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Partes do processo

Requerente	Jucilene Ferreira de Moura D. Pública: Aline Cristina Lopes da Silva D. Pública: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares D. Pública: Gabriella de Andrade Virgilio
Requerido	Estado do Acre

Movimentações

Data		Movimento

24/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/08/2025		Arquivado Definitivamente
13/08/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
13/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/08/2025		Arquivado Definitivamente
13/08/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
13/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2025		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução.
04/08/2025		Conclusos para julgamento
03/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.25.70005598-8 Tipo da Petição: Petição Data: 01/08/2025 12:42
23/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/05/2025		Juntada de Outros documentos
20/05/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
15/05/2025		Juntada de Outros documentos
09/05/2025		Juntada de Outros documentos
06/05/2025		Juntada de Outros documentos
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
31/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
07/03/2025		Mero expediente Autos n.º 0700118-40.2019.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Credor Jucilene Ferreira de Moura Devedor Estado do Acre D E S P A C H O Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da RPV de fls. 163/167. Em caso de inércia, considerando o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias da entrega da requisição sem o cumprimento da obrigação, determino o sequestro de valores, nos termos do § 2ºdo art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/01, via sistema SISBAJUD, a fim de satisfazer a execução. Cumprida a providência, expeça-se alvará, em favor da parte exequente. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 07 de março de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito
28/02/2025		Conclusos para Despacho
28/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.25.70001200-6 Tipo da Petição: Petição Data: 28/02/2025 07:33
08/07/2024		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
08/07/2024		Conclusos para Despacho
23/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/12/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
12/12/2023		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
24/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
11/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/05/2023		Evolução da Classe Processual
24/05/2023		Outras Decisões Autos n.º 0700118-40.2019.8.01.0009 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteJucilene Ferreira de Moura RequeridoEstado do Acre Decisão Proceda-se a evolução da classe para fazer constar "Execução contra a Fazenda Pública". Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do NCPC). Caso não seja oposta a impugnação, homologo, desde já, os cálculos apresentados com a inicial e, por conseguinte, expeça-se o competente ofício requisitório de pequeno valor RPV ou Precatório, se o valor exceder aos limites da lei estadual, com observância do procedimento previsto na Resolução 115/2010 do CNJ. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 24 de maio de 2023. Romário Divino Faria Juiz de Direito
23/05/2023		Conclusos para Despacho
16/05/2023		Petição Nº Protocolo: WEB9.23.70002357-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 16/05/2023 09:45
15/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
02/05/2023		Recebidos os autos
02/05/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
02/05/2023		Juntada de Outros documentos
02/05/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
16/04/2023		Mero expediente Autos n.º 0700118-40.2019.8.01.0009 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteJucilene Ferreira de Moura RequeridoEstado do Acre Despacho Defiro o pedido de fl. 148, a ser assim, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização dos valores devidos. Após, dê-se nova vista dos autos à Defensora Pública da autora. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 14 de abril de 2023. Romário Divino Faria Juiz de Direito
12/04/2023		Conclusos para Despacho
11/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.23.70001628-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/04/2023 11:17
11/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2023		Mero expediente Autos n.º 0700118-40.2019.8.01.0009 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteJucilene Ferreira de Moura RequeridoEstado do Acre Despacho Verifico que o Estado do Acre, apesar de regulamente intimado, manteve-se inerte. Além disso, a parte autora não formulou o necessário pedido de cumprimento de sentença. A ser assim, determino o arquivamento dos autos com as formalidades de praxe. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 30 de março de 2023. Romário Divino Faria Juiz de Direito
27/03/2023		Conclusos para Despacho
17/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.23.70001224-1 Tipo da Petição: Petição Data: 17/03/2023 10:44
11/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
28/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
19/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.23.70000183-5 Tipo da Petição: Petição Data: 19/01/2023 09:21
16/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
05/12/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
21/11/2022		Recebidos os autos
21/11/2022		Mero expediente Autos n.º 0700118-40.2019.8.01.0009 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteJucilene Ferreira de Moura RequeridoEstado do Acre Despacho Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos para essa instância singular e requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias; 2) a adoção das providências exaradas na Sentença e Acórdão que ainda se encontram pendentes de cumprimento; e 3) após, não havendo nenhuma outra pendência, o arquivamento deste processo com as formalidades de praxe. Senador Guiomard-AC, 21 de novembro de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
07/11/2022		Conclusos para Despacho
25/10/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 30/08/2022 19:01:41 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Julgado deste Órgão Fracionado Cível com indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais): 1. O Estado responde objetivamente pelo ilícito praticado pelos agentes públicos no exercício da função ou em razão dela, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal/1988. 2. A abordagem com excesso feita por policial militar constitui abuso de autoridade, configurando o denominado dano moral, situação que dispensa a prova de prejuízo concreto, uma vez que os transtornos, a dor, o sofrimento, o constrangimento e o vexame a que o autor foi exposto prescindem de qualquer outra prova, além do próprio fato. Contexto fático-probatório que demonstra cabalmente a veracidade da narrativa exposta pelo autor. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico, como meio de definir o montante das indenizações por danos morais, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. 4. Reputa-se adequada a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, porquanto, além de proporcional e razoável ante a reprovabilidade da conduta praticada e aos constrangimentos e transtornos causados ao autor, o quantum está dentro dos valores ordinariamente fixados por este Tribunal de Justiça, em situações semelhantes. 5. Apelo desprovido. (Relator Des. Luís Camolez; Comarca: Rio Branco; Processo 0701132-54.2017.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 27/07/2021; Data de registro: 27/07/2021)" II) Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700118-40.2019.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 10 de agosto de 2022. Relatora: Eva Evangelista
05/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/07/2022		Processo Reativado
30/04/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
31/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB9.20.70001001-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 31/03/2020 14:17
29/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB9.20.70000479-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 13/02/2020 15:26
06/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB9.19.70004640-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/12/2019 08:56
02/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
21/11/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/11/2019		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Modelo Padrão - Magistrado
13/11/2019		Recebidos os autos
13/11/2019		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
31/10/2019		Conclusos para julgamento
31/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
18/09/2019		Documento Nº Protocolo: WEB9.19.70003515-8 Tipo da Petição: Petição Data: 17/09/2019 16:31
14/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/09/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/08/2019		Recebidos os autos
30/08/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
17/07/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70002696-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/07/2019 15:42
12/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
01/07/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70002340-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/07/2019 09:19
28/05/2019		Documento
28/05/2019		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
23/05/2019		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
23/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB9.19.70001705-2 Tipo da Petição: Petição Data: 22/05/2019 14:25
29/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/04/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
29/04/2019		Mandado
17/04/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2019/001465-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2019 Local: Secretaria Cível
17/04/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
16/04/2019		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Audiência - Art. 334 do novo CPC
12/04/2019		Expedição de Certidão DESIGNAÇÃO de audiência
12/04/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 27/05/2019 Hora 10:00 Local: Vara Cível - Conciliador01 Situacão: Cancelada
13/03/2019		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
12/03/2019		Distribuído por Sorteio

Mais

Petições diversas

Data	Tipo

22/05/2019	Petição
01/07/2019	Contestação
16/07/2019	Réplica
17/09/2019	Petição
06/12/2019	Petição
13/02/2020	Apelação
31/03/2020	Razões/Contrarrazões
19/01/2023	Petição
17/03/2023	Petição
11/04/2023	Petição
16/05/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
28/02/2025	Petição
01/08/2025	Petição

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas

27/05/2019	de Conciliação	Cancelada	2

Histórico de classes

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo

25/05/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	EXECUÇÃO.
12/03/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

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Atendendo a resolução 121 do CNJ.
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Erro