Usucpte	Vanusa de Souza Morais D. Público:  André Espíndola Moura
Usucapiado	Espólio de Paulino de Almeida Lima Advogada:  Ana Flavia Nobrega de Lima Leal
Repte	Maria Gomes de Almeida
Confinante	Francisca Angra Tavares de Lima
Intrsdo	ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)

Usucpte	Vanusa de Souza Morais D. Público:  André Espíndola Moura
Usucapiado	Espólio de Paulino de Almeida Lima Advogada:  Ana Flavia Nobrega de Lima Leal
Repte	Maria Gomes de Almeida
Confinante	Francisca Angra Tavares de Lima
Confinante	Antonio Bastos
Confinante	Eunice Mariano Coelho
Confinante	João Bezerra
Confinante	José Tristão
Intrsdo	ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)
Intrsda	Procuradoria da União no Estaodo do Acre
Confinante	Município de Senador Guiomard
Intrsdo	Serventia Extrajudicial da Comarca de Senador Guiomard

Data		Movimento
21/02/2025		Juntada de Ofício
18/04/2024		Arquivado Definitivamente
18/04/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
15/04/2024		Mero expediente Autos n.º 0700279-84.2018.8.01.0009 Classe Usucapião Usucapiente Vanusa de Souza Morais Usucapiado Espólio de Paulino de Almeida Lima Despacho Arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Senador Guiomard- AC, 12 de abril de 2024. Romário Divino Faria Juiz de Direito
11/04/2024		Conclusos para Decisão
21/02/2025		Juntada de Ofício
18/04/2024		Arquivado Definitivamente
18/04/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
15/04/2024		Mero expediente Autos n.º 0700279-84.2018.8.01.0009 Classe Usucapião Usucapiente Vanusa de Souza Morais Usucapiado Espólio de Paulino de Almeida Lima Despacho Arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Senador Guiomard- AC, 12 de abril de 2024. Romário Divino Faria Juiz de Direito
11/04/2024		Conclusos para Decisão
07/02/2024		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
01/02/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
01/02/2024		Juntada de mandado
20/12/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2023/003329-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2024 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
16/11/2023		Juntada de Ofício
04/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
04/10/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB9.23.08001957-1 Tipo da Petição: Petição Data: 04/10/2023 10:56
03/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
10/07/2023		Juntada de Outros documentos
16/04/2023		Mero expediente Autos n.º 0700279-84.2018.8.01.0009 ClasseUsucapião UsucapienteVanusa de Souza Morais Despacho Diligencie a Secretaria, via contato telefônico, acerca da resposta ao expediente de fl. 188, encaminhado ao Cartório Martins. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 14 de abril de 2023. Romário Divino Faria Juiz de Direito
14/04/2023		Conclusos para Despacho
14/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/02/2023		Juntada de Outros documentos
16/02/2023		Expedição de Ofício De ordem do Juiz de Direito Afonso Braña Muniz, solicito a Vossa Senhoria informações acerca do cumprimento do mandado de transcrição/registro de sentença, objeto do Ofício n.º 211/2022-SECVA, que foi enviado a esse Cartório no dia 12/09/2022, por meio do malote digital.
30/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
12/09/2022		Expedição de Ofício
09/09/2022		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Mandado à Serventia Extrajudicial
09/09/2022		Expedição de Mandado Averbação - Imóvel
19/08/2022		Recebidos os autos
19/08/2022		Mero expediente Autos n.º 0700279-84.2018.8.01.0009 ClasseUsucapião UsucapienteVanusa de Souza Morais UsucapiadoEspólio de Paulino de Almeida Lima Despacho Observando-se que o recurso de apelação não foi provido, cumpra-se, integralmente, a sentença de fls. 134/138. Senador Guiomard- AC, 19 de agosto de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
02/08/2022		Conclusos para Despacho
27/07/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 29/05/2022 20:27:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. MODO ORIGINÁRIO. LAPSO TEMPORAL CONSUMADO. REQUISITOSLEGAIS. SATISFAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A usucapião extraordinária exige a demonstração da posse e o tempo necessário à aquisição - 15 anos ou, se estabelecida moradia no local, 10 anos - desde que pacífica, ininterrupta e com intenção de dono, ou seja, exercida com animus domini, de forma que o possuidor exerça a posse do bem usucapiendo como proprietário fosse. 2. Embora considerada a data de dezembro de 2004 como o marco inicial da posse da Autora no imóvel, de mera soma aritmética possível constatar que, ainda assim restaria satisfeito o requisito temporal necessário à usucapião no caso concreto, sobretudo considerada a utilização do imóvel como residência da Autora/Recorrida. 3. Ademais, o prazo para a usucapião pode ser completado no curso do processo. 4. É interrompido o prazo da prescrição aquisitiva, afastando a posse mansa e pacífica de quem pretende usucapir, quando o proprietário do bem consegue reaver a posse para si, caso que refoge aos autos. 5. Na condição de livre destinatário das provas, a quem conferida a análise e valoração da prova, somente pode ser desconstituído o entendimento do magistrado primevo quanto aos fatos em caso de prova inconteste em sentido diverso. 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700279-84.2018.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 12 de maio de 2022. Relatora: Eva Evangelista
24/02/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/02/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
18/02/2022		Recebidos os autos
18/02/2022		Mero expediente Autos n.º 0700279-84.2018.8.01.0009 ClasseUsucapião UsucapienteVanusa de Souza Morais UsucapiadoEspólio de Paulino de Almeida Lima Despacho Encaminhem-se os autos ao TJAC para julgamento do recurso de apelação. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 18 de fevereiro de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
15/02/2022		Conclusos para Despacho
11/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.22.70000416-7 Tipo da Petição: Petição Data: 11/02/2022 09:44
17/01/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB9.22.70000123-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 17/01/2022 19:30
13/01/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0002/2022 Data da Disponibilização: 13/01/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 6.986 Página: 90/91
12/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0002/2022 Teor do ato: Fica a PARTE RÉ intimada por intermédio de sua advogada, da SENTENÇA de páginas 134/138, cuja parte dispositiva final é a seguinte: "(...) Isso posto, com fundamento nos artigos 1.238, § Único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a aquisição do domínio por USUCAPIÃO do imóvel localizado na Rua Veterano Pedro Freire, nº 55, Bairro: Triunfo, no Município de Senador Guiomard/AC, com área de 777,93 m² (setecentos e setenta e sete metros quadrados e noventa e três centésimos), com um perímetro de 112,39 m (cento e doze metros e trinta e nove centímetros), que abrange o lote 01, confrontando-se do lado direito: com o Sr. Antônio Bastos; lado esquerdo: com os Srs. João Bezerra e José Tristão; fundos: com a Sra. Eunice Mariano Coelho; e pela parte da frente com a Rua Veterano Pedro Freire, registrado sob o n.º R-1 4815, fl. 247, em nome de Paulino de Almeida Lima, em favor de VANUSA DE SOUZA MORAIS, nos autos qualificada. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Decorrido o trânsito em julgado, expeça-se mandado para transcrição da sentença no registro de imóveis, observando-se todos os requisitos legais na sua confecção, constantes da LRP, bem como remetendo cópia da petição inicial e documentos de fls. 13/22, alertando o Sr. Oficial de Registro de Imóveis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, portanto é isenta dos emolumentos devidos a Serventia de Registro de Imóveis (art. 98, inc. IX, do NCPC). Comunique-se com cópia, a Prefeitura Municipal para que proceda as competentes alterações. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que a falta de contestação esvaziou o processo de qualquer conteúdo litigioso. Cumprindo as disposições supras, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 23 de novembro de 2021 Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Ana Flavia Nobrega de Lima Leal (OAB 4989/AC)
12/01/2022		Ato ordinatório Fica a PARTE RÉ intimada por intermédio de sua advogada, da SENTENÇA de páginas 134/138, cuja parte dispositiva final é a seguinte: "(...) Isso posto, com fundamento nos artigos 1.238, § Único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a aquisição do domínio por USUCAPIÃO do imóvel localizado na Rua Veterano Pedro Freire, nº 55, Bairro: Triunfo, no Município de Senador Guiomard/AC, com área de 777,93 m² (setecentos e setenta e sete metros quadrados e noventa e três centésimos), com um perímetro de 112,39 m (cento e doze metros e trinta e nove centímetros), que abrange o lote 01, confrontando-se do lado direito: com o Sr. Antônio Bastos; lado esquerdo: com os Srs. João Bezerra e José Tristão; fundos: com a Sra. Eunice Mariano Coelho; e pela parte da frente com a Rua Veterano Pedro Freire, registrado sob o n.º R-1 4815, fl. 247, em nome de Paulino de Almeida Lima, em favor de VANUSA DE SOUZA MORAIS, nos autos qualificada. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Decorrido o trânsito em julgado, expeça-se mandado para transcrição da sentença no registro de imóveis, observando-se todos os requisitos legais na sua confecção, constantes da LRP, bem como remetendo cópia da petição inicial e documentos de fls. 13/22, alertando o Sr. Oficial de Registro de Imóveis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, portanto é isenta dos emolumentos devidos a Serventia de Registro de Imóveis (art. 98, inc. IX, do NCPC). Comunique-se com cópia, a Prefeitura Municipal para que proceda as competentes alterações. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que a falta de contestação esvaziou o processo de qualquer conteúdo litigioso. Cumprindo as disposições supras, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 23 de novembro de 2021 Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
11/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
10/01/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0222/2021 Data da Disponibilização: 04/01/2022 Data da Publicação: 05/01/2022 Número do Diário: 6.980 Página: 10/14
30/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0222/2021 Teor do ato: S E N T E N Ç A VANUSA DE SOUZA MORAIS, devidamente qualificada, ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO em desfavor do ESPÓLIO DE PAULINO DE ALMEIDA LIMA, representado pela inventariante MARIA GOMES DE ALMEIDA, igualmente qualificada, sob argumentos e alegações que segue. Sustenta a autora, em breves linhas, que mediante contrato verbal de compra e venda celebrado no ano de 2.000, adquiriu de Eder Paulino Silva o imóvel localizado na Rua Veterano Pedro Freire, n.º 55, Bairro: Triunfo, Senador Guiomard/AC, tendo a transação sido realizada por R$ 500,00 (quinhentos reais). Disse que há mais de 18 (dezoito) anos, exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel em comento, tendo, em razão disso, adquirido a propriedade por usucapião extraordinária. Informou que a posse da autora ultrapassa o lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, que sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé, o que o legitima a promover a presente ação de usucapião extraordinário. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/33. Foi determinada a cientificação das Fazendas Públicas, a citação dos confrontantes e do titular do domínio e, por edital, de terceiros incertos, ausentes e desconhecidos. As Fazendas Estadual, Federal e Municipal manifestaram desinteresse pelo pedido, enquanto os confinantes quedaram-se inertes. A parte ré, citada por edital. Designada audiência de instrução, a autora, a parte demandada e uma testemunha foram ouvidas (fl. 169). Ao final, as partes apresentaram suas razões finais, a autora requerendo a procedência do pedido e a parte demandada postulou a improcedência, ao argumento de que os requisitos do usucapião não restaram preenchidos, em especial, a posse mansa e pacífica. É o relatório do necessário. Decido. Como é cediço, três são as espécies de usucapião no direito brasileiro: a) extraordinário cujos requisitos são a posse pacífica e ininterrupta exercida com animus domini por mais de 15 anos, independente de título e boa fé (art. 1.238 do C.C.), com prazo reduzido a 10 anos, preenchidos os requisitos do parágrafo único do referido artigo; b) ordinário, que confere domínio ao imóvel ao possuidor que, por dez anos, o possuir com animus domini contínua e incontestadamente, tendo justo título e boa fé (art. 1.242 do C.C.), reduzido o prazo para 5 anos, preenchidos os requisitos do parágrafo único do citado artigo; e, c) especial, dividindo-se esta última em: c.1) rural (pro labore); e, c.2) urbana (pró-moradia ou pro misero), nos termos do art. 183 e 191 da Constituição Federal e 1.239 e 1.240 do Código Civil. A promovente ajuizou a presente ação visando a primeira modalidade de usucapião, o extraordinário, pretendendo que lhe seja reconhecida a prescrição aquisitiva do imóvel urbano localizado na Rua Veterano Pedro Freire, n.º 55, Bairro: Triunfo, Senador Guiomard/AC, em razão de exercer a posse sobre o aludido imóvel, pagando os tributos incidentes, nele residindo e realizando benfeitorias. Relata que durante todo esse tempo que esteve na posse do bem, exerceu sua posse de forma mansa e pacífica, arcou com o pagamento de todos os encargos do bem, não foi molestada e é conhecido como proprietária do imóvel, inclusive o imposto sobre propriedade territorial urbano encontra-se em seu nome. Afirma que o imóvel encontra-se em nome do Espólio de Paulino de Almeida Lima. Temos que os requisitos legais necessários para a configuração da usucapião extraordinário foram provados satisfatoriamente nos autos. No caso vertente, observa-se que a parte promovente do benefício da prescrição aquisitiva comprovou, satisfatoriamente e sem contrariedade, sua posse ad usucapionem por período superior a 15 (quinze) anos, bem como a posse física sobre o imóvel, demonstrando ainda o animus domini, por período superior ao estabelecido em lei para aquisição do domínio e a realização de benfeitorias. Em se tratando de usucapião extraordinário, a lei exige prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com a intenção de dono, o decurso do tempo de quinze anos, ou dez anos desde que realizada benfeitorias. Assim dispõe o artigo 1.238, Parágrado Único do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Segundo doutrina de Elpidio Donizetti (Curso Didatico de Direito Processual Civil, 11° ed., Rio de Janeiro, 2009, p. 923), a Usucapião é instituto que prestigia a posse mansa e pacífica em detrimento da propriedade ociosa e descuidada. A preocupação hodierna com a função social da propriedade acaba por premiar o possuidor que dá a coisa ociosa uma destinação útil. Sem dúvida, a posse constitui o requisito principal da usucapião. Segundo a teoria objetiva de Ihering e esposada pelo Código Civil brasileiro, posse é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). Em outras palavras, é a exteriorização da propriedade. Essa posse deve perfazer dez anos. A parte autora alegou que se encontra na posse desde do ano 2000, portanto há mais de 20 (vinte) anos. A propósito, são úteis na espécie as palavras de Nélson Luiz Pinto (Ação de Usucapião, pág. 135, RT, 1987), ao dispor que: "Uma vez preenchidos os requisitos legais ligados à posse "ad usucapionem" e transcorrido o lapso de tempo exigido pela lei, o usucapiente já se terá tornado proprietário da coisa, necessitando, apenas, de uma sentença judicial que declare esta condição com força de coisa julgada (o que não ocorre quando o usucapião é acolhido como matéria de defesa), para que se possa efetuar a transcrição no registro imobiliário. Portanto, a sentença a ser proferida na ação de usucapião não constitui um direito do autor: declara, isso sim, o domínio preexistente do autor sobre a coisa objeto da ação de usucapião. O juiz, ao julgar a ação de usucapião procedente, declara que o autor, em determinado momento do passado, completou os requisitos legais para aquisição do domínio, sendo ele, pois, o proprietário da coisa objeto da ação." Anoto, ainda, que diante da declarações da testemunha Maria das Graças Costa, ouvida em juízo, restou demonstrado a posse da área pretendida, bem como a realização das benfeitorias por parte da autora, por mais de 20 (vinte) anos. E mais. Devidamente citados, os confinantes permaneceram silentes, consoante Certidões jungidas aos autos, de modo que presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Não há notícia de que tenha havido oposição efetiva à posse da parte demandante, o que caracteriza a posse mansa e pacífica. Nessa conformidade, concluindo, o direito material assegura que se conceda à parte autora o domínio da coisa, visto ser o usucapião instituto jurídico que é reconhecido pela maioria das legislações. Trata-se, aliás, de modo originário de aquisição da propriedade, como consequência da posse longeva. Diante das provas produzidas e dos documentos juntados aos autos, preenchidas estão as condições de animus domini, tempo, continuidade e incontestabilidade, exigidas pelo artigo 1.238, § Único do Código Civil. Anoto, por fim, que a parte requerente demonstrou o requisito temporal pela regra do artigo 1.238, Parágrafo Único, do Código Civil. Isso posto, com fundamento nos artigos 1.238, § Único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a aquisição do domínio por USUCAPIÃO do imóvel localizado na Rua Veterano Pedro Freire, nº 55, Bairro: Triunfo, no Município de Senador Guiomard/AC, com área de 777,93 m² (setecentos e setenta e sete metros quadrados e noventa e três centésimos), com um perímetro de 112,39 m (cento e doze metros e trinta e nove centímetros), que abrange o lote 01, confrontando-se do lado direito: com o Sr. Antônio Bastos; lado esquerdo: com os Srs. João Bezerra e José Tristão; fundos: com a Sra. Eunice Mariano Coelho; e pela parte da frente com a Rua Veterano Pedro Freire, registrado sob o n.º R-1 4815, fl. 247, em nome de Paulino de Almeida Lima, em favor de VANUSA DE SOUZA MORAIS, nos autos qualificada. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Decorrido o trânsito em julgado, expeça-se mandado para transcrição da sentença no registro de imóveis, observando-se todos os requisitos legais na sua confecção, constantes da LRP, bem como remetendo cópia da petição inicial e documentos de fls. 13/22, alertando o Sr. Oficial de Registro de Imóveis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, portanto é isenta dos emolumentos devidos a Serventia de Registro de Imóveis (art. 98, inc. IX, do NCPC). Comunique-se com cópia, a Prefeitura Municipal para que proceda as competentes alterações. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que a falta de contestação esvaziou o processo de qualquer conteúdo litigioso. Cumprindo as disposições supras, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 23 de novembro de 2021 Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): André Espíndola Moura (OAB 23828/CE)
23/11/2021		Recebidos os autos
23/11/2021		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu S E N T E N Ç A VANUSA DE SOUZA MORAIS, devidamente qualificada, ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO em desfavor do ESPÓLIO DE PAULINO DE ALMEIDA LIMA, representado pela inventariante MARIA GOMES DE ALMEIDA, igualmente qualificada, sob argumentos e alegações que segue. Sustenta a autora, em breves linhas, que mediante contrato verbal de compra e venda celebrado no ano de 2.000, adquiriu de Eder Paulino Silva o imóvel localizado na Rua Veterano Pedro Freire, n.º 55, Bairro: Triunfo, Senador Guiomard/AC, tendo a transação sido realizada por R$ 500,00 (quinhentos reais). Disse que há mais de 18 (dezoito) anos, exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel em comento, tendo, em razão disso, adquirido a propriedade por usucapião extraordinária. Informou que a posse da autora ultrapassa o lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, que sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé, o que o legitima a promover a presente ação de usucapião extraordinário. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/33. Foi determinada a cientificação das Fazendas Públicas, a citação dos confrontantes e do titular do domínio e, por edital, de terceiros incertos, ausentes e desconhecidos. As Fazendas Estadual, Federal e Municipal manifestaram desinteresse pelo pedido, enquanto os confinantes quedaram-se inertes. A parte ré, citada por edital. Designada audiência de instrução, a autora, a parte demandada e uma testemunha foram ouvidas (fl. 169). Ao final, as partes apresentaram suas razões finais, a autora requerendo a procedência do pedido e a parte demandada postulou a improcedência, ao argumento de que os requisitos do usucapião não restaram preenchidos, em especial, a posse mansa e pacífica. É o relatório do necessário. Decido. Como é cediço, três são as espécies de usucapião no direito brasileiro: a) extraordinário cujos requisitos são a posse pacífica e ininterrupta exercida com animus domini por mais de 15 anos, independente de título e boa fé (art. 1.238 do C.C.), com prazo reduzido a 10 anos, preenchidos os requisitos do parágrafo único do referido artigo; b) ordinário, que confere domínio ao imóvel ao possuidor que, por dez anos, o possuir com animus domini contínua e incontestadamente, tendo justo título e boa fé (art. 1.242 do C.C.), reduzido o prazo para 5 anos, preenchidos os requisitos do parágrafo único do citado artigo; e, c) especial, dividindo-se esta última em: c.1) rural (pro labore); e, c.2) urbana (pró-moradia ou pro misero), nos termos do art. 183 e 191 da Constituição Federal e 1.239 e 1.240 do Código Civil. A promovente ajuizou a presente ação visando a primeira modalidade de usucapião, o extraordinário, pretendendo que lhe seja reconhecida a prescrição aquisitiva do imóvel urbano localizado na Rua Veterano Pedro Freire, n.º 55, Bairro: Triunfo, Senador Guiomard/AC, em razão de exercer a posse sobre o aludido imóvel, pagando os tributos incidentes, nele residindo e realizando benfeitorias. Relata que durante todo esse tempo que esteve na posse do bem, exerceu sua posse de forma mansa e pacífica, arcou com o pagamento de todos os encargos do bem, não foi molestada e é conhecido como proprietária do imóvel, inclusive o imposto sobre propriedade territorial urbano encontra-se em seu nome. Afirma que o imóvel encontra-se em nome do Espólio de Paulino de Almeida Lima. Temos que os requisitos legais necessários para a configuração da usucapião extraordinário foram provados satisfatoriamente nos autos. No caso vertente, observa-se que a parte promovente do benefício da prescrição aquisitiva comprovou, satisfatoriamente e sem contrariedade, sua posse ad usucapionem por período superior a 15 (quinze) anos, bem como a posse física sobre o imóvel, demonstrando ainda o animus domini, por período superior ao estabelecido em lei para aquisição do domínio e a realização de benfeitorias. Em se tratando de usucapião extraordinário, a lei exige prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com a intenção de dono, o decurso do tempo de quinze anos, ou dez anos desde que realizada benfeitorias. Assim dispõe o artigo 1.238, Parágrado Único do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Segundo doutrina de Elpidio Donizetti (Curso Didatico de Direito Processual Civil, 11° ed., Rio de Janeiro, 2009, p. 923), a Usucapião é instituto que prestigia a posse mansa e pacífica em detrimento da propriedade ociosa e descuidada. A preocupação hodierna com a função social da propriedade acaba por premiar o possuidor que dá a coisa ociosa uma destinação útil. Sem dúvida, a posse constitui o requisito principal da usucapião. Segundo a teoria objetiva de Ihering e esposada pelo Código Civil brasileiro, posse é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). Em outras palavras, é a exteriorização da propriedade. Essa posse deve perfazer dez anos. A parte autora alegou que se encontra na posse desde do ano 2000, portanto há mais de 20 (vinte) anos. A propósito, são úteis na espécie as palavras de Nélson Luiz Pinto (Ação de Usucapião, pág. 135, RT, 1987), ao dispor que: "Uma vez preenchidos os requisitos legais ligados à posse "ad usucapionem" e transcorrido o lapso de tempo exigido pela lei, o usucapiente já se terá tornado proprietário da coisa, necessitando, apenas, de uma sentença judicial que declare esta condição com força de coisa julgada (o que não ocorre quando o usucapião é acolhido como matéria de defesa), para que se possa efetuar a transcrição no registro imobiliário. Portanto, a sentença a ser proferida na ação de usucapião não constitui um direito do autor: declara, isso sim, o domínio preexistente do autor sobre a coisa objeto da ação de usucapião. O juiz, ao julgar a ação de usucapião procedente, declara que o autor, em determinado momento do passado, completou os requisitos legais para aquisição do domínio, sendo ele, pois, o proprietário da coisa objeto da ação." Anoto, ainda, que diante da declarações da testemunha Maria das Graças Costa, ouvida em juízo, restou demonstrado a posse da área pretendida, bem como a realização das benfeitorias por parte da autora, por mais de 20 (vinte) anos. E mais. Devidamente citados, os confinantes permaneceram silentes, consoante Certidões jungidas aos autos, de modo que presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Não há notícia de que tenha havido oposição efetiva à posse da parte demandante, o que caracteriza a posse mansa e pacífica. Nessa conformidade, concluindo, o direito material assegura que se conceda à parte autora o domínio da coisa, visto ser o usucapião instituto jurídico que é reconhecido pela maioria das legislações. Trata-se, aliás, de modo originário de aquisição da propriedade, como consequência da posse longeva. Diante das provas produzidas e dos documentos juntados aos autos, preenchidas estão as condições de animus domini, tempo, continuidade e incontestabilidade, exigidas pelo artigo 1.238, § Único do Código Civil. Anoto, por fim, que a parte requerente demonstrou o requisito temporal pela regra do artigo 1.238, Parágrafo Único, do Código Civil. Isso posto, com fundamento nos artigos 1.238, § Único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a aquisição do domínio por USUCAPIÃO do imóvel localizado na Rua Veterano Pedro Freire, nº 55, Bairro: Triunfo, no Município de Senador Guiomard/AC, com área de 777,93 m² (setecentos e setenta e sete metros quadrados e noventa e três centésimos), com um perímetro de 112,39 m (cento e doze metros e trinta e nove centímetros), que abrange o lote 01, confrontando-se do lado direito: com o Sr. Antônio Bastos; lado esquerdo: com os Srs. João Bezerra e José Tristão; fundos: com a Sra. Eunice Mariano Coelho; e pela parte da frente com a Rua Veterano Pedro Freire, registrado sob o n.º R-1 4815, fl. 247, em nome de Paulino de Almeida Lima, em favor de VANUSA DE SOUZA MORAIS, nos autos qualificada. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Decorrido o trânsito em julgado, expeça-se mandado para transcrição da sentença no registro de imóveis, observando-se todos os requisitos legais na sua confecção, constantes da LRP, bem como remetendo cópia da petição inicial e documentos de fls. 13/22, alertando o Sr. Oficial de Registro de Imóveis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, portanto é isenta dos emolumentos devidos a Serventia de Registro de Imóveis (art. 98, inc. IX, do NCPC). Comunique-se com cópia, a Prefeitura Municipal para que proceda as competentes alterações. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que a falta de contestação esvaziou o processo de qualquer conteúdo litigioso. Cumprindo as disposições supras, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 23 de novembro de 2021 Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
17/11/2021		Conclusos para julgamento
11/11/2021		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB9.21.70005571-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 11/11/2021 09:42
26/10/2021		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB9.21.70005350-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 26/10/2021 12:42
04/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
19/08/2021		Recebidos os autos
19/08/2021		Mero expediente Autos n.º 0700279-84.2018.8.01.0009 ClasseUsucapião UsucapienteVanusa de Souza Morais UsucapiadoEspólio de Paulino de Almeida Lima Despacho Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, na forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Ao depois, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 18 de agosto de 2021. Romário Divino Faria Juiz de Direito
27/07/2021		Conclusos para Despacho
27/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
28/06/2021		Expedição de Outros documentos Audiência - Genérico - Corrido
22/06/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
22/06/2021		Juntada de mandado
28/05/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
28/05/2021		Juntada de mandado
26/05/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2021/001037-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/05/2021 Local: Secretaria Cível
26/05/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2021/001038-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/06/2021 Local: Secretaria Cível
25/05/2021		Expedição de Certidão DESIGNAÇÃO de audiência
20/05/2021		de Instrução de Instrução Data: 28/06/2021 Hora 09:00 Local: Vara Cível - Juiz Situacão: Realizada
08/04/2021		Recebidos os autos
08/04/2021		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
28/02/2021		Conclusos para Despacho
27/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB9.21.80000357-9 Tipo da Petição: Petição Data: 27/02/2021 08:41
29/01/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
29/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB9.20.70005333-6 Tipo da Petição: Petição Data: 29/12/2020 10:21
04/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2020		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
12/11/2020		Conclusos para Despacho
22/09/2020		Recebidos os autos
22/09/2020		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
11/09/2020		Conclusos para Despacho
11/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Citação - Município - Procurador
05/08/2020		Juntada de mandado Termo - Juntada
16/07/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2020/001412-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2020 Local: Secretaria Cível
13/07/2020		Recebidos os autos
13/07/2020		Outras Decisões Modelo Padrão
02/07/2020		Conclusos para Despacho
02/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
30/04/2020		Documento
30/04/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - L2 - Abrir vista à Fazenda Pública Municipal, Estadual e União - Provimento COGER nº 16-2016
30/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/04/2020		Recebidos os autos
07/04/2020		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
31/03/2020		Conclusos para Despacho
31/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
31/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido do edital sem resposta
04/03/2020		Documento
02/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
02/01/2020		Mandado
02/01/2020		Termo Expedido Termo - Juntada
24/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB9.19.70004900-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/12/2019 09:42
13/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
12/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB9.19.70004752-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/12/2019 12:22
06/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Edital
05/12/2019		Expedição de Edital Citação - Usucapião -Réus Inscritos e Eventuais - NCPC
29/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
29/11/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
29/11/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - L2 - Abrir vista à Fazenda Pública Municipal, Estadual e União - Provimento COGER nº 16-2016
29/11/2019		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
29/11/2019		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
29/11/2019		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
20/11/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2019/004508-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/01/2020 Local: Secretaria Cível
12/11/2019		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
05/11/2019		Conclusos para Despacho
10/10/2019		Recebidos os autos
10/10/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
24/09/2019		Conclusos para Decisão
24/09/2019		Recebidos os autos
12/08/2019		Conclusos para Despacho
12/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70002973-5 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 09/08/2019 16:31
17/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
17/07/2019		Documento
17/07/2019		Termo Expedido Termo - Juntada
28/06/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2019/002626-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/07/2019 Local: Secretaria Cível
25/06/2019		Recebidos os autos
25/06/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
04/06/2019		Conclusos para julgamento
04/06/2019		Recebidos os autos
28/05/2019		Conclusos para Despacho
28/05/2019		Conclusos para Despacho
28/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB9.19.70001771-0 Tipo da Petição: Petição Data: 27/05/2019 14:51
22/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
10/04/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/04/2019		Processo Reativado
23/11/2018		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/11/2018		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
09/11/2018		Conclusos para Despacho
09/11/2018		Documento Nº Protocolo: WEB9.18.07004332-6 Tipo da Petição: Petição Data: 08/11/2018 13:10
29/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
18/09/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
18/09/2018		Documento
18/09/2018		Termo Expedido Termo - Juntada
13/09/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2018/003859-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/09/2018 Local: Secretaria Cível
04/09/2018		Documento Nº Protocolo: WEB9.18.07003363-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/09/2018 13:44
03/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
14/08/2018		Recebidos os autos
14/08/2018		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
07/06/2018		Conclusos para Despacho
07/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/05/2018		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
03/05/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/09/2018	Petição
08/11/2018	Petição
27/05/2019	Petição
09/08/2019	Pedido de Diligências
12/12/2019	Petição
20/12/2019	Petição
29/12/2020	Petição
27/02/2021	Petição
26/10/2021	Alegações Finais
11/11/2021	Alegações Finais
17/01/2022	Apelação
11/02/2022	Petição
04/10/2023	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
28/06/2021	de Instrução	Realizada	3

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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