Credor	Telefônica Brasil S/A Advogado:  Wilker Bauher Vieira Lopes
Devedora	Cristiane Machado da Silva Advogada:  Esdra Silva dos Santos   Advogado:  Romario Silva dos Santos

Data		Movimento
05/07/2024		Arquivado Definitivamente
05/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Trânsito em Julgado e Arquivamento
05/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0294/2024 Data da Disponibilização: 05/07/2024 Data da Publicação: 08/07/2024 Número do Diário: 7.572 Página: 122/124
04/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0294/2024 Teor do ato: S E N T E N Ç A TELEFONICA BRASIL S/A – VIVO e CRISTIANE MACHADO DA SILVA postularam a homologação de composição extrajudicial, em que convencionaram acerca do pedido de cumprimento de sentença, bem como no tocante aos honorários advocatícios de seus patronos e demais despesas processuais. Breve relato. Decido. Trata-se de pedido de homologação de acordo. Segundo a ordem jurídica vigente, “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo” (art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95). No caso em análise, verifico que os acordantes respeitaram as normas jurídicas, estando perfeitamente resguardados os interesses das partes. Não há qualquer vício ou óbice que possa inquinar de nulidade a pretensão ora em exame. Ademais, a autocomposição da lide, por intermédio da transação, é medida não só admitida, mas também estimulada pelo ordenamento jurídico pátrio, por se constituir em mecanismo mais satisfatório ao desate do conflito sociológico subjacente à lide processual. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a convenção firmada pelos requerentes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a teor do art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c arts. 840 e ss., do CC/2002. Via de efeito, julgo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b", do NCPC. Isento o executado das custas processuais, porquanto beneficiário da assistência judiciária. Efetue-se o levantamento da restrições Sisbajud e Renajud. Manifesta é a ausência de interesse recursal, desde já, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, após o cumprimento das determinações acima, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 03 de julho de 2024. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Esdra Silva dos Santos (OAB 30044-APA)
04/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70003587-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/07/2024 23:48
05/07/2024		Arquivado Definitivamente
05/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Trânsito em Julgado e Arquivamento
05/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0294/2024 Data da Disponibilização: 05/07/2024 Data da Publicação: 08/07/2024 Número do Diário: 7.572 Página: 122/124
04/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0294/2024 Teor do ato: S E N T E N Ç A TELEFONICA BRASIL S/A – VIVO e CRISTIANE MACHADO DA SILVA postularam a homologação de composição extrajudicial, em que convencionaram acerca do pedido de cumprimento de sentença, bem como no tocante aos honorários advocatícios de seus patronos e demais despesas processuais. Breve relato. Decido. Trata-se de pedido de homologação de acordo. Segundo a ordem jurídica vigente, “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo” (art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95). No caso em análise, verifico que os acordantes respeitaram as normas jurídicas, estando perfeitamente resguardados os interesses das partes. Não há qualquer vício ou óbice que possa inquinar de nulidade a pretensão ora em exame. Ademais, a autocomposição da lide, por intermédio da transação, é medida não só admitida, mas também estimulada pelo ordenamento jurídico pátrio, por se constituir em mecanismo mais satisfatório ao desate do conflito sociológico subjacente à lide processual. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a convenção firmada pelos requerentes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a teor do art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c arts. 840 e ss., do CC/2002. Via de efeito, julgo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b", do NCPC. Isento o executado das custas processuais, porquanto beneficiário da assistência judiciária. Efetue-se o levantamento da restrições Sisbajud e Renajud. Manifesta é a ausência de interesse recursal, desde já, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, após o cumprimento das determinações acima, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 03 de julho de 2024. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Esdra Silva dos Santos (OAB 30044-APA)
04/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70003587-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/07/2024 23:48
03/07/2024		Homologada a Transação S E N T E N Ç A TELEFONICA BRASIL S/A – VIVO e CRISTIANE MACHADO DA SILVA postularam a homologação de composição extrajudicial, em que convencionaram acerca do pedido de cumprimento de sentença, bem como no tocante aos honorários advocatícios de seus patronos e demais despesas processuais. Breve relato. Decido. Trata-se de pedido de homologação de acordo. Segundo a ordem jurídica vigente, “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo” (art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95). No caso em análise, verifico que os acordantes respeitaram as normas jurídicas, estando perfeitamente resguardados os interesses das partes. Não há qualquer vício ou óbice que possa inquinar de nulidade a pretensão ora em exame. Ademais, a autocomposição da lide, por intermédio da transação, é medida não só admitida, mas também estimulada pelo ordenamento jurídico pátrio, por se constituir em mecanismo mais satisfatório ao desate do conflito sociológico subjacente à lide processual. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a convenção firmada pelos requerentes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a teor do art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c arts. 840 e ss., do CC/2002. Via de efeito, julgo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b", do NCPC. Isento o executado das custas processuais, porquanto beneficiário da assistência judiciária. Efetue-se o levantamento da restrições Sisbajud e Renajud. Manifesta é a ausência de interesse recursal, desde já, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, após o cumprimento das determinações acima, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 03 de julho de 2024. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
02/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70003534-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/07/2024 14:58
02/07/2024		Conclusos para julgamento
01/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70003501-3 Tipo da Petição: Informações Data: 01/07/2024 15:52
19/06/2024		Indeferimento Autos n.º 0700646-06.2021.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Credor Telefônica Brasil S/A Devedor Cristiane Machado da Silva Despacho Da análise do cadastro dos autos, constatei que as partes estão devidamente qualificadas, conforme imagem abaixo, motivo pelo qual indefiro o pedido de fls. 396/397. Senador Guiomard- AC, 19 de junho de 2024. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
10/06/2024		Conclusos para Decisão
05/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70002770-3 Tipo da Petição: Informações Data: 05/06/2024 08:14
28/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0199/2024 Data da Disponibilização: 27/05/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 7.546 Página: 109/111
27/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0199/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700646-06.2021.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Credor Telefônica Brasil S/A Devedor Cristiane Machado da Silva Despacho Defiro a pretensão executória de fls. 389/391. Nos termos do art. 523, caput, do Novo Código de Processo Civil, determino que a parte devedora seja intimada, para que em 15 (quinze) dias pague a integralidade da dívida, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor devidamente atualizado, sem prejuízo dos atos processuais necessários à expropriação de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação da obrigação (art. 523, § 1º, do NCPC). Conste do mandado de intimação que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário da dívida (art. 523, caput, do NCPC), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do NCPC). Caso o devedor não cumpra o disposto no art. 523, caput, do NCPC, determino a indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do devedor até o valor do débito executado. Havendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o disposto no §3º, do art. 854, do NCPC. Não apresentada a manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do NCPC), devendo a Secretaria promover a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e transferir a importância equivalente ao valor da dívida ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada. Na hipótese de não serem encontrados ativos financeiros, ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, proceda-se a restrição de transferência, via RENAJUD, de veículos registrados em nome da parte executada. Por fim, expeça-se mandado de penhora e avaliação e caso não localizados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III, c/c o § 1º, do NCPC. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 23 de maio de 2024. Romário Divino Faria Juiz de Direito Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Esdra Silva dos Santos (OAB 30044-APA)
23/05/2024		Mero expediente Autos n.º 0700646-06.2021.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Credor Telefônica Brasil S/A Devedor Cristiane Machado da Silva Despacho Defiro a pretensão executória de fls. 389/391. Nos termos do art. 523, caput, do Novo Código de Processo Civil, determino que a parte devedora seja intimada, para que em 15 (quinze) dias pague a integralidade da dívida, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor devidamente atualizado, sem prejuízo dos atos processuais necessários à expropriação de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação da obrigação (art. 523, § 1º, do NCPC). Conste do mandado de intimação que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário da dívida (art. 523, caput, do NCPC), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do NCPC). Caso o devedor não cumpra o disposto no art. 523, caput, do NCPC, determino a indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do devedor até o valor do débito executado. Havendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o disposto no §3º, do art. 854, do NCPC. Não apresentada a manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do NCPC), devendo a Secretaria promover a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e transferir a importância equivalente ao valor da dívida ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada. Na hipótese de não serem encontrados ativos financeiros, ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, proceda-se a restrição de transferência, via RENAJUD, de veículos registrados em nome da parte executada. Por fim, expeça-se mandado de penhora e avaliação e caso não localizados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III, c/c o § 1º, do NCPC. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 23 de maio de 2024. Romário Divino Faria Juiz de Direito
23/05/2024		Conclusos para Despacho
23/05/2024		Evolução da Classe Processual
22/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70002482-8 Tipo da Petição: Informações Data: 22/05/2024 09:56
29/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0129/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700646-06.2021.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Cristiane Machado da Silva Requerido Telefônica Brasil S/A Despacho Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos para essa instância singular e requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias; 2) a adoção das providências exaradas na Sentença e Acórdão que ainda se encontram pendentes de cumprimento; e 3) após, não havendo nenhuma outra pendência, o arquivamento deste processo com as formalidades de praxe. Senador Guiomard-AC, 24 de abril de 2024. Romário Divino Faria Juiz de Direito Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Esdra Silva dos Santos (OAB 30044-APA)
29/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0131/2024 Data da Disponibilização: 26/04/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 7.526 Página: 92/94
26/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0131/2024 Teor do ato: Relação: 0073/2022 Data da Disponibilização: 14/06/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 7.085 Página: 71/82 Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Esdra Silva dos Santos (OAB 30044-APA)
25/04/2024		Mero expediente Autos n.º 0700646-06.2021.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Cristiane Machado da Silva Requerido Telefônica Brasil S/A Despacho Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos para essa instância singular e requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias; 2) a adoção das providências exaradas na Sentença e Acórdão que ainda se encontram pendentes de cumprimento; e 3) após, não havendo nenhuma outra pendência, o arquivamento deste processo com as formalidades de praxe. Senador Guiomard-AC, 24 de abril de 2024. Romário Divino Faria Juiz de Direito
04/04/2024		Conclusos para Despacho
27/03/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 13/04/2023 12:35:08 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO. TELAS DE SISTEMA INTERNO (PRINTS). CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Embora sem validade os printscreens apresentados nos autos quando únicos como documentos probatórios, considerados em conjunto aos demais elementos e ao debate processual integram contexto suficiente a demonstrar a celebração do contrato impugnado e afastar a responsabilidade civil da empresa pelas inclusões do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, mantida a condenação em litigância de má-fé. 2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700646-06.2021.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto do relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24 de fevereiro de 2023. Relatora: Eva Evangelista
30/03/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/11/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/08/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/08/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
29/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB9.22.70002784-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 29/06/2022 10:40
14/06/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0073/2022 Data da Disponibilização: 14/06/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 7.085 Página: 71/82
10/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0073/2022 Teor do ato: Dá a parte requerida por intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO)
10/06/2022		Ato ordinatório Dá a parte requerida por intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação
01/06/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB9.22.70002328-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 01/06/2022 20:30
10/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0052/2022 Data da Disponibilização: 10/05/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 7.060 Página: 149/165
06/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0052/2022 Teor do ato: S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Cristiane Machado da Silva em face de Telefônica Brasil S/A, ambos nos autos qualificados. Narra a parte requerente que foi surpreendida com a inscrição de seu nome no rol restritivo de crédito SPC/Serasa, e passou por enorme constrangimento ao tentar fazer compras em uma loja da cidade. Aduz que descobriu que se trata de negativa ordenada pela Telefônica Brasil S/A. Sustenta que o contrato indicado na negativação é desconhecido pela parte autora, pois contratou apenas os serviços na modalidade pré-paga. Relata que não recebeu qualquer tipo de cobrança à respeito do suposto débito, tampouco foi notificada previamente acerca da inclusão de seu nome nos cadastros de devedores SPC/Serasa. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida exclua seu nome do rol restritivo de crédito SPC e Serasa, no tocante ao valor em litígio. E, no mérito, postula a confirmação da decisão que conceder a tutela de urgência, bem como a declaração da inexistência de dívida e, ainda, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/23. Às fls. 24/25 deferiu-se a gratuidade judiciária; inverteu-se o ônus da prova; e, determinou-se a citação da parte ré, bem como a designação de audiência de conciliação. A parte demandada ofertou defesa (fls. 53/73), quando, preliminarmente, discorreu acerca da ausência de comprovante de residência e das centenas de ações idênticas interpostas pelo patrono da parte autora, o que configura, no seu entender captação de clientes. Em seguida, postulou a intimação da parte para juntar o comprovante original da negativação expedida pelos órgãos de proteção ao crédito, impugnando o documento apresentado nos autos. No mérito, resumidamente, sustentou a existência da relação contratual entre as partes e que provará, por meio de telas do seu sistema, oportunidade em que defendeu a validade da utilização das referidas telas como meio de prova. Destacou que em seu sistema consta a contratação por parte da Autora da linha (68) 99996-4669, vinculada à conta nº º 0370522597, habilitada em 16/03/2019 e cancelado por débito em 27/10/2019. Disse que a contratação foi realizada por meio de ligação telefônica e que no momento da habilitação são concedidos o nome completo do contratante, seu CPF, data de nascimento, nome completo da mãe e endereço para envio da fatura. Dessa forma, somente a parte autora poderia ter aceitado a migração e vinculado a linha a seu nome. Asseverou que, após a habilitação, a parte autora passou a usufruir dos serviços no plano contratado e realizou o pagamento de diversas faturas telefônicas geradas, juntando aos autos o relatório de utilização da linha. Mencionou que a parte autora ficou inadimplente, por essa razão inexiste ato ilícito e, consequentemente, dano moral. Sobretudo, pelo fato de a parte não ter demonstrado os danos que alega ter sofrido. Discorreu, por fim, acerca da litigância de má-fé da parte autora, postulando a improcedência da demanda, bem como formulou pedido de reconvenção para a parte reconvinda ser condenada no pagamento dos débitos em atraso. Com a contestação vieram os documentos de fls. 74/197. A parte autora apresentou impugnação à contestação às fls. 222/237. É relato. Decido. Preliminarmente, faço consignar que o julgamento do presente feito, nesta oportunidade, muito embora não conste da lista de processos referida no art. 12 do CPC, não fere a ordem cronológica de que trata o § 3º, do mencionado dispositivo, na medida em que se encontra inserido na exceção do § 2º, IX, do CPC, posto que o processo está pronto para sentença, mas encontrava-se na fila de "Concluso para Decisão", de forma que apenas movê-lo da fila de sentença só traria mais prejuízo às partes, eis que restaria concluso na data da movimentação, ficando em último lugar para apreciação, o que extrapolaria, em muito, a razoável duração do processo. Ademais, o art. 4º do CPC consagra, como norma fundamental do processo civil, o princípio da primazia da decisão de mérito, segundo o qual o magistrado deve, sempre que possível, proferir o julgamento do mérito, aliando-se ao princípio da instrumentalidade das formas. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que resta a superação apenas da questão de direito, estando os fatos bem delineados, desnecessária a produção de outras provas, o que, aliás, foi dispensado expressamente pelas partes. No que diz respeito à eventual captação irregular de clientes por parte da banca de advogados da parte autora, tal conduta deve ser apurada pelo Órgão de Classe competente, em nada influenciando na procedência ou improcedência da demanda. Ademais, este magistrado já oficiou a OAB/AC acerca de outras circunstâncias verificadas em processos em que o advogado patrono da parte autora atua, as quais estavam a causar prejuízo ao bom andamento da unidade. No que tange à falta de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, tem-se que não cabe falar em indeferimento da inicial, uma vez que o comprovante de residência não é documento exigido como indispensável a propositura da demanda. Acrescente-se que o comprovante de residência foi juntado com a emenda à inicial. Neste sentido, convém destacar os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Considerando ser desnecessária a juntada de comprovante de residência junto à petição inicial, deve ser desconstituída a sentença. Apelação provida. Sentença desconstituída.(Apelação Cível, Nº 70080421449, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 27-02-2019)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. 1. O indeferimento da inicial por falta de comprovante de endereço mostra-se equivocado, porquanto sem previsão no artigo 319 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. TJ/GO 0282734-16.2015.8.09.0117, 5ª Câmara Cível, Relator: Alan Sebastião de Sena Conceição, DJ 01/02/2019”. (TJGO, Apelação (CPC) 0282734-16.2015.8.09.0117, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2019, DJe de 01/02/2019) Razão disto, REJEITO a preliminar de falta de comprovante de residência da parte autora. Por outra, REJEITO o pedido de indeferimento da inicial em razão da ausência de extrato oficial do SPC ou SERASA, tendo em vista que o documento de fl. 14 é suficiente para demonstrar as restrições lançadas no CPF da parte autora. Ademais, é cediço que a mera impugnação de documento, sem prova robusta em contrário, não é suficiente para elidir a prova documental. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE RESTITUÇÃO DE VALORES. CESSIONÁRIO DE TERMINAL TELEFÔNICO SEM AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. 1. Validade do RIC. A mera impugnação do documento não tem o  condão de afastar a veracidade do seu conteúdo, notadamente quando não proposto o incidente próprio e não houver evidência de falsidade. Precedentes. 2. Ilegitimidade ativa. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.301.989/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que a legitimidade ativa do cessionário para propor ação de complementação de ações só estará configurada nos casos em que o instrumento de cessão lhe conferir o direito à subscrição, do contrário, a legitimidade continua sendo do cedente, especialmente em se tratando de transferência ocorrida após agosto de 1996, momento em que foram as ações desvinculadas da linha telefônica. Na espécie, o relatório de informações cadastrais demonstra que a cessão ocorreu após essa data, sem ações, e apenas do terminal telefônico. Ilegitimidade ativa mantida. Precedentes desta Corte. Apelo desprovido.(Apelação Cível, Nº 70070317219, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 31-08-2016). Grifei. Superadas essas questões, passo à analise do mérito propriamente dito. A parte autora logrou êxito em comprovar que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de uma dívida decorrente de contrato celebrado com a parte ré, no valor de R$ 150,94 (cento e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), incluso no SCPC em 24/11/2019, porém alega que não lembra de ter contratado os serviços da ré, já que só contratou os serviços na modalidade pré-paga. Em sendo assim, ainda que não se tenha apreciado a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), é ônus da parte ré comprovar a regularidade da inscrição, por força do art. 373, inciso II do CPC. No caso em apreço, a parte ré se desincumbiu de tal ônus, comprovando, por meio de impressão de telas de seu sistema, a existência de relação contratual entre as partes: contrato n.º 0370522597, habilitada em 16/03/2019 e cancelada em 27/10/2019, em virtude de débito. E mais. Vê-se que a origem ao débito que gerou a negativação objeto da ação, decorre da prestação de serviços de telefonia, cuja habilitação da linha nº (68) 99996-4669, e, atualmente, encontra-se desativada em virtude de inadimplência das das faturas referentes 06/2019 (R$50,96), 07/2019 (R$49,99) e 08/2019 (R$49,99), no total de R$150,94 (cento e cinquenta reais e noventa e quatro centavos). O extenso relatório de chamadas apresentados pela Ré, em especial as constantes às fls. 83/197, compravam que a parte autora utilizou-se dos serviços. Por certo, as provas trazidas pela parte ré demonstram a existência de débito, o que motivou a inclusão nos cadastros de inadimplentes. Neste contexto, como a alegação da parte autora consiste na total inexistência da relação contratual e a prova apresentada pela parte ré indica justamente o contrário, ou seja, que houve a contratação, o ônus de provar que não realizou o contrato, nessa situação, recai sobre a parte autora. Quanto a isso, nota-se que, embora devidamente intimada para se manifestar acera da contestação, ou melhor, para impugnar as alegações e os documentos apresentados pela parte ré, a impugnação foi genérica. O art. 411, inciso III, do CPC dispõe que: "Art. 411.  Considera-se autêntico o documento quando: (...) III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento." Destarte, como há prova cabal de que houve o contrato, sobre o qual incide a presunção juris tantum de veracidade de seu conteúdo, impõe-se que a tese inicial de inexistência de relação jurídica entre as partes seja afastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CONTRATO ASSINADO COLACIONADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ART. 390 DO CPC - PRECLUSÃO TEMPORAL. - Para a declaração de inexistência de débito, quando carreado aos autos documento hábil a comprovar a existência, é necessário que a parte o refute, na forma prevista em Lei. - Uma vez que a parte deixa apresentar seu inconformismo, a tempo e modo, contra qualquer decisão, impossível pretender discutir a questão posteriormente, por ter se operado a preclusão temporal (CPC, art. 183 e art. 473). - Restando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes a configurar o débito cobrado há de se considerar a medida como exercício do regular exercício facultado ao credor. (TJ-MG - AC: 10394120036691001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 23/04/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014) Ora, caberia à parte autora trazer aos autos o número de sua linha telefônica, demonstrando, assim, que o número constante na referida tela jamais lhe pertenceu. No mais, sequer trouxe aos autos qualquer documento demonstrando que existem linhas habilitadas em seu nome. Ademais, em sede de impugnação à contestação, requereu o julgamento antecipado da lide. Além disso, repise-se, por meio de prints de telas sistêmicas da parte ré, ficou demonstrado que foi realizado o pagamento pela parte autora de algumas faturas referentes a tais débitos, o que afasta a ideia de contratação fraudulenta. E sobre a validade da utilização de prints de telas sistêmicas como meio de prova, assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - PRINT TRAZIDO PELA RÉ QUE É DE SER ACOLHIDO COMO PROVA, NA MEDIDA EM QUE TRAZ OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS (NOME DA AUTORA, NÚMERO DE RG E DE CPF, LOCAL ONDE PROCEDIDA A INSTALAÇÃO E DADOS DA CONTA PENDÊNCIA EXISTENTE QUE ENSEJA A NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL INEXISTENTE. Apelaçãoimprovida." (TJSP; Apelação 1015342-73.2013.8.26.0068; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Forode Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018). Ademais, se em tese, fosse ação de estelionatário, não seria crível que este pudesse efetuar pagamentos de contraprestação por serviços prestados a terceiros. Por consequência, a inscrição no órgão de proteção ao crédito não pode ser considerada como extrapolação do exercício regular do direito do credor, pois como demonstrado, a negativação se deu em razão da falta de pagamento das faturas do terminal contratado pela parte autora, havendo, assim, um débito pendente. Logo, não há que se falar em danos morais na hipótese e muito menos a dívida pode ser declarada inexistente. Por derradeiro, quanto ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, observa-se que não está configurada nos autos nenhuma das hipóteses descritas no art. 80 do CPC a justificar o reconhecimento da má-fé processual, a qual não pode ser presumida, dependendo sempre de prova substancial que demonstre a conduta dolosa. Assim, extrai-se dos autos que as alegações da parte autora são inconsistentes e desprovidas de suporte fático que as sustente. Ao contrário, todos os elementos levam à conclusão de que a parte autora alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, o cancelamento indevido - da anotação restritiva, o que caracteriza, nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC, litigância de má-fé. Configurada a litigância de má-fé, deverá a parte autora pagar multa de 5% do valor da causa e indenização à empresa acionada no valor desde logo fixado em 10% do valor atualizado da causa, observando-se que desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 81, caput e § 2º, do Novo Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé  De outro modo, não há como prosperar o pedido reconvencional, porquanto a parte não efetuou o recolhimento das custas, apesar de ser advertida de que ausência implicaria na extinção do pedido sem resolução do mérito. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora Cristiane Machado da Silva, nos autos qualificada, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ter a parte autora incorrido em litigância de má-fé, CONDENO-A ao pagamento de multa de 5% do valor da causa e indenização à empresa acionada no valor desde logo fixado em 10% do valor atualizado da causa, observando-se que tais valores não são atingidos pela isenção decorrente da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 4º, do nCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV, do parágrafo 2º, do artigo 85, também do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (CPC, artigo 98,§§ 2º e 3º). Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 03 de maio de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Esdra Silva dos Santos (OAB 30044-APA)
04/05/2022		Recebidos os autos
04/05/2022		Julgado improcedente o pedido S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Cristiane Machado da Silva em face de Telefônica Brasil S/A, ambos nos autos qualificados. Narra a parte requerente que foi surpreendida com a inscrição de seu nome no rol restritivo de crédito SPC/Serasa, e passou por enorme constrangimento ao tentar fazer compras em uma loja da cidade. Aduz que descobriu que se trata de negativa ordenada pela Telefônica Brasil S/A. Sustenta que o contrato indicado na negativação é desconhecido pela parte autora, pois contratou apenas os serviços na modalidade pré-paga. Relata que não recebeu qualquer tipo de cobrança à respeito do suposto débito, tampouco foi notificada previamente acerca da inclusão de seu nome nos cadastros de devedores SPC/Serasa. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida exclua seu nome do rol restritivo de crédito SPC e Serasa, no tocante ao valor em litígio. E, no mérito, postula a confirmação da decisão que conceder a tutela de urgência, bem como a declaração da inexistência de dívida e, ainda, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/23. Às fls. 24/25 deferiu-se a gratuidade judiciária; inverteu-se o ônus da prova; e, determinou-se a citação da parte ré, bem como a designação de audiência de conciliação. A parte demandada ofertou defesa (fls. 53/73), quando, preliminarmente, discorreu acerca da ausência de comprovante de residência e das centenas de ações idênticas interpostas pelo patrono da parte autora, o que configura, no seu entender captação de clientes. Em seguida, postulou a intimação da parte para juntar o comprovante original da negativação expedida pelos órgãos de proteção ao crédito, impugnando o documento apresentado nos autos. No mérito, resumidamente, sustentou a existência da relação contratual entre as partes e que provará, por meio de telas do seu sistema, oportunidade em que defendeu a validade da utilização das referidas telas como meio de prova. Destacou que em seu sistema consta a contratação por parte da Autora da linha (68) 99996-4669, vinculada à conta nº º 0370522597, habilitada em 16/03/2019 e cancelado por débito em 27/10/2019. Disse que a contratação foi realizada por meio de ligação telefônica e que no momento da habilitação são concedidos o nome completo do contratante, seu CPF, data de nascimento, nome completo da mãe e endereço para envio da fatura. Dessa forma, somente a parte autora poderia ter aceitado a migração e vinculado a linha a seu nome. Asseverou que, após a habilitação, a parte autora passou a usufruir dos serviços no plano contratado e realizou o pagamento de diversas faturas telefônicas geradas, juntando aos autos o relatório de utilização da linha. Mencionou que a parte autora ficou inadimplente, por essa razão inexiste ato ilícito e, consequentemente, dano moral. Sobretudo, pelo fato de a parte não ter demonstrado os danos que alega ter sofrido. Discorreu, por fim, acerca da litigância de má-fé da parte autora, postulando a improcedência da demanda, bem como formulou pedido de reconvenção para a parte reconvinda ser condenada no pagamento dos débitos em atraso. Com a contestação vieram os documentos de fls. 74/197. A parte autora apresentou impugnação à contestação às fls. 222/237. É relato. Decido. Preliminarmente, faço consignar que o julgamento do presente feito, nesta oportunidade, muito embora não conste da lista de processos referida no art. 12 do CPC, não fere a ordem cronológica de que trata o § 3º, do mencionado dispositivo, na medida em que se encontra inserido na exceção do § 2º, IX, do CPC, posto que o processo está pronto para sentença, mas encontrava-se na fila de "Concluso para Decisão", de forma que apenas movê-lo da fila de sentença só traria mais prejuízo às partes, eis que restaria concluso na data da movimentação, ficando em último lugar para apreciação, o que extrapolaria, em muito, a razoável duração do processo. Ademais, o art. 4º do CPC consagra, como norma fundamental do processo civil, o princípio da primazia da decisão de mérito, segundo o qual o magistrado deve, sempre que possível, proferir o julgamento do mérito, aliando-se ao princípio da instrumentalidade das formas. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que resta a superação apenas da questão de direito, estando os fatos bem delineados, desnecessária a produção de outras provas, o que, aliás, foi dispensado expressamente pelas partes. No que diz respeito à eventual captação irregular de clientes por parte da banca de advogados da parte autora, tal conduta deve ser apurada pelo Órgão de Classe competente, em nada influenciando na procedência ou improcedência da demanda. Ademais, este magistrado já oficiou a OAB/AC acerca de outras circunstâncias verificadas em processos em que o advogado patrono da parte autora atua, as quais estavam a causar prejuízo ao bom andamento da unidade. No que tange à falta de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, tem-se que não cabe falar em indeferimento da inicial, uma vez que o comprovante de residência não é documento exigido como indispensável a propositura da demanda. Acrescente-se que o comprovante de residência foi juntado com a emenda à inicial. Neste sentido, convém destacar os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Considerando ser desnecessária a juntada de comprovante de residência junto à petição inicial, deve ser desconstituída a sentença. Apelação provida. Sentença desconstituída.(Apelação Cível, Nº 70080421449, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 27-02-2019)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. 1. O indeferimento da inicial por falta de comprovante de endereço mostra-se equivocado, porquanto sem previsão no artigo 319 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. TJ/GO 0282734-16.2015.8.09.0117, 5ª Câmara Cível, Relator: Alan Sebastião de Sena Conceição, DJ 01/02/2019”. (TJGO, Apelação (CPC) 0282734-16.2015.8.09.0117, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2019, DJe de 01/02/2019) Razão disto, REJEITO a preliminar de falta de comprovante de residência da parte autora. Por outra, REJEITO o pedido de indeferimento da inicial em razão da ausência de extrato oficial do SPC ou SERASA, tendo em vista que o documento de fl. 14 é suficiente para demonstrar as restrições lançadas no CPF da parte autora. Ademais, é cediço que a mera impugnação de documento, sem prova robusta em contrário, não é suficiente para elidir a prova documental. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE RESTITUÇÃO DE VALORES. CESSIONÁRIO DE TERMINAL TELEFÔNICO SEM AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. 1. Validade do RIC. A mera impugnação do documento não tem o  condão de afastar a veracidade do seu conteúdo, notadamente quando não proposto o incidente próprio e não houver evidência de falsidade. Precedentes. 2. Ilegitimidade ativa. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.301.989/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que a legitimidade ativa do cessionário para propor ação de complementação de ações só estará configurada nos casos em que o instrumento de cessão lhe conferir o direito à subscrição, do contrário, a legitimidade continua sendo do cedente, especialmente em se tratando de transferência ocorrida após agosto de 1996, momento em que foram as ações desvinculadas da linha telefônica. Na espécie, o relatório de informações cadastrais demonstra que a cessão ocorreu após essa data, sem ações, e apenas do terminal telefônico. Ilegitimidade ativa mantida. Precedentes desta Corte. Apelo desprovido.(Apelação Cível, Nº 70070317219, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 31-08-2016). Grifei. Superadas essas questões, passo à analise do mérito propriamente dito. A parte autora logrou êxito em comprovar que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de uma dívida decorrente de contrato celebrado com a parte ré, no valor de R$ 150,94 (cento e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), incluso no SCPC em 24/11/2019, porém alega que não lembra de ter contratado os serviços da ré, já que só contratou os serviços na modalidade pré-paga. Em sendo assim, ainda que não se tenha apreciado a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), é ônus da parte ré comprovar a regularidade da inscrição, por força do art. 373, inciso II do CPC. No caso em apreço, a parte ré se desincumbiu de tal ônus, comprovando, por meio de impressão de telas de seu sistema, a existência de relação contratual entre as partes: contrato n.º 0370522597, habilitada em 16/03/2019 e cancelada em 27/10/2019, em virtude de débito. E mais. Vê-se que a origem ao débito que gerou a negativação objeto da ação, decorre da prestação de serviços de telefonia, cuja habilitação da linha nº (68) 99996-4669, e, atualmente, encontra-se desativada em virtude de inadimplência das das faturas referentes 06/2019 (R$50,96), 07/2019 (R$49,99) e 08/2019 (R$49,99), no total de R$150,94 (cento e cinquenta reais e noventa e quatro centavos). O extenso relatório de chamadas apresentados pela Ré, em especial as constantes às fls. 83/197, compravam que a parte autora utilizou-se dos serviços. Por certo, as provas trazidas pela parte ré demonstram a existência de débito, o que motivou a inclusão nos cadastros de inadimplentes. Neste contexto, como a alegação da parte autora consiste na total inexistência da relação contratual e a prova apresentada pela parte ré indica justamente o contrário, ou seja, que houve a contratação, o ônus de provar que não realizou o contrato, nessa situação, recai sobre a parte autora. Quanto a isso, nota-se que, embora devidamente intimada para se manifestar acera da contestação, ou melhor, para impugnar as alegações e os documentos apresentados pela parte ré, a impugnação foi genérica. O art. 411, inciso III, do CPC dispõe que: "Art. 411.  Considera-se autêntico o documento quando: (...) III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento." Destarte, como há prova cabal de que houve o contrato, sobre o qual incide a presunção juris tantum de veracidade de seu conteúdo, impõe-se que a tese inicial de inexistência de relação jurídica entre as partes seja afastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CONTRATO ASSINADO COLACIONADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ART. 390 DO CPC - PRECLUSÃO TEMPORAL. - Para a declaração de inexistência de débito, quando carreado aos autos documento hábil a comprovar a existência, é necessário que a parte o refute, na forma prevista em Lei. - Uma vez que a parte deixa apresentar seu inconformismo, a tempo e modo, contra qualquer decisão, impossível pretender discutir a questão posteriormente, por ter se operado a preclusão temporal (CPC, art. 183 e art. 473). - Restando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes a configurar o débito cobrado há de se considerar a medida como exercício do regular exercício facultado ao credor. (TJ-MG - AC: 10394120036691001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 23/04/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014) Ora, caberia à parte autora trazer aos autos o número de sua linha telefônica, demonstrando, assim, que o número constante na referida tela jamais lhe pertenceu. No mais, sequer trouxe aos autos qualquer documento demonstrando que existem linhas habilitadas em seu nome. Ademais, em sede de impugnação à contestação, requereu o julgamento antecipado da lide. Além disso, repise-se, por meio de prints de telas sistêmicas da parte ré, ficou demonstrado que foi realizado o pagamento pela parte autora de algumas faturas referentes a tais débitos, o que afasta a ideia de contratação fraudulenta. E sobre a validade da utilização de prints de telas sistêmicas como meio de prova, assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - PRINT TRAZIDO PELA RÉ QUE É DE SER ACOLHIDO COMO PROVA, NA MEDIDA EM QUE TRAZ OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS (NOME DA AUTORA, NÚMERO DE RG E DE CPF, LOCAL ONDE PROCEDIDA A INSTALAÇÃO E DADOS DA CONTA PENDÊNCIA EXISTENTE QUE ENSEJA A NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL INEXISTENTE. Apelaçãoimprovida." (TJSP; Apelação 1015342-73.2013.8.26.0068; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Forode Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018). Ademais, se em tese, fosse ação de estelionatário, não seria crível que este pudesse efetuar pagamentos de contraprestação por serviços prestados a terceiros. Por consequência, a inscrição no órgão de proteção ao crédito não pode ser considerada como extrapolação do exercício regular do direito do credor, pois como demonstrado, a negativação se deu em razão da falta de pagamento das faturas do terminal contratado pela parte autora, havendo, assim, um débito pendente. Logo, não há que se falar em danos morais na hipótese e muito menos a dívida pode ser declarada inexistente. Por derradeiro, quanto ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, observa-se que não está configurada nos autos nenhuma das hipóteses descritas no art. 80 do CPC a justificar o reconhecimento da má-fé processual, a qual não pode ser presumida, dependendo sempre de prova substancial que demonstre a conduta dolosa. Assim, extrai-se dos autos que as alegações da parte autora são inconsistentes e desprovidas de suporte fático que as sustente. Ao contrário, todos os elementos levam à conclusão de que a parte autora alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, o cancelamento indevido - da anotação restritiva, o que caracteriza, nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC, litigância de má-fé. Configurada a litigância de má-fé, deverá a parte autora pagar multa de 5% do valor da causa e indenização à empresa acionada no valor desde logo fixado em 10% do valor atualizado da causa, observando-se que desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 81, caput e § 2º, do Novo Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé  De outro modo, não há como prosperar o pedido reconvencional, porquanto a parte não efetuou o recolhimento das custas, apesar de ser advertida de que ausência implicaria na extinção do pedido sem resolução do mérito. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora Cristiane Machado da Silva, nos autos qualificada, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ter a parte autora incorrido em litigância de má-fé, CONDENO-A ao pagamento de multa de 5% do valor da causa e indenização à empresa acionada no valor desde logo fixado em 10% do valor atualizado da causa, observando-se que tais valores não são atingidos pela isenção decorrente da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 4º, do nCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV, do parágrafo 2º, do artigo 85, também do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (CPC, artigo 98,§§ 2º e 3º). Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 03 de maio de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
28/04/2022		Conclusos para julgamento
04/04/2022		Ato ordinatório
05/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70005508-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 05/11/2021 15:39
03/11/2021		Recebidos os autos
03/11/2021		Mero expediente Autos n.º 0700646-06.2021.8.01.0009 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteCristiane Machado da Silva RequeridoTelefônica Brasil S/A Despacho Aguarde-se o decurso de prazo para a parte autora especificar as provas que tem interesse em produzir. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 03 de novembro de 2021. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
03/11/2021		Conclusos para Despacho
27/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70005391-4 Tipo da Petição: Petição Data: 27/10/2021 14:30
26/10/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0188/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 6.940 Página: 97/108
22/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0188/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem de forma justificada as provas que pretendem produzir. Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Esdra Silva dos Santos (OAB 30044-APA)
22/10/2021		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem de forma justificada as provas que pretendem produzir.
18/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
18/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70005165-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/10/2021 07:55
17/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70005159-8 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 17/10/2021 22:15
14/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70005128-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/10/2021 15:53
14/10/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB9.21.70005113-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/10/2021 11:06
07/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70005022-2 Tipo da Petição: Petição Data: 07/10/2021 13:40
23/09/2021		Juntada de Petição (outras)
15/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70004593-8 Tipo da Petição: Petição Data: 15/09/2021 15:59
15/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70004592-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/09/2021 15:57
08/09/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0160/2021 Data da Disponibilização: 08/09/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 6.908 Página: 103/112
03/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0160/2021 Teor do ato: Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação, designada para o dia 18 de outubro de 2021, às 08:30h, que será realizada por videoconferência, através do aplicativo WhatsApp ou Google Meet, devendo ser informado um número de telefone para contato, ou informar em 05 (cinco) dias antes da audiência se tem condições tecnológicas (smartphone, computador, internet) de participar da referida audiência, de forma virtual Advogados(s): Esdra Silva dos Santos (OAB 30044-APA)
01/09/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Sumário - Audiência Preliminar de Conciliação - CPC art. 277
31/08/2021		Expedição de Certidão DESIGNAÇÃO de audiência
31/08/2021		de Conciliação de Conciliação Data: 18/10/2021 Hora 08:30 Local: Vara Cível - Conciliador01 Situacão: Não Realizada
10/08/2021		Assistência Judiciária Gratuita Autos n.º 0700646-06.2021.8.01.0009 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteCristiane Machado da Silva RequeridoTelefônica Brasil S/A D e c i s ã o Recebo a inicial. Defiro à demandante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, fazendo consignar no mandado que o prazo para defesa é de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do NCPC), e intime-se para comparecimento a uma audiência de conciliação/mediação, sob a presidência de conciliador, a ser realizada por videoconferência, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta fluirá a partir da data da mencionada audiência ou, ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, incs. I a III, do NCPC, da data em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344, do NCPC). Conste do mandado que as partes deverão se fazer acompanhadas de advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do NCPC), bem como que poderão ser representadas por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expresso no aludido instrumento de mandato poderes para negociar e transigir (art. 334, §10º, do NCPC). Faça-se constar, ainda, que a ausência injustificada de qualquer das partes à audiência designada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC), a ser revertida em favor do Estado do Acre. Em razão da inferioridade econômica e de sua debilidade técnica de comprovar as circunstâncias relacionadas ao caso em tela, concedo à parte autora a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, portanto, à parte ré, no momento em que for apresentar a contestação, exibir todos os documentos referentes às dívidas, sob pena de o Juízo admitir como verdadeiros os fatos que o consumidor pretende evidenciar com as provas colacionadas ao feito. A intimação da parte autora para comparecimento à audiência, deverá ser feita por intermédio de seu advogado, via DJe. Não havendo acordo, aguarde-se o decurso de prazo para o oferecimento da contestação. Sobrevindo a resposta, intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da contestação apresentada, bem como dos documentos que a instruem. Inexistindo preliminares na contestação, especifiquem as partes as provas que porventura pretendam produzir, em 10 (dez) dias, esclarecendo a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Decorrido, não havendo a necessidade de produção de outras provas ou inexistindo manifestação, façam os autos conclusos para sentença. Caso manifestem interesse pela produção de prova oral, defiro o pleito desde já e determino a designação de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes, seus respectivos patronos e as testemunhas arroladas. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 10 de agosto de 2021. Romário Divino Faria Juiz de Direito
09/08/2021		Juntada de Petição de Petição inicial
30/07/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/09/2021	Pedido de Habilitação
15/09/2021	Petição
07/10/2021	Petição
14/10/2021	Contestação
14/10/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/10/2021	Impugnação da Contestação
18/10/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
27/10/2021	Petição
05/11/2021	Manifestação sobre a Impugnação
01/06/2022	Apelação
29/06/2022	Razões/Contrarrazões
22/05/2024	Informações
05/06/2024	Informações
01/07/2024	Informações
02/07/2024	Petição
03/07/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
18/10/2021	de Conciliação	Não Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
23/05/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
30/07/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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