Requerente	Everaldo dos Santos Araújo D. Público:  André Espíndola Moura
Requerido	Estado do Acre

Data		Movimento
24/02/2022		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
24/02/2022		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
24/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
03/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70005936-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/12/2021 17:24
24/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/02/2022		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
24/02/2022		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
24/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
03/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70005936-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/12/2021 17:24
24/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao Despacho de página 366, abro vista dos autos à Procuradoria do Estado do Acre.
13/10/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao Despacho de página 366, abro vista dos autos ao Defensor Público da Parte Autora.
17/08/2021		Recebidos os autos
17/08/2021		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
16/08/2021		Conclusos para Despacho
10/08/2021		Recebidos os autos
10/08/2021		Mero expediente Autos n.º 0700188-57.2019.8.01.0009 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteEveraldo dos Santos Araújo RequeridoEstado do Acre Despacho Observa-se que o Acórdão de fls. 347/350 proferido pela Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre negou provimento ao recurso de apelação. O trânsito em julgado do referido Acórdão operou-se em 14/07/2021 (fl. 364). Dessa forma, determino: 1) a intimação das partes para ciência do retorno dos autos para essa instância singular e requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias; 2) a adoção das providências exaradas na sentença de fls. 305/313 e Acórdão de fls. 347/350 que ainda se encontram pendentes de cumprimento; e 3) após, não havendo nenhuma outra pendência, o arquivamento deste processo com as formalidades de praxe. Senador Guiomard-AC, 10 de agosto de 2021. Romário Divino Faria Juiz de Direito
29/07/2021		Conclusos para Despacho
19/07/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 19/05/2021 17:06:29 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RESULTADO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Alegando o Autor que o ato administrativo contém falsidade de sua assinatura, atribuído ao Apelante o ônus de elidir a legitimidade ante a presunção de veracidade dos atos administrativos. Ademais, tratando a hipótese de falsidade documental, ônus da prova de quem alega, nos termos do art. 429, I, do Código de Processo Civil e, na hipótese dos autos, facultado às partes indicar provas que pretendiam produzir, tornando adequado o requerimento de prova pericial, contudo, instou o Autor pelo julgamento antecipado da lide. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700188-57.2019.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 12 de maio de 2021. Relatora: Eva Evangelista
28/12/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/12/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/11/2020		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
11/11/2020		Conclusos para Despacho
03/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB9.20.70004615-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/11/2020 13:34
18/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
10/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
06/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/06/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
24/06/2020		Recebidos os autos
24/06/2020		Julgado improcedente o pedido Modelo Padrão - Magistrado
17/06/2020		Conclusos para julgamento
17/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/04/2020		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
25/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB9.20.70000930-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 25/03/2020 15:31
20/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/03/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
21/02/2020		Recebidos os autos
21/02/2020		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
03/12/2019		Conclusos para Decisão
20/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70004386-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/11/2019 09:43
19/11/2019		Documento
19/11/2019		Recebidos os autos
19/11/2019		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
11/11/2019		Conclusos para Despacho
11/11/2019		Mero expediente Despacho - Correição - Genérico
06/11/2019		Conclusos para Despacho
04/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB9.19.70004207-3 Tipo da Petição: Petição Data: 04/11/2019 16:05
25/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70003626-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/09/2019 18:03
23/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação Audiência por Telefone
22/08/2019		Recebidos os autos
22/08/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
15/08/2019		Conclusos para Despacho
15/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB9.19.70003082-2 Tipo da Petição: Petição Data: 15/08/2019 10:34
09/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação Audiência por Telefone
29/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
26/07/2019		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Audiência - Art. 334 do novo CPC
23/07/2019		Expedição de Certidão DESIGNAÇÃO de audiência
11/07/2019		Tutela Provisória Modelo Padrão
03/07/2019		Processo Redistribuído por Sorteio Decisão
07/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/05/2019		Termo Expedido Termo - Remessa
27/05/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
27/05/2019		Outras Decisões Modelo Padrão
23/05/2019		Processo Redistribuído por Sorteio Decllinio da Competência
22/05/2019		Termo Expedido Termo - Remessa
22/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB9.19.70001696-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/05/2019 09:45
14/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/05/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
02/05/2019		Declarada incompetência Modelo Padrão
26/04/2019		Petição Nº Protocolo: WEB9.19.70001226-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/04/2019 18:34
24/04/2019		Petição
23/04/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
25/04/2019	Pedido de Juntada de Documentos
22/05/2019	Petição
15/08/2019	Petição
24/09/2019	Contestação
04/11/2019	Petição
20/11/2019	Réplica
25/03/2020	Pedido de Prosseguimento do Feito
14/08/2020	Apelação
03/11/2020	Razões/Contrarrazões
03/12/2021	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/07/2019	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	Decisão
23/05/2019	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	Decllinio da Competência
23/04/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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