Autor	Banco Bradesco S/A Advogado:  EDSON ROSAS JÚNIOR   Advogado:  Lucia Cristina Pinho Rosas   Advogado:  João Paulo de Oliveira Santos
Réu	F C C Freitas - ME Cur:  Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares

Autor	Banco Bradesco S/A Advogado:  EDSON ROSAS JÚNIOR   Advogado:  Lucia Cristina Pinho Rosas   Advogado:  João Paulo de Oliveira Santos
Réu	F C C Freitas - ME Cur:  Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares
Ré	Francisca Cheila da Costa Freitas Cur:  Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares

Data		Movimento
16/06/2025		Arquivado Definitivamente
16/06/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
13/06/2025		Mero expediente Despacho Arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 13 de junho de 2025
13/06/2025		Conclusos para Despacho
10/06/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 09/04/2025 13:49:58 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO APÓS UM ANO DA PRIMEIRA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por instituição bancária em face da Sentença que extinguiu Ação de Execução de Título Extrajudicial, com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, após constatação de que por mais de oito anos não foram encontrados bens penhoráveis dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição intercorrente na Ação de Execução, considerando as tentativas infrutíferas do exequente em localizar bens dos executados e o prazo prescricional aplicável à espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às execuções de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não o prazo trienal aplicado na sentença. 4. O prazo da prescrição intercorrente iniciou-se um ano após a primeira suspensão do processo e completou-se em 22/02/2024, antes da prolação da Sentença em 19/09/2024. 5. Diligências processuais infrutíferas para localização de bens do devedor não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6; Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional quinquenal aplicável à execução de dívida constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) inicia-se após um ano da primeira suspensão do processo. 2. Diligências infrutíferas para localização de bens do devedor, ainda que demonstrem o interesse processual do exequente, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente." _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, 206, § 5º, I, e 206, § 3º, VII; CPC, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC n. 1; STJ, AgInt no AREsp 2294113/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09/10/2023; STJ, AgInt no REsp 2091106/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04/12/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700112-09.2014.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
16/06/2025		Arquivado Definitivamente
16/06/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
13/06/2025		Mero expediente Despacho Arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 13 de junho de 2025
13/06/2025		Conclusos para Despacho
10/06/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 09/04/2025 13:49:58 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO APÓS UM ANO DA PRIMEIRA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por instituição bancária em face da Sentença que extinguiu Ação de Execução de Título Extrajudicial, com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, após constatação de que por mais de oito anos não foram encontrados bens penhoráveis dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição intercorrente na Ação de Execução, considerando as tentativas infrutíferas do exequente em localizar bens dos executados e o prazo prescricional aplicável à espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às execuções de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não o prazo trienal aplicado na sentença. 4. O prazo da prescrição intercorrente iniciou-se um ano após a primeira suspensão do processo e completou-se em 22/02/2024, antes da prolação da Sentença em 19/09/2024. 5. Diligências processuais infrutíferas para localização de bens do devedor não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6; Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional quinquenal aplicável à execução de dívida constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) inicia-se após um ano da primeira suspensão do processo. 2. Diligências infrutíferas para localização de bens do devedor, ainda que demonstrem o interesse processual do exequente, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente." _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, 206, § 5º, I, e 206, § 3º, VII; CPC, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC n. 1; STJ, AgInt no AREsp 2294113/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09/10/2023; STJ, AgInt no REsp 2091106/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04/12/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700112-09.2014.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
29/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
29/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70006690-3 Tipo da Petição: Petição Data: 07/11/2024 13:38
30/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/10/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB9.24.70006003-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 09/10/2024 11:11
19/09/2024		Declarada decadência ou prescrição Diante do exposto julgo a presente ação de execução extinta com resolução do mérito em razão da prescrição da pretensão executória com fundamentos nos arts. 924, V do Novo Código de Processo Civil, 206, § 3º, VII do Código Civil e na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
18/09/2024		Conclusos para julgamento
12/09/2024		Conclusos para Decisão
12/09/2024		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
25/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0234/2024 Data da Disponibilização: 13/06/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 7.557 Página: 104/105
24/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70002512-3 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 23/05/2024 09:36
13/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0234/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700112-09.2014.8.01.0009 Classe Execução de Título Extrajudicial Autor Banco Bradesco S/A Réu F C C Freitas - ME e outro Despacho Defiro o pedido de fl. 279, e, por conseguinte, determino a consulta ao sistema INFOJUD, objetivando localizar bens em nome da parte executada, nos últimos 03 (três) anos. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 05 de junho de 2024. Bruno Perrotta de Menezes Juiz de Direito Substituto Advogados(s): João Paulo de Oliveira Santos (OAB 3704/AC), EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), Lucia Cristina Pinho Rosas (OAB 5109/AM)
05/06/2024		deferimento Autos n.º 0700112-09.2014.8.01.0009 Classe Execução de Título Extrajudicial Autor Banco Bradesco S/A Réu F C C Freitas - ME e outro Despacho Defiro o pedido de fl. 279, e, por conseguinte, determino a consulta ao sistema INFOJUD, objetivando localizar bens em nome da parte executada, nos últimos 03 (três) anos. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 05 de junho de 2024. Bruno Perrotta de Menezes Juiz de Direito Substituto
03/06/2024		Conclusos para Despacho
03/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70002711-8 Tipo da Petição: Petição Data: 03/06/2024 08:22
23/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0170/2024 Data da Disponibilização: 22/05/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 7.542 Página: 155/157
21/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0170/2024 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos autos . Advogados(s): EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM)
21/05/2024		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos autos .
13/05/2024		Juntada de Outros documentos
13/03/2024		Juntada de Outros documentos
07/03/2024		Ato ordinatório
16/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0031/2024 Data da Disponibilização: 15/02/2024 Data da Publicação: 16/02/2024 Número do Diário: 7.477 Página: 120/126
09/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0031/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700112-09.2014.8.01.0009 ClasseExecução de Título Extrajudicial AutorBanco Bradesco S/A RéuF C C Freitas - ME e outro Despacho Defiro o pedido de fl. 271 e, por conseguinte determino a indisponibilidade de ativos financeiros (teimosinha), via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome da parte executada até o valor do débito exequendo. Havendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o disposto no §3º, do art. 854, do NCPC. Não apresentada a manifestação da executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do NCPC), devendo a Secretaria promover a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e transferir a importância equivalente ao valor da dívida ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada. Inexistosa a diligência, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 07 de fevereiro de 2024. Romário Divino Faria Juiz de Direito Advogados(s): EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM)
07/02/2024		Bloqueio/penhora on line Autos n.º 0700112-09.2014.8.01.0009 ClasseExecução de Título Extrajudicial AutorBanco Bradesco S/A RéuF C C Freitas - ME e outro Despacho Defiro o pedido de fl. 271 e, por conseguinte determino a indisponibilidade de ativos financeiros (teimosinha), via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome da parte executada até o valor do débito exequendo. Havendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o disposto no §3º, do art. 854, do NCPC. Não apresentada a manifestação da executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do NCPC), devendo a Secretaria promover a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e transferir a importância equivalente ao valor da dívida ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada. Inexistosa a diligência, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 07 de fevereiro de 2024. Romário Divino Faria Juiz de Direito
07/02/2024		Conclusos para Decisão
18/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70000192-5 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 18/01/2024 14:37
14/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0314/2023 Data da Disponibilização: 14/12/2023 Data da Publicação: 15/12/2023 Número do Diário: 7.440 Página: 135
13/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0314/2023 Teor do ato: INTIMAÇÃO da parte credora (representada por seu advogado) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da diligência de páginas 263-268. Advogados(s): João Paulo de Oliveira Santos (OAB 3704/AC), EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), Lucia Cristina Pinho Rosas (OAB 5109/AM)
13/12/2023		Ato ordinatório INTIMAÇÃO da parte credora (representada por seu advogado) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da diligência de páginas 263-268.
04/12/2023		Juntada de Outros documentos
21/07/2023		Recebidos os autos
21/07/2023		deferimento Autos n.º 0700112-09.2014.8.01.0009 ClasseExecução de Título Extrajudicial AutorBanco Bradesco S/A RéuF C C Freitas - ME e outro D e c i s ã o Defiro o pedido de fl. 261, e, por conseguinte, determino a pesquisa de bens em nome da parte executada através do SNIPER. Consigno ainda que, durante o período de arquivamento, as diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 21 de julho de 2023. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
13/07/2023		Conclusos para Despacho
13/07/2023		Processo Reativado
11/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.23.70003574-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 11/07/2023 15:42
29/12/2022		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/06/2022		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
21/04/2022		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Execução de Título Extrajudicial para Execução de Título Extrajudicial.
13/04/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0041/2022 Data da Disponibilização: 13/04/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 7.045 Página: 77/97
12/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0041/2022 Teor do ato: Autos n.º 0700112-09.2014.8.01.0009 ClasseExecução de Título Extrajudicial AutorBanco Bradesco S/A RéuF C C Freitas - ME e outro D E C I S Ã O Analisando os autos, verifico que o presente feito já esteve suspenso por mais de 01 (um) ano, e que não obstante as diversas diligências realizadas, não foram encontrados bens do executado passíveis de penhora. Sendo assim, com fundamento no art. 921, § 2º, do CPC, determino o arquivamento do processo, com as baixas pertinentes. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 24 de março de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM)
24/03/2022		Recebidos os autos
24/03/2022		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Autos n.º 0700112-09.2014.8.01.0009 ClasseExecução de Título Extrajudicial AutorBanco Bradesco S/A RéuF C C Freitas - ME e outro D E C I S Ã O Analisando os autos, verifico que o presente feito já esteve suspenso por mais de 01 (um) ano, e que não obstante as diversas diligências realizadas, não foram encontrados bens do executado passíveis de penhora. Sendo assim, com fundamento no art. 921, § 2º, do CPC, determino o arquivamento do processo, com as baixas pertinentes. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 24 de março de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
13/01/2022		Conclusos para Despacho
12/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.22.70000089-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 12/01/2022 15:47
13/12/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0213/2021 Data da Disponibilização: 13/12/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 6.968 Página: 149/155
10/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0213/2021 Teor do ato: Fica a PARTE CREDORA intimada por intermédio de seu advogado, para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, conforme despacho de páginas 239/240. Advogados(s): João Paulo de Oliveira Santos (OAB 3704/AC), EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), Lucia Cristina Pinho Rosas (OAB 5109/AM)
09/12/2021		Ato ordinatório Fica a PARTE CREDORA intimada por intermédio de seu advogado, para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, conforme despacho de páginas 239/240.
24/11/2021		Juntada de Outros documentos
18/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
09/09/2021		Juntada de Outros documentos
15/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
12/07/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2021/001415-8 Situação: Cancelado em 18/11/2021 Local: Secretaria Cível
08/07/2021		Juntada de Outros documentos
22/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Recebidos os autos
05/04/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
26/03/2021		Conclusos para Despacho
23/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB9.21.70001253-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 23/03/2021 15:18
22/03/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0037/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 6.795 Página: '117/136
18/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0037/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos documentos de fls. 160/235 Advogados(s): EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), Lucia Cristina Pinho Rosas (OAB 5109/AM)
18/03/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos documentos de fls. 160/235
05/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB9.21.70000905-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/03/2021 13:21
03/03/2021		Juntada de Outros documentos
03/03/2021		Juntada de Outros documentos
03/03/2021		Juntada de Outros documentos
10/02/2021		Juntada de Outros documentos
30/11/2020		Recebidos os autos
30/11/2020		Outras Decisões Modelo Padrão
18/11/2020		Conclusos para Despacho
05/11/2020		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
05/11/2020		Conclusos para Despacho
05/11/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0098/2020 Data da Disponibilização: 04/11/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 6.709 Página: 118/121
05/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB9.20.70004648-8 Tipo da Petição: Petição Data: 05/11/2020 07:21
03/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0098/2020 Teor do ato: Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III, c/c o § 1º, do NCPC. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Marco Antonio Mari (OAB 3964/AC)
03/11/2020		Ato ordinatório Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III, c/c o § 1º, do NCPC.
23/10/2020		Juntada de Outros documentos
23/09/2020		Juntada de Outros documentos
08/09/2020		Ato ordinatório
09/07/2020		Recebidos os autos
09/07/2020		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
26/06/2020		Conclusos para Despacho
25/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB9.20.70002260-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/06/2020 11:38
23/06/2020		Publicado Relação :0059/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 6.619 Página: 39/43
19/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0059/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a providência que se lhe afigurar pertinente. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Marco Antonio Mari (OAB 3964/AC)
19/06/2020		Ato ordinatório Fica intimada a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a providência que se lhe afigurar pertinente.
18/06/2020		Processo Reativado
18/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
13/11/2019		Execução frustrada
12/11/2019		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
08/11/2019		Conclusos para Despacho
29/05/2019		Execução frustrada
29/05/2019		Publicado sentença Relação :0087/2019 Data da Disponibilização: 29/05/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 6.361 Página: 100/101
27/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0087/2019 Teor do ato: Despacho Defiro o pedido de fls. 139/140 e, por conseguinte, suspendo o curso processual, pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do disposto no §1º, inciso III, do art. 921, do NCPC. Decorrida a suspensão, intime-se a parte exequente para impulsonar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Senador Guiomard- AC, 23 de maio de 2019. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Marco Antonio Mari (OAB 3964/AC)
24/05/2019		Recebidos os autos
24/05/2019		Mero expediente Despacho Defiro o pedido de fls. 139/140 e, por conseguinte, suspendo o curso processual, pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do disposto no §1º, inciso III, do art. 921, do NCPC. Decorrida a suspensão, intime-se a parte exequente para impulsonar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Senador Guiomard- AC, 23 de maio de 2019. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
23/04/2019		Conclusos para Despacho
23/04/2019		Documento Nº Protocolo: WEB9.19.70001133-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/04/2019 16:10
17/04/2019		Publicado sentença Relação :0052/2019 Data da Disponibilização: 17/04/2019 Data da Publicação: 22/04/2019 Número do Diário: 6334 Página: 93/94
16/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0052/2019 Teor do ato: Fica a parte autora intimada na pessoa de seus patronos acerca da decisão de fls. 137. Decisão Indefiro o pedido de fl. 133/136, que busca a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação  CNH e de seu Passaporte, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito da executada. Embora a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha decidido recentemente que é possível a suspensão de CNH do devedor como medida atípica, prevista no art. 139, inc. IV, do CPC/2015, esclareço que o deferimento ou o indeferimento de medidas extremas, como as pleiteadas pelo exequente, dependem do contexto do caso concreto. A meu ver, no caso concreto, a aludida pretensão atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando passível de surtir o efeito pretendido, bem como discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta. Vislumbro não estar demonstrada a situação de excepcionalidade que justifique a aplicação de medidas tão gravosas e prejudiciais à executada. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 12 de abril de 2019. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Marco Antonio Mari (OAB 3964/AC)
12/04/2019		Recebidos os autos
12/04/2019		Outras Decisões Fica a parte autora intimada na pessoa de seus patronos acerca da decisão de fls. 137. Decisão Indefiro o pedido de fl. 133/136, que busca a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação  CNH e de seu Passaporte, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito da executada. Embora a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha decidido recentemente que é possível a suspensão de CNH do devedor como medida atípica, prevista no art. 139, inc. IV, do CPC/2015, esclareço que o deferimento ou o indeferimento de medidas extremas, como as pleiteadas pelo exequente, dependem do contexto do caso concreto. A meu ver, no caso concreto, a aludida pretensão atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando passível de surtir o efeito pretendido, bem como discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta. Vislumbro não estar demonstrada a situação de excepcionalidade que justifique a aplicação de medidas tão gravosas e prejudiciais à executada. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 12 de abril de 2019. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
28/03/2019		Conclusos para Decisão
28/03/2019		Documento Nº Protocolo: WEB9.19.70000845-2 Tipo da Petição: Petição Data: 27/03/2019 15:55
23/11/2018		Execução frustrada
21/11/2018		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
19/11/2018		Conclusos para Despacho
13/08/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/07/2018		Documento
11/07/2018		Documento
26/02/2018		Execução frustrada
26/02/2018		Publicado sentença Relação :0028/2018 Data da Disponibilização: 23/02/2018 Data da Publicação: 26/02/2018 Número do Diário: 6.065 Página: 83/85
22/02/2018		Expedida/Certificada Relação: 0028/2018 Teor do ato: Despacho Defiro o pedido de fl. 124/125 e, considerando terem sido efetivadas todas as diligências necessárias à penhora de bens, as quais restaram infrutíferas, suspendo o curso processual, pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do disposto no §1º, inciso III, do art. 921, do NCPC. Decorrida a suspensão, intime-se a parte exequente para impulsonar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Senador Guiomard- AC, 21 de fevereiro de 2018. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC)
21/02/2018		Recebidos os autos
21/02/2018		Mero expediente Despacho Defiro o pedido de fl. 124/125 e, considerando terem sido efetivadas todas as diligências necessárias à penhora de bens, as quais restaram infrutíferas, suspendo o curso processual, pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do disposto no §1º, inciso III, do art. 921, do NCPC. Decorrida a suspensão, intime-se a parte exequente para impulsonar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Senador Guiomard- AC, 21 de fevereiro de 2018. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
01/02/2018		Conclusos para Despacho
30/01/2018		Documento Nº Protocolo: WEB9.18.07000339-1 Tipo da Petição: Petição Data: 30/01/2018 12:09
25/01/2018		Apensado ao Processo Apenso o processo 0700978-12.2017.8.01.0009 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulação
23/01/2018		Publicado sentença Relação :0002/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 6045 Página: 118/122
19/01/2018		Expedida/Certificada Relação: 0002/2018 Teor do ato: Pelo presente fica intimada a parte autora para ciência do extrato detalhado da situação do veículo constrito, juntado à fl. 121 e, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender pertinente. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Marco Antonio Mari (OAB 3964/AC)
19/01/2018		Ato ordinatório Pelo presente fica intimada a parte autora para ciência do extrato detalhado da situação do veículo constrito, juntado à fl. 121 e, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender pertinente.
10/01/2018		Documento
21/11/2017		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
13/11/2017		Recebidos os autos
28/09/2017		Conclusos para Despacho
25/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB9.17.07003457-1 Tipo da Petição: Petição Data: 22/09/2017 13:47
18/09/2017		Publicado sentença Relação :0197/2017 Data da Disponibilização: 18/09/2017 Data da Publicação: 19/09/2017 Número do Diário: 5965 Página: 112
15/09/2017		Expedida/Certificada Relação: 0197/2017 Teor do ato: Fica o autor intimado na pessoa de seus patrono acerca do despacho de fls. 116. Despacho Intime-se a parte autora para, especificamente, manifestar-se acerca das diligências de fls. 105/113 e, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 31 de agosto de 2017. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Marco Antonio Mari (OAB 3964/AC)
01/09/2017		Recebidos os autos
01/09/2017		Mero expediente Fica o autor intimado na pessoa de seus patrono acerca do despacho de fls. 116. Despacho Intime-se a parte autora para, especificamente, manifestar-se acerca das diligências de fls. 105/113 e, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 31 de agosto de 2017. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
24/07/2017		Conclusos para Despacho
24/07/2017		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
14/06/2017		Publicado sentença Relação :0122/2017 Data da Disponibilização: 14/06/2017 Data da Publicação: 16/06/2017 Número do Diário: 5.901 Página: 90/95
13/06/2017		Expedida/Certificada Relação: 0122/2017 Teor do ato: D E S P A C H O Defiro os pedidos formulados às fls. 102/103 e, por conseguinte, determino: a) a realização de pesquisa através do sistema RENAJUD, e, caso sejam encontrados veículos em nome da parte executada, que sobre eles imediatamente sejam lançados gravames legais, inclusive com restrição de circulação; e, b), caso reste infrutífera a pesquisa anterior, proceda-se à análise do CNPJ da executada através do sistema INFOJUD, no sentido de encontrar informações relativas a bens passíveis de penhora. Efetivadas as providências, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão. Senador Guiomard- AC, 02 de maio de 2017. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC)
09/06/2017		Documento
09/06/2017		Documento
24/05/2017		Documento
24/05/2017		Documento
02/05/2017		Recebidos os autos
02/05/2017		Mero expediente D E S P A C H O Defiro os pedidos formulados às fls. 102/103 e, por conseguinte, determino: a) a realização de pesquisa através do sistema RENAJUD, e, caso sejam encontrados veículos em nome da parte executada, que sobre eles imediatamente sejam lançados gravames legais, inclusive com restrição de circulação; e, b), caso reste infrutífera a pesquisa anterior, proceda-se à análise do CNPJ da executada através do sistema INFOJUD, no sentido de encontrar informações relativas a bens passíveis de penhora. Efetivadas as providências, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão. Senador Guiomard- AC, 02 de maio de 2017. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
02/03/2017		Conclusos para Despacho
02/03/2017		Documento Nº Protocolo: WEB9.17.07000640-3 Tipo da Petição: Petição Data: 01/03/2017 15:53
16/02/2017		Publicado sentença Relação :0032/2017 Data da Disponibilização: 16/02/2017 Data da Publicação: 17/02/2017 Número do Diário: 5.825 Página: 89/93
15/02/2017		Expedida/Certificada Relação: 0032/2017 Teor do ato: Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar em termos do prosseguimento do feito. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC)
14/02/2017		Ato ordinatório Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar em termos do prosseguimento do feito.
13/02/2017		Documento
09/02/2017		Documento
10/11/2016		Outras Decisões Modelo Padrão
10/11/2016		Recebidos os autos
10/11/2016		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
09/11/2016		Conclusos para Decisão
09/11/2016		Recebidos os autos
02/08/2016		Conclusos para Despacho
02/08/2016		Documento Nº Protocolo: WEB9.16.07002138-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/08/2016 10:04
25/07/2016		Publicado sentença Relação :0236/2016 Data da Disponibilização: 25/07/2016 Data da Publicação: 26/07/2016 Número do Diário: 5.689 Página: 87/88
21/07/2016		Expedida/Certificada Relação: 0236/2016 Teor do ato: Pelo presente, fica intimada a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Marco Antonio Mari (OAB 3964/AC)
21/07/2016		Ato ordinatório Pelo presente, fica intimada a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.
21/07/2016		Documento Nº Protocolo: WEB9.16.07001914-8 Tipo da Petição: Petição Data: 21/07/2016 10:21
14/07/2016		Documento
12/07/2016		Termo Expedido Termo - Vista - Defensor Público
25/05/2016		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
31/03/2016		Documento
24/02/2016		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Edital
24/02/2016		Expedição de Edital Citação - Execução
03/02/2016		Recebidos os autos
03/02/2016		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
29/12/2015		Conclusos para Despacho
29/12/2015		Petição Nº Protocolo: WEB9.15.07003446-4 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 23/12/2015 07:58
16/12/2015		Publicado sentença Relação :7308/2015 Data da Disponibilização: 15/12/2015 Data da Publicação: 16/12/2015 Número do Diário: 5.543 Página: 106
15/12/2015		Expedida/Certificada Relação: 7308/2015 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 77. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC)
15/12/2015		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 77.
15/12/2015		Expedição de Certidão Certidão - Citação - Negativa - Local Incerto
04/12/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2015/005721-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/12/2015
17/11/2015		Recebidos os autos
17/11/2015		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
15/10/2015		Conclusos para Despacho
15/10/2015		Documento Nº Protocolo: WEB9.15.07002786-7 Tipo da Petição: Petição Data: 15/10/2015 08:59
13/10/2015		Publicado sentença Relação :7214/2015 Data da Disponibilização: 13/10/2015 Data da Publicação: 14/10/2015 Número do Diário: 5501 Página: 84
09/10/2015		Expedida/Certificada Relação: 7214/2015 Teor do ato: Fica o requerente intimado na pessoa de seus patronos para no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça á fls. 70. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Marco Antonio Mari (OAB 3964/AC)
08/10/2015		Documento
27/08/2015		Documento
27/08/2015		Carta Expedida Precatória - Execução - Título Extrajudicial - Citação
20/08/2015		Documento Nº Protocolo: WEB9.15.07002331-4 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 20/08/2015 16:18
20/08/2015		Publicado sentença Fica o requerente intimado na pessoa de seus patronos para no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça á fls. 70.
19/08/2015		Expedida/Certificada Relação: 7117/2015 Teor do ato: Fica a exequente intimada na pessoa de seu patrono para tomar ciencia do Despacho de fls. 57. Despacho Expeça-se nova deprecata à Comarca de Rio Branco-AC com a finalidade de citar a parte executada, observando-se o disposto no despacho de fl. 20 e o endereço constante na peça de fls. 5/56. Concomitantemente, intime-se a parte exequente para recolher as custas da carta precatória. Intimem-se. Senador Guiomard- AC, 04 de agosto de 2015. Robson Ribeiro Aleixo Juiz de Direito Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Marco Antonio Mari (OAB 3964/AC)
18/08/2015		Recebido o Ofício para Entrega
17/08/2015		Publicado sentença Fica a exequente intimada na pessoa de seu patrono para tomar ciencia do Despacho de fls. 57. Despacho Expeça-se nova deprecata à Comarca de Rio Branco-AC com a finalidade de citar a parte executada, observando-se o disposto no despacho de fl. 20 e o endereço constante na peça de fls. 5/56. Concomitantemente, intime-se a parte exequente para recolher as custas da carta precatória. Intimem-se. Senador Guiomard- AC, 04 de agosto de 2015. Robson Ribeiro Aleixo Juiz de Direito
14/08/2015		Expedida/Certificada Relação: 7112/2015 Teor do ato: Despacho Expeça-se nova deprecata à Comarca de Rio Branco-AC com a finalidade de citar a parte executada, observando-se o disposto no despacho de fl. 20 e o endereço constante na peça de fls. 55/56. Concomitantemente, intime-se a parte exequente para recolher as custas da carta precatória. Intimem-se. Senador Guiomard- AC, 04 de agosto de 2015. Robson Ribeiro Aleixo Juiz de Direito Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Marco Antonio Mari (OAB 3964/AC)
14/08/2015		Expedida/Certificada Despacho Expeça-se nova deprecata à Comarca de Rio Branco-AC com a finalidade de citar a parte executada, observando-se o disposto no despacho de fl. 20 e o endereço constante na peça de fls. 55/56. Concomitantemente, intime-se a parte exequente para recolher as custas da carta precatória. Intimem-se. Senador Guiomard- AC, 04 de agosto de 2015. Robson Ribeiro Aleixo Juiz de Direito
14/08/2015		Documento
14/08/2015		Carta Expedida Precatória - Execução - Título Extrajudicial - Citação
04/08/2015		Recebidos os autos
04/08/2015		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
22/06/2015		Conclusos para Despacho
22/06/2015		Documento Nº Protocolo: WEB9.15.07001496-0 Tipo da Petição: Petição Data: 19/06/2015 14:51
03/06/2015		Publicado sentença Relação :0274/2015 Data da Disponibilização: 03/06/2015 Data da Publicação: 05/06/2015 Número do Diário: 5.413 Página: 123
02/06/2015		Expedida/Certificada Relação: 0274/2015 Teor do ato: Dou por intimada a parte autora para ciência das diligências INFOJUD acostadas às fls. 52/53, e, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Marco Antonio Mari (OAB 3964/AC)
01/06/2015		Ato ordinatório Dou por intimada a parte autora para ciência das diligências INFOJUD acostadas às fls. 52/53, e, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.
29/05/2015		Documento
28/05/2015		Recebidos os autos
28/05/2015		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
21/05/2015		Conclusos para Despacho
21/05/2015		Documento Nº Protocolo: WEB9.15.07001220-7 Tipo da Petição: Outros Data: 21/05/2015 16:13
12/05/2015		Publicado sentença Relação :0234/2015 Data da Disponibilização: 12/05/2015 Data da Publicação: 13/05/2015 Número do Diário: 5397 Página: 94
11/05/2015		Expedida/Certificada Relação: 0234/2015 Teor do ato: Fica o autor intimado na pessoa de seus patronos para no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar sobre a certidão de fls. 46 Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Marco Antonio Mari (OAB 3964/AC)
06/04/2015		Documento
19/02/2015		Documento
19/02/2015		Carta Expedida Precatória - Execução - Título Extrajudicial - Citação
12/02/2015		Recebidos os autos
12/02/2015		Mero expediente Fica o autor intimado na pessoa de seus patronos para no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar sobre a certidão de fls. 46
10/12/2014		Documento Nº Protocolo: WEB9.14.07003219-3 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 09/12/2014 12:53
05/12/2014		Conclusos para Despacho
05/12/2014		Documento Nº Protocolo: WEB9.14.07003191-0 Tipo da Petição: Outros Data: 05/12/2014 08:32
28/11/2014		Publicado sentença Relação :1099/2014 Data da Disponibilização: 27/11/2014 Data da Publicação: 28/11/2014 Número do Diário: 5.291 Página: 109/112
26/11/2014		Expedida/Certificada Relação: 1099/2014 Teor do ato: Pelo presente, ficam intimados os advogados represwentantrs da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entender pertinente ao prosseguimanto do feito, sob pena de extinção. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Marco Antonio Mari (OAB 3964/AC)
26/11/2014		Ato ordinatório Pelo presente, ficam intimados os advogados represwentantrs da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entender pertinente ao prosseguimanto do feito, sob pena de extinção.
24/11/2014		Recebidos os autos
20/11/2014		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
04/09/2014		Publicado sentença Relação :0132/2014 Data da Disponibilização: 02/06/2014 Data da Publicação: 03/06/2014 Número do Diário: 5169 Página: 78
30/07/2014		Conclusos para Despacho
11/07/2014		Documento
29/05/2014		Expedida/Certificada Relação: 0132/2014 Teor do ato: Pelo presente, fica intimado o representante da parte autora para, até o dia 28.05.2014, providenciar o pagamento do preparo da Carta Precatória expedida à fl.26 dos autos em epígrafe, junto à Vara de Registros Públicos e Cartas Precatórias da Comarca de Rio Branco (Autos nº 0005009-48.2014.01.0001), de acordo com os dados constantes no expediente de fl. 28 destes. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC)
29/05/2014		Ato ordinatório Pelo presente, fica intimado o representante da parte autora para, até o dia 28.05.2014, providenciar o pagamento do preparo da Carta Precatória expedida à fl.26 dos autos em epígrafe, junto à Vara de Registros Públicos e Cartas Precatórias da Comarca de Rio Branco (Autos nº 0005009-48.2014.01.0001), de acordo com os dados constantes no expediente de fl. 28 destes.
29/05/2014		Recebido o Ofício para Entrega
21/05/2014		Documento
20/05/2014		Carta Expedida Precatória - Execução - Título Extrajudicial - Citação
24/03/2014		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
24/03/2014		Documento
19/03/2014		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2014/001177-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/03/2014 Local: Secretaria Cível
19/03/2014		Publicado sentença Relação :0068/2014 Data da Disponibilização: 18/03/2014 Data da Publicação: 19/03/2014 Número do Diário: 5.121 Página: 80/82
18/03/2014		Expedida/Certificada Relação: 0068/2014 Teor do ato: Pelo presente, fica intimado o advogado da parte autora, Dr. Mauro Paulo Galera Mari, OAB/AC 3731, acerca do Despacho proferido á fl. 20 dos autos, cujo teor é o seguinte: Autos n.º 0700112-09.2014.8.01.0009 Despacho Em conformidade com o art. 652 do Código de Processo Civil, determino que as executadas sejam citadas para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, devendo ser advertidas de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738 do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimados pessoalmente, na mesma oportunidade, as executadas, bem como o seu cônjuge ou companheiro(a) na hipótese da penhora recair sobre bens imóveis (art. 655, § 2º, CPC). Caso não sejam localizados para ser intimados da penhora, deverá o Sr. Oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, para o fim do parágrafo 5º do art. 652 do Código de Processo Civil. Porém, não sendo as executadas localizadas para serem citadas, deverá o Sr. Oficial proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de justiça deverá procurar as devedoras três vezes em dias distintos; não as encontrando, certificará o ocorrido. Neste caso, competirá ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo 653 do CPC, requerer a citação por edital das devedoras. Findo o prazo do edital, terão as devedoras o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento. Em respeito ao disposto no art. 652-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da dívida, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esta verba honorária será reduzida pela metade. Caso tenha sido pleiteado, defiro o pedido de cumprimento de diligências na forma do art. 172 do CPC. Expeça-se o necessário. Senador Guiomard- AC, 26 de fevereiro de 2014. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Marco Antonio Mari (OAB 3964/AC)
18/03/2014		Expedida/Certificada Pelo presente, fica intimado o advogado da parte autora, Dr. Mauro Paulo Galera Mari, OAB/AC 3731, acerca do Despacho proferido á fl. 20 dos autos, cujo teor é o seguinte: Autos n.º 0700112-09.2014.8.01.0009 Despacho Em conformidade com o art. 652 do Código de Processo Civil, determino que as executadas sejam citadas para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, devendo ser advertidas de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738 do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimados pessoalmente, na mesma oportunidade, as executadas, bem como o seu cônjuge ou companheiro(a) na hipótese da penhora recair sobre bens imóveis (art. 655, § 2º, CPC). Caso não sejam localizados para ser intimados da penhora, deverá o Sr. Oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, para o fim do parágrafo 5º do art. 652 do Código de Processo Civil. Porém, não sendo as executadas localizadas para serem citadas, deverá o Sr. Oficial proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de justiça deverá procurar as devedoras três vezes em dias distintos; não as encontrando, certificará o ocorrido. Neste caso, competirá ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo 653 do CPC, requerer a citação por edital das devedoras. Findo o prazo do edital, terão as devedoras o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento. Em respeito ao disposto no art. 652-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da dívida, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esta verba honorária será reduzida pela metade. Caso tenha sido pleiteado, defiro o pedido de cumprimento de diligências na forma do art. 172 do CPC. Expeça-se o necessário. Senador Guiomard- AC, 26 de fevereiro de 2014. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
26/02/2014		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
14/02/2014		Petição
14/02/2014		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
05/12/2014	Petição
09/12/2014	Comprovante de Recolhimento de Despesas
21/05/2015	Pedido de Diligências
19/06/2015	Pedido de Diligências
20/08/2015	Comprovante de Recolhimento de Despesas
15/10/2015	Pedido de Diligências
23/12/2015	Pedido de Diligências
21/07/2016	Petição
02/08/2016	Petição
01/03/2017	Petição
22/09/2017	Petição
30/01/2018	Petição
27/03/2019	Petição
22/04/2019	Petição
25/06/2020	Petição
05/11/2020	Petição
05/03/2021	Pedido de Juntada de Documentos
23/03/2021	Pedido de Diligências
12/01/2022	Pedido de Diligências
11/07/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
18/01/2024	Pedido de Diligências
23/05/2024	Pedido de Arquivamento
03/06/2024	Petição
09/10/2024	Apelação
07/11/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0700978-12.2017.8.01.0009	Embargos à Execução	25/01/2018

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/04/2022	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
14/02/2014	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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