido de objeto de embargos de declaração ou de agravo, e não repetição de fatos anteriores. Repito. A intimação da impugnante é para que se manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do NCPC. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, EXTINGO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da instituição financeira, bem como intime-a para informar se o débito exequente fora integralmente adimplindo, alertando-a que o silêncio implicará na presunção da pagamento integral do débito. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 03 de outubro de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
22/09/2022		Conclusos para julgamento
22/09/2022		Recebidos os autos
04/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.22.70004194-1 Tipo da Petição: Pedido de Vista dos Autos Data: 04/09/2022 10:29
28/06/2022		Conclusos para Decisão
24/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.22.70002716-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 24/06/2022 15:03
14/06/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0073/2022 Data da Disponibilização: 14/06/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 7.085 Página: 71/82
10/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0073/2022 Teor do ato: Autos n.º 0700485-74.2013.8.01.0009 ClasseExecução de Título Extrajudicial CredorBanco da Amazônia S/A DevedorA G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro Despacho Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação de fls. 371/386. Intime-se. Senador Guiomard- AC, 07 de junho de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
07/06/2022		Mero expediente Autos n.º 0700485-74.2013.8.01.0009 ClasseExecução de Título Extrajudicial CredorBanco da Amazônia S/A DevedorA G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro Despacho Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação de fls. 371/386. Intime-se. Senador Guiomard- AC, 07 de junho de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
26/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.22.70002199-1 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 26/05/2022 16:44
17/05/2022		Juntada de Outros documentos
21/04/2022		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Execução de Título Extrajudicial para Execução de Título Extrajudicial.
13/04/2022		Recebidos os autos
13/04/2022		deferimento Autos n.º 0700485-74.2013.8.01.0009 ClasseExecução de Título Extrajudicial CredorBanco da Amazônia S/A DevedorA G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro D E C I S Ã O Defiro o pedido de fls. 367/368 e, por conseguinte, determino a indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD (teimosinha), nos termos do art. 854, do Novo Código de Processo Civil, existentes em nome do devedor até o valor do débito executado. Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o disposto no §3º, do art. 854, do NCPC. Não apresentada a manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do NCPC), devendo a Secretaria promover a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e transferir a importância equivalente ao valor da dívida ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada. Na hipótese de não serem encontrados ativos financeiros, ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, Por fim, sem êxito na diligência, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, sob pena de suspensão. Intime-se e cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 13 de abril de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
03/01/2022		Conclusos para Despacho
29/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70005426-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 29/10/2021 09:46
14/10/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0180/2021 Data da Disponibilização: 14/10/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 6.932 Página: 132/139
08/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0180/2021 Teor do ato: S e n t e n ç a Trata-se, na verdade, de ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizados por A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e avalista AMAURI GELSON HUCK, nos autos da execução que lhes move BANCO DA AMAZÔNIA S/A, nos autos qualificados. Alega o embargante, em breves linhas, que o valor bloqueado via Bacenjud afeta diretamente a estabilidade financeira dos embargantes, pois os valores cobrados são excessivos, já que o banco desconsiderou os pagamentos efetuados sem levar em conta a efetiva taxa de juros e outros encargos financeiros abusivos. A instituição financeira apresentou manifestação sustentando que o titulo é título líquido, certo e exigível. Aduz que o contrato foi elaborado regularmente, segundo as normas vigentes, sendo que a embargante agiu apenas em consonância com o pactuado, tendo os embargantes inadimplido o contrato sem qualquer justificativa, sendo devidos os encargos previamente ajustados. Pugnou pela improcedência dos embargos à execução. Os autos foram remetidos a contador que informou que o saldo devedor seria de R$ 46.704,46 (quarenta e seis mil, setecentos e quatro reais e quarenta e seis centavos). Instado a manifesta-se sobre os cálculos do contador o banco, insurgiu contra a planilha de fls. 346/350, argumentando que o contador do juízo amortiza o valor de R$ 149,97, do principal da dívida erradamente, assim sucessivamente até 10/08/2010 (R$ 291,05), deveria abater os juros como demonstra em seu extrato o Banco, de modo que o principal da dívida não tenha redução. Como dito acima, no período de carência se paga juros com bonificação de 15%, para pagamento no vencimento, destacou, ainda, outras inconsistências (fls. 353/358). O embargante quedou-se inerte. O contador instado a manifesta-se informou "O período de carência, conforme cálculo não ocorreu incidência de juros e atualização (fls. 346/350); b) O sistema de juros aplicados foi o sistema PRICE para referidas parcelas encontradas (fls.347/348); c) Foi aplicado multa de atraso de 2% nas parcelas; d) Esclareço que os Alvara Judicial, foi elencando em todos cálculos aos autos, conforme esclarecimento de Despacho “B” (fl. 344); e) Contudo o contador tem conhecimento limitado de questões contratuais, por questões técnicas, conforme determinação elencadas em Despacho de fl. 344, nos quesitos dos parâmetros do contrato de fls. 26/30, vemos que ambas são matéria de direito, e por essa razão devolvemos os autos à este douto juízo, para apreciação e determinação de como devemos proceder com os cálculos, e nos esclarecer quais os parâmetros devemos utilizar ( carência de contrato, juros, sistema de juros, multa, atualização e diversos pontos contratuais para o cálculo) para que assim o contador consiga elencar eventuais questionamentos, colocando-nos sempre à disposição". Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os embargos são improcedentes. De plano destaco que não se deve ser aplicado no presente caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes litigantes denota que a concessão de crédito possuía a “(...) finalidade de financiar ações e estratégias empresariais (...)” e dessa forma o Embargante não pode ser considerado destinatário final (STJ; REsp 1599042/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 09/05/2017). Vale dizer, o “que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços” (STJ; REsp nº 733560-RJ; 3ª Turma; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; DJ 02.05.2006, p. 315), pois a “aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária.” (STJ; REsp nº 541867-BA; 2ª Seção; Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO; DJ 16.05.2005, p. 227). E mais. O embargante a muito perdeu a oportunidade de questionar a validade do contrato entabulado com a instituição financeira, sendo que o ponto objeto da lide é apenas a validade do bloqueio via SISBAJUD. Neste ponto, o embargante não demonstrou que os valores bloqueados eram imprescindíveis a operação do seu negócio. E mais. Não demonstrou a verossimilhança de suas alegações. O título executivo apto a embasar a ação de execução de título extrajudicial é aquele revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, cuja existência seja irrefutável, o valor determinado e seu pagamento não dependa de termo ou condição, nos termos da norma do artigo 783 do Código de Processo Civil. No caso em tela, as partes firmaram contrato de empréstimo, conforme documento que acompanha a exordial e a evolução da dívida foi demonstrada pela planilha de cálculos pelo exeqüente (fls. 26/41). Cumpre destacar que a execução dirigida pela parte credora se afigura acertada, visto que fundamentada em título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Quanto à liquidez, a execução veio acompanhada da planilha de cálculo apresentada pelo credor, que aponta, de forma clara e objetiva, o valor originário da dívida, com atualização e juros, permitindo assim a ampla defesa dos executados. Portanto, não se cogita a possibilidade de não estarmos diante de um título executivo, líquido, certo e exigível,. Deste modo, sendo apresentado o título é líquido, certo e exigível pelo valor mencionado e comprovado, caberia aos executados, ora embargantes, a prova de sua desconstituição, o que não foi feito. Com efeito, uma vez amparada legalmente a capitalização dos juros remuneratórios e expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, não merece amparo a alegação de juros exorbitantes.  Deve ser registrado, igualmente, que as instituições financeiras podem pactuar livremente os juros remuneratórios, não se aplicando a elas o Decreto nº 2.626/33 (Lei da Usura), de acordo com a Súmula 596 do STF. Com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, tornou-se totalmente superada a tese da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, pois revogado o art. 192, §3º, da CF (Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante 7 do STF). Desta forma, as taxas de juros fixadas no título não se revestem de qualquer ilegalidade. O embargante apenas alega, genericamente, que há cumulação e abusividade com juros e correção, o que é proibido, contudo não aponta especificamente a cobrança de tal taxa pelo banco e, pela documentação acostada, não se vislumbra tal ocorrência. Ressalta-se ainda que o banco apresentou planilha de cálculos com todos os detalhes. O contador do juízo, por sua vez, que "O período de carência, conforme cálculo não ocorreu incidência de juros e atualização (fls. 346/350); b) O sistema de juros aplicados foi o sistema PRICE para referidas parcelas encontradas (fls.347/348); c) Foi aplicado multa de atraso de 2% nas parcelas; d) Esclareço que os Alvara Judicial, foi elencando em todos cálculos aos autos, conforme esclarecimento de Despacho “B” (fl. 344); e) Contudo o contador tem conhecimento limitado de questões contratuais, por questões técnicas, conforme determinação elencadas em Despacho de fl. 344, nos quesitos dos parâmetros do contrato de fls. 26/30, vemos que ambas são matéria de direito, e por essa razão devolvemos os autos à este douto juízo, para apreciação e determinação de como devemos proceder com os cálculos, e nos esclarecer quais os parâmetros devemos utilizar ( carência de contrato, juros, sistema de juros, multa, atualização e diversos pontos contratuais para o cálculo) para que assim o contador consiga elencar eventuais questionamentos, colocando-nos sempre à disposição". Em resumo, tendo em conta que houve preclusão quanto ao questionamento da matéria de direito por parte dos embargantes, as condições contratuais estavam pré-definidas antes da tomada do dinheiro, dispunha o embargante de plena disponibilidade de contratar ou não com os “juros do mercado” e demais encargos, optando por fazê-lo sem restrições, as dificuldades enfrentadas pelo contador em informar os motivos da divergência e a falta de impugnação especificada do embargante, deve prevalecer os cálculos efetuados pelo banco. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com base no art. 487, I, do CPC, determinando-se o prosseguimento da execução no valor de R$ 23.689,58 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até o dia 14/07/2020, referente ao sistema SISBAJUD. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do CPC, em 10% sobre o valor da causa. Indefiro os benefícios da assistência judiciária requerida às fls. 291/295. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 4 de outubro de 2021. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
04/10/2021		Recebidos os autos
04/10/2021		Julgado improcedente o pedido S e n t e n ç a Trata-se, na verdade, de ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizados por A G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e avalista AMAURI GELSON HUCK, nos autos da execução que lhes move BANCO DA AMAZÔNIA S/A, nos autos qualificados. Alega o embargante, em breves linhas, que o valor bloqueado via Bacenjud afeta diretamente a estabilidade financeira dos embargantes, pois os valores cobrados são excessivos, já que o banco desconsiderou os pagamentos efetuados sem levar em conta a efetiva taxa de juros e outros encargos financeiros abusivos. A instituição financeira apresentou manifestação sustentando que o titulo é título líquido, certo e exigível. Aduz que o contrato foi elaborado regularmente, segundo as normas vigentes, sendo que a embargante agiu apenas em consonância com o pactuado, tendo os embargantes inadimplido o contrato sem qualquer justificativa, sendo devidos os encargos previamente ajustados. Pugnou pela improcedência dos embargos à execução. Os autos foram remetidos a contador que informou que o saldo devedor seria de R$ 46.704,46 (quarenta e seis mil, setecentos e quatro reais e quarenta e seis centavos). Instado a manifesta-se sobre os cálculos do contador o banco, insurgiu contra a planilha de fls. 346/350, argumentando que o contador do juízo amortiza o valor de R$ 149,97, do principal da dívida erradamente, assim sucessivamente até 10/08/2010 (R$ 291,05), deveria abater os juros como demonstra em seu extrato o Banco, de modo que o principal da dívida não tenha redução. Como dito acima, no período de carência se paga juros com bonificação de 15%, para pagamento no vencimento, destacou, ainda, outras inconsistências (fls. 353/358). O embargante quedou-se inerte. O contador instado a manifesta-se informou "O período de carência, conforme cálculo não ocorreu incidência de juros e atualização (fls. 346/350); b) O sistema de juros aplicados foi o sistema PRICE para referidas parcelas encontradas (fls.347/348); c) Foi aplicado multa de atraso de 2% nas parcelas; d) Esclareço que os Alvara Judicial, foi elencando em todos cálculos aos autos, conforme esclarecimento de Despacho “B” (fl. 344); e) Contudo o contador tem conhecimento limitado de questões contratuais, por questões técnicas, conforme determinação elencadas em Despacho de fl. 344, nos quesitos dos parâmetros do contrato de fls. 26/30, vemos que ambas são matéria de direito, e por essa razão devolvemos os autos à este douto juízo, para apreciação e determinação de como devemos proceder com os cálculos, e nos esclarecer quais os parâmetros devemos utilizar ( carência de contrato, juros, sistema de juros, multa, atualização e diversos pontos contratuais para o cálculo) para que assim o contador consiga elencar eventuais questionamentos, colocando-nos sempre à disposição". Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os embargos são improcedentes. De plano destaco que não se deve ser aplicado no presente caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes litigantes denota que a concessão de crédito possuía a “(...) finalidade de financiar ações e estratégias empresariais (...)” e dessa forma o Embargante não pode ser considerado destinatário final (STJ; REsp 1599042/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 09/05/2017). Vale dizer, o “que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços” (STJ; REsp nº 733560-RJ; 3ª Turma; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; DJ 02.05.2006, p. 315), pois a “aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária.” (STJ; REsp nº 541867-BA; 2ª Seção; Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO; DJ 16.05.2005, p. 227). E mais. O embargante a muito perdeu a oportunidade de questionar a validade do contrato entabulado com a instituição financeira, sendo que o ponto objeto da lide é apenas a validade do bloqueio via SISBAJUD. Neste ponto, o embargante não demonstrou que os valores bloqueados eram imprescindíveis a operação do seu negócio. E mais. Não demonstrou a verossimilhança de suas alegações. O título executivo apto a embasar a ação de execução de título extrajudicial é aquele revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, cuja existência seja irrefutável, o valor determinado e seu pagamento não dependa de termo ou condição, nos termos da norma do artigo 783 do Código de Processo Civil. No caso em tela, as partes firmaram contrato de empréstimo, conforme documento que acompanha a exordial e a evolução da dívida foi demonstrada pela planilha de cálculos pelo exeqüente (fls. 26/41). Cumpre destacar que a execução dirigida pela parte credora se afigura acertada, visto que fundamentada em título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Quanto à liquidez, a execução veio acompanhada da planilha de cálculo apresentada pelo credor, que aponta, de forma clara e objetiva, o valor originário da dívida, com atualização e juros, permitindo assim a ampla defesa dos executados. Portanto, não se cogita a possibilidade de não estarmos diante de um título executivo, líquido, certo e exigível,. Deste modo, sendo apresentado o título é líquido, certo e exigível pelo valor mencionado e comprovado, caberia aos executados, ora embargantes, a prova de sua desconstituição, o que não foi feito. Com efeito, uma vez amparada legalmente a capitalização dos juros remuneratórios e expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, não merece amparo a alegação de juros exorbitantes.  Deve ser registrado, igualmente, que as instituições financeiras podem pactuar livremente os juros remuneratórios, não se aplicando a elas o Decreto nº 2.626/33 (Lei da Usura), de acordo com a Súmula 596 do STF. Com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, tornou-se totalmente superada a tese da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, pois revogado o art. 192, §3º, da CF (Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante 7 do STF). Desta forma, as taxas de juros fixadas no título não se revestem de qualquer ilegalidade. O embargante apenas alega, genericamente, que há cumulação e abusividade com juros e correção, o que é proibido, contudo não aponta especificamente a cobrança de tal taxa pelo banco e, pela documentação acostada, não se vislumbra tal ocorrência. Ressalta-se ainda que o banco apresentou planilha de cálculos com todos os detalhes. O contador do juízo, por sua vez, que "O período de carência, conforme cálculo não ocorreu incidência de juros e atualização (fls. 346/350); b) O sistema de juros aplicados foi o sistema PRICE para referidas parcelas encontradas (fls.347/348); c) Foi aplicado multa de atraso de 2% nas parcelas; d) Esclareço que os Alvara Judicial, foi elencando em todos cálculos aos autos, conforme esclarecimento de Despacho “B” (fl. 344); e) Contudo o contador tem conhecimento limitado de questões contratuais, por questões técnicas, conforme determinação elencadas em Despacho de fl. 344, nos quesitos dos parâmetros do contrato de fls. 26/30, vemos que ambas são matéria de direito, e por essa razão devolvemos os autos à este douto juízo, para apreciação e determinação de como devemos proceder com os cálculos, e nos esclarecer quais os parâmetros devemos utilizar ( carência de contrato, juros, sistema de juros, multa, atualização e diversos pontos contratuais para o cálculo) para que assim o contador consiga elencar eventuais questionamentos, colocando-nos sempre à disposição". Em resumo, tendo em conta que houve preclusão quanto ao questionamento da matéria de direito por parte dos embargantes, as condições contratuais estavam pré-definidas antes da tomada do dinheiro, dispunha o embargante de plena disponibilidade de contratar ou não com os “juros do mercado” e demais encargos, optando por fazê-lo sem restrições, as dificuldades enfrentadas pelo contador em informar os motivos da divergência e a falta de impugnação especificada do embargante, deve prevalecer os cálculos efetuados pelo banco. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com base no art. 487, I, do CPC, determinando-se o prosseguimento da execução no valor de R$ 23.689,58 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até o dia 14/07/2020, referente ao sistema SISBAJUD. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do CPC, em 10% sobre o valor da causa. Indefiro os benefícios da assistência judiciária requerida às fls. 291/295. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 4 de outubro de 2021. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
23/09/2021		Conclusos para julgamento
23/09/2021		Recebidos os autos
23/09/2021		Conclusos para Despacho
23/09/2021		Recebidos os autos
22/09/2021		Conclusos para julgamento
22/09/2021		Recebidos os autos
02/09/2021		Conclusos para Despacho
03/08/2021		Remetidos os autos da Contadoria
03/08/2021		Juntada de Outros documentos
01/07/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2021		Recebidos os autos
30/06/2021		Mero expediente Autos n.º 0700485-74.2013.8.01.0009 ClasseExecução de Título Extrajudicial CredorBanco da Amazônia S/A DevedorA G HUCK ME - IPÊ AGROPECUÁRIA e outro Despacho Retornem os autos à contadoria para esclarecer os pontos elencados no despacho de fls. 344. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 28 de junho de 2021. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
17/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70002436-1 Tipo da Petição: Impugnação Data: 17/05/2021 13:41
05/05/2021		Conclusos para Despacho
05/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB9.21.70002263-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 05/05/2021 12:50
27/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0058/2021 Data da Disponibilização: 27/04/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 6.818 Página: 151/156
23/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0058/2021 Teor do ato: Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre cálculos apresentados. Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
22/04/2021		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre cálculos apresentados.
19/04/2021		Remetidos os autos da Contadoria
19/04/2021		Juntada de Outros documentos
15/03/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria
15/03/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
05/03/2021		Recebidos os autos
05/03/2021		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
18/01/2021		Conclusos para Despacho
18/01/2021		Remetidos os autos da Contadoria
18/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
16/12/2020		Recebidos os Autos pela Contadoria
11/12/2020		Recebidos os autos
11/12/2020		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
10/12/2020		Conclusos para Despacho
10/12/2020		Recebidos os autos
10/12/2020		Conclusos para julgamento
10/12/2020		Recebidos os autos
01/12/2020		Conclusos para Decisão
12/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB9.20.70004772-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 12/11/2020 15:58
12/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB9.20.70004771-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 12/11/2020 15:40
04/11/2020		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
03/11/2020		Conclusos para Despacho
02/11/2020		Juntada de Outros documentos
02/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB9.20.70004603-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 02/11/2020 01:51
23/09/2020		Juntada de Outros documentos
21/09/2020		Ato ordinatório
21/07/2020		Recebidos os autos
21/07/2020		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
21/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB9.20.70002740-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 21/07/2020 13:13
14/07/2020		Conclusos para Despacho
14/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
29/06/2020		Publicado Relação :0064/2020 Data da Disponibilização: 29/06/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 6.623 Página: 97/99
26/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0064/2020 Teor do ato: Despacho Defiro o pedido de fl. 266. A ser assim, expeça-se o alvará judicial em favor da parte exequente. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o valor atualizado do débito, bem como requerer o que entender pertinente. Senador Guiomard- AC, 19 de junho de 2020. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
24/06/2020		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
19/06/2020		Recebidos os autos
19/06/2020		Mero expediente Despacho Defiro o pedido de fl. 266. A ser assim, expeça-se o alvará judicial em favor da parte exequente. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o valor atualizado do débito, bem como requerer o que entender pertinente. Senador Guiomard- AC, 19 de junho de 2020. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
04/06/2020		Conclusos para Despacho
31/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB9.20.70001821-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 31/05/2020 15:05
28/05/2020		Publicado Relação :0047/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 6602 Página: 115/118
26/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0047/2020 Teor do ato: Despacho Intime-se a parte exequente para ciência do informado às fls. 262/263 e, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 13 de maio de 2020. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
25/05/2020		Expedida/Certificada Despacho Intime-se a parte exequente para ciência do informado às fls. 262/263 e, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 13 de maio de 2020. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
13/05/2020		Recebidos os autos
13/05/2020		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
13/05/2020		Conclusos para Despacho
13/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB9.20.70001589-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/05/2020 07:15
06/05/2020		Expedição de Ofício
02/04/2020		Recebidos os autos
02/04/2020		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
19/02/2020		Conclusos para Despacho
18/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB9.20.70000531-5 Tipo da Petição: Petição Data: 18/02/2020 13:47
13/02/2020		Publicado Relação :0018/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 6.535 Página: 76/77
12/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0018/2020 Teor do ato: Despacho Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do alegado pela arrematante à fl. 256 e, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 11 de fevereiro de 2020. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
11/02/2020		Recebidos os autos
11/02/2020		Mero expediente Despacho Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do alegado pela arrematante à fl. 256 e, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 11 de fevereiro de 2020. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
22/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação em Cartório da Parte
19/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70004897-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/12/2019 15:39
19/12/2019		Conclusos para Despacho
04/12/2019		Publicado Relação :0199/2019 Data da Disponibilização: 03/12/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 6.489 Página: 94/98
02/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0199/2019 Teor do ato: Despacho: Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria do Juízo, pois tratando-se apenas de cálculos aritméticos, é obrigação do credor realizá-lo e apresentá-lo no processo, não havendo que se falar em remessa ao Contador Judicial, uma vez que não se justifica ante a ausência de complexidade dos cálculos. Intime-se. Senador Guiomard- AC, 04 de novembro de 2019. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
07/11/2019		Recebidos os autos
07/11/2019		Mero expediente Despacho: Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria do Juízo, pois tratando-se apenas de cálculos aritméticos, é obrigação do credor realizá-lo e apresentá-lo no processo, não havendo que se falar em remessa ao Contador Judicial, uma vez que não se justifica ante a ausência de complexidade dos cálculos. Intime-se. Senador Guiomard- AC, 04 de novembro de 2019. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
17/10/2019		Conclusos para Despacho
17/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70003962-5 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 16/10/2019 16:33
08/10/2019		Publicado Relação :0169/2019 Data da Disponibilização: 08/10/2019 Data da Publicação: 09/10/2019 Número do Diário: 6.451 Página: 163/174
04/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0169/2019 Teor do ato: Despacho Intime-se novamente a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 02 de outubro de 2019. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
02/10/2019		Recebidos os autos
02/10/2019		Mero expediente Despacho Intime-se novamente a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 02 de outubro de 2019. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
30/09/2019		Conclusos para Despacho
30/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70003672-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/09/2019 17:13
16/09/2019		Publicado sentença Relação :0157/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 6.435 Página: 76/80
13/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0157/2019 Teor do ato: Despacho Defiro os pedidos de fl. 217 a ser assim, tornem-se sem efeitos os alvarás de fls. 209/210 e expeçam-se outros tendo como beneficiário o funcionário Daniel Logrado Paganucci, CPF nº 008.759.495-17. Após, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre o levantamento dos valores, atualizar a dívida nos autos e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 05 de setembro de 2019. Romário Divino Faria Juiz de Direito Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
13/09/2019		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
13/09/2019		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
07/09/2019		Recebidos os autos
07/09/2019		Mero expediente Despacho Defiro os pedidos de fl. 217 a ser assim, tornem-se sem efeitos os alvarás de fls. 209/210 e expeçam-se outros tendo como beneficiário o funcionário Daniel Logrado Paganucci, CPF nº 008.759.495-17. Após, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre o levantamento dos valores, atualizar a dívida nos autos e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 05 de setembro de 2019. Romário Divino Faria Juiz de Direito
23/08/2019		Conclusos para Despacho
23/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70003206-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 22/08/2019 16:37
15/08/2019		Publicado sentença Relação :0147/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 6.414 Página: 85/88
14/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0147/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, bem como requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
14/08/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, bem como requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão.
12/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Avaliação - Negativa
12/08/2019		Documento
25/07/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2019/002913-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2019 Local: Secretaria Cível
01/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Avaliação - Negativa
01/07/2019		Documento
20/05/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2019/001894-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/07/2019 Local: Secretaria Cível
13/05/2019		Documento
13/05/2019		Documento
13/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação em Cartório da Parte
02/05/2019		Recebidos os autos
02/05/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
29/04/2019		Documento
25/02/2019		Conclusos para Decisão
25/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70000557-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 22/02/2019 16:31
13/02/2019		Publicado sentença Relação :0010/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 6294 Página: 84
12/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0010/2019 Teor do ato: Fica o exequente intimado na pessoa de seus respectivos patronos acerca do despacho de fls. 200. Despacho No tocante ao valor remanescente da dívida apresentada à fl. 174, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens dos devedores passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III, c/c o § 1º, do NCPC. Senador Guiomard-AC, 30 de janeiro de 2019. Romário Divino Faria Juiz de Direito Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
31/01/2019		Mero expediente Fica o exequente intimado na pessoa de seus respectivos patronos acerca do despacho de fls. 200. Despacho No tocante ao valor remanescente da dívida apresentada à fl. 174, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens dos devedores passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III, c/c o § 1º, do NCPC. Senador Guiomard-AC, 30 de janeiro de 2019. Romário Divino Faria Juiz de Direito
21/01/2019		Documento
21/01/2019		Documento
21/01/2019		Documento
21/01/2019		Documento
21/01/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70000183-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/01/2019 16:31
17/01/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação em Cartório da Parte
18/12/2018		Publicado sentença Relação :0222/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 6.258 Página: 71/72
13/12/2018		Expedida/Certificada Relação: 0222/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para ciência das informações contidas às fls. 169/171 dos autos epigrafados e, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
13/12/2018		Ato ordinatório Fica intimada a parte autora para ciência das informações contidas às fls. 169/171 dos autos epigrafados e, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.
10/12/2018		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
30/11/2018		Documento
14/11/2018		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
14/11/2018		Conclusos para Despacho
14/11/2018		Recebidos os autos
18/10/2018		Conclusos para Decisão
16/10/2018		Remetidos os autos da Contadoria Devolvido pela contadoria
11/09/2018		Documento
28/08/2018		Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2018		Recebidos os autos
20/08/2018		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
10/08/2018		Conclusos para Despacho
01/08/2018		Documento
01/08/2018		Documento
20/07/2018		Petição Nº Protocolo: WEB9.18.07002597-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 19/07/2018 13:59
11/07/2018		Publicado sentença Relação :0136/2018 Data da Disponibilização: 11/07/2018 Data da Publicação: 12/07/2018 Número do Diário: 6.152 Página: 206
09/07/2018		Expedida/Certificada Relação: 0136/2018 Teor do ato: Pelo presente, fia intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o saldo remanescente da dívida e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
09/07/2018		Ato ordinatório Pelo presente, fia intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o saldo remanescente da dívida e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.
11/06/2018		Documento
24/05/2018		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
21/05/2018		Recebidos os autos
21/05/2018		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
13/04/2018		Conclusos para Despacho
13/04/2018		Documento
12/04/2018		Petição Nº Protocolo: WEB9.18.07001240-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 11/04/2018 16:17
05/04/2018		Publicado sentença Relação :0059/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 6091 Página: 75/77
04/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0059/2018 Teor do ato: Dá a parte exequente por intimada, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
03/04/2018		Ato ordinatório Dá a parte exequente por intimada, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.
28/03/2018		Carta Expedida Carta - Arrematação
12/03/2018		Documento
05/03/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
05/03/2018		Documento
05/03/2018		Termo Expedido Termo - Juntada
02/03/2018		Documento
28/02/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2018/000811-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/03/2018 Local: Secretaria Cível
27/02/2018		Recebidos os autos
27/02/2018		Outras Decisões Modelo Padrão
30/11/2017		Conclusos para Despacho
10/11/2017		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
08/11/2017		Recebido o Ofício para Entrega
24/10/2017		Documento
23/10/2017		Documento
04/10/2017		Documento
12/09/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
12/09/2017		Documento
06/09/2017		Publicado sentença Relação :0189/2017 Data da Disponibilização: 06/09/2017 Data da Publicação: 11/09/2017 Número do Diário: 5.959 Página: 169/172
04/09/2017		Expedida/Certificada Relação: 0189/2017 Teor do ato: Fica o advogado da parte credora intimado, para tomarem ciência do Edital de hasta pública expedido nos autos, bem assim para comparecerem ao ato de licitação Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
04/09/2017		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
04/09/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2017/004232-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/09/2017 Local: Secretaria Cível
04/09/2017		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Edital
01/09/2017		Ato ordinatório Fica o advogado da parte credora intimado, para tomarem ciência do Edital de hasta pública expedido nos autos, bem assim para comparecerem ao ato de licitação
01/09/2017		Expedição de Edital Hasta Pública - Praça
24/08/2017		Expedição de Certidão Certidão - Designa data da Hasta Pública
04/08/2017		Recebido o Ofício para Entrega
06/07/2017		Recebidos os autos
06/07/2017		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
04/07/2017		Conclusos para Despacho
07/06/2017		Documento Nº Protocolo: WEB9.17.07001923-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/06/2017 15:36
23/05/2017		Recebidos os autos
23/05/2017		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
01/02/2017		Conclusos para Despacho
01/02/2017		Documento Nº Protocolo: WEB9.17.07000262-9 Tipo da Petição: Petição Data: 31/01/2017 12:47
27/01/2017		Publicado sentença Relação :0011/2017 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: 5.811 Página: 74/86
26/01/2017		Expedida/Certificada Relação: 0011/2017 Teor do ato: DESPACHO: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposição contida no expediente de fls. 119/120. Após, conclusos. Senador Guiomard- AC, 14 de novembro de 2016. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO)
14/11/2016		Mero expediente DESPACHO: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposição contida no expediente de fls. 119/120. Após, conclusos. Senador Guiomard- AC, 14 de novembro de 2016. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
20/10/2016		Publicado sentença Relação :0008/2016 Data da Disponibilização: 13/01/2016 Data da Publicação: 14/01/2016 Número do Diário: 5.560 Página: 51
07/10/2016		Recebido o Ofício para Entrega
19/09/2016		Publicado sentença Relação :0300/2016 Data da Disponibilização: 19/09/2016 Data da Publicação: 20/09/2016 Número do Diário: 5.726 Página: 93/94
16/09/2016		Expedida/Certificada Relação: 0300/2016 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os leilões negativos. Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC)
15/09/2016		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os leilões negativos.
13/09/2016		Documento
05/08/2016		Documento
05/08/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
05/08/2016		Documento
20/07/2016		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
20/07/2016		Documento
20/07/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/07/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2016/002903-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/08/2016 Local: Secretaria Cível
19/07/2016		Expedição de Edital Hasta Pública - Leilão - Art. 886 - CPC-2015 - NCPC
19/07/2016		Expedição de Certidão Certidão - Designa data da Hasta Pública
15/07/2016		Publicado sentença Relação :0229/2016 Data da Disponibilização: 15/07/2016 Data da Publicação: 18/07/2016 Número do Diário: 5.683 Página: 118/119
14/07/2016		Expedida/Certificada Relação: 0229/2016 Teor do ato: Ficam os advogados da parte credora intimados, para tomarem ciência do Edital de hasta pública exepedido nos autos, bem assim para comparecerem ao ato de licitação Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO)
13/07/2016		Leilão ou Praça #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}. Hasta Pública (Leilão ou Praça) Data: 13/09/2016 Hora 10:30 Local: Vara Cível - Conciliador01 Situacão: Realizada
13/07/2016		Leilão ou Praça #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}. Hasta Pública (Leilão ou Praça) Data: 13/09/2016 Hora 10:15 Local: Vara Cível - Conciliador01 Situacão: Realizada
13/07/2016		Leilão ou Praça #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}. Hasta Pública (Leilão ou Praça) Data: 13/09/2016 Hora 09:15 Local: Vara Cível - Conciliador01 Situacão: Realizada
28/06/2016		Recebido o Ofício para Entrega
14/04/2016		Recebidos os autos
14/04/2016		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
14/03/2016		Conclusos para Despacho
14/03/2016		Petição Nº Protocolo: WEB9.16.07000579-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 14/03/2016 10:43
04/03/2016		Publicado sentença Relação :0063/2016 Data da Disponibilização: 03/03/2016 Data da Publicação: 04/03/2016 Número do Diário: 5.594 Página: 124
02/03/2016		Expedida/Certificada Relação: 0063/2016 Teor do ato: Pelo presente, fica intimada a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, ante as diligências negativas de fls. 99/100, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB ), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO)
02/03/2016		Ato ordinatório Pelo presente, fica intimada a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, ante as diligências negativas de fls. 99/100, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.
22/02/2016		Documento
02/02/2016		Documento
14/01/2016		Documento
14/01/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
14/01/2016		Documento
13/01/2016		Documento
13/01/2016		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Edital de Hasta Pública
12/01/2016		Expedida/Certificada Relação: 0008/2016 Teor do ato: Pelo presente, fica intimada a parte credora para ciência e comparecimento a hasta pública designada para os dias 02 e 22 de fevereiro de 2016, nos autos epigrafados, cujo Edital encontra-se lançado à fl. 92. Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB ), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO)
12/01/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2016/000081-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/01/2016 Local: Secretaria Cível
12/01/2016		Ato ordinatório Pelo presente, fica intimada a parte credora para ciência e comparecimento a hasta pública designada para os dias 02 e 22 de fevereiro de 2016, nos autos epigrafados, cujo Edital encontra-se lançado à fl. 92.
12/01/2016		Expedição de Edital Hasta Pública - Praça
05/01/2016		Expedição de Certidão Certidão - Designa data da Hasta Pública
05/01/2016		Recebido o Ofício para Entrega
05/01/2016		Leilão ou Praça #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}. Hasta Pública (Leilão ou Praça) Data: 22/02/2016 Hora 09:00 Local: Vara Cível - Juiz Situacão: Realizada
05/01/2016		Leilão ou Praça #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}. Hasta Pública (Leilão ou Praça) Data: 02/02/2016 Hora 09:00 Local: Vara Cível - Juiz Situacão: Pendente
17/11/2015		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
28/08/2015		Recebidos os autos
28/08/2015		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
17/08/2015		Conclusos para Despacho
17/08/2015		Petição Nº Protocolo: WEB9.15.07002295-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 17/08/2015 10:03
14/08/2015		Publicado sentença Relação :7109/2015 Data da Disponibilização: 14/08/2015 Data da Publicação: 17/08/2015 Número do Diário: 5.461 Página: 117/118
12/08/2015		Expedida/Certificada Relação: 7109/2015 Teor do ato: Para, no prazo de 05 (cinco) dias, ante o teor das diligências e informações de fls. 79/82 e 84, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB ), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO)
12/08/2015		Ato ordinatório Para, no prazo de 05 (cinco) dias, ante o teor das diligências e informações de fls. 79/82 e 84, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.
12/08/2015		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
25/06/2015		Documento
19/06/2015		Auto Expedido Auto - Penhora e Depósito - Execução Comum
19/06/2015		Expedição de Certidão Certidão - Penhora e Intimação - PF - Positiva
19/06/2015		Mandado
19/06/2015		Termo Expedido Termo - Juntada
27/02/2015		Publicado sentença Relação :0073/2015 Data da Disponibilização: 26/02/2015 Data da Publicação: 27/02/2015 Número do Diário: 5.348 Página: 81/82
25/02/2015		Expedida/Certificada Relação: 0073/2015 Teor do ato: Despacho Defiro o pedido de fl. 74, razão pela qual desconstituo a penhora do veículo realizada às fls. 57/58. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado à fl. 67. Após, intime-se a parte executada para oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda para tomar ciência que será constituído depositário mediante intimação do respectivo termo de penhora (CPC, art. 659, § 5º). Caso o executado não ofereça embargos à execução, expeça-se mandado de averbação para registro da penhora no referido imóvel, e remeta-o ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Guiomard, competindo ao exequente arcar com os emolumentos necessários para efetivação de tal gravame. Intimem-se. Senador Guiomard- AC, 19 de janeiro de 2015. Robson Ribeiro Aleixo Juiz de Direito Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB ), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO)
25/02/2015		Expedida/Certificada Despacho Defiro o pedido de fl. 74, razão pela qual desconstituo a penhora do veículo realizada às fls. 57/58. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado à fl. 67. Após, intime-se a parte executada para oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda para tomar ciência que será constituído depositário mediante intimação do respectivo termo de penhora (CPC, art. 659, § 5º). Caso o executado não ofereça embargos à execução, expeça-se mandado de averbação para registro da penhora no referido imóvel, e remeta-o ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Guiomard, competindo ao exequente arcar com os emolumentos necessários para efetivação de tal gravame. Intimem-se. Senador Guiomard- AC, 19 de janeiro de 2015. Robson Ribeiro Aleixo Juiz de Direito
29/01/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2015/000409-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/06/2015 Local: Secretaria Cível
28/01/2015		Publicado sentença Relação :0028/2015 Data da Disponibilização: 28/01/2015 Data da Publicação: 29/01/2015 Número do Diário: 5330 Página: 103
27/01/2015		Expedida/Certificada Relação: 0028/2015 Teor do ato: Fica o exequente devidamente intimado na pessoa de seus patronos acerca do teor do depacho de fls. 75 Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB ), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO)
26/01/2015		Recebidos os autos
26/01/2015		Mero expediente Fica o exequente devidamente intimado na pessoa de seus patronos acerca do teor do depacho de fls. 75
28/11/2014		Conclusos para Despacho
28/11/2014		Petição Nº Protocolo: WEB9.14.07003119-7 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 27/11/2014 10:17
25/11/2014		Publicado sentença Relação :1095/2014 Data da Disponibilização: 21/11/2014 Data da Publicação: 24/11/2014 Número do Diário: 5.287 Página: 122/123
19/11/2014		Expedida/Certificada Relação: 1095/2014 Teor do ato: : O Exequente, à fl. 65, requereu a alienação do bem penhorado à fl. 57, em hasta pública. Após, requereu a penhora do imóvel hipotecado à Instituição Financeira Autora, localizado na Av. Castelo Branco, Loteamento Huck, lotes 05 e 06, da Quadra 01, registrado sob a matrícula 6078, fls. 01, Livro 2  Serventia de Registro de Imóveis de Senador Guiomard. Diante do exposto, intime-se o Credor para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar, expressamente, o seu desinteresse no bem já penhorado Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB ), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO)
19/11/2014		Expedida/Certificada : O Exequente, à fl. 65, requereu a alienação do bem penhorado à fl. 57, em hasta pública. Após, requereu a penhora do imóvel hipotecado à Instituição Financeira Autora, localizado na Av. Castelo Branco, Loteamento Huck, lotes 05 e 06, da Quadra 01, registrado sob a matrícula 6078, fls. 01, Livro 2  Serventia de Registro de Imóveis de Senador Guiomard. Diante do exposto, intime-se o Credor para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar, expressamente, o seu desinteresse no bem já penhorado
19/11/2014		Recebidos os autos
19/11/2014		Mero expediente (X) Despacho: O Exequente, à fl. 65, requereu a alienação do bem penhorado à fl. 57, em hasta pública. Após, requereu a penhora do imóvel hipotecado à Instituição Financeira Autora, localizado na Av. Castelo Branco, Loteamento Huck, lotes 05 e 06, da Quadra 01, registrado sob a matrícula 6078, fls. 01, Livro 2 - Serventia de Registro de Imóveis de Senador Guiomard. Diante do exposto, intime-se o Credor para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar, expressamente, o seu desinteresse no bem já penhorado.
03/09/2014		Publicado sentença Relação :0030/2014 Data da Disponibilização: 30/01/2014 Data da Publicação: 31/01/2014 Número do Diário: 5090 Página: 60
28/02/2014		Documento Nº Protocolo: WEB9.14.07000442-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 28/02/2014 17:08
28/02/2014		Documento Nº Protocolo: WEB9.14.07000442-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 28/02/2014 17:08
28/02/2014		Expedição de Outros documentos
18/02/2014		Conclusos para Despacho
18/02/2014		Documento Nº Protocolo: WEB9.14.07000300-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 17/02/2014 11:58
03/02/2014		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
03/02/2014		Mandado
29/01/2014		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2014/000325-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/02/2014 Local: Secretaria Cível
28/01/2014		Expedida/Certificada Relação: 0030/2014 Teor do ato: Ficam intimados os advogados da parte exequente, Dra. Adriana Silva Rabêlo, OAB/AC n.º 2609-A e/ou Northon Sérgio Lacerda Silva, OAB/AC n.º 2.708 para comparecerem à audiência de conciliação designada para o dia 25/02/2014, às 09h, na sala de audiências da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard-AC. Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB ), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO)
28/01/2014		Ato ordinatório Ficam intimados os advogados da parte exequente, Dra. Adriana Silva Rabêlo, OAB/AC n.º 2609-A e/ou Northon Sérgio Lacerda Silva, OAB/AC n.º 2.708 para comparecerem à audiência de conciliação designada para o dia 25/02/2014, às 09h, na sala de audiências da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard-AC.
28/01/2014		Expedição de Certidão DESIGNAÇÃO de audiência
28/01/2014		Audiência Designada Conciliação Data: 25/02/2014 Hora 09:00 Local: Vara Cível - Conciliador01 Situacão: Realizada
09/12/2013		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
01/10/2013		Auto Expedido Auto - Penhora e Depósito - Execução Comum
01/10/2013		Auto Expedido Auto - Penhora e Depósito - Execução Comum
01/10/2013		Expedição de Certidão Certidão - Citação Positiva - PF- Penhora Positiva
01/10/2013		Mandado
01/10/2013		Termo Expedido Termo - Juntada
12/08/2013		Publicado sentença Relação :0248/2013 Data da Disponibilização: 09/08/2013 Data da Publicação: 12/08/2013 Número do Diário: 4.974 Página: 56
09/08/2013		Expedida/Certificada Relação: 0248/2013 Teor do ato: Despacho. Em conformidade com o art. 652 do Código de Processo Civil, determino que a parte executada seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo esta ser advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738 do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. Caso não seja a parte executada localizada para ser intimada da penhora, deverá o Sr. Oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas para o fim do parágrafo 5º do art. 652 do Código de Processo Civil. Porém, não sendo a devedora localizada para ser citada, deverá o Sr. Oficial proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de justiça deverá procurar a executada três vezes em dias distintos; não a encontrando, certificará o ocorrido. Neste caso competirá ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo 653 do CPC, requerer a citação por edital da devedora. Findo o prazo do edital, terá a executada o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento. Efetivada a penhora, designe-se data para a realização de audiência perante o conciliador desta Vara, a fim de verificar a possibilidade de parcelamento da dívida. Não havendo acordo, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, inclusive sobre os bens penhorados. Por fim, em respeito ao disposto no art. 652-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esta verba honorária será reduzida pela metade. Expeça-se o necessário. Senador Guiomard- AC, 31 de julho de 2013. Robson Ribeiro Aleixo. Juiz de Direito. Advogados(s): Northon Sergio Lacerda Silva (OAB ), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO)
07/08/2013		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2013/003093-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/09/2013 Local: Secretaria Cível
31/07/2013		Mero expediente Despacho. Em conformidade com o art. 652 do Código de Processo Civil, determino que a parte executada seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo esta ser advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738 do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. Caso não seja a parte executada localizada para ser intimada da penhora, deverá o Sr. Oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas para o fim do parágrafo 5º do art. 652 do Código de Processo Civil. Porém, não sendo a devedora localizada para ser citada, deverá o Sr. Oficial proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de justiça deverá procurar a executada três vezes em dias distintos; não a encontrando, certificará o ocorrido. Neste caso competirá ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo 653 do CPC, requerer a citação por edital da devedora. Findo o prazo do edital, terá a executada o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento. Efetivada a penhora, designe-se data para a realização de audiência perante o conciliador desta Vara, a fim de verificar a possibilidade de parcelamento da dívida. Não havendo acordo, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, inclusive sobre os bens penhorados. Por fim, em respeito ao disposto no art. 652-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esta verba honorária será reduzida pela metade. Expeça-se o necessário. Senador Guiomard- AC, 31 de julho de 2013. Robson Ribeiro Aleixo. Juiz de Direito.
03/07/2013		Documento
03/07/2013		Documento
03/07/2013		Petição
03/07/2013		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
03/07/2013	Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/02/2014	Pedido de Prosseguimento do Feito
28/02/2014	Pedido de Prosseguimento do Feito
27/11/2014	Pedido de Prosseguimento do Feito
17/08/2015	Pedido de Prosseguimento do Feito
14/03/2016	Pedido de Prosseguimento do Feito
31/01/2017	Petição
06/06/2017	Petição
11/04/2018	Pedido de Expedição de Alvará
19/07/2018	Pedido de Expedição de Alvará
18/01/2019	Pedido de Juntada de Documentos
22/02/2019	Pedido de Diligências
22/08/2019	Pedido de Expedição de Alvará
27/09/2019	Pedido de Juntada de Documentos
16/10/2019	Pedido de Diligências
19/12/2019	Pedido de Juntada de Documentos
18/02/2020	Petição
13/05/2020	Pedido de Juntada de Documentos
31/05/2020	Pedido de Expedição de Alvará
21/07/2020	Pedido de Diligências
02/11/2020	Impugnação
12/11/2020	Manifestação sobre a Impugnação
12/11/2020	Manifestação sobre a Impugnação
05/05/2021	Manifestação sobre a Impugnação
17/05/2021	Impugnação
29/10/2021	Pedido de Diligências
26/05/2022	Pedido de Diligências
24/06/2022	Impugnação
04/09/2022	Pedido de Vista dos Autos
19/10/2022	Embargos de Declaração
27/10/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
01/11/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/02/2023	Razões/Contrarrazões
07/05/2023	Razões/Contrarrazões
16/05/2023	Razões/Contrarrazões
29/04/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
04/05/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
27/06/2024	Embargos de Declaração
28/06/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
19/08/2024	Razões/Contrarrazões
05/12/2024	Petição
07/04/2025	Impugnação
30/04/2025	Petição
22/05/2025	Petição
16/07/2025	Petição
28/09/2025	Pedido de Expedição de Alvará
07/10/2025	Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/10/2025	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0000097-95.2025.8.01.0009	Embargos à Execução	03/06/2025	Decisão

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
25/02/2014	de Conciliação	Realizada	2
02/02/2016	Hasta Pública (Leilão ou Praça)	Designada	2
22/02/2016	Hasta Pública (Leilão ou Praça)	Realizada	2
13/09/2016	Hasta Pública (Leilão ou Praça)	Realizada	2
13/09/2016	Hasta Pública (Leilão ou Praça)	Realizada	2
13/09/2016	Hasta Pública (Leilão ou Praça)	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
13/05/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
21/04/2022	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
03/07/2013	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre