Exequente	Telefônica Brasil S/A Advogado:  Wilker Bauher Vieira Lopes
Executada	Paula Maria do Nascimento Oliveira Advogada:  Esdra Silva dos Santos   Advogado:  Romario Silva dos Santos

Data		Movimento
05/07/2024		Arquivado Definitivamente
05/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Trânsito em Julgado e Arquivamento
05/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0294/2024 Data da Disponibilização: 05/07/2024 Data da Publicação: 08/07/2024 Número do Diário: 7.572 Página: 122/124
04/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0294/2024 Teor do ato: S E N T E N Ç A TELEFONICA BRASIL S/A – VIVO e PAULA MARIA DONASCIMENTO OLIVEIRA, postularam a homologação de composição extrajudicial, em que convencionaram acerca do pedido de cumprimento de sentença, bem como no tocante aos honorários advocatícios de seus patronos e demais despesas processuais. Breve relato. Decido. Trata-se de pedido de homologação de acordo. Segundo a ordem jurídica vigente, “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo” (art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95). No caso em análise, verifico que os acordantes respeitaram as normas jurídicas, estando perfeitamente resguardados os interesses das partes. Não há qualquer vício ou óbice que possa inquinar de nulidade a pretensão ora em exame. Ademais, a autocomposição da lide, por intermédio da transação, é medida não só admitida, mas também estimulada pelo ordenamento jurídico pátrio, por se constituir em mecanismo mais satisfatório ao desate do conflito sociológico subjacente à lide processual. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a convenção firmada pelos requerentes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a teor do art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c arts. 840 e ss., do CC/2002. Via de efeito, julgo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b", do NCPC. Isento a executada das custas processuais, porquanto beneficiário da assistência judiciária. Efetue-se o levantamento da restrições Sisbajud e Renajud. Manifesta é a ausência de interesse recursal, desde já, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, após o cumprimento das determinações acima, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 03 de julho de 2024. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Romario Silva dos Santos (OAB 5484/AC)
03/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70003586-2 Tipo da Petição: Petição Data: 03/07/2024 23:40
05/07/2024		Arquivado Definitivamente
05/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Trânsito em Julgado e Arquivamento
05/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0294/2024 Data da Disponibilização: 05/07/2024 Data da Publicação: 08/07/2024 Número do Diário: 7.572 Página: 122/124
04/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0294/2024 Teor do ato: S E N T E N Ç A TELEFONICA BRASIL S/A – VIVO e PAULA MARIA DONASCIMENTO OLIVEIRA, postularam a homologação de composição extrajudicial, em que convencionaram acerca do pedido de cumprimento de sentença, bem como no tocante aos honorários advocatícios de seus patronos e demais despesas processuais. Breve relato. Decido. Trata-se de pedido de homologação de acordo. Segundo a ordem jurídica vigente, “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo” (art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95). No caso em análise, verifico que os acordantes respeitaram as normas jurídicas, estando perfeitamente resguardados os interesses das partes. Não há qualquer vício ou óbice que possa inquinar de nulidade a pretensão ora em exame. Ademais, a autocomposição da lide, por intermédio da transação, é medida não só admitida, mas também estimulada pelo ordenamento jurídico pátrio, por se constituir em mecanismo mais satisfatório ao desate do conflito sociológico subjacente à lide processual. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a convenção firmada pelos requerentes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a teor do art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c arts. 840 e ss., do CC/2002. Via de efeito, julgo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b", do NCPC. Isento a executada das custas processuais, porquanto beneficiário da assistência judiciária. Efetue-se o levantamento da restrições Sisbajud e Renajud. Manifesta é a ausência de interesse recursal, desde já, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, após o cumprimento das determinações acima, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 03 de julho de 2024. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Romario Silva dos Santos (OAB 5484/AC)
03/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70003586-2 Tipo da Petição: Petição Data: 03/07/2024 23:40
03/07/2024		Homologada a Transação S E N T E N Ç A TELEFONICA BRASIL S/A – VIVO e PAULA MARIA DONASCIMENTO OLIVEIRA, postularam a homologação de composição extrajudicial, em que convencionaram acerca do pedido de cumprimento de sentença, bem como no tocante aos honorários advocatícios de seus patronos e demais despesas processuais. Breve relato. Decido. Trata-se de pedido de homologação de acordo. Segundo a ordem jurídica vigente, “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo” (art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95). No caso em análise, verifico que os acordantes respeitaram as normas jurídicas, estando perfeitamente resguardados os interesses das partes. Não há qualquer vício ou óbice que possa inquinar de nulidade a pretensão ora em exame. Ademais, a autocomposição da lide, por intermédio da transação, é medida não só admitida, mas também estimulada pelo ordenamento jurídico pátrio, por se constituir em mecanismo mais satisfatório ao desate do conflito sociológico subjacente à lide processual. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a convenção firmada pelos requerentes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a teor do art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c arts. 840 e ss., do CC/2002. Via de efeito, julgo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b", do NCPC. Isento a executada das custas processuais, porquanto beneficiário da assistência judiciária. Efetue-se o levantamento da restrições Sisbajud e Renajud. Manifesta é a ausência de interesse recursal, desde já, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, após o cumprimento das determinações acima, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 03 de julho de 2024. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
03/07/2024		Conclusos para julgamento
02/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70003515-3 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 02/07/2024 06:28
01/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70003508-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 01/07/2024 16:23
01/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70003502-1 Tipo da Petição: Petição Data: 01/07/2024 16:04
10/06/2024		Evolução da Classe Processual
07/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70002841-6 Tipo da Petição: Informações Data: 06/06/2024 15:45
04/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0216/2024 Data da Disponibilização: 03/06/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 7.549 Página: 149
03/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0216/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700781-18.2021.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Paula Maria do Nascimento Oliveira Requerido Telefônica Brasil S/A Despacho Defiro a pretensão executória (fls. 369/371). Nos termos do art. 523, caput, do Novo Código de Processo Civil, determino que a parte devedora seja intimada, para que em 15 (quinze) dias pague a integralidade da dívida, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor devidamente atualizado, sem prejuízo dos atos processuais necessários à expropriação de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação da obrigação (art. 523, § 1º, do NCPC). Conste do mandado de intimação que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário da dívida (art. 523, caput, do NCPC), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do NCPC). Caso o devedor não cumpra o disposto no art. 523, caput, do NCPC, determino a indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do devedor até o valor do débito executado. Havendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o disposto no §3º, do art. 854, do NCPC. Não apresentada a manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do NCPC), devendo a Secretaria promover a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e transferir a importância equivalente ao valor da dívida ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada. Na hipótese de não serem encontrados ativos financeiros, ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, proceda-se a restrição de transferência, via RENAJUD, de veículos registrados em nome da parte executada. Por fim, expeça-se mandado de penhora e avaliação e caso não localizados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III, c/c o § 1º, do NCPC. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 22 de maio de 2024. Romário Divino Faria Juiz de Direito Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Esdra Silva dos Santos (OAB 30044-APA)
22/05/2024		deferimento Autos n.º 0700781-18.2021.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Paula Maria do Nascimento Oliveira Requerido Telefônica Brasil S/A Despacho Defiro a pretensão executória (fls. 369/371). Nos termos do art. 523, caput, do Novo Código de Processo Civil, determino que a parte devedora seja intimada, para que em 15 (quinze) dias pague a integralidade da dívida, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor devidamente atualizado, sem prejuízo dos atos processuais necessários à expropriação de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação da obrigação (art. 523, § 1º, do NCPC). Conste do mandado de intimação que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário da dívida (art. 523, caput, do NCPC), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do NCPC). Caso o devedor não cumpra o disposto no art. 523, caput, do NCPC, determino a indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do devedor até o valor do débito executado. Havendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o disposto no §3º, do art. 854, do NCPC. Não apresentada a manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do NCPC), devendo a Secretaria promover a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e transferir a importância equivalente ao valor da dívida ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada. Na hipótese de não serem encontrados ativos financeiros, ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, proceda-se a restrição de transferência, via RENAJUD, de veículos registrados em nome da parte executada. Por fim, expeça-se mandado de penhora e avaliação e caso não localizados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III, c/c o § 1º, do NCPC. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 22 de maio de 2024. Romário Divino Faria Juiz de Direito
17/05/2024		Conclusos para Decisão
17/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0051/2024 Data da Disponibilização: 29/02/2024 Data da Publicação: 01/03/2024 Número do Diário: 7.487 Página: 126-128
28/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0051/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700781-18.2021.8.01.0009 ClasseProcedimento Comum Cível RequerentePaula Maria do Nascimento Oliveira RequeridoTelefônica Brasil S/A Despacho Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos para essa instância singular e requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias; 2) a adoção das providências exaradas na Sentença e Acórdão que ainda se encontram pendentes de cumprimento; e 3) após, não havendo nenhuma outra pendência, o arquivamento deste processo com as formalidades de praxe. Senador Guiomard-AC, 09 de fevereiro de 2024. Romário Divino Faria Juiz de Direito Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Esdra Silva dos Santos (OAB 30044-APA)
19/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70000591-2 Tipo da Petição: Informações Data: 19/02/2024 12:15
15/02/2024		Mero expediente Autos n.º 0700781-18.2021.8.01.0009 ClasseProcedimento Comum Cível RequerentePaula Maria do Nascimento Oliveira RequeridoTelefônica Brasil S/A Despacho Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos para essa instância singular e requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias; 2) a adoção das providências exaradas na Sentença e Acórdão que ainda se encontram pendentes de cumprimento; e 3) após, não havendo nenhuma outra pendência, o arquivamento deste processo com as formalidades de praxe. Senador Guiomard-AC, 09 de fevereiro de 2024. Romário Divino Faria Juiz de Direito
08/02/2024		Conclusos para Despacho
01/02/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 13/04/2023 10:12:31 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRINTS DO SISTEMA INTERNO DA RÉ/APELADA. VALIDADE. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. FATURAS EM ABERTO. EXIGIBILIDADE. APONTAMENTO NEGATIVO EM ÓRGÃO PROTETIVO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inapropriado conferir direito ao cancelamento do apontamento negativo objeto dos autos - e, via de consequência, aos pretendidos danos morais - pois da prova dos autos (prints das telas do sistema interno da Apelada, cópias de faturas e relatório de ligações), exsurge a utilização de serviços de telefonia móvel pela consumidora Recorrente. 2. Julgados recentes em quorum ampliado (unânimes pela validade de telas de sistema como meio de prova): Autos n.º 0700918-68.2019.8.01.0009 e 0700925-60.2019.8.01.0009. 3. Recente julgado deste Órgão Fracionado Cível: ""(...) 2. Hipótese em que a empresa Apelada demonstrou a contratação dos serviços de telefonia móvel realizada pela Apelante com a juntada aos autos de prints de telas de sistema interno da operadora que indicam, com riqueza de detalhes, os dados referentes à contratação, além do pagamento das faturas mensais e relatório de utilização da linha telefônica cadastrada em nome da autora/Apelante, desincumbindo-se do seu ônus (art. 373, inciso II, do CPC/2015). 3. A inversão do ônus da prova decorrente da aplicabilidade das normas do CDC à espécie, não desonera a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu na espécie. 4. Havendo prova da contratação impugnada na demanda em questão, não há que se falar em qualquer conduta ilícita por parte da empresa de telefonia Apelada e, portanto, falha no serviço, a ensejar reparação por danos morais, não restando alternativa decisória senão a de improcedência da demanda, tal qual proferida pelo Juízo de primeiro grau, mantida a condenação em litigância por má-fé. Precedentes desta Corte. 5. Apelo desprovido." (Relator Des. Luís Camolez; Processo 0700794-17.2021.8.01.0009; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 19/09/2022; Data de registro: 19/09/2022). 4. Mantida a penalidade por litigância de má-fé, pois: "No caso ficou evidenciada a má-fé da parte apelante, que alterou a verdade dos fatos ao alegar em sua inicial que desconhecia o débito, sendo que restou comprovada a relação jurídica entre as partes e a origem do débito." (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0700941-14.2019.8.01.0009; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 17/08/2021; Data de registro: 18/08/2021). 5. Da motivação da sentença bem como deste julgado colegiado não resulta ofensa alguma aos dispositivos legais objeto de prequestionamento. 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700781-18.2021.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 23 de março de 2023 Relatora: Eva Evangelista
04/11/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/10/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/10/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
19/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB9.22.70004939-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/10/2022 08:34
07/10/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0144/2022 Data da Disponibilização: 07/10/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 7.161 Página: 116/117
05/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0144/2022 Teor do ato: INTIMAÇÃO da PARTE APELADA (intimada por intermédio de seu advogado) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de páginas 232/259 (CPC, art. 1.010, § 1º). Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO)
05/10/2022		Ato ordinatório INTIMAÇÃO da PARTE APELADA (intimada por intermédio de seu advogado) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de páginas 232/259 (CPC, art. 1.010, § 1º).
27/06/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB9.22.70002728-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 27/06/2022 09:47
20/06/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0067/2022 Data da Disponibilização: 31/05/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 7.075 Página: 101/103
27/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0067/2022 Teor do ato: Ficam INTIMADAS as PARTES, por intermédio de seus respectivos advogados, da SENTENÇA de pp. 221/229, cuja decisão é a seguinte: "{...} Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na RECONVENÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a autora ao pagamento das faturas das competências dos meses de 06.06.2018 (R$ 44,99), 06.07.2018 (R$ 46,25) e 06.08.2018 (R$ 44,99), referentes a linha de n] (68) 99971-6167, e 10.09.2019 (R$ 66,65), 10.10.2019 (R$ 71,68) e 10.11.2019 (R$ 69,99), referentes à linha de n.º (68) 99614-2288 , já acrescida de correção monetária, juros e multa contratual. Diante da sucumbência, condeno a reconvinda ao pagamento dos honorários advocatícios da procurador da reconvente que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconveção, observado o disposto artigo 98,§§ 2º e 3º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 25 de maio de 2022. Afonso Brana Muniz Juiz de Direito" Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Esdra Silva dos Santos (OAB 30044-APA)
27/05/2022		Ato ordinatório Ficam INTIMADAS as PARTES, por intermédio de seus respectivos advogados, da SENTENÇA de pp. 221/229, cuja decisão é a seguinte: "{...} Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na RECONVENÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a autora ao pagamento das faturas das competências dos meses de 06.06.2018 (R$ 44,99), 06.07.2018 (R$ 46,25) e 06.08.2018 (R$ 44,99), referentes a linha de n] (68) 99971-6167, e 10.09.2019 (R$ 66,65), 10.10.2019 (R$ 71,68) e 10.11.2019 (R$ 69,99), referentes à linha de n.º (68) 99614-2288 , já acrescida de correção monetária, juros e multa contratual. Diante da sucumbência, condeno a reconvinda ao pagamento dos honorários advocatícios da procurador da reconvente que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconveção, observado o disposto artigo 98,§§ 2º e 3º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 25 de maio de 2022. Afonso Brana Muniz Juiz de Direito"
25/05/2022		Recebidos os autos
25/05/2022		Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto Modelo Padrão - Magistrado
12/05/2022		Conclusos para julgamento
12/05/2022		Recebidos os autos
13/04/2022		Conclusos para Decisão
06/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.22.70001196-1 Tipo da Petição: Petição Data: 06/04/2022 15:47
23/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0022/2022 Data da Disponibilização: 23/03/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 7.029 Página: 138/143
21/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0022/2022 Teor do ato: D E S P A C H O Constato que juntamente com a contestação de fls. 77/113 a empresa demandada propôs, na verdade reconvenção. Ocorre que a empresa não efetuou o recolhimento da taxa judiciaria. Assim sendo, no prazo de cinco dias, providencie o reconvinte o recolhimento da taxa judiciária e das custas de citação da reconvenção, sob pena de extinção da reconvenção, observando o valor fixado para a causa reconvencional. No silêncio, omissão, descumprimento, recolhimento inferior ao devido ou pedido injustificado de prazo, a reconvenção será extinta. Intimem-se. Senador Guiomard- AC, 15 de março de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Esdra Silva dos Santos (OAB 30044-APA)
15/03/2022		Recebidos os autos
15/03/2022		Mero expediente D E S P A C H O Constato que juntamente com a contestação de fls. 77/113 a empresa demandada propôs, na verdade reconvenção. Ocorre que a empresa não efetuou o recolhimento da taxa judiciaria. Assim sendo, no prazo de cinco dias, providencie o reconvinte o recolhimento da taxa judiciária e das custas de citação da reconvenção, sob pena de extinção da reconvenção, observando o valor fixado para a causa reconvencional. No silêncio, omissão, descumprimento, recolhimento inferior ao devido ou pedido injustificado de prazo, a reconvenção será extinta. Intimem-se. Senador Guiomard- AC, 15 de março de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
15/03/2022		Conclusos para Despacho
15/03/2022		Recebidos os autos
17/02/2022		Conclusos para julgamento
17/02/2022		Recebidos os autos
15/12/2021		Conclusos para Despacho
14/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70006128-3 Tipo da Petição: Petição Data: 14/12/2021 15:35
03/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70005922-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/12/2021 13:53
26/11/2021		Ato ordinatório Ficam as partes AUTORA e RÉ intimadas por intermédio de seus respectivos patronos, para que especifiquem outras provas que porventura pretendam produzir, em 10 (dez) dias, esclarecendo a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento.
26/10/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0188/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 6.940 Página: 97/108
24/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70005307-8 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 24/10/2021 09:00
22/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0188/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas na contestação (art. 301) e/ou nas hipóteses dos art. 326, ambos do CPC. Advogados(s): Esdra Silva dos Santos (OAB 30044-APA)
22/10/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas na contestação (art. 301) e/ou nas hipóteses dos art. 326, ambos do CPC.
20/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
19/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70005212-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/10/2021 12:49
19/10/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB9.21.70005202-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/10/2021 09:09
14/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70005131-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/10/2021 15:55
13/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70005096-6 Tipo da Petição: Petição Data: 13/10/2021 10:13
23/09/2021		Juntada de Petição (outras)
21/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70004713-2 Tipo da Petição: Petição Data: 21/09/2021 14:38
21/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70004712-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/09/2021 14:37
08/09/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0160/2021 Data da Disponibilização: 08/09/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 6.908 Página: 103/112
03/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0160/2021 Teor do ato: Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação, designada para o dia 20 de outubro de 2021, às 10:00h, que será realizada por videoconferência, através do aplicativo WhatsApp ou Google Meet, devendo ser informado um número de telefone para contato, ou informar em 05 (cinco) dias antes da audiência se tem condições tecnológicas (smartphone, computador, internet) de participar da referida audiência, de forma virtual Advogados(s): Esdra Silva dos Santos (OAB 30044-APA)
01/09/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Sumário - Audiência Preliminar de Conciliação - CPC art. 277
31/08/2021		Expedição de Certidão DESIGNAÇÃO de audiência
31/08/2021		de Conciliação de Conciliação Data: 20/10/2021 Hora 10:00 Local: Vara Cível - Conciliador01 Situacão: Não Realizada
17/08/2021		Assistência Judiciária Gratuita Autos n.º 0700781-18.2021.8.01.0009 ClasseProcedimento Comum Cível RequerentePaula Maria do Nascimento Oliveira RequeridoTelefônica Brasil S/A D e c i s ã o Recebo a inicial. Defiro à demandante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, fazendo consignar no mandado que o prazo para defesa é de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do NCPC), e intime-se para comparecimento a uma audiência de conciliação/mediação, sob a presidência de conciliador, a ser realizada por videoconferência, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta fluirá a partir da data da mencionada audiência ou, ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, incs. I a III, do NCPC, da data em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344, do NCPC). Conste do mandado que as partes deverão se fazer acompanhadas de advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do NCPC), bem como que poderão ser representadas por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expresso no aludido instrumento de mandato poderes para negociar e transigir (art. 334, §10º, do NCPC). Faça-se constar, ainda, que a ausência injustificada de qualquer das partes à audiência designada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC), a ser revertida em favor do Estado do Acre. Em razão da inferioridade econômica e de sua debilidade técnica de comprovar as circunstâncias relacionadas ao caso em tela, concedo à parte autora a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, portanto, à parte ré, no momento em que for apresentar a contestação, exibir todos os documentos referentes às dívidas, sob pena de o Juízo admitir como verdadeiros os fatos que o consumidor pretende evidenciar com as provas colacionadas ao feito. A intimação da parte autora para comparecimento à audiência, deverá ser feita por intermédio de seu advogado, via DJe. Não havendo acordo, aguarde-se o decurso de prazo para o oferecimento da contestação. Sobrevindo a resposta, intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da contestação apresentada, bem como dos documentos que a instruem. Inexistindo preliminares na contestação, especifiquem as partes as provas que porventura pretendam produzir, em 10 (dez) dias, esclarecendo a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Decorrido, não havendo a necessidade de produção de outras provas ou inexistindo manifestação, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 16 de agosto de 2021. Romário Divino Faria Juiz de Direito
13/08/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
21/09/2021	Pedido de Habilitação
21/09/2021	Petição
13/10/2021	Petição
14/10/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
19/10/2021	Contestação
19/10/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
24/10/2021	Impugnação da Contestação
03/12/2021	Petição
14/12/2021	Petição
06/04/2022	Petição
27/06/2022	Apelação
19/10/2022	Razões/Contrarrazões
19/02/2024	Informações
06/06/2024	Informações
01/07/2024	Petição
01/07/2024	Pedido de Homologação de Acordo
02/07/2024	Pedido de Homologação de Acordo
03/07/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
20/10/2021	de Conciliação	Não Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
10/06/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
13/08/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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