Requerente	Francisco Silvestre Bezerra Advogado:  Alyson Thiago de Oliveira   Advogado:  ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO   Advogado:  LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR   Advogado:  José Everaldo da Silva Pereira
Requerido	Neutel Herreira Soares Advogado:  Neutel Herreira Soares

Requerente	Francisco Silvestre Bezerra Advogado:  Alyson Thiago de Oliveira   Advogado:  ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO   Advogado:  LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR   Advogado:  José Everaldo da Silva Pereira
Requerido	Neutel Herreira Soares Advogado:  Neutel Herreira Soares
Requerido	Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa Advogado:  Paulo Dinelli

Data		Movimento
29/01/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0173931-08 - Recuperação Judicial
29/01/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0173930-19 - Recuperação Judicial
30/10/2023		Arquivado Definitivamente
30/10/2023		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
30/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/01/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0173931-08 - Recuperação Judicial
29/01/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0173930-19 - Recuperação Judicial
30/10/2023		Arquivado Definitivamente
30/10/2023		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
30/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
30/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
30/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
04/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0196/2023 Data da Disponibilização: 04/09/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 7.375 Página: 76/79
01/09/2023		Expedição de Certidão Relação: 0196/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Paulo Dinelli (OAB ), Neutel Herreira Soares (OAB )
31/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
29/08/2023		Recebidos os autos
29/08/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
29/08/2023		Juntada de Outros documentos
29/08/2023		Juntada de Outros documentos
29/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0167023-95 - Recursos
29/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0167022-04 - Recursos
29/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
28/08/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2023		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. Certidão - Prazo Decorrido - Ato Ordinatório
27/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0161/2023 Data da Disponibilização: 27/07/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 7.349 Página: 46-48
26/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0161/2023 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Paulo Dinelli (OAB ), Neutel Herreira Soares (OAB ), LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB ), José Everaldo da Silva Pereira (OAB ), Alyson Thiago de Oliveira (OAB )
26/07/2023		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
21/07/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 23/08/2022 10:06:35 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO. CONTRATO VERBAL. SEMOVENTES. PERMUTA DESCUMPRIMENTO. RÉU. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO EXPRESSO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO JUDICIAL RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Sem ilegalidade a aplicação da pena de confissão ficta ao Réu cuja intimação pessoal para coleta do depoimento em audiência com tentativa no mesmo endereço de sua citação, alterado sem correspondente atualização nos autos. 2. Mais próximo das provas dos autos, condutor da audiência, utilizando de convencimento motivado, na condição de livre destinatário das provas - a quem conferida a análise e valoração - somente pode ser desconstituído o entendimento magistrado prolator da sentença, em caso de prova em sentido diverso. 3. Inconteste a existência do ajuste verbal e da entrega dos semoventes e, considerando a confissão aplicada ao Réu, da análise dos autos ausente documento algum ou prova carreada pelos Apelantes a afastar o entendimento do d. Juízo de origem que, mais próximo das provas dos autos e como livre destinatário delas, de forma motivada concluiu pela permuta de semoventes sem relação com os contratos de honorários advocatícios. 4. Vedada a alteração dos honorários contratuais, em prejuízo dos Reconvintes, não apenas em vista da caracterização de sentença extra petita mas, ainda, em razão do livre arbítrio das partes quanto à estipulação da verba honorária contratual. 5. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700011-64.2017.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 28 de julho de 2022. Relatora: Eva Evangelista
13/12/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0137280-75 - Custas Complementares
13/12/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0137279-31 - Custas Complementares
13/12/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0137278-50 - Custas Complementares
13/12/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0137277-70 - Custas Complementares
13/12/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0137276-99 - Custas Complementares
17/09/2021		Juntada de Outros documentos
17/09/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0133539-18 - Custas Complementares
17/09/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0133538-37 - Custas Complementares
17/09/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0133537-56 - Custas Complementares
17/09/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0133536-75 - Custas Complementares
17/09/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0133535-94 - Custas Complementares
14/08/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/08/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/08/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70050811-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/08/2021 22:28
20/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0098/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 6.875 Página: 29-30
19/07/2021		Expedição de Certidão Relação: 0098/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Paulo Dinelli (OAB 2425A/AC), Neutel Herreira Soares (OAB 2183/RO), LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
19/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
16/07/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70044253-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/07/2021 23:22
24/06/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0078/2021 Data da Disponibilização: 24/06/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 6.857 Página: 53-57
23/06/2021		Expedição de Certidão Relação: 0078/2021 Teor do ato: Posto isso, conheço dos embargos e no mérito nego-lhes provimento. Advogados(s): Paulo Dinelli (OAB 2425A/AC), Neutel Herreira Soares (OAB 2183/RO), LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
22/06/2021		Embargos de Declaração Não-acolhidos Posto isso, conheço dos embargos e no mérito nego-lhes provimento.
15/04/2021		Conclusos para julgamento
14/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70021646-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/04/2021 17:39
06/04/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0040/2021 Data da Disponibilização: 06/04/2021 Data da Publicação: 07/04/2021 Número do Diário: 6.804 Página: 46/48
05/04/2021		Expedição de Certidão Relação: 0040/2021 Teor do ato: Diante dos fundamentos expostos, julgo improcedente a reconvenção e parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na ação, para: I) declarar rescindido o contrato verbal de permuta realizado entre as partes, devendo estas retornar ao status quo ante, sendo que na impossibilidade de restituição das reses objeto do contrato de permuta, converto a obrigação de entregar coisa certa em reparação de danos. II) Condeno os réus ao pagamento do valor equivalente aos 156 semoventes objeto da permuta, conforme valores apresentados na planilha de cálculo de p. 8. III) Condeno os réus ao pagamento dos lucros cessantes, correspondente ao valor dos bezerros das 35 vacas e das 44 novilhas enxertadas, devendo ser observado o valor fixado na planilha de p. 8, para cada animal. IV) Os valores supra referidos devem sofrer incidência de correção monetária pelo INPC, a contar da data da mora, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; V) Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno a parte requerida nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Declaro extinto o processo com análise do mérito (art. 487, I do CPC). Publicar, intimar e, após o trânsito em julgado, arquivar os autos. Advogados(s): Paulo Dinelli (OAB 2425A/AC), Neutel Herreira Soares (OAB 2183/RO), LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
31/03/2021		Julgado procedente em parte do pedido Diante dos fundamentos expostos, julgo improcedente a reconvenção e parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na ação, para: I) declarar rescindido o contrato verbal de permuta realizado entre as partes, devendo estas retornar ao status quo ante, sendo que na impossibilidade de restituição das reses objeto do contrato de permuta, converto a obrigação de entregar coisa certa em reparação de danos. II) Condeno os réus ao pagamento do valor equivalente aos 156 semoventes objeto da permuta, conforme valores apresentados na planilha de cálculo de p. 8. III) Condeno os réus ao pagamento dos lucros cessantes, correspondente ao valor dos bezerros das 35 vacas e das 44 novilhas enxertadas, devendo ser observado o valor fixado na planilha de p. 8, para cada animal. IV) Os valores supra referidos devem sofrer incidência de correção monetária pelo INPC, a contar da data da mora, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; V) Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno a parte requerida nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Declaro extinto o processo com análise do mérito (art. 487, I do CPC). Publicar, intimar e, após o trânsito em julgado, arquivar os autos.
18/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70070821-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 18/12/2020 00:28
30/11/2020		Conclusos para Decisão
27/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70066090-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/11/2020 21:43
11/11/2020		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
11/11/2020		Juntada de mandado
11/11/2020		Juntada de mandado
11/11/2020		Juntada de mandado
02/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70060082-5 Tipo da Petição: Petição Data: 02/11/2020 23:26
22/10/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0119874-21 - Custas Intermediárias
20/10/2020		Mero expediente Audiência de Instrução - NCPC
19/10/2020		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
19/10/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, considerando a proximidade da audiência de instrução e os endereços dos destinatários (estrada/zona rural), liberei os mandados de intimação (pp. 165/167) independentemente da comprovação do pagamento da taxa judiciária, sem contudo obstar o seu devido pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado do Acre.
19/10/2020		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
13/10/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0119508-54 - Custas Intermediárias
12/10/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO e dou fé que a PAUTA DE AUDIÊNCIAS para intimação dos advogados foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal da Justiça do Estado do Acre, através do Diário da Justiça Eletrônico n. 6.693, pág. 45/47, em 8 de outubro de 2020 (5ª-feira).
09/10/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/022210-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/11/2020 Local: Secretaria da 4ª Vara Cível
09/10/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/022212-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/11/2020 Local: Secretaria da 4ª Vara Cível
09/10/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/022211-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/11/2020 Local: Secretaria da 4ª Vara Cível
08/10/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0138/2020 Data da Disponibilização: 08/10/2020 Data da Publicação: 09/10/2020 Número do Diário: 6693 Página: 40-47
07/10/2020		Expedição de Certidão Relação: 0138/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 03 (três) mandado(s), compreendendo o valor de R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS), por cada mandado, totalizando o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte AUTORA/CREDORA por intimada para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa, sob pena de cancelamento da distribuição, no caso de não efetivada ainda a citação (art. 290 do CPC) ou configurar ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Advogados(s): Paulo Dinelli (OAB 2425A/AC), Neutel Herreira Soares (OAB 2183/RO), LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
06/10/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 03 (três) mandado(s), compreendendo o valor de R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS), por cada mandado, totalizando o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte AUTORA/CREDORA por intimada para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa, sob pena de cancelamento da distribuição, no caso de não efetivada ainda a citação (art. 290 do CPC) ou configurar ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC).
06/10/2020		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 20/10/2020 Hora 09:00 Local: 4ª Vara Cível Situacão: Realizada
26/05/2020		Classe Processual alterada para #{tipo} Corrigida a classe de Petição para Procedimento Comum.
13/02/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0019/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 6.535 Página: 12/16
12/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0019/2020 Teor do ato: DECISÃO Destaque-se data para audiência de instrução e julgamento, devendo as partes e seus patronos ser intimados para comparecimento, acompanhados da documentação que entender pertinente para o deslinde do feito. Intimar as partes para apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente (CPC, art. 357, §4º). As testemunhas arroladas deverão comparecer a audiência independente de intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Quanto ao depoimento pessoal dos demandados, solicitado pelo requerente, defiro-o, expedindo-se o mandado de intimação pessoal, com a pena de confesso. Intimar e cumprir. Advogados(s): Paulo Dinelli (OAB 2425A/AC), Neutel Herreira Soares (OAB 2183/RO), LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
11/02/2020		Outras Decisões DECISÃO Destaque-se data para audiência de instrução e julgamento, devendo as partes e seus patronos ser intimados para comparecimento, acompanhados da documentação que entender pertinente para o deslinde do feito. Intimar as partes para apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente (CPC, art. 357, §4º). As testemunhas arroladas deverão comparecer a audiência independente de intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Quanto ao depoimento pessoal dos demandados, solicitado pelo requerente, defiro-o, expedindo-se o mandado de intimação pessoal, com a pena de confesso. Intimar e cumprir.
29/10/2019		Conclusos para Decisão
27/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70075203-8 Tipo da Petição: Petição Data: 27/10/2019 21:45
26/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70074891-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/10/2019 22:58
09/10/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0145/2019 Data da Disponibilização: 09/10/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 6.452 Página: 49/57
08/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0145/2019 Teor do ato: Considerando as disposições da lei processual e visando ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10(dez) dias: a) especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Intimar. Advogados(s): Paulo Dinelli (OAB 2425A/AC), Neutel Herreira Soares (OAB 2183/RO), LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
07/10/2019		Outras Decisões Considerando as disposições da lei processual e visando ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10(dez) dias: a) especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Intimar.
15/07/2019		Conclusos para Decisão
24/06/2019		Processo Redistribuído por Sorteio Redistribuído conforme Decisão de pp. 148/150.
24/06/2019		Recebimento de processo de outro Foro
18/06/2019		Redistribuído por sorteio em razão de desaforamento Decisão nos autos Foro destino: Rio Branco
17/06/2019		Termo Expedido Termo - Remessa
17/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
22/05/2019		Publicado sentença Relação :0078/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 6.355 Página: 119
20/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0078/2019 Teor do ato: Decisão Trata-se de ação ajuizada por Francisco Silvestre Bezerra em face de Neutel Herreira Soares e Paulo André Carneiro Dinelli da Costa, todos nos autos qualificados. Citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 62/74 e 121/126, tendo o réu Paulo André Carneiro Dinelli da Costa arguido a preliminar de incompetência territorial. E, no mérito, Neutel Herreira Soares e Paulo André Carneiro Dinelli da Costa postularam a improcedência dos pedidos constantes na exordial. Nas mesmas peças, requereram a reconvenção com a condenação do requerente ao pagamento de honorários contratuais e a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Instado a se manifestar acerca das contestações, o autor apresentou sua réplica às fls. 96/103 e 128/135, na qual sustentou que a contestação do réu Paulo André Carneiro Dinelli da Costa foi ofertada intempestivamente, bem como suplicou a rejeição da preliminar de incompetência territorial ventilada por Paulo André Carneiro Dinelli e, a procedência dos pedidos contidos na inicial. É o sucinto relato. Decido. Considerando a existência de questões preliminares a serem dirimidas, passo a apreciá-las. No tocante à alegação de intempestividade da contestação ofertada pelo demandado André Carneiro Dinelli da Costa, verifico que esta não merece prosperar. Explico. Preceitua o art. 231, do CPC/2015: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput." (grifo nosso) Portanto, o dia de começo de prazo para o oferecimento de contestação será a data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido. No caso em apreço, o mandado de citação do requerido Neutel Herreira Soares efetivamente cumprido foi anexado ao processo em 05/11/2018. No entanto, todos os prazos processuais estavam suspensos nesta Unidade Judiciária, em virtude da realização da Correição Ordinária Anual feita por este Magistrado, no período de 5 a 23 de novembro de 2018. Tendo o réu Paulo André Carneiro Dinelli da Costa apresentado sua defesa escrita em 27/11/2017, e o requerido Neutel Herreira Soares na data de 26/11/2018, não há que se falar em intempestividade de qualquer das contestações. Em relação à preliminar de incompetência territorial, observa-se que para a fixação da competência, aplica-se ao caso concreto a regra geral do domicílio do réu, prevista no art. 46, caput, do CPC/2015: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Dessume-se dos autos que os demandados residem na Capital do Estado do Acre. Posto isso, indefiro o pedido de decretação de revelia do requerido André Carneiro Dinelli da Costa e reconheço a incompetência desta Unidade Jurisdicional para conhecer da matéria articulada na peça inaugural, e declino da competência para seu exame em favor de uma das Vara Cíveis da Comarca de Rio Branco-AC, para onde os presentes autos deverão ser encaminhados, via Cartório Distribuidor. Decorrido o prazo para manejo de recurso, certifique-se nos autos e envie-se o caderno à Comarca de Rio Branco-AC, como anteriormente ordenado. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-AC, 06 de maio de 2019. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Paulo Dinelli (OAB 2425A/AC), Neutel Herreira Soares (OAB 2183/RO), LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC)
06/05/2019		Outras Decisões Decisão Trata-se de ação ajuizada por Francisco Silvestre Bezerra em face de Neutel Herreira Soares e Paulo André Carneiro Dinelli da Costa, todos nos autos qualificados. Citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 62/74 e 121/126, tendo o réu Paulo André Carneiro Dinelli da Costa arguido a preliminar de incompetência territorial. E, no mérito, Neutel Herreira Soares e Paulo André Carneiro Dinelli da Costa postularam a improcedência dos pedidos constantes na exordial. Nas mesmas peças, requereram a reconvenção com a condenação do requerente ao pagamento de honorários contratuais e a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Instado a se manifestar acerca das contestações, o autor apresentou sua réplica às fls. 96/103 e 128/135, na qual sustentou que a contestação do réu Paulo André Carneiro Dinelli da Costa foi ofertada intempestivamente, bem como suplicou a rejeição da preliminar de incompetência territorial ventilada por Paulo André Carneiro Dinelli e, a procedência dos pedidos contidos na inicial. É o sucinto relato. Decido. Considerando a existência de questões preliminares a serem dirimidas, passo a apreciá-las. No tocante à alegação de intempestividade da contestação ofertada pelo demandado André Carneiro Dinelli da Costa, verifico que esta não merece prosperar. Explico. Preceitua o art. 231, do CPC/2015: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput." (grifo nosso) Portanto, o dia de começo de prazo para o oferecimento de contestação será a data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido. No caso em apreço, o mandado de citação do requerido Neutel Herreira Soares efetivamente cumprido foi anexado ao processo em 05/11/2018. No entanto, todos os prazos processuais estavam suspensos nesta Unidade Judiciária, em virtude da realização da Correição Ordinária Anual feita por este Magistrado, no período de 5 a 23 de novembro de 2018. Tendo o réu Paulo André Carneiro Dinelli da Costa apresentado sua defesa escrita em 27/11/2017, e o requerido Neutel Herreira Soares na data de 26/11/2018, não há que se falar em intempestividade de qualquer das contestações. Em relação à preliminar de incompetência territorial, observa-se que para a fixação da competência, aplica-se ao caso concreto a regra geral do domicílio do réu, prevista no art. 46, caput, do CPC/2015: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Dessume-se dos autos que os demandados residem na Capital do Estado do Acre. Posto isso, indefiro o pedido de decretação de revelia do requerido André Carneiro Dinelli da Costa e reconheço a incompetência desta Unidade Jurisdicional para conhecer da matéria articulada na peça inaugural, e declino da competência para seu exame em favor de uma das Vara Cíveis da Comarca de Rio Branco-AC, para onde os presentes autos deverão ser encaminhados, via Cartório Distribuidor. Decorrido o prazo para manejo de recurso, certifique-se nos autos e envie-se o caderno à Comarca de Rio Branco-AC, como anteriormente ordenado. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-AC, 06 de maio de 2019. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
02/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70001307-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 01/05/2019 20:34
05/04/2019		Publicado sentença Decisão Trata-se de ação ajuizada por Francisco Silvestre Bezerra em face de Neutel Herreira Soares e Paulo André Carneiro Dinelli da Costa, todos nos autos qualificados. Citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 62/74 e 121/126, tendo o réu Paulo André Carneiro Dinelli da Costa arguido a preliminar de incompetência territorial. E, no mérito, Neutel Herreira Soares e Paulo André Carneiro Dinelli da Costa postularam a improcedência dos pedidos constantes na exordial. Nas mesmas peças, requereram a reconvenção com a condenação do requerente ao pagamento de honorários contratuais e a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Instado a se manifestar acerca das contestações, o autor apresentou sua réplica às fls. 96/103 e 128/135, na qual sustentou que a contestação do réu Paulo André Carneiro Dinelli da Costa foi ofertada intempestivamente, bem como suplicou a rejeição da preliminar de incompetência territorial ventilada por Paulo André Carneiro Dinelli e, a procedência dos pedidos contidos na inicial. É o sucinto relato. Decido. Considerando a existência de questões preliminares a serem dirimidas, passo a apreciá-las. No tocante à alegação de intempestividade da contestação ofertada pelo demandado André Carneiro Dinelli da Costa, verifico que esta não merece prosperar. Explico. Preceitua o art. 231, do CPC/2015: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput." (grifo nosso) Portanto, o dia de começo de prazo para o oferecimento de contestação será a data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido. No caso em apreço, o mandado de citação do requerido Neutel Herreira Soares efetivamente cumprido foi anexado ao processo em 05/11/2018. No entanto, todos os prazos processuais estavam suspensos nesta Unidade Judiciária, em virtude da realização da Correição Ordinária Anual feita por este Magistrado, no período de 5 a 23 de novembro de 2018. Tendo o réu Paulo André Carneiro Dinelli da Costa apresentado sua defesa escrita em 27/11/2017, e o requerido Neutel Herreira Soares na data de 26/11/2018, não há que se falar em intempestividade de qualquer das contestações. Em relação à preliminar de incompetência territorial, observa-se que para a fixação da competência, aplica-se ao caso concreto a regra geral do domicílio do réu, prevista no art. 46, caput, do CPC/2015: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Dessume-se dos autos que os demandados residem na Capital do Estado do Acre. Posto isso, indefiro o pedido de decretação de revelia do requerido André Carneiro Dinelli da Costa e reconheço a incompetência desta Unidade Jurisdicional para conhecer da matéria articulada na peça inaugural, e declino da competência para seu exame em favor de uma das Vara Cíveis da Comarca de Rio Branco-AC, para onde os presentes autos deverão ser encaminhados, via Cartório Distribuidor. Decorrido o prazo para manejo de recurso, certifique-se nos autos e envie-se o caderno à Comarca de Rio Branco-AC, como anteriormente ordenado. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-AC, 06 de maio de 2019. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
04/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0043/2019 Teor do ato: Fica o autor intimado na pessoa de seus patronos acerca do despacho de fls. 136. Despacho Verifica-se que as custas iniciais foram parceladas em cinco prestações (fls. 33/34). Todavia, o autor juntou apenas o comprovante apenas da primeira parcela (fls. 39/40). Ressalto que o inadimplemento de qualquer das prestações poderá ensejar a extinção do processo. Dessa forma, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo o comprovante de pagamento das quatro parcelas remanescentes, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 03 de abril de 2019. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
03/04/2019		Recebidos os autos
03/04/2019		Mero expediente Fica o autor intimado na pessoa de seus patronos acerca do despacho de fls. 136. Despacho Verifica-se que as custas iniciais foram parceladas em cinco prestações (fls. 33/34). Todavia, o autor juntou apenas o comprovante apenas da primeira parcela (fls. 39/40). Ressalto que o inadimplemento de qualquer das prestações poderá ensejar a extinção do processo. Dessa forma, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo o comprovante de pagamento das quatro parcelas remanescentes, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 03 de abril de 2019. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
29/01/2019		Conclusos para Decisão
29/01/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70000280-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/01/2019 22:21
03/12/2018		Publicado sentença Relação :0215/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 6.248 Página: 107/114
30/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0215/2018 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas na contestação de fls. 121/126, (art. 301) e/ou nas hipóteses dos art. 326, ambos do CPC. Advogados(s): LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC)
29/11/2018		Expedida/Certificada Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas na contestação de fls. 121/126, (art. 301) e/ou nas hipóteses dos art. 326, ambos do CPC.
27/11/2018		Petição Nº Protocolo: WEB9.18.07004582-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/11/2018 21:41
12/11/2018		Conclusos para Despacho
12/11/2018		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
05/11/2018		Conclusos para Despacho
05/11/2018		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Hora certa - Efetivada na pessoa de terceiro
05/11/2018		Mandado
05/11/2018		Termo Expedido Termo - Juntada
03/10/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/07/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2018/003147-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2018 Local: Secretaria Cível
19/06/2018		Publicado sentença Relação :0119/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 6.140 Página: 97/99
18/06/2018		Expedida/Certificada Relação: 0119/2018 Teor do ato: Despacho Defiro em parte o pedido de fls. 108/112 e, por conseguinte, determino a intimação do executado NEUTEL HERREIRA SOARES com hora certa, conforme prescreve os arts. 252 e 253 do CPC. Feita a intimação com hora certa, expeça-se, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta postal ao executado dando-lhe de tudo ciência. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 13 de junho de 2018. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC)
14/06/2018		Recebidos os autos
14/06/2018		Mero expediente Despacho Defiro em parte o pedido de fls. 108/112 e, por conseguinte, determino a intimação do executado NEUTEL HERREIRA SOARES com hora certa, conforme prescreve os arts. 252 e 253 do CPC. Feita a intimação com hora certa, expeça-se, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta postal ao executado dando-lhe de tudo ciência. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 13 de junho de 2018. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
06/06/2018		Conclusos para Despacho
21/05/2018		Documento Nº Protocolo: WEB9.18.07001833-0 Tipo da Petição: Petição Data: 16/05/2018 23:12
09/05/2018		Publicado sentença Relação :0088/2018 Data da Disponibilização: 09/05/2018 Data da Publicação: 10/05/2018 Número do Diário: 6.114 Página: 75/77
08/05/2018		Expedida/Certificada Relação: 0088/2018 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 106. Advogados(s): LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC)
08/05/2018		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 106.
04/05/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
13/03/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2018/000941-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2018 Local: Secretaria Cível
05/03/2018		Recebidos os autos
05/03/2018		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
01/03/2018		Conclusos para Despacho
01/03/2018		Recebidos os autos
05/02/2018		Conclusos para Decisão
02/02/2018		Petição Nº Protocolo: WEB9.18.07000364-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/02/2018 22:16
12/12/2017		Petição Nº Protocolo: WEB9.17.07004486-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 11/12/2017 17:59
06/12/2017		Publicado sentença Relação :0243/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 6.016 Página: 92/97
05/12/2017		Expedida/Certificada Relação: 0243/2017 Teor do ato: Dá a parte autoa por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas na contestação de fls. 62/74. Advogados(s): LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
04/12/2017		Ato ordinatório Dá a parte autoa por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas na contestação de fls. 62/74.
30/11/2017		Petição Nº Protocolo: WEB9.17.07004288-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/11/2017 09:14
10/11/2017		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
19/09/2017		Documento
19/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB9.17.07003406-7 Tipo da Petição: Petição Data: 19/09/2017 09:37
11/09/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
11/09/2017		Documento
29/08/2017		Recebidos os autos
10/08/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
10/08/2017		Documento
02/08/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2017/003750-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/08/2017 Local: Secretaria Cível
02/08/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2017/003746-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/09/2017 Local: Secretaria Cível
02/08/2017		Publicado sentença Relação :0152/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 5.935 Página: 79
01/08/2017		Expedida/Certificada Relação: 0152/2017 Teor do ato: Pelo presente ficam as partes intimadas da data de Audiência de Conciliação, designada para o dia 19 de setembro de 2017, às 11h, na sede deste Juízo. Advogados(s): LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
01/08/2017		Ato ordinatório Pelo presente ficam as partes intimadas da data de Audiência de Conciliação, designada para o dia 19 de setembro de 2017, às 11h, na sede deste Juízo.
01/08/2017		Expedição de Certidão DESIGNAÇÃO de audiência
01/08/2017		Audiência Designada Conciliação Data: 19/09/2017 Hora 11:00 Local: Vara Cível - Conciliador01 Situacão: Realizada
19/07/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
19/07/2017		Documento
23/06/2017		Conclusos para Despacho
23/06/2017		Documento Nº Protocolo: WEB9.17.07002159-3 Tipo da Petição: Informações Data: 21/06/2017 11:18
20/06/2017		Publicado sentença Relação :0126/2017 Data da Disponibilização: 20/06/2017 Data da Publicação: 21/06/2017 Número do Diário: 5.904 Página: 131/132
19/06/2017		Expedida/Certificada Relação: 0126/2017 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada, para comparecer à audiência de conciliação, designada para o dia 28/07/2017, às 11h., na sala de audiências desta Vara, bem como para tomar ciência do inteiro teor do Despacho de fl. 41, a seguir transcrito: Recebo a petição inicial. Cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, fazendo consignar no mandado que o prazo para defesa é de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do NCPC), e intime-se para comparecimento a uma audiência de conciliação/mediação, sob a presidência de conciliador, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta fluirá a partir da data da mencionada audiência ou, ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, incs. I a III, do NCPC, da data em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344, do NCPC). Conste do mandado que as partes deverão se fazer acompanhadas de advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do NCPC), bem como que poderão ser representadas por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expresso no aludido instrumento de mandato poderes para negociar e transigir (art. 334, §10º, do NCPC). Faça-se constar, ainda, que a ausência injustificada de qualquer das partes à audiência designada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC), a ser revertida em favor do Estado do Acre. Caso haja manifestação expressa de alguma das partes pela não realização da audiência de conciliação, determino desde já o seu cancelamento. Não havendo acordo/audiência de conciliação, aguarde-se o decurso de prazo para o oferecimento da contestação. Transcorrido, sobrevindo a resposta, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da contestação apresentada, bem como dos documentos que a instruem. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 08 de maio de 2017. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
19/06/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2017/002919-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2017 Local: Secretaria Cível
19/06/2017		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada, para comparecer à audiência de conciliação, designada para o dia 28/07/2017, às 11h., na sala de audiências desta Vara, bem como para tomar ciência do inteiro teor do Despacho de fl. 41, a seguir transcrito: Recebo a petição inicial. Cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, fazendo consignar no mandado que o prazo para defesa é de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do NCPC), e intime-se para comparecimento a uma audiência de conciliação/mediação, sob a presidência de conciliador, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta fluirá a partir da data da mencionada audiência ou, ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, incs. I a III, do NCPC, da data em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344, do NCPC). Conste do mandado que as partes deverão se fazer acompanhadas de advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do NCPC), bem como que poderão ser representadas por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expresso no aludido instrumento de mandato poderes para negociar e transigir (art. 334, §10º, do NCPC). Faça-se constar, ainda, que a ausência injustificada de qualquer das partes à audiência designada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC), a ser revertida em favor do Estado do Acre. Caso haja manifestação expressa de alguma das partes pela não realização da audiência de conciliação, determino desde já o seu cancelamento. Não havendo acordo/audiência de conciliação, aguarde-se o decurso de prazo para o oferecimento da contestação. Transcorrido, sobrevindo a resposta, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da contestação apresentada, bem como dos documentos que a instruem. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 08 de maio de 2017. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
16/06/2017		Expedição de Certidão DESIGNAÇÃO de audiência
16/06/2017		Audiência Designada Conciliação Data: 28/07/2017 Hora 11:00 Local: Vara Cível - Conciliador01 Situacão: Realizada
09/05/2017		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
08/05/2017		Recebidos os autos
30/03/2017		Conclusos para Despacho
30/03/2017		Petição Nº Protocolo: WEB9.17.07001060-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/03/2017 16:24
28/03/2017		Publicado sentença Relação :0061/2017 Data da Disponibilização: 22/03/2017 Data da Publicação: 23/03/2017 Número do Diário: 5.845 Página: 117/118
21/03/2017		Expedida/Certificada Relação: 0061/2017 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, efetuar o pagamento da primeira prestação do parcelamento das custas iniciais, conforme guia de recolhimento de fls. 36/37, a fim de que ocorra o recebimento da ação. Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
21/03/2017		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, efetuar o pagamento da primeira prestação do parcelamento das custas iniciais, conforme guia de recolhimento de fls. 36/37, a fim de que ocorra o recebimento da ação.
14/03/2017		Remetidos os autos da Contadoria Devolvido pela contadoria
14/03/2017		Documento
08/03/2017		Recebidos os Autos pela Contadoria
08/03/2017		Publicado sentença Relação :0049/2017 Data da Disponibilização: 08/03/2017 Data da Publicação: 09/03/2017 Número do Diário: 5.836 Página: 110/114
07/03/2017		Expedida/Certificada Relação: 0049/2017 Teor do ato: Decisão O requerente postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual passo a analisar o aludido pleito. Verifica-se que o autor pretende a condenação do demandado ao pagamento do importe de R$ 347.800,00 (trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos reais), cujo valor é originário do contrato verbal celebrado entre as partes. Narra o demandante que, em agosto de 2015, cedeu aos requeridos 156 bovinos, ficando estes últimos compromissados a devolver na mesma quantidade e qualidade, em março de 2016. Aduz, entretanto, que os réus não cumpriram com o avençado, permanecendo inadimplentes até a presente data. Dessa forma, se o requerente possuía prontamente essa quantidade de semoventes para emprestar aos requeridos, leva a concluir que o autor dispõe de patrimônio suficiente, capaz de suportar as custas do processo. As condições acima elencadas são absolutamente incompatíveis com a alegada pobreza e a necessidade dos benefícios da Justiça Gratuita. A Constituição Federal de 1988 no seu art. 5°, inciso LXXIV, condiciona o deferimento da justiça gratuita àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. E, para a concessão do aludido benefício, necessária a demonstração de necessidade, cabendo ao juiz, caso a caso, valorar a precisão da ajuda. Vale mencionar, ainda, que o art. 27 da Lei Estadual nº 1.422/2001 estabelece que “os magistrados fiscalizarão o cumprimento das disposições desta lei e das tabelas, nos autos e documentos sujeitos a seu exame, aplicando aos infratores, de ofício, as sanções disciplinares cabíveis.” O item 2.14.10 da CNG-JUDIC igualmente confia ao juiz a atribuição de fiscalizar o correto recolhimento das custas judiciais. Mister ressaltar que o deferimento da Justiça Gratuita é suportado por toda a sociedade e que, atualmente, é requerido de forma indiscriminada, onde, muitas vezes, é postulado por quem não é carecedor. O que se quer é conceder o benefício àqueles que realmente necessitam sob pena de tornar regra a exceção. A concessão de benefício de assistência judiciária gratuita a quem não é carecedor implica em privar aqueles que dela necessitam pois onera sobremaneira o sistema já lesado. O autor não provou sua necessidade de litigar com a ajuda do Estado. Assim, não há como autorizar a concessão do benefício, em razão da falta de provas de onde se possa extrair o alegado estado de necessidade. Diante desse quadro, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial. Entretanto, defiro o parcelamento das custas iniciais em 05 (cinco) parcelas, devendo a Secretaria providenciar o necessário. Ressalto que o inadimplemento de qualquer das prestações ensejará a extinção do processo. Esclareço que o recebimento da ação ocorrerá somente após o pagamento da primeira prestação. Intime-se. Senador Guiomard-AC, 06 de março de 2017. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
06/03/2017		Outras Decisões Decisão O requerente postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual passo a analisar o aludido pleito. Verifica-se que o autor pretende a condenação do demandado ao pagamento do importe de R$ 347.800,00 (trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos reais), cujo valor é originário do contrato verbal celebrado entre as partes. Narra o demandante que, em agosto de 2015, cedeu aos requeridos 156 bovinos, ficando estes últimos compromissados a devolver na mesma quantidade e qualidade, em março de 2016. Aduz, entretanto, que os réus não cumpriram com o avençado, permanecendo inadimplentes até a presente data. Dessa forma, se o requerente possuía prontamente essa quantidade de semoventes para emprestar aos requeridos, leva a concluir que o autor dispõe de patrimônio suficiente, capaz de suportar as custas do processo. As condições acima elencadas são absolutamente incompatíveis com a alegada pobreza e a necessidade dos benefícios da Justiça Gratuita. A Constituição Federal de 1988 no seu art. 5°, inciso LXXIV, condiciona o deferimento da justiça gratuita àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. E, para a concessão do aludido benefício, necessária a demonstração de necessidade, cabendo ao juiz, caso a caso, valorar a precisão da ajuda. Vale mencionar, ainda, que o art. 27 da Lei Estadual nº 1.422/2001 estabelece que “os magistrados fiscalizarão o cumprimento das disposições desta lei e das tabelas, nos autos e documentos sujeitos a seu exame, aplicando aos infratores, de ofício, as sanções disciplinares cabíveis.” O item 2.14.10 da CNG-JUDIC igualmente confia ao juiz a atribuição de fiscalizar o correto recolhimento das custas judiciais. Mister ressaltar que o deferimento da Justiça Gratuita é suportado por toda a sociedade e que, atualmente, é requerido de forma indiscriminada, onde, muitas vezes, é postulado por quem não é carecedor. O que se quer é conceder o benefício àqueles que realmente necessitam sob pena de tornar regra a exceção. A concessão de benefício de assistência judiciária gratuita a quem não é carecedor implica em privar aqueles que dela necessitam pois onera sobremaneira o sistema já lesado. O autor não provou sua necessidade de litigar com a ajuda do Estado. Assim, não há como autorizar a concessão do benefício, em razão da falta de provas de onde se possa extrair o alegado estado de necessidade. Diante desse quadro, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial. Entretanto, defiro o parcelamento das custas iniciais em 05 (cinco) parcelas, devendo a Secretaria providenciar o necessário. Ressalto que o inadimplemento de qualquer das prestações ensejará a extinção do processo. Esclareço que o recebimento da ação ocorrerá somente após o pagamento da primeira prestação. Intime-se. Senador Guiomard-AC, 06 de março de 2017. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
22/02/2017		Recebidos os autos
10/02/2017		Conclusos para Despacho
10/02/2017		Documento Nº Protocolo: WEB9.17.07000419-2 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 09/02/2017 13:29
01/02/2017		Publicado sentença Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 31/01/2017 Data da Publicação: 01/02/2017 Número do Diário: 5.813 Página: 97
30/01/2017		Expedida/Certificada Relação: 0015/2017 Teor do ato: Despacho Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais e juntar ao processo o respectivo comprovante, sob pena de prematura extinção do feito com cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). Senador Guiomard-AC, 25 de janeiro de 2017. Robson Ribeiro Aleixo Juiz de Direito Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
27/01/2017		Mero expediente Despacho Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais e juntar ao processo o respectivo comprovante, sob pena de prematura extinção do feito com cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). Senador Guiomard-AC, 25 de janeiro de 2017. Robson Ribeiro Aleixo Juiz de Direito
25/01/2017		Petição
24/01/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
09/02/2017	Comprovante de Recolhimento de Despesas
29/03/2017	Pedido de Juntada de Documentos
21/06/2017	Informações
19/09/2017	Petição
27/11/2017	Contestação
11/12/2017	Pedido de Juntada de Documentos
01/02/2018	Réplica
16/05/2018	Petição
26/11/2018	Contestação
28/01/2019	Réplica
01/05/2019	Pedido de Prosseguimento do Feito
24/10/2019	Petição
27/10/2019	Petição
15/10/2020	Petição
19/10/2020	Petição
02/11/2020	Petição
27/11/2020	Réplica
18/12/2020	Alegações Finais
14/04/2021	Embargos de Declaração
16/07/2021	Apelação
11/08/2021	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
28/07/2017	de Conciliação	Realizada	2
19/09/2017	de Conciliação	Realizada	2
20/10/2020	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/05/2020	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	despacho de p. 41
24/01/2017	Inicial	Petição Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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