Autora	Maria Vilanir de Souza Maia Advogado:  Pedro Paulo Freire
Réu	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)

Data		Movimento
14/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0202/2025 Data da Disponibilização: 17/06/2025 Data da Publicação: 18/06/2025 Número do Diário: Página:
08/07/2025		Arquivado Definitivamente
08/07/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
08/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0202/2025 Data da Disponibilização: 17/06/2025 Data da Publicação: 18/06/2025 Número do Diário: Página:
08/07/2025		Arquivado Definitivamente
08/07/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
08/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0202/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0202/2025 Teor do ato: Autos n.º 0700497-36.2023.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Maria Vilanir de Souza Maia Réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) Decisão Intime-se as partes para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada requerendo, arquive-se. Bujari-(AC), 13 de junho de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito Advogados(s): Pedro Paulo Freire (OAB 3816/AC)
16/06/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
13/06/2025		Outras Decisões Autos n.º 0700497-36.2023.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Maria Vilanir de Souza Maia Réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) Decisão Intime-se as partes para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada requerendo, arquive-se. Bujari-(AC), 13 de junho de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
13/06/2025		Conclusos para Despacho
10/06/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 10/04/2025 11:50:04 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
25/02/2025		Realizado cálculo de custas
26/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/11/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
03/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0322/2024 Data da Disponibilização: 02/10/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 7.634 Página: 154/155
02/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0322/2024 Teor do ato: Certidão de Intimação do Portal Eletrônico Advogados(s): Pedro Paulo Freire (OAB 3816/AC)
20/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/09/2024		Outras Decisões Autos n.º 0700497-36.2023.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Maria Vilanir de Souza Maia Réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) Decisão Considerando que foi apresentada apelação pela parte recorrente, bem como contrarrazões pela parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, tendo em vista que não há necessidade de juízo de admissibilidade por este juízo de origem, nos termos do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Bujari-(AC), 18 de setembro de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
18/09/2024		Conclusos para Decisão
18/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/09/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE10.24.70002108-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/09/2024 09:17
09/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
05/09/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE10.24.70002022-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 05/09/2024 17:39
12/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0274/2024 Data da Disponibilização: 12/08/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 7.597 Página: 125/126
08/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0274/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pp. 1/9 e, por conseguinte, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Bujari Acre, 6 de agosto de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito Advogados(s): Pedro Paulo Freire (OAB 3816/AC)
07/08/2024		Julgado improcedente o pedido Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pp. 1/9 e, por conseguinte, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Bujari Acre, 6 de agosto de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
29/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0265/2024 Data da Disponibilização: 26/07/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 7.588 Página: 121
26/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0265/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700497-36.2023.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Maria Vilanir de Souza Maia Réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) Decisão MARIA VILANIR DE SOUZA MAIA, já devidamente qualificada nos autos, requer que a petição de págs. 170/174 não seja considerada como contestação, uma vez que o prazo para tal já foi ultrapassado, sendo decretada a revelia da parte ré. Alega ainda que a referida petição não trará prejuízo, pois, mesmo reconhecida a revelia, os efeitos dela decorrentes não se aplicariam ao caso. É o relato do essencial. Decido. Nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação de contestação pela parte ré é de 15 dias, contados da data da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da citação aos autos. No caso sub examine, verifica-se que o prazo para contestar a ação já foi ultrapassado, motivo pelo qual decreto a revelia da parte ré, sem contudo, reconhecer os efeitos dela decorrente. De outro lado, entendo que, a manifestação de págs. 170/174 não possui natureza de contestação, mas sim de resposta ao mencionado despacho interlocutório e ainda o revel pode se manifestar nos autos a qualquer momento. Posto isso, indefiro o pedido de pág. 177. Publique-se a presente decisão. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Bujari-(AC), 25 de julho de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito Advogados(s): Pedro Paulo Freire (OAB 3816/AC)
26/07/2024		Conclusos para julgamento
25/07/2024		Indeferimento Autos n.º 0700497-36.2023.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Maria Vilanir de Souza Maia Réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) Decisão MARIA VILANIR DE SOUZA MAIA, já devidamente qualificada nos autos, requer que a petição de págs. 170/174 não seja considerada como contestação, uma vez que o prazo para tal já foi ultrapassado, sendo decretada a revelia da parte ré. Alega ainda que a referida petição não trará prejuízo, pois, mesmo reconhecida a revelia, os efeitos dela decorrentes não se aplicariam ao caso. É o relato do essencial. Decido. Nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação de contestação pela parte ré é de 15 dias, contados da data da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da citação aos autos. No caso sub examine, verifica-se que o prazo para contestar a ação já foi ultrapassado, motivo pelo qual decreto a revelia da parte ré, sem contudo, reconhecer os efeitos dela decorrente. De outro lado, entendo que, a manifestação de págs. 170/174 não possui natureza de contestação, mas sim de resposta ao mencionado despacho interlocutório e ainda o revel pode se manifestar nos autos a qualquer momento. Posto isso, indefiro o pedido de pág. 177. Publique-se a presente decisão. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Bujari-(AC), 25 de julho de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
25/07/2024		Conclusos para Decisão
25/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE10.24.70001592-6 Tipo da Petição: Petição Data: 25/07/2024 10:40
25/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0264/2024 Data da Disponibilização: 24/07/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 7.586 Página: 114
23/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0264/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700497-36.2023.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Maria Vilanir de Souza Maia Réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) Despacho Observando o princípio do contraditório, fundamentado no art. 9º do Código de Processo Civil, apenas, para efeito de conhecimento das partes, determino a publicação deste despacho. Decorrido o prazo de cinco dias, sem intervenção de quaisquer das partes, determino que os autos me retornem conclusos para sentença. Bujari- AC, 22 de julho de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito Advogados(s): Pedro Paulo Freire (OAB 3816/AC)
22/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE10.24.70001563-2 Tipo da Petição: Petição Data: 22/07/2024 14:32
22/07/2024		Mero expediente Autos n.º 0700497-36.2023.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Maria Vilanir de Souza Maia Réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) Despacho Observando o princípio do contraditório, fundamentado no art. 9º do Código de Processo Civil, apenas, para efeito de conhecimento das partes, determino a publicação deste despacho. Decorrido o prazo de cinco dias, sem intervenção de quaisquer das partes, determino que os autos me retornem conclusos para sentença. Bujari- AC, 22 de julho de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
22/07/2024		Conclusos para Decisão
22/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/07/2024		Conclusos para admissibilidade recursal
12/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0235/2024 Data da Disponibilização: 11/07/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 7.576 Página: 157
09/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0235/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700497-36.2023.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Maria Vilanir de Souza Maia Réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) Decisão Tendo em vista a parte ré ter participado de audiência, saído de lá intimada para apresentada contestação, mas, deixando o prazo passar em branco, decreto a revelia, sem aplicar os seus efeitos. Visando dar andamento ao processo, com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (art. 357, II, CPC); Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). No mesmo prazo, poderão as partes requererem julgamento antecipado do processo. Bujari-(AC), 08 de julho de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito Advogados(s): Pedro Paulo Freire (OAB 3816/AC)
08/07/2024		Decretação de revelia Autos n.º 0700497-36.2023.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Maria Vilanir de Souza Maia Réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) Decisão Tendo em vista a parte ré ter participado de audiência, saído de lá intimada para apresentada contestação, mas, deixando o prazo passar em branco, decreto a revelia, sem aplicar os seus efeitos. Visando dar andamento ao processo, com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (art. 357, II, CPC); Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). No mesmo prazo, poderão as partes requererem julgamento antecipado do processo. Bujari-(AC), 08 de julho de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
08/07/2024		Conclusos para Decisão
08/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
15/05/2024		Infrutífera Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
29/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0202/2024 Data da Disponibilização: 26/04/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 7.525 Página: 124/125
25/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0063/2024 Data da Disponibilização: 15/03/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 7.497 Página: 124/125
25/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0202/2024 Teor do ato: de Conciliação Data: 15/05/2024 Hora 08:40 Local: Sala 01 Situacão: Designada Advogados(s): Pedro Paulo Freire (OAB 3816/AC)
25/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0202/2024 Teor do ato: Audiência de Conciliação designada para o dia 15/05/2024 às 08:40h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. LINK : https://meet.google.com/nza-pgoa-pyv. Advogados(s): Pedro Paulo Freire (OAB 3816/AC)
22/04/2024		Juntada de mandado
22/04/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação Audiência ou Leilão - PF - Positiva
21/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/04/2024		Juntada de Outros documentos
11/04/2024		Juntada de Outros documentos
11/04/2024		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
10/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 010.2024/000591-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/04/2024 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
10/04/2024		Ato ordinatório Audiência de Conciliação designada para o dia 15/05/2024 às 08:40h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. LINK : https://meet.google.com/nza-pgoa-pyv.
13/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0063/2024 Teor do ato: Intime-se as partes da audiência de Conciliação designada para o dia 15/05/2024 às 08:40h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Para acesso a sala virtual de audiência, será necessária a instalação do aplicativo Google Meet. Segue o passo a passo: 1- Acessar o link da videochamada somente no horário marcado 2- Digitar o código da reunião: nza-pgoa-pyv 3- Clicar na aba: Participar 4- Clicar na aba: Pedir para participar. LINK DA VIDEOCONFERÊNCIA: https://meet.google.com/nza-pgoa-pyv Ficam as partes advertidas que: AO RECEBER A INTIMAÇÃO, a parte deve entrar em contato com este Juízo através do WHATSAPP DA COMARCA DE BUJARI (068) 3231-1099 para instruções acerca do sistema que será utilizado no referido ato judicial E/OU Caso a parte não tenha acesso ao meio digital, DEVE COMPARECER AO FÓRUM DE BUJARI para participar da videoconferência a partir da sala passiva. Advogados(s): Pedro Paulo Freire (OAB 3816/AC)
13/03/2024		Publicado Ato Judicial Intime-se as partes da audiência de Conciliação designada para o dia 15/05/2024 às 08:40h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Para acesso a sala virtual de audiência, será necessária a instalação do aplicativo Google Meet. Segue o passo a passo: 1- Acessar o link da videochamada somente no horário marcado 2- Digitar o código da reunião: nza-pgoa-pyv 3- Clicar na aba: Participar 4- Clicar na aba: Pedir para participar. LINK DA VIDEOCONFERÊNCIA: https://meet.google.com/nza-pgoa-pyv Ficam as partes advertidas que: AO RECEBER A INTIMAÇÃO, a parte deve entrar em contato com este Juízo através do WHATSAPP DA COMARCA DE BUJARI (068) 3231-1099 para instruções acerca do sistema que será utilizado no referido ato judicial E/OU Caso a parte não tenha acesso ao meio digital, DEVE COMPARECER AO FÓRUM DE BUJARI para participar da videoconferência a partir da sala passiva.
13/03/2024		Expedição de Certidão designação de aud cepre bujari
13/03/2024		de Conciliação de Conciliação Data: 15/05/2024 Hora 08:40 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
04/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0044/2024 Data da Disponibilização: 01/03/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 7.488 Página: 140/148
29/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0044/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700497-36.2023.8.01.0010 ClasseProcedimento Comum Cível AutorMaria Vilanir de Souza Maia RéuINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) Decisão Recebo a Inicial, por preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (CPC). Custas iniciais devidamente pagas. Determino a designação de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência, observando-se os prazos do art. 334 do CPC, ou seja, com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência, expedindo-se as intimações necessárias, com as advertências de praxe. Advirtam-se as Partes e patronos que poderão utilizarem-se da sala passiva do fórum, caso não possuam meios para comparecerem à audiência virtual por meios próprios. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º). Com o pagamento das custas processuais de diligência externa, cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, com as devidas advertências legais. Advirtam-se as partes que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (CPC, art. 334, §8º). Faço constar que as partes poderão constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I), isso por meio de advogado ou Defensoria Pública. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Bujari-(AC), sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito Advogados(s): Pedro Paulo Freire (OAB 3816/AC)
17/02/2024		deferimento Autos n.º 0700497-36.2023.8.01.0010 ClasseProcedimento Comum Cível AutorMaria Vilanir de Souza Maia RéuINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) Decisão Recebo a Inicial, por preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (CPC). Custas iniciais devidamente pagas. Determino a designação de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência, observando-se os prazos do art. 334 do CPC, ou seja, com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência, expedindo-se as intimações necessárias, com as advertências de praxe. Advirtam-se as Partes e patronos que poderão utilizarem-se da sala passiva do fórum, caso não possuam meios para comparecerem à audiência virtual por meios próprios. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º). Com o pagamento das custas processuais de diligência externa, cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, com as devidas advertências legais. Advirtam-se as partes que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (CPC, art. 334, §8º). Faço constar que as partes poderão constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I), isso por meio de advogado ou Defensoria Pública. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Bujari-(AC), sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
16/02/2024		Conclusos para Decisão
15/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE10.24.70000273-5 Tipo da Petição: Petição Data: 15/02/2024 15:07
17/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0011/2024 Data da Disponibilização: 17/01/2024 Data da Publicação: 18/01/2024 Número do Diário: 7.460 Página: 66/67
16/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0011/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700497-36.2023.8.01.0010 ClasseProcedimento Comum Cível AutorMaria Vilanir de Souza Maia RéuINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) Decisão O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Ademais, segundo entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016). É necessário não perder de vista a posição que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre vem assumindo diante da matéria sub examine, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE 'JUSTIÇA GRATUITA'. LEI FEDERAL 1.060-1950. RECEPÇÃO PELA CARTA MAIOR. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prescreve a Constituição Federal que aquele que pretende obter os benefícios da gratuidade judiciária, deve comprovar que efetivamente é necessitado e não reúne condições de arcar com as custas processuais. 2. E para que a parte tenha direito à concessão da 'JG', deve trazer aos autos os elementos que possibilitem ao magistrado apreciar e, consequentemente, deferir seu pedido, porquanto não se pode presumir a existência de dificuldade financeira com argumentos de que possui compromissos financeiros e haverá comprometimento de sua sobrevivência e de sua família, como também os encargos dos financiamentos devidos. 3.Recurso desprovido. (Acórdão n.º: 3.505 Classe: Agravo de Instrumento 1000303-37.2016.8.01.0000 Foro de Origem:Bujari Órgão: Segunda Câmara Cível Relatora: Desª Waldirene Cordeiro Assunto: Assistência Judiciária Gratuita. Usucapião Extraordinário. Julgado em 02.09.2016, DJe publicado em 28.09.2016. EDIÇÃO Nº 5.733). No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria ou de advogado dativo, a parte interessada trouxe documentos suficientes que comprovam a possibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza (pp. 121/129). Posto isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do feito, sem nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Bujari-(AC), 22 de novembro de 2023. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito Advogados(s): Pedro Paulo Freire (OAB 3816/AC)
22/11/2023		Gratuidade da Justiça Autos n.º 0700497-36.2023.8.01.0010 ClasseProcedimento Comum Cível AutorMaria Vilanir de Souza Maia RéuINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) Decisão O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Ademais, segundo entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016). É necessário não perder de vista a posição que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre vem assumindo diante da matéria sub examine, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE 'JUSTIÇA GRATUITA'. LEI FEDERAL 1.060-1950. RECEPÇÃO PELA CARTA MAIOR. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prescreve a Constituição Federal que aquele que pretende obter os benefícios da gratuidade judiciária, deve comprovar que efetivamente é necessitado e não reúne condições de arcar com as custas processuais. 2. E para que a parte tenha direito à concessão da 'JG', deve trazer aos autos os elementos que possibilitem ao magistrado apreciar e, consequentemente, deferir seu pedido, porquanto não se pode presumir a existência de dificuldade financeira com argumentos de que possui compromissos financeiros e haverá comprometimento de sua sobrevivência e de sua família, como também os encargos dos financiamentos devidos. 3.Recurso desprovido. (Acórdão n.º: 3.505 Classe: Agravo de Instrumento 1000303-37.2016.8.01.0000 Foro de Origem:Bujari Órgão: Segunda Câmara Cível Relatora: Desª Waldirene Cordeiro Assunto: Assistência Judiciária Gratuita. Usucapião Extraordinário. Julgado em 02.09.2016, DJe publicado em 28.09.2016. EDIÇÃO Nº 5.733). No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria ou de advogado dativo, a parte interessada trouxe documentos suficientes que comprovam a possibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza (pp. 121/129). Posto isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do feito, sem nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Bujari-(AC), 22 de novembro de 2023. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
30/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE10.23.70002261-1 Tipo da Petição: Petição Data: 30/10/2023 12:09
24/10/2023		Conclusos para Despacho
24/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE10.23.70002216-6 Tipo da Petição: Petição Data: 24/10/2023 10:54
28/09/2023		Publicado despacho Relação: 0327/2023 Data da Disponibilização: 28/09/2023 Data da Publicação: 29/09/2023 Número do Diário: 7.391 Página: 108/111
27/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0327/2023 Teor do ato: Autos n.º 0700497-36.2023.8.01.0010 ClasseProcedimento Comum Cível AutorMaria Vilanir de Souza Maia RéuINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) Decisão Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo,caputdo art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Com efeito, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, devendo a parte autora comprovar que efetivamente é necessitado e não reúne condições de arcar com as custas processuais, isto é, trazendo aos autos os elementos que possibilitem ao magistrado apreciar e, consequentemente, deferir seu pedido. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza da causa e o objeto discutidos; além da contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria ou nomeação de advogado dativo. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Bujari-(AC), 26 de setembro de 2023. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito Advogados(s): Pedro Paulo Freire (OAB 3816/AC)
26/09/2023		Outras Decisões Autos n.º 0700497-36.2023.8.01.0010 ClasseProcedimento Comum Cível AutorMaria Vilanir de Souza Maia RéuINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) Decisão Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo,caputdo art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Com efeito, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, devendo a parte autora comprovar que efetivamente é necessitado e não reúne condições de arcar com as custas processuais, isto é, trazendo aos autos os elementos que possibilitem ao magistrado apreciar e, consequentemente, deferir seu pedido. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza da causa e o objeto discutidos; além da contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria ou nomeação de advogado dativo. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Bujari-(AC), 26 de setembro de 2023. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
26/09/2023		Conclusos para Despacho
25/09/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
24/10/2023	Petição
30/10/2023	Petição
15/02/2024	Petição
22/07/2024	Petição
25/07/2024	Petição
05/09/2024	Apelação
17/09/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
15/05/2024	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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