Autor	Marcos Vinicius Melo de Albuquerque Advogado:  BRENO VIEIRA DOS SANTOS   Advogada:  Laís Teixeira Maia de Araújo
Réu	Estado do Acre ProcEst.:  Neyarla de SouzaPereira
Testemunha	D. Q. Y. V.
Testemunha	R. P. de C.

Autor	Marcos Vinicius Melo de Albuquerque Advogado:  BRENO VIEIRA DOS SANTOS   Advogada:  Laís Teixeira Maia de Araújo
Réu	Estado do Acre ProcEst.:  Neyarla de SouzaPereira
Testemunha	D. Q. Y. V.
Testemunha	A. C. de L.
Testemunha	R. P. de C.
Testemunha	A. D. A.

Data		Movimento
04/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE10.25.70001590-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/07/2025 19:32
24/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
24/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0277/2025 Teor do ato: Dá-se a parte por intimada para, ciência e manifestação do espelho do precatório de pp.1180/1185, bem como no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos as informações e documentos necessários à expedição do precatório, nos termos da Resolução n.º 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (art. 6º, § 3º), bem como da Instrução Normativa n.º 02/2024 do TJAC. Deverão ser apresentados: Cópia da Carteira da OAB do patrono ou Cartão CNPJ do escritório Dados bancários completos de todos os credores (credor principal e patrono), contendo: Nome completo/razão social; Banco, agência e número da conta; Indicação da titularidade; Comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ do credor principal e do patrono, junto à Receita Federal. Ressalta-se que, para fins de recebimento da verba honorária sucumbencial via RPV, deverão ser apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos pelo autor e pelo patrono: Documentos pessoais (RG e CPF); Cópia do extrato bancário (somente o cabeçalho), que contenha nome do titular, banco, agência e número da conta. O não cumprimento da presente intimação poderá acarretar o não processamento da requisição. Advogados(s): BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820/AC), Laís Teixeira Maia de Araújo (OAB 3854/AC)
04/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE10.25.70001590-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/07/2025 19:32
24/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
24/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0277/2025 Teor do ato: Dá-se a parte por intimada para, ciência e manifestação do espelho do precatório de pp.1180/1185, bem como no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos as informações e documentos necessários à expedição do precatório, nos termos da Resolução n.º 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (art. 6º, § 3º), bem como da Instrução Normativa n.º 02/2024 do TJAC. Deverão ser apresentados: Cópia da Carteira da OAB do patrono ou Cartão CNPJ do escritório Dados bancários completos de todos os credores (credor principal e patrono), contendo: Nome completo/razão social; Banco, agência e número da conta; Indicação da titularidade; Comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ do credor principal e do patrono, junto à Receita Federal. Ressalta-se que, para fins de recebimento da verba honorária sucumbencial via RPV, deverão ser apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos pelo autor e pelo patrono: Documentos pessoais (RG e CPF); Cópia do extrato bancário (somente o cabeçalho), que contenha nome do titular, banco, agência e número da conta. O não cumprimento da presente intimação poderá acarretar o não processamento da requisição. Advogados(s): BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820/AC), Laís Teixeira Maia de Araújo (OAB 3854/AC)
24/07/2025		Ato ordinatório Dá-se a parte por intimada para, ciência e manifestação do espelho do precatório de pp.1180/1185, bem como no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos as informações e documentos necessários à expedição do precatório, nos termos da Resolução n.º 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (art. 6º, § 3º), bem como da Instrução Normativa n.º 02/2024 do TJAC. Deverão ser apresentados: Cópia da Carteira da OAB do patrono ou Cartão CNPJ do escritório Dados bancários completos de todos os credores (credor principal e patrono), contendo: Nome completo/razão social; Banco, agência e número da conta; Indicação da titularidade; Comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ do credor principal e do patrono, junto à Receita Federal. Ressalta-se que, para fins de recebimento da verba honorária sucumbencial via RPV, deverão ser apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos pelo autor e pelo patrono: Documentos pessoais (RG e CPF); Cópia do extrato bancário (somente o cabeçalho), que contenha nome do titular, banco, agência e número da conta. O não cumprimento da presente intimação poderá acarretar o não processamento da requisição.
24/07/2025		Juntada de Outros documentos
24/07/2025		Juntada de Outros documentos
24/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/08/2024		Juntada de Outros documentos
15/08/2024		Juntada de Outros documentos
15/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0277/2024 Data da Disponibilização: 13/08/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 7.598 Página: 148/149
12/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0277/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700282-41.2015.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor Marcos Vinicius Melo de Albuquerque Réu Estado do Acre Decisão DEFIRO o pedido da parte exequente (p. 1.166) e, assim, ordeno a remessa dos ofícios requisitórios ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para que sejam incluídos na fila de pagamento mediante previsão orçamentária; feito isso, suspenda-se o feito junto ao SAJ, no aguardo do cumprimento da diligência, remetendo-o ao arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Bujari-(AC), 09 de agosto de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito Advogados(s): Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC), BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820AC /), Laís Teixeira Maia de Araújo (OAB 3854AC /)
09/08/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Autos n.º 0700282-41.2015.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor Marcos Vinicius Melo de Albuquerque Réu Estado do Acre Decisão DEFIRO o pedido da parte exequente (p. 1.166) e, assim, ordeno a remessa dos ofícios requisitórios ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para que sejam incluídos na fila de pagamento mediante previsão orçamentária; feito isso, suspenda-se o feito junto ao SAJ, no aguardo do cumprimento da diligência, remetendo-o ao arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Bujari-(AC), 09 de agosto de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
09/08/2024		Conclusos para Decisão
09/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE10.24.70001750-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 08/08/2024 20:33
08/08/2024		Mero expediente Autos n.º 0700282-41.2015.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor Marcos Vinicius Melo de Albuquerque Réu Estado do Acre Despacho Intime-se a parte credora, pessoalmente, para no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, promover o ato que lhe compete nos autos da ação em curso. Bujari- AC, 08 de agosto de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
08/08/2024		Conclusos para Despacho
08/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0267/2024 Data da Disponibilização: 29/07/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 7.589 Página: 168
29/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0267/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700282-41.2015.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor Marcos Vinicius Melo de Albuquerque Réu Estado do Acre Despacho Visando dar andamento ao processo, intimem-se as partes para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. Bujari-AC, 21 de julho de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito Advogados(s): Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC), BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820AC /), Laís Teixeira Maia de Araújo (OAB 3854AC /)
29/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2024		Mero expediente Autos n.º 0700282-41.2015.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor Marcos Vinicius Melo de Albuquerque Réu Estado do Acre Despacho Visando dar andamento ao processo, intimem-se as partes para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. Bujari-AC, 21 de julho de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
18/07/2024		Conclusos para Decisão
18/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/05/2024		Juntada de Outros documentos
09/05/2024		Juntada de Outros documentos
09/05/2024		Juntada de Outros documentos
09/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0115/2024 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, ciência do precatório expedido às páginas 1.141/1.145. Advogados(s): Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC), BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820AC /), Laís Teixeira Maia de Araújo (OAB 3854AC /)
09/05/2024		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, ciência do precatório expedido às páginas 1.141/1.145.
30/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0102/2024 Teor do ato: fica intimado para ciência e manifestação acerca do precatório expedido as páginas 1.141/1.145 Advogados(s): Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC), BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820AC /), Laís Teixeira Maia de Araújo (OAB 3854AC /)
01/04/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Precatório - Provimento COGER 16-2016
13/10/2023		Expedição de Certidão fica intimado para ciência e manifestação acerca do precatório expedido as páginas 1.141/1.145
09/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0322/2023 Data da Disponibilização: 04/10/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 7.395 Página: 119
03/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0322/2023 Teor do ato: Autos n.º 0700282-41.2015.8.01.0010 ClasseProcedimento Comum Cível AutorMarcos Vinicius Melo de Albuquerque RéuEstado do Acre Decisão Defiro os pedidos de pp. 1.127/1.129 e, assim, expeça-se o respectivo Precatório/RPV, destacando-se os valores dos honorários advocatícios, como requerido. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 19 de julho de 2023. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito Advogados(s): BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820AC /), Laís Teixeira Maia de Araújo (OAB 3854AC /)
02/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2023		Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2023		Evolução da Classe Processual
19/07/2023		Expedição de precatório/rpv Autos n.º 0700282-41.2015.8.01.0010 ClasseProcedimento Comum Cível AutorMarcos Vinicius Melo de Albuquerque RéuEstado do Acre Decisão Defiro os pedidos de pp. 1.127/1.129 e, assim, expeça-se o respectivo Precatório/RPV, destacando-se os valores dos honorários advocatícios, como requerido. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 19 de julho de 2023. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
19/06/2023		Conclusos para Decisão
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE10.23.70001115-6 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 15/06/2023 07:48
28/04/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE10.23.08000665-8 Tipo da Petição: Petição Data: 28/04/2023 17:26
17/04/2023		Mero expediente fila alterações de SAJ
25/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
06/12/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Decisão Recebo o petitório págs. 1119/1120. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para ciência do cumprimento de sentença, ou querendo no prazo de 30 dias, apresente impugnação. Não impugnado nos termos requerido, ordeno o pagamento do valor requerido através de requisição de pequeno valor ou precatório, conforme os valores determinados por Lei. Intimem-se. Cumpra. Bujari-(AC), 05 de dezembro de 2022. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
25/11/2022		Conclusos para Decisão
25/11/2022		Expedição de Certidão CONCLUSO
20/10/2022		Petição Nº Protocolo: WE10.22.70002166-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 20/10/2022 09:23
19/10/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 27/04/2021 10:35:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. HOSPITAL PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEFICIÊNCIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESULTADO MORTE. APELAÇÃO DO ESTADO DO ACRE DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO, EM PARTE. 1. A morte de paciente que procurou atendimento médico na rede pública de saúde após desmaio e convulsões sem qualquer providência imediata e sucessivas transferências de uma unidade de saúde a outra sem adequado diagnóstico ou conferido tratamento adequado para impedir o agravamento do seu estado de saúde configura omissão do poder píblico decorrente de culpa do serviço anônima, bastando a comprovação de que prestado o serviço de modo ineficiente ou em atraso. 2. Precedente do Supremo Tribunal Federal - "A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido aresponsabilidade civilobjetivado Poder Público nas hipóteses em que o eventus damni ocorra emhospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na áreamédica".(2ª Turma - AI 734689 AgR-ED/DF - Rel. Min. Celso de Mello. J: 26.06.2012). 3. Provimento parcial ao recurso adesivo para majorar o valor arbitrado a título de danos morais de R$ 40.000,00 a R$ 50.000,00 em decorrência de resultado morte, atenta a julgados em casos análogos deste Tribunal de Justiça, atendida a natureza pedagógica da indenização. 4. Apelo do Estado do Acre desprovido. Recurso adesivo provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700282-41.2015.8.01.0010, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao apelo do Estado do Acre e pelo provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 14 de abril de 2021. Relatora: Eva Evangelista
11/11/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/11/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/11/2020		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
11/11/2020		Petição Nº Protocolo: WE10.20.70001968-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/11/2020 11:45
24/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
29/09/2020		Recebidos os autos
29/09/2020		Mero expediente Despacho Observado o Recurso Adesivo interposto, dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias (CPC/2015, art. 1.010, § 1º). Após, decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari- AC, 25 de setembro de 2020. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
24/09/2020		Conclusos para Despacho
18/09/2020		Expedição de Certidão Relação :0539/2020 Data da Disponibilização: 15/09/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 6.676 Página: 106
14/09/2020		Publicado despacho Relação: 0539/2020 Teor do ato: Despacho Dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. (CPC/2015, art. 1.010, § 1º). Após, decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Bujari- AC, 25 de agosto de 2020. Ivete Tabalipa Juíza de Direito Advogados(s): Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC), BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820/AC), Laís Teixeira Maia de Araújo (OAB 3854/AC)
02/09/2020		Recebidos os autos
02/09/2020		Mero expediente Despacho Dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. (CPC/2015, art. 1.010, § 1º). Após, decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Bujari- AC, 25 de agosto de 2020. Ivete Tabalipa Juíza de Direito
25/08/2020		Conclusos para Despacho
15/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/08/2020		Expedição de Certidão Relação :0448/2020 Data da Disponibilização: 05/08/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 6.650 Página: 112
04/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
29/07/2020		Recebidos os autos
29/07/2020		Julgado procedente em parte do pedido DO DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Marcos Vinicius Melo de Albuquerque, nesta açao de 0700282-41.2015.8.01.0010 que promove em face de Estado do Acre e CONDENO a parte Requerida (Estado do Acre) a indenizar o Autor, a título de danos morais, como também em caráter preventivo para que tal situação não volte a ocorrer, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será corrigido monetariamente a partir da sentença (taxa IPCA-E), incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação (taxa de juros aplicada a poupança com a limitação da taxa selic), julgando, em consequência, extinto processo com resolução do mérito. Considerando que o local de prestação de serviço, bem como, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Isenta de custas a Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, requeira a parte autora o cumprimento desta sentença apresentando a memória discriminada e atualizada do cálculo da dívida (art. 534 do CPC). Se for houver pedido de execução, deve ser evoluído no SAJ para "cumprimento de sentença" Apresentada a memória discriminada da dívida atualizada, intimar a parte Executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Após, nada for requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. Bujari-(AC), 28 de julho de 2020. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
13/07/2020		Conclusos para julgamento
13/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/07/2020		Petição Nº Protocolo: WE10.20.70001139-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/07/2020 11:22
21/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/05/2020		Expedição de Certidão Relação :0182/2020 Data da Disponibilização: 13/05/2020 Data da Publicação: 14/05/2020 Número do Diário: 6.592 Página: 100
12/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0182/2020 Teor do ato: Nada requerido, intime-se a parte autora para ratificar suas Razões Finais (p. 404), devendo esta ser gravada junto ao SAJ. Feito isso, intime-se a parte requerida para apresentação de suas Razões Finais, no prazo de lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari- AC, 11 de fevereiro de 2020. Ivete Tabalipa Juíza de Direito Advogados(s): Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC), BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820/AC), Laís Teixeira Maia de Araújo (OAB 3854/AC)
03/03/2020		Expedição de Certidão Relação :0071/2020 Data da Disponibilização: 20/02/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 6.540 Página: 127
25/02/2020		Documento Nº Protocolo: WE10.20.70000239-1 Tipo da Petição: Petição Data: 25/02/2020 23:41
19/02/2020		Expedida/Certificada Nada requerido, intime-se a parte autora para ratificar suas Razões Finais (p. 404), devendo esta ser gravada junto ao SAJ. Feito isso, intime-se a parte requerida para apresentação de suas Razões Finais, no prazo de lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari- AC, 11 de fevereiro de 2020. Ivete Tabalipa Juíza de Direito
12/02/2020		Recebidos os autos
12/02/2020		Mero expediente Despacho Intimem-se as Partes para ciência e, querendo, manifestação quanto aos documentos juntados às pp. 412/888, bem como da gravação juntada aos autos à p. 931, produzida na Carta Precatória da p. 911. Nada requerido, intime-se a parte autora para ratificar suas Razões Finais (p. 404), devendo esta ser gravada junto ao SAJ. Feito isso, intime-se a parte requerida para apresentação de suas Razões Finais, no prazo de lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari- AC, 11 de fevereiro de 2020. Ivete Tabalipa Juíza de Direito
11/02/2020		Conclusos para Decisão
18/11/2019		Termo Expedido inclusão de gravação
14/10/2019		Documento Nº Protocolo: WE10.19.70002101-7 Tipo da Petição: Petição Data: 11/10/2019 11:16
04/10/2019		Vistos em Correição VISTOS EM CORREIÇÃO - CARTÓRIO 2019
03/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0549/2019 Teor do ato: fica intimado o requerente para ciência da gravação da audiência da testemunha, conforme documento de página 918 e requerer o que entender de direito. Advogados(s): Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC), BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820/AC), Laís Teixeira Maia de Araújo (OAB 3854/AC)
26/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/08/2019		Documento Nº Protocolo: WE10.19.70001554-8 Tipo da Petição: Petição Data: 20/08/2019 11:43
20/08/2019		Documento
19/08/2019		Publicado sentença fica intimado o requerente para ciência da gravação da audiência da testemunha, conforme documento de página 918 e requerer o que entender de direito.
16/08/2019		Documento
16/08/2019		Documento
15/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
15/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0429/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório - Vista - Virtual Advogados(s): BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820/AC), Laís Teixeira Maia de Araújo (OAB 3854/AC)
15/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/08/2019		Documento
15/08/2019		Documento
26/07/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
26/07/2019		Documento
11/06/2019		Documento
21/05/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
05/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/01/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
13/12/2018		Expedida/Certificada Relação: 0667/2018 Teor do ato: fica intimado o autor para tomar ciência da designação da audiência página 895. Advogados(s): BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820/AC), Laís Teixeira Maia de Araújo (OAB 3854/AC)
13/12/2018		Documento
12/11/2018		Vistos em Correição Vistos em Correição - COMARCA BUJARI
05/11/2018		Documento
05/11/2018		Documento
23/10/2018		Documento
18/10/2018		Documento
18/10/2018		Documento
18/10/2018		Documento
27/09/2018		Carta Expedida Precatória - Intimação - Genérico
24/09/2018		Documento
24/09/2018		Expedição de Ofício Ofício - Solicita Devolução Precatória com Cumprimento
03/08/2018		Termo Expedido inclusão de gravação
03/08/2018		Mero expediente fica intimado o autor para tomar ciência da designação da audiência página 895.
27/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação Audiência ou Leilão - PF - Positiva
27/07/2018		Documento
18/07/2018		Documento
18/07/2018		Documento
18/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação Audiência ou Leilão - PF - Positiva
18/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação Audiência ou Leilão - PF - Positiva
17/07/2018		Documento
17/07/2018		Documento
16/07/2018		Documento
05/07/2018		Documento
29/06/2018		Documento
28/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação Audiência ou Leilão - PJ - Positiva
28/06/2018		Documento
28/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
28/06/2018		Documento
28/06/2018		Documento Nº Protocolo: WE10.18.70001351-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/06/2018 16:54
18/06/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 010.2018/001845-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/06/2018
18/06/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 010.2018/001844-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/07/2018 Local: Secretaria Cível
18/06/2018		Expedição de Ofício requisita policial para audiência - de ordem - bujari
18/06/2018		Expedição de Ofício requisita policial para audiência - de ordem - bujari
18/06/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 010.2018/001843-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2018 Local: Secretaria Cível
18/06/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 010.2018/001842-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/06/2018
18/06/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 010.2018/001841-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2018 Local: Secretaria Cível
12/06/2018		Expedida/Certificada Relação: 0326/2018 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 02/08/2018 Hora 09:30 Local: Sala 01 Situacão: Pendente Advogados(s): BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820/AC), Laís Teixeira Maia de Araújo (OAB 3854/AC)
12/06/2018		Expedição de Certidão designação de audiência
12/06/2018		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 02/08/2018 Hora 09:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
13/04/2018		Publicado sentença Relação :0165/2018 Data da Disponibilização: 13/04/2018 Data da Publicação: 16/04/2018 Número do Diário: 6.097 Página: 119
12/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0165/2018 Teor do ato: DespachoDefiro o petitório de páginas 365, designe-se audiência em data desimpedida em pauta, para oitiva das testemunhas, com as cautelas de praxe.Publique-se. Intime-se.Bujari-AC, 10 de abril de 2018.Manoel Simões PedrogaJuiz de Direito Advogados(s): Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC), BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820/AC), Laís Teixeira Maia de Araújo (OAB 3854/AC)
10/04/2018		Recebidos os autos
10/04/2018		Mero expediente DespachoDefiro o petitório de páginas 365, designe-se audiência em data desimpedida em pauta, para oitiva das testemunhas, com as cautelas de praxe.Publique-se. Intime-se.Bujari-AC, 10 de abril de 2018.Manoel Simões PedrogaJuiz de Direito
09/04/2018		Conclusos para Despacho
09/04/2018		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
16/03/2018		Mandado
16/03/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PJ - Positiva
02/03/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 010.2018/000692-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2018 Local: Secretaria Cível
18/12/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/12/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
01/12/2017		Documento Nº Protocolo: WE10.17.70002137-6 Tipo da Petição: Petição Data: 30/11/2017 15:24
28/11/2017		Publicado sentença Relação :0720/2017 Data da Disponibilização: 28/11/2017 Data da Publicação: 29/11/2017 Número do Diário: 6.010 Página: 93
27/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 0720/2017 Teor do ato: Despacho Considerando a Decisão às páginas 348/359, dê-se ciência as partes do retorno dos autos, bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Bujari-AC, 22 de novembro de 2017.Manoel Simões PedrogaJuiz de Direito Advogados(s): Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC), BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820/AC), Laís Teixeira Maia de Araújo (OAB 3854/AC)
22/11/2017		Recebidos os autos
22/11/2017		Mero expediente Despacho Considerando a Decisão às páginas 348/359, dê-se ciência as partes do retorno dos autos, bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Bujari-AC, 22 de novembro de 2017.Manoel Simões PedrogaJuiz de Direito
22/11/2017		Conclusos para Despacho
24/10/2017		Vistos em Correição Vistos em Correição - COMARCA BUJARI
24/10/2017		Termo Expedido Termo - Recebimento e Conclusão Completo
20/10/2017		Recebidos os autos Data do julgamento: 20/02/2017 13:23:25 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MORTE. GENITORA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÓBITO. DECRETO PRESCRICIONAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de indenizar contra a Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos de vez que o início do prazo ocorre com o ato ou o fato do qual resultaram os danos, consoante art. 1º, do Decreto n. 20.910/32. 2. Na hipótese da discussão sobre dano moral em razão do falecimento de ente querido, a data do óbito é o prazo inicial da contagem da prescrição. Precedente Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0700282-41.2015.8.01.0010, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Desª. Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 07/02/2017. Relatora: Eva Evangelista
02/08/2016		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/08/2016		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
02/08/2016		Termo Expedido Termo - Remessa
01/08/2016		Petição Nº Protocolo: WE10.16.70001063-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/07/2016 18:31
08/07/2016		Mandado
08/07/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PJ - Positiva
29/06/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 010.2016/001792-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/07/2016 Local: Secretaria Cível
20/06/2016		Recebidos os autos
20/06/2016		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
14/06/2016		Conclusos para Despacho
14/06/2016		Recebidos os autos
13/06/2016		Conclusos para Decisão
13/06/2016		Documento Nº Protocolo: WE10.16.70000754-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 09/06/2016 10:40
10/06/2016		Publicado sentença Relação :0217/2016 Data da Disponibilização: 10/06/2016 Data da Publicação: 13/06/2016 Número do Diário: 5.659 Página: 99
08/06/2016		Expedida/Certificada Relação: 0217/2016 Teor do ato: Relação :0196/2016 Data da Disponibilização: 08/06/2016 Data da Publicação: 09/06/2016 Número do Diário: 5.657 Página: 119 Teor do ato: "Autos n.º0700282-41.2015.8.01.0010ClasseProcedimento ComumAutorMarcos Vinicius Melo de AlbuquerqueRéuEstado do Acre Sentença Cuidam os autos de ação de indenização sob o rito ordinário ajuizada por Marcos Vinicius Melo de Albuquerque contra o Estado do Acre pleiteando indenização por danos morais no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em virtude do óbito de Sebastiana Melo de Albuquerque, sua mãe. Relata que, em 07/01/2011, compareceu ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre CRM/AC para representar contra os médicos que atenderam sua mãe, tendo sido instaurado o Processo de Sindicância nº 003/2011. Sustenta que graves violações da ética médica por parte dos profissionais que atenderam sua genitora na rede pública de saúde culminaram com o seu óbito. A parte autora alega ineficiência estatal no tratamento de saúde de sua mãe. Pelos danos morais que entende ter suportado, requereu indenização no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).Devidamente citado, o Estado do Acre contestou a Inicial, conforme se vê às páginas 23 a 48, alegando como preliminar a prescrição quinquenal, tendo em vista o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da efetiva ocorrência dos fatos que noticia. Isso porque, como se verifica na data de protocolo da demanda constante da petição inicial, a presente ação foi ajuizada apenas no dia 15/12/2015, ou seja, depois de ultrapassados cinco anos dos fatos relatados, que teriam ocorrido, convém reiterar, entre os dias 10/12/2015 e 12/12/2015. Razão pela qual, requereu deste Juízo o reconhecimento da prescrição alegada e consequentemente a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. No mérito requereu a improcedência da ação.Para evitar decisão surpresa, determinei abertura de vista à parte autora, pelo prazo de quinze dias, para querendo, manifestar a respeito da alegada prescrição, bem como, para que as partes indicassem as provas que pretendem produzir (página 49).Apenas o Estado do Acre atendeu a determinação, apresentando o rol de testemunhas de página 55 e ainda juntando-se vários documentos nos autos.É o relatório.Fundamento. Decido a preliminar arguida.O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização por danos materiais e morais contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. Nos presentes autos, a parte demandante pretende a reparação pela morte de sua genitora em estabelecimento hospitalar, amparando seu pleito na omissão e negligência do Estado do Acre.Analisando as provas dos autos, percebo que a presente ação fora protocolado neste Juízo no dia 15 de dezembro de 2015, conforme se vê em propriedade da Inicial assinada pelo advogado Breno Vieira dos Santos, às 10h34min20.A ocorrência do alegado dano e nexo causal aconteceu entre os dias 10 a 12 de dezembro de 2010, conforme se vê da narração da própria Inicial e demais documentos anexados aos autos, sendo que após isso a genitora da parte autora voltou a ser internada no dia 13 de dezembro de 2010, vindo a falecer oito dias depois.Assim sendo, devo reconhecer que no presente caso ocorreu a chamada prescrição quinquenal, já que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação indenizatória.A respeito do tema, trago à baila os seguintes julgados:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MILITAR EM SERVIÇO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É firme a orientação desta Corte de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial.2. No presente caso, o fundo de direito foi fulminado pela prescrição quinquenal, uma vez que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação indenizatória.3. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 1221455/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015).ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRICÃO QUINQUENAL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.2. O STJ, após o julgamento do REsp 1.251.993/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica.3. O STJ possui a precípua missão de interpretar a legislação infraconstitucional, buscando a norma jurídica onde existe apenas o texto de lei. Não cabe ao STJ reexaminar fatos ou buscar a justiça nas decisões proferidas pelos Tribunais de origem.4. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1522490/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 04/08/2015)O que vale é o protocolo em Juízo e não a data que se dá ao final da peça, que está datada de 14 de dezembro de 2014.Resumindo, o fato que ensejaria a indenização passou entre os dias 10 a 12 de dezembro de 2010, momento em que se realizou a suposta conduta ensejadora de dano, e a ação ajuizada em 15 de dezembro de 2015, constata-se a ocorrência da prescrição quinquenal, no caso.Posto isso, acolho a preliminar arguida pelo Estado do Acre às páginas 24 e 25, e com fundamento no art. 487, inciso II, julgo extinto o processo com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição quinquenal.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, mas, suspendo a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita.Publique-se.Intime-se.Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Bujari-(AC), 24 de maio de 2016.Manoel Simões PedrogaJuiz de Direito" Advogados(s): Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC)
08/06/2016		Publicado sentença Relação :0196/2016 Data da Disponibilização: 08/06/2016 Data da Publicação: 09/06/2016 Número do Diário: 5.657 Página: 119 Teor do ato: "Autos n.º0700282-41.2015.8.01.0010ClasseProcedimento ComumAutorMarcos Vinicius Melo de AlbuquerqueRéuEstado do Acre Sentença Cuidam os autos de ação de indenização sob o rito ordinário ajuizada por Marcos Vinicius Melo de Albuquerque contra o Estado do Acre pleiteando indenização por danos morais no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em virtude do óbito de Sebastiana Melo de Albuquerque, sua mãe. Relata que, em 07/01/2011, compareceu ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre CRM/AC para representar contra os médicos que atenderam sua mãe, tendo sido instaurado o Processo de Sindicância nº 003/2011. Sustenta que graves violações da ética médica por parte dos profissionais que atenderam sua genitora na rede pública de saúde culminaram com o seu óbito. A parte autora alega ineficiência estatal no tratamento de saúde de sua mãe. Pelos danos morais que entende ter suportado, requereu indenização no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).Devidamente citado, o Estado do Acre contestou a Inicial, conforme se vê às páginas 23 a 48, alegando como preliminar a prescrição quinquenal, tendo em vista o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da efetiva ocorrência dos fatos que noticia. Isso porque, como se verifica na data de protocolo da demanda constante da petição inicial, a presente ação foi ajuizada apenas no dia 15/12/2015, ou seja, depois de ultrapassados cinco anos dos fatos relatados, que teriam ocorrido, convém reiterar, entre os dias 10/12/2015 e 12/12/2015. Razão pela qual, requereu deste Juízo o reconhecimento da prescrição alegada e consequentemente a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. No mérito requereu a improcedência da ação.Para evitar decisão surpresa, determinei abertura de vista à parte autora, pelo prazo de quinze dias, para querendo, manifestar a respeito da alegada prescrição, bem como, para que as partes indicassem as provas que pretendem produzir (página 49).Apenas o Estado do Acre atendeu a determinação, apresentando o rol de testemunhas de página 55 e ainda juntando-se vários documentos nos autos.É o relatório.Fundamento. Decido a preliminar arguida.O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização por danos materiais e morais contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. Nos presentes autos, a parte demandante pretende a reparação pela morte de sua genitora em estabelecimento hospitalar, amparando seu pleito na omissão e negligência do Estado do Acre.Analisando as provas dos autos, percebo que a presente ação fora protocolado neste Juízo no dia 15 de dezembro de 2015, conforme se vê em propriedade da Inicial assinada pelo advogado Breno Vieira dos Santos, às 10h34min20.A ocorrência do alegado dano e nexo causal aconteceu entre os dias 10 a 12 de dezembro de 2010, conforme se vê da narração da própria Inicial e demais documentos anexados aos autos, sendo que após isso a genitora da parte autora voltou a ser internada no dia 13 de dezembro de 2010, vindo a falecer oito dias depois.Assim sendo, devo reconhecer que no presente caso ocorreu a chamada prescrição quinquenal, já que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação indenizatória.A respeito do tema, trago à baila os seguintes julgados:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MILITAR EM SERVIÇO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É firme a orientação desta Corte de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial.2. No presente caso, o fundo de direito foi fulminado pela prescrição quinquenal, uma vez que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação indenizatória.3. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 1221455/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015).ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRICÃO QUINQUENAL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.2. O STJ, após o julgamento do REsp 1.251.993/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica.3. O STJ possui a precípua missão de interpretar a legislação infraconstitucional, buscando a norma jurídica onde existe apenas o texto de lei. Não cabe ao STJ reexaminar fatos ou buscar a justiça nas decisões proferidas pelos Tribunais de origem.4. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1522490/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 04/08/2015)O que vale é o protocolo em Juízo e não a data que se dá ao final da peça, que está datada de 14 de dezembro de 2014.Resumindo, o fato que ensejaria a indenização passou entre os dias 10 a 12 de dezembro de 2010, momento em que se realizou a suposta conduta ensejadora de dano, e a ação ajuizada em 15 de dezembro de 2015, constata-se a ocorrência da prescrição quinquenal, no caso.Posto isso, acolho a preliminar arguida pelo Estado do Acre às páginas 24 e 25, e com fundamento no art. 487, inciso II, julgo extinto o processo com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição quinquenal.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, mas, suspendo a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita.Publique-se.Intime-se.Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Bujari-(AC), 24 de maio de 2016.Manoel Simões PedrogaJuiz de Direito"
06/06/2016		Documento
06/06/2016		Expedida/Certificada Relação: 0196/2016 Teor do ato: Autos n.º0700282-41.2015.8.01.0010ClasseProcedimento ComumAutorMarcos Vinicius Melo de AlbuquerqueRéuEstado do Acre Sentença Cuidam os autos de ação de indenização sob o rito ordinário ajuizada por Marcos Vinicius Melo de Albuquerque contra o Estado do Acre pleiteando indenização por danos morais no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em virtude do óbito de Sebastiana Melo de Albuquerque, sua mãe. Relata que, em 07/01/2011, compareceu ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre CRM/AC para representar contra os médicos que atenderam sua mãe, tendo sido instaurado o Processo de Sindicância nº 003/2011. Sustenta que graves violações da ética médica por parte dos profissionais que atenderam sua genitora na rede pública de saúde culminaram com o seu óbito. A parte autora alega ineficiência estatal no tratamento de saúde de sua mãe. Pelos danos morais que entende ter suportado, requereu indenização no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).Devidamente citado, o Estado do Acre contestou a Inicial, conforme se vê às páginas 23 a 48, alegando como preliminar a prescrição quinquenal, tendo em vista o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da efetiva ocorrência dos fatos que noticia. Isso porque, como se verifica na data de protocolo da demanda constante da petição inicial, a presente ação foi ajuizada apenas no dia 15/12/2015, ou seja, depois de ultrapassados cinco anos dos fatos relatados, que teriam ocorrido, convém reiterar, entre os dias 10/12/2015 e 12/12/2015. Razão pela qual, requereu deste Juízo o reconhecimento da prescrição alegada e consequentemente a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. No mérito requereu a improcedência da ação.Para evitar decisão surpresa, determinei abertura de vista à parte autora, pelo prazo de quinze dias, para querendo, manifestar a respeito da alegada prescrição, bem como, para que as partes indicassem as provas que pretendem produzir (página 49).Apenas o Estado do Acre atendeu a determinação, apresentando o rol de testemunhas de página 55 e ainda juntando-se vários documentos nos autos.É o relatório.Fundamento. Decido a preliminar arguida.O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização por danos materiais e morais contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. Nos presentes autos, a parte demandante pretende a reparação pela morte de sua genitora em estabelecimento hospitalar, amparando seu pleito na omissão e negligência do Estado do Acre.Analisando as provas dos autos, percebo que a presente ação fora protocolado neste Juízo no dia 15 de dezembro de 2015, conforme se vê em propriedade da Inicial assinada pelo advogado Breno Vieira dos Santos, às 10h34min20.A ocorrência do alegado dano e nexo causal aconteceu entre os dias 10 a 12 de dezembro de 2010, conforme se vê da narração da própria Inicial e demais documentos anexados aos autos, sendo que após isso a genitora da parte autora voltou a ser internada no dia 13 de dezembro de 2010, vindo a falecer oito dias depois.Assim sendo, devo reconhecer que no presente caso ocorreu a chamada prescrição quinquenal, já que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação indenizatória.A respeito do tema, trago à baila os seguintes julgados:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MILITAR EM SERVIÇO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É firme a orientação desta Corte de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial.2. No presente caso, o fundo de direito foi fulminado pela prescrição quinquenal, uma vez que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação indenizatória.3. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 1221455/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015).ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRICÃO QUINQUENAL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.2. O STJ, após o julgamento do REsp 1.251.993/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica.3. O STJ possui a precípua missão de interpretar a legislação infraconstitucional, buscando a norma jurídica onde existe apenas o texto de lei. Não cabe ao STJ reexaminar fatos ou buscar a justiça nas decisões proferidas pelos Tribunais de origem.4. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1522490/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 04/08/2015)O que vale é o protocolo em Juízo e não a data que se dá ao final da peça, que está datada de 14 de dezembro de 2014.Resumindo, o fato que ensejaria a indenização passou entre os dias 10 a 12 de dezembro de 2010, momento em que se realizou a suposta conduta ensejadora de dano, e a ação ajuizada em 15 de dezembro de 2015, constata-se a ocorrência da prescrição quinquenal, no caso.Posto isso, acolho a preliminar arguida pelo Estado do Acre às páginas 24 e 25, e com fundamento no art. 487, inciso II, julgo extinto o processo com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição quinquenal.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, mas, suspendo a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita.Publique-se.Intime-se.Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Bujari-(AC), 24 de maio de 2016.Manoel Simões PedrogaJuiz de Direito Advogados(s): BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820/AC)
06/06/2016		Expedição de Mandado Intimação - Advogado - Lei 11.340 - Vara Virtual
24/05/2016		Recebidos os autos
24/05/2016		Declarada decadência ou prescrição Autos n.º0700282-41.2015.8.01.0010ClasseProcedimento ComumAutorMarcos Vinicius Melo de AlbuquerqueRéuEstado do Acre Sentença Cuidam os autos de ação de indenização sob o rito ordinário ajuizada por Marcos Vinicius Melo de Albuquerque contra o Estado do Acre pleiteando indenização por danos morais no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em virtude do óbito de Sebastiana Melo de Albuquerque, sua mãe. Relata que, em 07/01/2011, compareceu ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre CRM/AC para representar contra os médicos que atenderam sua mãe, tendo sido instaurado o Processo de Sindicância nº 003/2011. Sustenta que graves violações da ética médica por parte dos profissionais que atenderam sua genitora na rede pública de saúde culminaram com o seu óbito. A parte autora alega ineficiência estatal no tratamento de saúde de sua mãe. Pelos danos morais que entende ter suportado, requereu indenização no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).Devidamente citado, o Estado do Acre contestou a Inicial, conforme se vê às páginas 23 a 48, alegando como preliminar a prescrição quinquenal, tendo em vista o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da efetiva ocorrência dos fatos que noticia. Isso porque, como se verifica na data de protocolo da demanda constante da petição inicial, a presente ação foi ajuizada apenas no dia 15/12/2015, ou seja, depois de ultrapassados cinco anos dos fatos relatados, que teriam ocorrido, convém reiterar, entre os dias 10/12/2015 e 12/12/2015. Razão pela qual, requereu deste Juízo o reconhecimento da prescrição alegada e consequentemente a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. No mérito requereu a improcedência da ação.Para evitar decisão surpresa, determinei abertura de vista à parte autora, pelo prazo de quinze dias, para querendo, manifestar a respeito da alegada prescrição, bem como, para que as partes indicassem as provas que pretendem produzir (página 49).Apenas o Estado do Acre atendeu a determinação, apresentando o rol de testemunhas de página 55 e ainda juntando-se vários documentos nos autos.É o relatório.Fundamento. Decido a preliminar arguida.O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização por danos materiais e morais contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. Nos presentes autos, a parte demandante pretende a reparação pela morte de sua genitora em estabelecimento hospitalar, amparando seu pleito na omissão e negligência do Estado do Acre.Analisando as provas dos autos, percebo que a presente ação fora protocolado neste Juízo no dia 15 de dezembro de 2015, conforme se vê em propriedade da Inicial assinada pelo advogado Breno Vieira dos Santos, às 10h34min20.A ocorrência do alegado dano e nexo causal aconteceu entre os dias 10 a 12 de dezembro de 2010, conforme se vê da narração da própria Inicial e demais documentos anexados aos autos, sendo que após isso a genitora da parte autora voltou a ser internada no dia 13 de dezembro de 2010, vindo a falecer oito dias depois.Assim sendo, devo reconhecer que no presente caso ocorreu a chamada prescrição quinquenal, já que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação indenizatória.A respeito do tema, trago à baila os seguintes julgados:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MILITAR EM SERVIÇO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É firme a orientação desta Corte de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial.2. No presente caso, o fundo de direito foi fulminado pela prescrição quinquenal, uma vez que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação indenizatória.3. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 1221455/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015).ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRICÃO QUINQUENAL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.2. O STJ, após o julgamento do REsp 1.251.993/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica.3. O STJ possui a precípua missão de interpretar a legislação infraconstitucional, buscando a norma jurídica onde existe apenas o texto de lei. Não cabe ao STJ reexaminar fatos ou buscar a justiça nas decisões proferidas pelos Tribunais de origem.4. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1522490/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 04/08/2015)O que vale é o protocolo em Juízo e não a data que se dá ao final da peça, que está datada de 14 de dezembro de 2014.Resumindo, o fato que ensejaria a indenização passou entre os dias 10 a 12 de dezembro de 2010, momento em que se realizou a suposta conduta ensejadora de dano, e a ação ajuizada em 15 de dezembro de 2015, constata-se a ocorrência da prescrição quinquenal, no caso.Posto isso, acolho a preliminar arguida pelo Estado do Acre às páginas 24 e 25, e com fundamento no art. 487, inciso II, julgo extinto o processo com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição quinquenal.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, mas, suspendo a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita.Publique-se.Intime-se.Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Bujari-(AC), 24 de maio de 2016.Manoel Simões PedrogaJuiz de Direito
24/05/2016		Conclusos para julgamento
24/05/2016		Recebidos os autos
24/05/2016		Conclusos para Decisão
24/05/2016		Recebidos os autos
20/05/2016		Conclusos para Despacho
20/05/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/05/2016		Documento Nº Protocolo: WE10.16.70000545-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2016 12:07
11/05/2016		Documento Nº Protocolo: WE10.16.70000544-2 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2016 12:04
11/05/2016		Documento Nº Protocolo: WE10.16.70000543-4 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2016 12:01
11/05/2016		Documento Nº Protocolo: WE10.16.70000541-8 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2016 11:52
11/05/2016		Documento Nº Protocolo: WE10.16.70000542-6 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2016 11:58
09/05/2016		Documento Nº Protocolo: WE10.16.70000540-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2016 11:45
09/05/2016		Documento Nº Protocolo: WE10.16.70000539-6 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2016 11:42
06/05/2016		Documento Nº Protocolo: WE10.16.70000538-8 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2016 11:39
06/05/2016		Documento Nº Protocolo: WE10.16.70000547-7 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2016 14:51
06/05/2016		Documento Nº Protocolo: WE10.16.70000548-5 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2016 14:54
06/05/2016		Documento Nº Protocolo: WE10.16.70000537-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2016 11:35
02/05/2016		Documento Nº Protocolo: WE10.16.70000517-5 Tipo da Petição: Petição Data: 28/04/2016 12:29
02/05/2016		Documento Nº Protocolo: WE10.16.70000516-7 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 28/04/2016 12:20
25/04/2016		Mandado
25/04/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PJ - Positiva
14/04/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 010.2016/001005-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/04/2016 Local: Secretaria Cível
14/04/2016		Publicado sentença Relação :0140/2016 Data da Publicação: 15/04/2016 Data da Disponibilização: 14/04/2016 Número do Diário: 5.620 Página: 85
13/04/2016		Expedida/Certificada Relação: 0140/2016 Teor do ato: Autos n.º 0700282-41.2015.8.01.0010 ClasseProcedimento OrdinárioAutorMarcos Vinicius Melo de AlbuquerqueRéuEstado do AcreDecisãoTendo em vista constar da contestação no item 3.1 alegação de prescrição e demais argumentos e documentos juntados na contestação, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para querendo, manifestar-se a respeito.Visando à celeridade processual, com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (art. 357, II, CPC);Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida,  articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC)Após cotejo da inicial e contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).Publique-se. Intimem-se.Bujari-(AC), 11 de abril de 2016.Manoel Simões PedrogaJuiz de Direito Advogados(s): BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820/AC)
11/04/2016		Recebidos os autos
11/04/2016		Outras Decisões Autos n.º 0700282-41.2015.8.01.0010 ClasseProcedimento OrdinárioAutorMarcos Vinicius Melo de AlbuquerqueRéuEstado do AcreDecisãoTendo em vista constar da contestação no item 3.1 alegação de prescrição e demais argumentos e documentos juntados na contestação, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para querendo, manifestar-se a respeito.Visando à celeridade processual, com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (art. 357, II, CPC);Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida,  articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC)Após cotejo da inicial e contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).Publique-se. Intimem-se.Bujari-(AC), 11 de abril de 2016.Manoel Simões PedrogaJuiz de Direito
08/04/2016		Conclusos para Decisão
08/04/2016		Recebidos os autos
07/04/2016		Conclusos para Despacho
30/03/2016		Petição Nº Protocolo: WE10.16.70000379-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/03/2016 10:31
01/02/2016		Mandado
01/02/2016		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PJ - Positiva
15/01/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 010.2016/000090-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2016 Local: Secretaria Cível
17/12/2015		Recebidos os autos
17/12/2015		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
16/12/2015		Conclusos para Despacho
15/12/2015		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
29/03/2016	Contestação
28/04/2016	Rol de Testemunhas
28/04/2016	Petição
05/05/2016	Petição
05/05/2016	Petição
05/05/2016	Petição
05/05/2016	Petição
05/05/2016	Petição
05/05/2016	Petição
05/05/2016	Petição
05/05/2016	Petição
05/05/2016	Petição
05/05/2016	Petição
05/05/2016	Petição
09/06/2016	Apelação
28/07/2016	Razões/Contrarrazões
30/11/2017	Petição
26/06/2018	Petição
20/08/2019	Petição
11/10/2019	Petição
25/02/2020	Petição
13/07/2020	Alegações Finais
24/08/2020	Apelação
23/09/2020	Apelação
11/11/2020	Razões/Contrarrazões
20/10/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
28/04/2023	Petição
15/06/2023	Pedido de Homologação de Acordo
08/08/2024	Pedido de Diligências
29/07/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
02/08/2018	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/07/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	.
15/12/2015	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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