Requerente	Delfim Saldanha Vilpa Jaminawa Advogado:  Luiz Henrique Lopes
Requerido	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Testemunha	M. L. S. J.

Requerente	Delfim Saldanha Vilpa Jaminawa Advogado:  Luiz Henrique Lopes
Requerido	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Testemunha	J. C. da S.
Testemunha	M. L. S. J.
Testemunha	M. A. F.

Data		Movimento
28/08/2025		Arquivado Definitivamente
28/08/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
08/08/2025		Juntada de Outros documentos
08/08/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
08/08/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
28/08/2025		Arquivado Definitivamente
28/08/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
08/08/2025		Juntada de Outros documentos
08/08/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
08/08/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
08/08/2025		Processo Reativado
01/08/2025		Juntada de Petição (outras)
05/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/12/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Cumprido.
03/12/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
03/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
02/12/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2024		Juntada de Outros documentos
16/10/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2024/004243-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/01/2025 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
20/09/2024		Mero expediente Diante o exposto, intime-se a parte requerente pessoalmente, para manifestação acerca do alvará judicial, juntado a p. 287, no prazo de 05 (cinco) dias.
27/08/2024		Conclusos para Despacho
27/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
24/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0375/2024 Data da Disponibilização: 24/07/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 7.585 Página: 123/124
23/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0375/2024 Teor do ato: Despacho Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para ciência e manifestação acerca do alvará judicial, juntado a p. 287, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 22 de julho de 2024. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito Advogados(s): Luiz Henrique Lopes (OAB 28134/GO)
22/07/2024		Mero expediente Despacho Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para ciência e manifestação acerca do alvará judicial, juntado a p. 287, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 22 de julho de 2024. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
04/07/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
04/07/2024		Conclusos para Despacho
03/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
22/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0687/2023 Data da Disponibilização: 12/07/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 7338 Página: 143
11/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0687/2023 Teor do ato: Em cumprimento a Resolução n.º 458/2017, art. 11 do CJF (Conselho da Justiça Federal), intimo às partes, para manifestação acerca do inteiro teor da(s) RPV (Requisição de Pequeno Valor). Advogados(s): Luiz Henrique Lopes (OAB 28134/GO)
11/07/2023		Ato ordinatório Em cumprimento a Resolução n.º 458/2017, art. 11 do CJF (Conselho da Justiça Federal), intimo às partes, para manifestação acerca do inteiro teor da(s) RPV (Requisição de Pequeno Valor).
11/07/2023		Juntada de Outros documentos
11/07/2023		Juntada de Outros documentos
07/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.23.70003571-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 07/07/2023 13:40
24/03/2023		Expedida/certificada Relação: 0141/2023 Data da Disponibilização: 24/03/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 7.267 Página: 114
23/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0141/2023 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, voltada à satisfação do título judicial (pp. 256/258). Decido. Consoante estabelece o art. 535 do Código de Processo Civil, "na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, intima-se-á na pessoa de seu representante judicial, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. No presente caso, o devedor, intimado, manifestou ciência da quantia a ser paga, deixando de oferecer impugnação, como se verifica da petição de p. 267. Isso posto, tendo em vista que não houve qualquer impugnação, homologo os cálculos elaborados pela exequente, apresentados às pp. 259/260. Nos termos do disposto no §1º do art. 85 do NCPC, "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente"; o § 7º ressalva que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Tem-se, portanto, que, no § 1º do seu art. 85, o atual Código de Processo Civil tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, sem fazer qualquer restrição quanto à natureza da verba executada, ressalvando apenas, em seu § 7º, a hipótese de cumprimento de sentença sujeita à expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Nesse contexto regulatório, tem-se que: a) a iniciativa da promoção do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é da parte credora, sendo admitido que o ente fazendário se antecipe, sponte sua e ex officio, apresentando cálculo de liquidação, podendo ser dispensado da condenação se com ele houver concordância, porquanto caracterizada a chamada "execução invertida"; b) o ente fazendário será eximido do pagamento da verba advocatícia se não impugnar o cumprimento de sentença de valor sujeito a pagamento por meio de precatório; a contrario sensu, com ou sem impugnação, são sempre devidos honorários advocatícios quando possível o pagamento por meio de requisição de pequeno valor RPV; c) constituindo uma obrigação cogente ex vi legis, o pagamento de honorários advocatícios não está condicionado a pedido expresso, não se sujeitando, pois, ao princípio da demanda (Súmula 256 do STF); d) a previsão de cabimento da condenação ao pagamento da verba advocatícia não está condicionada à apresentação de impugnação. No caso em tela, o credor postulou o cumprimento de sentença instruindo o pedido com os respectivos cálculos de liquidação, cujo crédito é pagável por meio de RPV, daí o motivo pelo qual são cabíveis honorários advocatícios. Assim, condeno o INSS, a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor executado, com fulcro no artigo 85 §§1º e 2º do CPC, os honorários advocatícios pela promoção da execução, a incidir sobre os valores efetivamente devidos, com arrimo no §7º do artigo 85 do CPC. O artigo 85 §13 do CPC assevera que: "§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais." A finalidade do referido dispositivo é evitar uma nova execução contra o mesmo devedor, prestigiando a economia e celeridade processual, oportunizando, assim, a inclusão da verba no débito principal. Destaco que o §13º do artigo 85 do CPC não determina, tampouco condiciona, a inclusão da verba no montante do principal à intimação do devedor. Assim, à vista da condenação do executado, acresça o valor da condenação em honorários nesta fase ao débito principal, a teor do disposto no art. 85 §13º do CPC, após apresentação de cálculo pelo exequente. Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento), distintamente em relação ao credor e ao advogado. Com a informação dos depósitos, expeça-se o respectivo alvará, intimando-se a parte exequente para resgatá-los. Observe-se os dispositivos da normatização de regência (Art. 5º da Resolução CNJ nº 115/2010 e 7º da Resolução TJAC nº 145/2010, e Art. 162, Parágrafo Único, do Regimento Interno do TJAC). Concluídas todas as providências, arquivem-se os autos. Às providências. Advogados(s): Luiz Henrique Lopes (OAB 28134/GO)
17/01/2023		Recebidos os autos
17/01/2023		Outras Decisões Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, voltada à satisfação do título judicial (pp. 256/258). Decido. Consoante estabelece o art. 535 do Código de Processo Civil, "na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, intima-se-á na pessoa de seu representante judicial, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. No presente caso, o devedor, intimado, manifestou ciência da quantia a ser paga, deixando de oferecer impugnação, como se verifica da petição de p. 267. Isso posto, tendo em vista que não houve qualquer impugnação, homologo os cálculos elaborados pela exequente, apresentados às pp. 259/260. Nos termos do disposto no §1º do art. 85 do NCPC, "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente"; o § 7º ressalva que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Tem-se, portanto, que, no § 1º do seu art. 85, o atual Código de Processo Civil tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, sem fazer qualquer restrição quanto à natureza da verba executada, ressalvando apenas, em seu § 7º, a hipótese de cumprimento de sentença sujeita à expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Nesse contexto regulatório, tem-se que: a) a iniciativa da promoção do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é da parte credora, sendo admitido que o ente fazendário se antecipe, sponte sua e ex officio, apresentando cálculo de liquidação, podendo ser dispensado da condenação se com ele houver concordância, porquanto caracterizada a chamada "execução invertida"; b) o ente fazendário será eximido do pagamento da verba advocatícia se não impugnar o cumprimento de sentença de valor sujeito a pagamento por meio de precatório; a contrario sensu, com ou sem impugnação, são sempre devidos honorários advocatícios quando possível o pagamento por meio de requisição de pequeno valor RPV; c) constituindo uma obrigação cogente ex vi legis, o pagamento de honorários advocatícios não está condicionado a pedido expresso, não se sujeitando, pois, ao princípio da demanda (Súmula 256 do STF); d) a previsão de cabimento da condenação ao pagamento da verba advocatícia não está condicionada à apresentação de impugnação. No caso em tela, o credor postulou o cumprimento de sentença instruindo o pedido com os respectivos cálculos de liquidação, cujo crédito é pagável por meio de RPV, daí o motivo pelo qual são cabíveis honorários advocatícios. Assim, condeno o INSS, a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor executado, com fulcro no artigo 85 §§1º e 2º do CPC, os honorários advocatícios pela promoção da execução, a incidir sobre os valores efetivamente devidos, com arrimo no §7º do artigo 85 do CPC. O artigo 85 §13 do CPC assevera que: "§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais." A finalidade do referido dispositivo é evitar uma nova execução contra o mesmo devedor, prestigiando a economia e celeridade processual, oportunizando, assim, a inclusão da verba no débito principal. Destaco que o §13º do artigo 85 do CPC não determina, tampouco condiciona, a inclusão da verba no montante do principal à intimação do devedor. Assim, à vista da condenação do executado, acresça o valor da condenação em honorários nesta fase ao débito principal, a teor do disposto no art. 85 §13º do CPC, após apresentação de cálculo pelo exequente. Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento), distintamente em relação ao credor e ao advogado. Com a informação dos depósitos, expeça-se o respectivo alvará, intimando-se a parte exequente para resgatá-los. Observe-se os dispositivos da normatização de regência (Art. 5º da Resolução CNJ nº 115/2010 e 7º da Resolução TJAC nº 145/2010, e Art. 162, Parágrafo Único, do Regimento Interno do TJAC). Concluídas todas as providências, arquivem-se os autos. Às providências.
27/05/2022		Conclusos para Despacho
27/05/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
04/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.22.70001465-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/04/2022 16:07
01/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
21/03/2022		Evolução da Classe Processual
20/12/2021		Recebidos os autos
20/12/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
10/09/2021		Conclusos para Despacho
10/09/2021		Petição Nº Protocolo: WE11.21.70004868-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 10/09/2021 11:52
04/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/08/2021		Expedida/certificada Relação :1117/2021 Data da Disponibilização: 25/08/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 6.899 Página: 109
24/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório, abro vista ao requerido para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias
24/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 1117/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Luiz Henrique Lopes (OAB 28134/GO)
24/08/2021		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
23/08/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 14/06/2021 10:32:50 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade: a) acolher questão de ordem para decretar a nulidade do acórdão de fl. 120 e também, por derivação, da sentença de fls. 137/140. Mantida a higidez formal da sentença de fls. 83/85; b) não conhecer da Apelação do INSS (fl. 148/151) e da 2ª Apelação de DELFIM SALDANHA VILPA JAMINAWA (fls. 156/168); c) julgar parcialmente procedente o reexame necessário da sentença de fls. 83/85; d) confirmar a tutela antecipada deferida a fls. 85; e) conhecer em parte, e na parte conhecida, dar provimento ao 1º apelo de DELFIM SALDANHA VILPA JAMINAWA (fls. 95/102). Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D). Relator: Laudivon Nogueira
12/05/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/05/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/05/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
14/04/2021		Expedida/Certificada Relação :0465/2021 Data da Disponibilização: 14/04/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 6.810 Página: 106,107
13/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0465/2021 Teor do ato: DESPACHO À p. 192/200, constato o declínio da competência do Tribunal Regional Federal para a Justiça Estadual, por se tratar de matéria relacionada à aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Diante disso, defiro o pedido de p. 214 e determino a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o julgamento das apelações de p. 148/151 e 156/168. Diligencie-se. Advogados(s): Luiz Henrique Lopes (OAB 28134/GO)
08/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
16/11/2020		Recebidos os autos
16/11/2020		Mero expediente DESPACHO À p. 192/200, constato o declínio da competência do Tribunal Regional Federal para a Justiça Estadual, por se tratar de matéria relacionada à aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Diante disso, defiro o pedido de p. 214 e determino a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o julgamento das apelações de p. 148/151 e 156/168. Diligencie-se.
23/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/08/2020		Conclusos para Despacho
17/08/2020		Conclusos para Despacho Termo - Conclusão Completo Vencimento: 19/08/2020
12/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2020		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
11/08/2020		Processo Reativado
11/02/2019		Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado para Tribunal diferente) para Justiça Federal
11/02/2019		Documento
05/12/2018		Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado para Tribunal diferente) para Justiça Federal Encaminhado ao TRF1.
05/12/2018		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/12/2018		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Processo ao Tribunal - Recurso
05/12/2018		Publicado sentença Relação :0305/2018 Data da Disponibilização: 18/06/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 6.139 Página: 99
25/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2018		Expedida/Certificada Relação: 0305/2018 Teor do ato: Autos n.º 0002455-52.2010.8.01.0011DespachoDê-se vista às partes apeladas (Apelações às pp. 148/151 e 156/168) para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. (CPC/2015, art. 1.010, § 1º).Após, decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Sena Madureira- AC, 22 de maio de 2018.Adimaura Souza da CruzJuíza de Direito Advogados(s): Luiz Henrique Lopes (OAB 28134/GO)
22/05/2018		Recebidos os autos
22/05/2018		Mero expediente Autos n.º 0002455-52.2010.8.01.0011DespachoDê-se vista às partes apeladas (Apelações às pp. 148/151 e 156/168) para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. (CPC/2015, art. 1.010, § 1º).Após, decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Sena Madureira- AC, 22 de maio de 2018.Adimaura Souza da CruzJuíza de Direito
15/05/2018		Documento Nº Protocolo: WE11.18.07001493-8 Tipo da Petição: Petição Data: 15/05/2018 09:28
04/09/2017		Conclusos para Decisão
04/09/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/08/2017		Documento Nº Protocolo: WE11.17.07003522-5 Tipo da Petição: Petição Data: 15/08/2017 14:55
14/08/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/08/2017		Publicado sentença Relação :0767/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 5.935 Página: 79/81
01/08/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2017		Expedida/Certificada Relação: 0767/2017 Teor do ato: DecisãoTrata-se de embargos de declaração, interposto por Delfim Saldanha Jaminawa, sob o fundamento de que a sentença de fls. 137/140, apresenta omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Aduz que a sentença não fixou indexador utilizado na aplicação dos juros de mora e correção monetária.Ao final, requer o conhecimento dos embargos.É o relatório. Decido.Por não está se alegando nova matéria processual, apenas saneando possível omissão, é dispensável o contraditório.Compulsando os autos, verifica-se que a sentença, de fato, não fixou o indexador utilizado na aplicação dos juros de mora e correção monetária, bem como o termo inicial do beneficio. Ante o exposto, conheço os embargos e julgo-os procedente, fixo a termo inicial em 22.09.2010, conforme requerimento administrativo de fls. 13, para determina que o débito seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar do respectivo vencimento, e acrescido de juros moratórios legais de 0,5% ao mês, a partir da citação. A correção monetária deve observar a nova redação do artigo 1º-F,da Lei n.º 9.494/97.Intime-se. Cumpra-seSena Madureira-(AC), 07 de julho de 2017.Andréa da Silva BritoJuíza de Direito Advogados(s): Luiz Henrique Lopes (OAB 28134/GO)
01/08/2017		Documento Nº Protocolo: WE11.17.07002915-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 13/07/2017 07:34
07/07/2017		Recebidos os autos
07/07/2017		Outras Decisões DecisãoTrata-se de embargos de declaração, interposto por Delfim Saldanha Jaminawa, sob o fundamento de que a sentença de fls. 137/140, apresenta omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Aduz que a sentença não fixou indexador utilizado na aplicação dos juros de mora e correção monetária.Ao final, requer o conhecimento dos embargos.É o relatório. Decido.Por não está se alegando nova matéria processual, apenas saneando possível omissão, é dispensável o contraditório.Compulsando os autos, verifica-se que a sentença, de fato, não fixou o indexador utilizado na aplicação dos juros de mora e correção monetária, bem como o termo inicial do beneficio. Ante o exposto, conheço os embargos e julgo-os procedente, fixo a termo inicial em 22.09.2010, conforme requerimento administrativo de fls. 13, para determina que o débito seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar do respectivo vencimento, e acrescido de juros moratórios legais de 0,5% ao mês, a partir da citação. A correção monetária deve observar a nova redação do artigo 1º-F,da Lei n.º 9.494/97.Intime-se. Cumpra-seSena Madureira-(AC), 07 de julho de 2017.Andréa da Silva BritoJuíza de Direito
17/03/2017		Documento
09/03/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/03/2017		Documento Nº Protocolo: PR11.17.00000071-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 08/03/2017 15:24
06/03/2017		Conclusos para Decisão
06/03/2017		Conclusos para Despacho Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação Vencimento: 08/03/2017
06/03/2017		Petição Nº Protocolo: WE11.17.07000619-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/02/2017 14:26
24/02/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/02/2017		Publicado sentença Relação :0151/2017 Data da Disponibilização: 16/02/2017 Data da Publicação: 17/02/2017 Número do Diário: 5.825 Página: 96/99
15/02/2017		Expedida/Certificada Relação: 0151/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder ao requerente, Delfim Saldanha Vilpa Jaminawa, a aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, vale dizer, 22.09.2010 (fls. 13). Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Advogados(s): Luiz Henrique Lopes (OAB 28134/GO)
13/02/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2017		Recebidos os autos
12/01/2017		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder ao requerente, Delfim Saldanha Vilpa Jaminawa, a aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, vale dizer, 22.09.2010 (fls. 13). Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.
03/01/2017		Conclusos para julgamento
27/10/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/10/2016		Mero expediente DespachoCumpra-se a decisão de fls. 133/134. Sena Madureira-AC, 25 de outubro de 2016.Andréa da Silva BritoJuíza
29/08/2016		Recebidos os autos
29/08/2016		Outras Decisões Cuida-se de ação de percepção de beneficio previdenciário, aposentadoria invalidez, proposta em desfavor do INSS.Os autos retornaram ao juízo de primeiro grau para tomada de providências quanto ao RE 631243 MG, bem como a analise do interesse de agir.Consigno que o Tribunal ad quem, anulou sentença de fls. 83/85.Quanto as providencias do RE 631243 MG, o autor alegou que cumpriu com as diligências e juntou às fls. 36/38 dos autos, os documentos necessários. O INSS, devidamente intimado, não apresentou manifestação.É o relatório. Decido.O atual entendimento do STF, consolidado em 2014, com RE 631243 MG, é que em regra, o segurado/dependente somente pode propor ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário se anteriormente formulou requerimento administrativo junto ao INSS e este foi negado.Entretanto, é importante citar a sumula 576 do STJ, de junho de 2016, que diz: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.". Denoto que a citada sumula, veio para conciliar a matéria para as ações propostas até 2014, ocisão em que houve consolidação do entendimento.Destarte, por tratar-se de demanda proposta no ano 2010, onde não havia entendimento majoritário das cortes superior, vejo por bem, aplicar a sumula 576 do STJ e considerar o como termo inicial da para a implantação do beneficio, a citação da valida do INSS.Quanto a interesse de agir, vejo que este ficou evidente, haja vista que autor recebia o auxilio doença e posteriormente foi cessado. Denoto-se que a presente demanda, à época, foi necessária ou útil para obter providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção do bem da vida pretendido. Ao cartório, certificar a citação valido do INSS.Apos, voltem-me conclusos Intimem-se as partes. Cumpra-se.Sena Madureira-(AC), 29 de agosto de 2016.
27/06/2016		Conclusos para Despacho
27/06/2016		Conclusos para Despacho
27/06/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/03/2016		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/03/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2016		Recebidos os autos
03/12/2015		Conclusos para Decisão
03/12/2015		Petição Nº Protocolo: WE11.15.07003405-7 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 30/11/2015 11:44
23/11/2015		Publicado sentença Relação :0839/2015 Data da Disponibilização: 20/11/2015 Data da Publicação: 23/11/2015 Número do Diário: 5.526 Página: 84
19/11/2015		Expedida/Certificada Relação: 0839/2015 Teor do ato: Tendo em vista a anulação da sentença, por força do acórdão da 2ª turma do TRF - 1ª Região, fl. 120, asim, considerando o entendimento do STF no recurso extraordinário n o 631240, com repercusão geral, adote-se as seguintes medidas: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária; 2) Intime-se o INS para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Henrique Lopes (OAB 28134/GO)
11/11/2015		Recebidos os autos
11/11/2015		Mero expediente Tendo em vista a anulação da sentença, por força do acórdão da 2ª turma do TRF - 1ª Região, fl. 120, asim, considerando o entendimento do STF no recurso extraordinário n o 631240, com repercusão geral, adote-se as seguintes medidas: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária; 2) Intime-se o INS para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se. Intime-se. Cumpra-se.
02/06/2015		Conclusos para Decisão
15/05/2015		Documento
15/05/2015		Documento
15/05/2015		Documento
15/05/2015		Documento
15/05/2015		Documento
15/05/2015		Documento
15/05/2015		Documento
15/05/2015		Documento
15/05/2015		Processo Reativado
13/05/2014		Documento
02/04/2014		Remessa em Grau de Recurso Remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região
02/04/2014		Expedição de Ofício Ofício - ao Corregedor-Geral da Justiça
01/04/2014		Termo Expedido Termo - Remessa
29/01/2014		Documento
27/01/2014		Documento
23/01/2014		Expedição de Ofício Carga Virtual INTIMAÇÃO INSS - Rutineia
23/01/2014		Termo Expedido Vista - Procuradoria Especializada do INSS - RUTINEIA
20/11/2013		Recebidos os autos
20/11/2013		Mero expediente Apelação - Vista ao Apelado - CPC art. 518 (FR)
04/10/2013		Petição
23/09/2013		Conclusos para Despacho
23/09/2013		Documento
10/09/2013		Publicado sentença Relação :2012/2013 Data da Disponibilização: 10/09/2013 Data da Publicação: 11/09/2013 Número do Diário: 4.994 Página: 110/115
09/09/2013		Expedida/Certificada Relação: 2012/2013 Teor do ato: Teor do ato: Ante o exposto, JULGO procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do inc. I do art. 269 do CPC e condeno o INSS a CONCEDER em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em seu respectivo valor, fixando a data de início do beneficio a data da citação (art. 219 do CPC), devendo as parcelas vencidas após a citação incidir juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC, ao teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Tais determinações estão em concordância com o disposto na Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. Advogados(s): Luiz Henrique Lopes (OAB 28134/GO)
04/09/2013		Documento
04/09/2013		Expedida/Certificada Teor do ato: Ante o exposto, JULGO procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do inc. I do art. 269 do CPC e condeno o INSS a CONCEDER em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em seu respectivo valor, fixando a data de início do beneficio a data da citação (art. 219 do CPC), devendo as parcelas vencidas após a citação incidir juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC, ao teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Tais determinações estão em concordância com o disposto na Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal.
03/09/2013		Documento
03/09/2013		Expedição de Ofício Carga Virtual INTIMAÇÃO INSS - Rutineia
03/09/2013		Termo Expedido Vista - Procuradoria Especializada do INSS - RUTINEIA
02/09/2013		Recebidos os autos
02/09/2013		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, JULGO procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do inc. I do art. 269 do CPC e condeno o INSS a CONCEDER em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em seu respectivo valor, fixando a data de início do beneficio a data da citação (art. 219 do CPC), devendo as parcelas vencidas após a citação incidir juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC, ao teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Tais determinações estão em concordância com o disposto na Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal.
24/06/2013		Conclusos para julgamento
24/06/2013		Mero expediente
24/06/2013		Documento
24/06/2013		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
02/05/2013		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
24/04/2013		Publicado sentença Relação :0535/2013 Data da Disponibilização: 23/04/2013 Data da Publicação: 24/04/2013 Número do Diário: 4.899 Página: 84
23/04/2013		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2013/002789-4 Situação: Parcialmente cumprido em 25/06/2013 Local: Secretaria Cível
23/04/2013		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2013/002787-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/05/2013 Local: Secretaria Cível
23/04/2013		Documento
22/04/2013		Expedição de Ofício Carga Virtual INTIMAÇÃO INSS - Rutineia
22/04/2013		Termo Expedido Vista - Procuradoria Especializada do INSS - RUTINEIA
22/04/2013		Expedida/Certificada Relação: 0535/2013 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 24/06/2013 Hora 15:30 Local: Sala 01 Situacão: Pendente Advogados(s): Luiz Henrique Lopes (OAB 28134/GO)
22/04/2013		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 24/06/2013 Hora 15:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
20/03/2013		Recebidos os autos
20/03/2013		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
21/01/2013		Conclusos para Despacho
21/01/2013		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/10/2012		Publicado sentença Relação :0738/2012 Data da Disponibilização: 05/10/2012 Data da Publicação: 08/10/2012 Número do Diário: 4773 Página: 66
04/10/2012		Expedição de Ofício Ofício - Requisitório de pagamento honorários de peritos - J
04/10/2012		Expedida/Certificada Relação: 0738/2012 Teor do ato: Despacho Ausente impugnação do laudo pericial, especifiquem as parte, no prazo de 5(cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Intime-se. Sena Madureira- AC, 13 de julho de 2012. Zenice Mota Cardozo Juíza de Direito Advogados(s): Luiz Henrique Lopes (OAB 28134/GO)
03/09/2012		Publicado sentença Despacho Ausente impugnação do laudo pericial, especifiquem as parte, no prazo de 5(cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Intime-se. Sena Madureira- AC, 13 de julho de 2012. Zenice Mota Cardozo Juíza de Direito
17/07/2012		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
13/07/2012		Recebidos os autos
01/06/2012		Conclusos para Despacho
01/06/2012		Documento
01/06/2012		Documento
01/06/2012		Documento
01/06/2012		Documento
01/06/2012		Documento
01/06/2012		Documento
01/06/2012		Documento
01/06/2012		Documento
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01/06/2012		Documento
01/06/2012		Documento
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01/06/2012		Documento
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01/06/2012		Documento
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01/06/2012		Documento
01/06/2012		Documento
01/06/2012		Documento
01/06/2012		Documento
01/06/2012		Documento
01/06/2012		Documento
01/06/2012		Documento
01/06/2012		Documento
01/06/2012		Documento
01/06/2012		Documento
29/05/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
04/05/2012		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Edinaldo Muniz dos Santos Vencimento: 08/05/2012
04/05/2012		Termo Expedido Termo - Conclusão - para despacho
12/04/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
23/03/2012		Expedida/Certificada Tipo de local de destino: Procuradoria do INSS Especificação do local de destino: Procuradoria do INSS
23/03/2012		Termo Expedido Termo - Remessa
26/12/2011		Expedida/Certificada Relação: 0570/2011 Teor do ato: Despacho Ante o despacho e o laudo retro, assinalo à parte autora, por seu advogado, o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, querendo, a contar da publicação deste despacho no Diário da Justiça Eletrônico. Na sequência, ante o despacho e o laudo retro, encaminhem-se estes autos à parte ré, via correio, para manifestação, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Sena Madureira- AC, 20 de dezembro de 2011 Zenice Mota Cardozo Juíza de Direito Advogados(s): Luiz Henrique Lopes (OAB 28134/GO)
26/12/2011		Documento Juntada de Mandado
21/12/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
20/12/2011		Mero expediente Despacho Ante o despacho e o laudo retro, assinalo à parte autora, por seu advogado, o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, querendo, a contar da publicação deste despacho no Diário da Justiça Eletrônico. Na sequência, ante o despacho e o laudo retro, encaminhem-se estes autos à parte ré, via correio, para manifestação, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Sena Madureira- AC, 20 de dezembro de 2011 Zenice Mota Cardozo Juíza de Direito
16/12/2011		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
16/12/2011		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Zenice Mota Cardozo Vencimento: 09/01/2012
16/12/2011		Termo Expedido Termo - Conclusão - para despacho
12/12/2011		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/12/2011		Expedição de Outros documentos Modelo Padrão
09/12/2011		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/12/2011		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2011/008955-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/12/2011 Local: Secretaria Cível
07/12/2011		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/12/2011		Audiência Designada Perícia Data: 14/12/2011 Hora 14:00 Local: Sala 01 Situacão: Pendente
01/12/2011		Expedida/Certificada Relação: 0505/2011 Teor do ato: Autos 0002173-48.2009.8.01.0011 Autos 0002478-95.2010.8.01.0011 Autos 0002461-59.2010.8.01.0011 Autos 0002254-60.2010.8.01.0011 Autos 0002563-81.2010.8.01.0011 Autos 0001548-77.2010.8.01.0011 Autos 0002260-67.2010.8.01.0011 Autos 0002561-14.2010.8.01.0011 Autos 0002455-52.2010.8.01.0011 Autos 0002483-20.2010.8.01.0011 DESPACHO I - Necessária perícia para o julgamento dos feitos, nomeio o Médico ELIAS MOURA para realizar perícia médica nos autos em epígrafe, determinando ao cartório a designação de dia e hora para a realização do ato (por ordem de chegada), em consultório médico montado nas dependências deste fórum, com os seguintes quesitos: 1 - O autor possui lesão física ou mental, ou perturbação funcional, com perda de sua capacidade para o trabalho? 2 - A lesão existente decorre de acidente de trabalho? 3 - Já houve sua consolidação? 4 - Pela atividade exercida houve agravamento da lesão/perturbação? 5 - Dessa lesão decorre incapacidade para o exercício da atividade habitual ou apenas a diminuição da capacidade funcional? 6 - Acaso o autor apresente incapacidade, especifique se a mesma se apresenta de forma total ou parcial, temporária ou permanente? 7 - No estágio atual da lesão, pode o autor exercer atividade que lhe garanta subsistência? 8 - A submissão a tratamento específico pode permitir ao autor voltar a exercer atividade remunerada? 9 - O autor necessita do auxílio de terceiros para tarefas do seu dia-a-dia (alimentação, higiene pessoal, por exemplo)? 10 - É possível demarcar no tempo o início da incapacidade da examinada? II - Ante o alegado, defiro ainda os quesitos da parte autora e da parte ré que já constam dos autos. III - Os honorários periciais em favor do perito (fixados em R$ 150,00), deverão ser pagos pela União Federal (Justiça Federal), na forma da Recomendação 7/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça Estadual, e da Resolução 541/2007, do Conselho da Justiça Federal. IV - Intimem-se as partes interessadas, o Médico, o Procurador Federal e o Advogado. Sena Madureira/AC, 01 de dezembro de 2011. Edinaldo Muniz dos Santos JUIZ DE DIREITO Advogados(s): Luiz Henrique Lopes (OAB 28134/GO)
01/12/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
01/12/2011		Mero expediente Autos 0002173-48.2009.8.01.0011 Autos 0002478-95.2010.8.01.0011 Autos 0002461-59.2010.8.01.0011 Autos 0002254-60.2010.8.01.0011 Autos 0002563-81.2010.8.01.0011 Autos 0001548-77.2010.8.01.0011 Autos 0002260-67.2010.8.01.0011 Autos 0002561-14.2010.8.01.0011 Autos 0002455-52.2010.8.01.0011 Autos 0002483-20.2010.8.01.0011 DESPACHO I - Necessária perícia para o julgamento dos feitos, nomeio o Médico ELIAS MOURA para realizar perícia médica nos autos em epígrafe, determinando ao cartório a designação de dia e hora para a realização do ato (por ordem de chegada), em consultório médico montado nas dependências deste fórum, com os seguintes quesitos: 1 - O autor possui lesão física ou mental, ou perturbação funcional, com perda de sua capacidade para o trabalho? 2 - A lesão existente decorre de acidente de trabalho? 3 - Já houve sua consolidação? 4 - Pela atividade exercida houve agravamento da lesão/perturbação? 5 - Dessa lesão decorre incapacidade para o exercício da atividade habitual ou apenas a diminuição da capacidade funcional? 6 - Acaso o autor apresente incapacidade, especifique se a mesma se apresenta de forma total ou parcial, temporária ou permanente? 7 - No estágio atual da lesão, pode o autor exercer atividade que lhe garanta subsistência? 8 - A submissão a tratamento específico pode permitir ao autor voltar a exercer atividade remunerada? 9 - O autor necessita do auxílio de terceiros para tarefas do seu dia-a-dia (alimentação, higiene pessoal, por exemplo)? 10 - É possível demarcar no tempo o início da incapacidade da examinada? II - Ante o alegado, defiro ainda os quesitos da parte autora e da parte ré que já constam dos autos. III - Os honorários periciais em favor do perito (fixados em R$ 150,00), deverão ser pagos pela União Federal (Justiça Federal), na forma da Recomendação 7/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça Estadual, e da Resolução 541/2007, do Conselho da Justiça Federal. IV - Intimem-se as partes interessadas, o Médico, o Procurador Federal e o Advogado. Sena Madureira/AC, 01 de dezembro de 2011. Edinaldo Muniz dos Santos JUIZ DE DIREITO
08/09/2011		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Edinaldo Muniz dos Santos Vencimento: 12/09/2011
08/09/2011		Termo Expedido Termo - Conclusão - para despacho
20/05/2011		Publicado sentença Relação :0091/2011 Data da Disponibilização: 19/05/2011 Data da Publicação: 20/05/2011 Número do Diário: 4.438 Página: 166/170
19/05/2011		Expedida/Certificada Relação: 0091/2011 Teor do ato: DESPACHO Ante a contestação retro da parte ré, assinalo o prazo de 10 dias à parte autora para, querendo, apresentar réplica. Intimem-se. Diligencie-se. Sena Madureira/AC, 18 de maio de 2011. Edinaldo Muniz dos Santos JUIZ DE DIREITO Advogados(s): Luiz Henrique Lopes (OAB 28134/GO)
18/05/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania Cível
18/05/2011		Despacho DESPACHO Ante a contestação retro da parte ré, assinalo o prazo de 10 dias à parte autora para, querendo, apresentar réplica. Intimem-se. Diligencie-se. Sena Madureira/AC, 18 de maio de 2011. Edinaldo Muniz dos Santos JUIZ DE DIREITO
18/05/2011		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Edinaldo Muniz dos Santos Vencimento: 20/05/2011
18/05/2011		Termo Expedido Termo - Conclusão - para despacho
23/03/2011		Expedição de Certidão Certidão - Ato Ordinatório-43 - Juntada de petições - COGER 10_2000
23/03/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Extinção do Processo em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: PR1111000018093
25/02/2011		Recebidos os autos Recebimento - Procuradoria Federal - INSS
25/02/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania Cível
03/02/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcos Leite Leitão
02/02/2011		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do contido no Termo de Cooperação Técnica nº 09/2009, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Procuradoria Federal no Estado do Acre, ENVIO o presente processo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, via SEDEX, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, contestar, querendo, os autos do processo em epígrafe, ficando a parte requerida ciente de que o referido prazo passará a fluir a partir do recebimento do processo na Procuradoria Federal. Certifico, ainda, que a parte requerida fica neste ato advertida de que não sendo contestada a ação, no prazo mencionado, os fatos alegados pela parte autora serão presumidos verdadeiros (Código de Processo Civil, artigos 285 e 319).
21/01/2011		Publicado sentença Relação :0005/2011 Data da Disponibilização: 13/01/2011 Data da Publicação: 14/01/2011 Número do Diário: 4.353 Página: 53/83
12/01/2011		Expedida/Certificada Relação: 0005/2011 Teor do ato: Despacho 1. Como se sabe, tenho entendido que, nestes casos, com o advento da Lei 12.153/2009, a competência passou a ser do Juizado Especial da Fazenda Público, conforme decisão exarada nos Autos 008.10.500758-4, da comarca de Plácido de Castro. 2. Ocorre, contudo, que, recentemente, o XXVIII Fórum de Juizados Especiais (que goza de grande prestígio entre todos os magistrados) aprovou o seguinte Enunciado 137: "De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS". 3. Em que pese o aludido enunciado, continuo entendendo da forma citada no item 1 acima, até porque o anunciado baseou-se em jurisprudência anterior à Lei 12.153/2009. De qualquer modo, a questão será oportuna e definitivamente solucionada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região (Autos 14040-91.2010.4.01.3000). 4. Nestes termos, sendo ainda polêmica a questão da competência, ressalvo convicção em sentido contrário mas acolho este feito para processamento e julgamento nesta Vara Cível (aliás, dezenas e dezenas de demandas previdenciárias deram entrada neste juízo recentemente), evitando inclusive eventual tumulto processual em caso de futuramente restar vencedor o entendimento sintetizado no referido enunciado. 5. Assim, cite-se o réu, pelo procedimento ordinário e independentemente de carta precatória (tendo em vista o volume de processos), para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias (prazo esse contado em quádruplo), sob as advertências legais de estilo. 6. Ante a declaração de necessidade apresentada, defiro à parte autora todos os benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. Intimem-se. Diligencie-se. Sena Madureira/AC, 17 de dezembro de 2010. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito Advogados(s): Luiz Henrique Lopes (OAB 28134/GO)
29/12/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania Cível
17/12/2010		Despacho Despacho 1. Como se sabe, tenho entendido que, nestes casos, com o advento da Lei 12.153/2009, a competência passou a ser do Juizado Especial da Fazenda Público, conforme decisão exarada nos Autos 008.10.500758-4, da comarca de Plácido de Castro. 2. Ocorre, contudo, que, recentemente, o XXVIII Fórum de Juizados Especiais (que goza de grande prestígio entre todos os magistrados) aprovou o seguinte Enunciado 137: "De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS". 3. Em que pese o aludido enunciado, continuo entendendo da forma citada no item 1 acima, até porque o anunciado baseou-se em jurisprudência anterior à Lei 12.153/2009. De qualquer modo, a questão será oportuna e definitivamente solucionada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região (Autos 14040-91.2010.4.01.3000). 4. Nestes termos, sendo ainda polêmica a questão da competência, ressalvo convicção em sentido contrário mas acolho este feito para processamento e julgamento nesta Vara Cível (aliás, dezenas e dezenas de demandas previdenciárias deram entrada neste juízo recentemente), evitando inclusive eventual tumulto processual em caso de futuramente restar vencedor o entendimento sintetizado no referido enunciado. 5. Assim, cite-se o réu, pelo procedimento ordinário e independentemente de carta precatória (tendo em vista o volume de processos), para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias (prazo esse contado em quádruplo), sob as advertências legais de estilo. 6. Ante a declaração de necessidade apresentada, defiro à parte autora todos os benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. Intimem-se. Diligencie-se. Sena Madureira/AC, 17 de dezembro de 2010. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito
06/12/2010		Termo Expedido Termo de recebimento do distribuidor
06/12/2010		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Edinaldo Muniz dos Santos Vencimento: 09/12/2010
06/12/2010		Termo Expedido Termo - Conclusão - para despacho
06/12/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania Cível
01/12/2010		Remessa Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
29/11/2010		Termo Expedido Termo - recebimento e remessa ao distribuidor para correção
29/11/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania Cível
17/11/2010		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
23/03/2011	Pedido de Extinção do Processo
21/06/2013	Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/09/2013	Apelação
04/10/2013	Pedido de Juntada de Documentos
30/11/2015	Pedido de Prosseguimento do Feito
22/02/2017	Embargos de Declaração
08/03/2017	Apelação
13/07/2017	Apelação
15/08/2017	Petição
15/05/2018	Petição
17/08/2020	Petição
10/09/2021	Pedido de Cumprimento de Sentença
04/04/2022	Petição
07/07/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/12/2011	Perícia	Designada	1
24/06/2013	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/03/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	.
17/11/2010	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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