Requerente	Jhennefer Segatto Alves de Menezes D. Pública:  Gabriella de Andrade Virgilio
Requerido	Estado do Acre
Perito	Rossana F. Spigel
Testemunha	J. Z. p. P. C. n. 1.

Data		Movimento
19/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2026		Mero expediente Verifico que o Estado do Acre efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 893,70 (fl. 506), destinado ao custeio dos medicamentos para continuidade do tratamento da parte autora. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral), fixou diretrizes segundo as quais deve-se evitar a liberação direta de valores à parte autora para aquisição de medicamentos, insumos ou suplementos, privilegiando-se o pagamento direto ao fornecedor. Na mesma linha o Fluxo de Cumprimento de Decisões Judiciais de Saúde do Comitê Estadual de Saúde do Estado do Acre, apresenta orientações especialmente quanto à necessidade de instrução do pedido com orçamentos contendo dados completos do fornecedor e também priorização do pagamento direto ao estabelecimento responsável pelo fornecimento. A ser assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados bancários dos fornecedores indicados às fls. 492, vez que o valores propostos são os mais vantajosos à Administração Pública. Após, providencie a Secretaria o contato prévio com os fornecedores, a fim de ajustar a aquisição dos medicamentos, devendo o alvará judicial ser expedido diretamente em favor dos fornecedores. Cumpra-se.
17/03/2026		Conclusos para Despacho
16/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.26.70001270-8 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2026 14:39
06/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2026		Mero expediente Verifico que o Estado do Acre efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 893,70 (fl. 506), destinado ao custeio dos medicamentos para continuidade do tratamento da parte autora. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral), fixou diretrizes segundo as quais deve-se evitar a liberação direta de valores à parte autora para aquisição de medicamentos, insumos ou suplementos, privilegiando-se o pagamento direto ao fornecedor. Na mesma linha o Fluxo de Cumprimento de Decisões Judiciais de Saúde do Comitê Estadual de Saúde do Estado do Acre, apresenta orientações especialmente quanto à necessidade de instrução do pedido com orçamentos contendo dados completos do fornecedor e também priorização do pagamento direto ao estabelecimento responsável pelo fornecimento. A ser assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados bancários dos fornecedores indicados às fls. 492, vez que o valores propostos são os mais vantajosos à Administração Pública. Após, providencie a Secretaria o contato prévio com os fornecedores, a fim de ajustar a aquisição dos medicamentos, devendo o alvará judicial ser expedido diretamente em favor dos fornecedores. Cumpra-se.
17/03/2026		Conclusos para Despacho
16/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.26.70001270-8 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2026 14:39
06/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
11/02/2026		Conclusos para Despacho
11/02/2026		Processo Reativado
10/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB9.26.08000193-4 Tipo da Petição: Petição Data: 10/02/2026 13:10
03/11/2025		Arquivado Definitivamente
03/11/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
03/11/2025		Processo Reativado
24/10/2025		Mero expediente Autos n.º 0700920-72.2018.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Requerente Jhennefer Segatto Alves de Menezes Requerido Estado do Acre Despacho Diante do cumprimento da obrigação pela parte executada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 23 de outubro de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito
23/10/2025		Conclusos para Despacho
20/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.25.70007773-6 Tipo da Petição: Petição Data: 20/10/2025 09:04
17/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
01/10/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB9.25.08002497-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/10/2025 13:12
26/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
25/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.25.08002425-9 Tipo da Petição: Petição Data: 25/09/2025 14:27
24/09/2025		Outras Decisões Autos n.º 0700920-72.2018.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Requerente Jhennefer Segatto Alves de Menezes Requerido Estado do Acre Decisão A requerente Jhennefer Segatto de Menezes requer o fornecimento dos medicamentos Lamotrigina 100mg e Quetiapina 100mg, com base em receituário médico atualizado, informando dificuldades para obtenção de laudo detalhado conforme exigência do DSM-5 e pendência de regularização documental. Intimado o Estado do Acre para fornecer os fármacos este manteve-se silente, apesar de ter informado às fls. 412/413 que aguardava análise técnica da SESACRE acerca viabilidade de fornecer a medicação prescrita. É o relato do necessário. Decido. A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que o Poder Judiciário poderá determinar ao poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação pela parte autora, mediante laudo médico fundamentado e devidamente circunstanciado (da lavra de médico que assiste o paciente); b) a demonstração da incapacidade financeira da demandante (paciente) de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No caso dos autos, constato que a autora ainda preenche todos os requisitos, outrora já analisados nos autos, vez que existe no processo laudo médico apontando a necessidade do tratamento, em especial, o documento acostado à fl. 400, datado de 15/04/2025. Em relação a capacidade financeira da autora em arcar com os custos do medicamento, não há qualquer dúvida em relação a isso, vez que inexiste qualquer notícia de que houve a extinção da hipossuficiência do demandante. Por fim, em relação ao requisito técnico, constato que o fármaco está registrado na Anvisa. Ademais, pleiteia a requerente, tão somente, ao acréscimo dos fármacos Lamotrigina 100mg e Quetiapina 100mg, o que encontra agasalho na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É pacífico o entendimento no STJ de que a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configuracomo modificação dopedido, mas sim uma mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade da paciente. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Alteração ou acréscimo de fármaco à prescrição médica inicial. Possibilidade. O Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente. Restou assentado também que a substituição ou acréscimo do fármaco, em razão da mesma enfermidade, trata-se de situação excepcionalíssima de relativização da coisa julgada, ante a garantia do direito constitucional à saúde. Decisório que merece subsistir. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 01000800820208269043 SP 0100080-08.2020.8.26.9043, Relator: João Alexandre Sanches Batagelo, Data de Julgamento: 28/10/2020, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 28/10/2020) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão à substituição do fármaco por outro de melhor eficácia. Possibilidade. Decisão agravada que deferiu o pedido de substituição da "insulina Humalog (Lispro)", pela insulina "Nova Nordisk Fiasp (asparte)". Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "A substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente". Evolução da doença que tornou necessária a adequação do tratamento, sem que isso implique violação da coisa julgada, mas tão somente eficácia da prestação jurisdicional. Condenação transitada em julgado que envolve a tutela do direito à saúde e não um medicamento específico. Precedentes do STJ, desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30006393520218260000 SP 3000639-35.2021.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 29/03/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021) (negritei) Imprescindível destacar que a demora na ministração do remédio prescrito pela médico certamente poderá trazer maiores complicações à paciente, razão pela qual, não há qualquer justificativa ou fundamento que se sobreponha ao direito constitucional à saúde, devendo-se imprimir nestes casos a maior celeridade possível à garantia do supracitado Direito Constitucional. Face ao exposto, e atento a jurisprudência do STJ, bem como à continuidade do cumprimento dos requisitos necessários para a determinação do fornecimento de medicamentos pelo Judiciário ao poder público, especialmente o requisito técnico, que consiste na necessidade de registro na Anvisa do fármaco pleiteado, defiro o pedido de fls. 398/399 para determinar que o Estado do Acre forneça à requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, os medicamentos Lamotrigina 100mg e Quetiapina 100mg (120 comprimidos, cada), sob pena do imediato sequestro de valores. Destaco que inúmeros julgados de Tribunais Superiores têm entendido ser cabível o bloqueio de valores em contas bancárias das pessoas jurídicas de direito público para cumprimento de decisões judiciais que determinam a realização da garantia constitucional à saúde. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação, determino o sequestro, via SISBAJUD, do valor de R$ 300,00 (trezentos reais), visando o custeio dos medicamentos, conforme cotação apresentada às fls. 403/407. Realizado o bloqueio, independente de intimação do ente público, proceda-se a imediata liberação da quantia em favor da exequente, cabendo a este a aquisição do medicamento e a comprovação nos autos como realizado anteriormente. Cumpra com urgência. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 24 de setembro de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito
24/09/2025		Conclusos para Despacho
24/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
23/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.25.70007078-2 Tipo da Petição: Petição Data: 23/09/2025 08:19
30/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2025		Mero expediente Autos n.º 0700920-72.2018.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Requerente Jhennefer Segatto Alves de Menezes Requerido Estado do Acre Despacho Defiro o pedido de fl. 423 e, por conseguinte, concedo mais 15 (quinze) dias de prazo ao Estado do Acre para cumprimento da ordem judicial. Intime-se. Senador Guiomard- AC, 18 de agosto de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito
16/08/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB9.25.08002112-8 Tipo da Petição: Petição Data: 15/08/2025 12:57
15/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/08/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB9.25.08002051-2 Tipo da Petição: Petição Data: 11/08/2025 19:17
04/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
01/08/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
26/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/07/2025		Juntada de Outros documentos
15/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2025		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
11/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/07/2025		Conclusos para Despacho
09/07/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB9.25.08001748-1 Tipo da Petição: Petição Data: 09/07/2025 12:57
30/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2025		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
27/06/2025		Conclusos para Despacho
26/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.25.70004497-8 Tipo da Petição: Petição Data: 26/06/2025 12:36
13/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
11/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0237/2025 Data da Disponibilização: 09/04/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
08/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0237/2025 Teor do ato: Autos n.º 0700920-72.2018.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Requerente Jhennefer Segatto Alves de Menezes Requerido Estado do Acre Despacho Expeça-se alvará em favor da parte autora objetivando o levantamento do valor depositado à pág. 387. A parte autora deverá prestar contas do valor a ser levantado, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a prestação de contas (juntada da nota fiscal ou recibo), arquivem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Senador Guiomard- AC, 25 de março de 2025. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito Advogados(s): Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB 3246/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Emerson do Amaral Gonçalves (OAB 6077/AC)
27/03/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
25/03/2025		Mero expediente Autos n.º 0700920-72.2018.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Requerente Jhennefer Segatto Alves de Menezes Requerido Estado do Acre Despacho Expeça-se alvará em favor da parte autora objetivando o levantamento do valor depositado à pág. 387. A parte autora deverá prestar contas do valor a ser levantado, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a prestação de contas (juntada da nota fiscal ou recibo), arquivem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Senador Guiomard- AC, 25 de março de 2025. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
25/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.25.70001695-8 Tipo da Petição: Petição Data: 25/03/2025 11:55
25/03/2025		Conclusos para Despacho
24/03/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB9.25.08000754-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/03/2025 10:58
11/03/2025		Conclusos para Despacho
11/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.25.08000613-7 Tipo da Petição: Petição Data: 11/03/2025 09:53
08/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Modelo Padrão
19/02/2025		Conclusos para Decisão
18/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.25.70000944-7 Tipo da Petição: Petição Data: 18/02/2025 17:12
14/02/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Autos n.º 0700920-72.2018.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Requerente Jhennefer Segatto Alves de Menezes Requerido Estado do Acre Decisão Defiro o pedido de fl. 368, e, por conseguinte, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para impulsionar o feito. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 14 de fevereiro de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito
14/02/2025		Conclusos para Decisão
13/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.25.70000841-6 Tipo da Petição: Petição Data: 13/02/2025 16:23
12/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
12/02/2025		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
31/01/2025		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
31/01/2025		Conclusos para Despacho
30/01/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB9.25.08000138-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/01/2025 10:14
25/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
27/12/2024		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
26/12/2024		Conclusos para Despacho
26/12/2024		Conclusos para Decisão
23/12/2024		Evolução da Classe Processual
23/12/2024		Processo Reativado
19/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70007721-2 Tipo da Petição: Petição Data: 19/12/2024 20:21
15/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70001740-6 Tipo da Petição: Petição Data: 15/04/2024 09:20
29/01/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2024		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
10/01/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
10/01/2024		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
10/01/2024		Conclusos para Decisão
10/01/2024		Processo Reativado
09/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70000029-5 Tipo da Petição: Petição Data: 09/01/2024 10:39
26/10/2023		Arquivado Definitivamente
13/10/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
04/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.23.70005463-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 04/10/2023 16:02
26/09/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
20/09/2023		Mero expediente Autos n.º 0700920-72.2018.8.01.0009 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteJhennefer Segatto Alves de Menezes RequeridoEstado do Acre Despacho Cumpra-se o despacho de fl. 312. Senador Guiomard- AC, 20 de setembro de 2023. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
20/09/2023		Conclusos para Despacho
20/09/2023		Expedição de Certidão Certifico que nesta data foi expedido Alvará.
10/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.23.70003534-9 Tipo da Petição: Petição Data: 10/07/2023 13:27
04/05/2023		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
04/05/2023		Conclusos para Despacho
04/05/2023		Processo Reativado
02/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.23.70002062-7 Tipo da Petição: Petição Data: 02/05/2023 12:48
25/11/2022		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
25/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.22.70005485-7 Tipo da Petição: Petição Data: 25/11/2022 08:01
16/11/2022		Arquivado Definitivamente
16/11/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
14/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.22.70005292-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/11/2022 13:32
03/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/11/2022		Recebidos os autos
03/11/2022		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução.
01/11/2022		Conclusos para julgamento
31/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.22.70005101-7 Tipo da Petição: Petição Data: 31/10/2022 11:18
28/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/08/2022		Recebidos os autos
30/08/2022		Mero expediente Autos n.º 0700920-72.2018.8.01.0009 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteJhennefer Segatto Alves de Menezes RequeridoEstado do Acre Despacho Intime-se o autor, na pessoa do seu patrono para manifestar-se acerca da petição de fls. 284/286, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 30 de agosto de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
18/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.22.70003812-6 Tipo da Petição: Petição Data: 18/08/2022 13:07
08/08/2022		Conclusos para Despacho
03/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.22.70003482-1 Tipo da Petição: Petição Data: 03/08/2022 09:24
02/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
20/07/2022		Recebidos os autos
20/07/2022		Mero expediente Autos n.º 0700920-72.2018.8.01.0009 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteJhennefer Segatto Alves de Menezes RequeridoEstado do Acre Decisão Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o necessário pedido de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 20 de julho de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
15/07/2022		Conclusos para Despacho
14/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.22.70003090-7 Tipo da Petição: Petição Data: 14/07/2022 07:25
19/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.22.70000761-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/03/2022 21:09
01/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70005826-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/11/2021 19:48
12/11/2021		Recebidos os autos
12/11/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
11/11/2021		Conclusos para Despacho
05/11/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 31/08/2021 16:49:01 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. Inexiste afronta ao princípio da separação dos poderes ante a intervenção do Judiciário a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado ao cumprimento do dever constitucional de proporcionar o direito à saúde. 2. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição à omissão do Poder Público, sobrepondo-se as limitações de ordem financeira e orçamentária estatal. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0700920-72.2018.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento do Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de Agosto de 2021. Relatora: Denise Bonfim
26/08/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/08/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/08/2020		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
24/08/2020		Recebidos os autos
24/08/2020		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
29/07/2020		Conclusos para Despacho
28/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB9.20.70002871-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/07/2020 14:44
23/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB9.20.70002817-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/07/2020 21:41
19/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB9.20.70002639-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 15/07/2020 17:09
08/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
08/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
07/07/2020		Recebidos os autos
07/07/2020		Julgado procedente o pedido Modelo Padrão - Magistrado
22/06/2020		Conclusos para julgamento
22/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
19/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/04/2020		Recebidos os autos
03/04/2020		Outras Decisões Modelo Padrão
02/04/2020		Conclusos para Despacho
28/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB9.20.70000945-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 28/03/2020 12:16
02/01/2020		Documento
02/01/2020		Documento
22/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70004410-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/11/2019 10:44
11/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
11/11/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
11/11/2019		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
11/11/2019		Conclusos para Despacho
11/11/2019		Outras Decisões Modelo Padrão
08/11/2019		Termo Expedido Audiência - Genérico - Corrido
08/11/2019		Documento
06/11/2019		Conclusos para Despacho
11/10/2019		Documento
09/10/2019		Expedição de Ofício Ofício - Solicita Devolução Precatória com Cumprimento
02/10/2019		Recebidos os autos
02/10/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
19/09/2019		Conclusos para Decisão
19/09/2019		Documento
18/09/2019		Documento
15/08/2019		Documento
15/08/2019		Processo Reativado
15/08/2019		Expedição de Ofício Ofício - Comunicando Juízo Deprecante - Carta Precatória - Diretor de Secretaria de Vara
14/08/2019		Arquivado Definitivamente Carta precatória devolvida à origem.
14/08/2019		Documento
25/07/2019		Documento
25/07/2019		Mero expediente Audiência - Genérico - Corrido
24/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB9.19.70002784-8 Tipo da Petição: Petição Data: 24/07/2019 10:13
22/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/07/2019		Expedição de Certidão
19/07/2019		Audiência Redesignada Instrução e Julgamento Data: 24/07/2019 Hora 10:30 Local: Vara Cível - Juiz Situacão: Realizada
28/06/2019		Documento
28/06/2019		Carta Expedida Precatória - Inquirição
25/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/06/2019		Documento
18/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70002178-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 17/06/2019 16:30
17/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/06/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
14/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70002117-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2019 15:27
14/06/2019		Expedição de Certidão
14/06/2019		Audiência Redesignada Instrução e Julgamento Data: 22/07/2019 Hora 11:00 Local: Vara Cível - Juiz Situacão: Não Realizada
11/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
11/06/2019		Documento
30/05/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2019/002146-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/06/2019 Local: Secretaria Cível
27/05/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
27/05/2019		Expedição de Certidão DESIGNAÇÃO de audiência
27/05/2019		Audiência Redesignada Instrução e Julgamento Data: 17/06/2019 Hora 11:00 Local: Vara Cível - Juiz Situacão: Não Realizada
24/05/2019		Recebidos os autos
24/05/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
24/05/2019		Conclusos para Despacho
24/05/2019		Recebidos os autos
24/05/2019		Conclusos para julgamento
24/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB9.19.70001734-6 Tipo da Petição: Petição Data: 23/05/2019 16:46
06/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/04/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70001255-7 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 29/04/2019 11:22
24/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
24/04/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
16/04/2019		Recebidos os autos
16/04/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
18/03/2019		Conclusos para Decisão
18/03/2019		Documento Nº Protocolo: WEB9.19.70000708-1 Tipo da Petição: Petição Data: 15/03/2019 12:15
05/03/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/02/2019		Documento
22/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
22/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
20/02/2019		Documento
20/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70000508-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/02/2019 16:45
16/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação Audiência por Telefone
05/02/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
05/02/2019		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Audiência - Art. 334 do novo CPC
05/02/2019		Expedição de Certidão DESIGNAÇÃO de audiência
04/02/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 15/03/2019 Hora 11:00 Local: Vara Cível - Conciliador01 Situacão: Cancelada
31/01/2019		Outras Decisões Modelo Padrão
21/01/2019		Documento Nº Protocolo: WEB9.19.70000199-7 Tipo da Petição: Petição Data: 21/01/2019 14:30
09/01/2019		Documento
09/01/2019		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
10/12/2018		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
07/12/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
21/01/2019	Petição
19/02/2019	Contestação
15/03/2019	Petição
29/04/2019	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
23/05/2019	Petição
14/06/2019	Pedido de Juntada de Documentos
17/06/2019	Pedido de Juntada de Documentos
24/07/2019	Petição
21/11/2019	Embargos de Declaração
28/03/2020	Alegações Finais
15/07/2020	Apelação
23/07/2020	Pedido de Juntada de Documentos
28/07/2020	Razões/Contrarrazões
04/08/2020	Petição
20/08/2020	Petição
25/11/2021	Pedido de Juntada de Documentos
09/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos
14/07/2022	Petição
03/08/2022	Petição
18/08/2022	Petição
31/10/2022	Petição
10/11/2022	Pedido de Juntada de Documentos
25/11/2022	Petição
02/05/2023	Petição
10/07/2023	Petição
04/10/2023	Pedido de Juntada de Documentos
09/01/2024	Petição
15/04/2024	Petição
19/12/2024	Petição
30/01/2025	Petição
13/02/2025	Petição
18/02/2025	Petição
11/03/2025	Petição
24/03/2025	Petição
25/03/2025	Petição
26/06/2025	Petição
09/07/2025	Petição
11/08/2025	Petição
15/08/2025	Petição
23/09/2025	Petição
25/09/2025	Petição
01/10/2025	Petição
20/10/2025	Petição
10/02/2026	Petição
16/03/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
15/03/2019	de Conciliação	Cancelada	2
17/06/2019	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	2
22/07/2019	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	2
24/07/2019	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
23/12/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
07/12/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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