Autor	Justiça Pública
Requerido	Manoel Augusto da Silva Advogado:  Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos

Data		Movimento
01/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE11.26.08000196-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 01/02/2026 01:04
18/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2025		Juntada de Outros documentos
03/11/2025		Juntada de Outros documentos
01/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE11.26.08000196-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 01/02/2026 01:04
18/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2025		Juntada de Outros documentos
03/11/2025		Juntada de Outros documentos
29/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0806/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
26/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0806/2025 Teor do ato: 1) Defiro o pedido de pesquisa no sistema SISBAJUD. Determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, para se manifestar, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva), preferencialmente por meios eletrônicos, certificando-se, e/ou por seus patronos constituídos nos autos, também por meios eletrônicos ou via DJE. Observe-se, havendo Defensor Público ou Advogado Dativo, a prerrogativa de intimação pessoal. Sem êxito, no endereço indicado nos autos, por AR em mão própria (at. 270 do CPC). Infrutíferas, por oficial de justiça, conforme o art. 275 do NCPC. Decorrido, in albis, o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 2) Proceda-se à pesquisa através do sistema INFOJUD para obter as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, Manoel Augusto da Silva , com a observância do sigilo dos documentos (art. 773 e parágrafo único do CPC). 3) Proceda-se, ainda, busca no sistema RENAJUD. Em sendo positiva, na sequência, inclua-se a restrição de circulação total do veículo, por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). Após, expeça-se mandado de intimação da penhora, para a intimação da parte executada, após o pagamento da taxa de diligência externa pela parte exequente para a expedição do mandado, salvo em caso de assistência judiciária gratuita. 4) Em seguida, não sendo localizados bens nos supracitados sistemas, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), data registrada no sistema. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito. Dá a parte requerida por intimada o Sr. Manoel Augusto da Silva e seu advogado Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos, OAB/AC 3439 do teor da decisão retro, bem como ciência do bloqueio de pp. 155/158. Advogados(s): Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB 3439/AC)
10/06/2025		Juntada de Outros documentos
30/05/2025		Juntada de Outros documentos
10/02/2025		Bloqueio/penhora on line 1) Defiro o pedido de pesquisa no sistema SISBAJUD. Determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, para se manifestar, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva), preferencialmente por meios eletrônicos, certificando-se, e/ou por seus patronos constituídos nos autos, também por meios eletrônicos ou via DJE. Observe-se, havendo Defensor Público ou Advogado Dativo, a prerrogativa de intimação pessoal. Sem êxito, no endereço indicado nos autos, por AR em mão própria (at. 270 do CPC). Infrutíferas, por oficial de justiça, conforme o art. 275 do NCPC. Decorrido, in albis, o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 2) Proceda-se à pesquisa através do sistema INFOJUD para obter as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, Manoel Augusto da Silva , com a observância do sigilo dos documentos (art. 773 e parágrafo único do CPC). 3) Proceda-se, ainda, busca no sistema RENAJUD. Em sendo positiva, na sequência, inclua-se a restrição de circulação total do veículo, por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). Após, expeça-se mandado de intimação da penhora, para a intimação da parte executada, após o pagamento da taxa de diligência externa pela parte exequente para a expedição do mandado, salvo em caso de assistência judiciária gratuita. 4) Em seguida, não sendo localizados bens nos supracitados sistemas, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), data registrada no sistema. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito. Dá a parte requerida por intimada o Sr. Manoel Augusto da Silva e seu advogado Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos, OAB/AC 3439 do teor da decisão retro, bem como ciência do bloqueio de pp. 155/158.
09/12/2024		Conclusos para Decisão
19/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE11.24.08003986-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/11/2024 12:50
02/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/10/2024		Mero expediente Considerando a atualização dos cálculos apresentados nos autos e a inércia da parte requerida em realizar o pagamento voluntário do débito, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do interesse na conversão da presente ação para fase de execução, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil.
28/08/2024		Conclusos para Despacho
28/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
25/07/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0379/2024 Data da Disponibilização: 25/07/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 7.586 Página: 106
23/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0379/2024 Teor do ato: Dá a parte REQUERIDA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento do débito indicado no cálculo de pp. 143/144. Advogados(s): Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB 3439/AC)
23/07/2024		Ato ordinatório Dá a parte REQUERIDA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento do débito indicado no cálculo de pp. 143/144.
17/07/2024		Recebidos os autos
17/07/2024		Remetidos os autos da Contadoria
17/07/2024		Realizado Cálculo de Liquidação
16/07/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2024		Ato ordinatório Remeto os autos à Contadoria.
03/07/2024		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
19/04/2024		Conclusos para Despacho
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/03/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE11.24.08000715-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 13/03/2024 16:24
28/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2024		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para sua manifestação, acerca da certidão de pg. 135 de pg. no prazo de 10 (dez) dias.
28/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/02/2024		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
15/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 1201/2023 Data da Disponibilização: 15/12/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 7.441 Página: 160
14/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 1201/2023 Teor do ato: Despacho Em cumprimento à sentença de pp. 50/54, intime-se a parte requerida, por seu patrono, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de p. 131, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de p. 50/54. Após, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender pertinente. Intime-se. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 29 de novembro de 2023. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito Substituto Advogados(s): Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB 3439/AC)
30/11/2023		Mero expediente Despacho Em cumprimento à sentença de pp. 50/54, intime-se a parte requerida, por seu patrono, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de p. 131, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de p. 50/54. Após, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender pertinente. Intime-se. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 29 de novembro de 2023. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito Substituto
18/09/2023		Conclusos para Despacho
17/08/2023		Recebidos os autos
17/08/2023		Remetidos os autos da Contadoria
15/08/2023		Realizado Cálculo de Liquidação
14/08/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
10/08/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
10/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
10/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0609/2023 Data da Disponibilização: 28/06/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 7.329 Página: 90
10/07/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE11.23.08002271-8 Tipo da Petição: Petição Data: 10/07/2023 15:58
08/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0609/2023 Teor do ato: Despacho Intimem-se as partes, preferencialmente por meios eletrônicos, observada a ordem do art. 270 e ss. do CPC, para se manifestarem do retorno dos autos da Instância Superior. Atente-se a Secretaria ao disposto nos Provimentos COGER nº 11 e 13/2016, no que tange aos atos ordinatórios que deverão ser praticados independente de decisão judicial. Cumpra-se. Sena Madureira- AC, data registrada no sistema. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito Advogados(s): Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB 3439AC /)
12/04/2023		Mero expediente Despacho Intimem-se as partes, preferencialmente por meios eletrônicos, observada a ordem do art. 270 e ss. do CPC, para se manifestarem do retorno dos autos da Instância Superior. Atente-se a Secretaria ao disposto nos Provimentos COGER nº 11 e 13/2016, no que tange aos atos ordinatórios que deverão ser praticados independente de decisão judicial. Cumpra-se. Sena Madureira- AC, data registrada no sistema. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
27/09/2022		Conclusos para Despacho
27/09/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Recebimento e Conclusão Completo
27/09/2022		Recebidos os autos
23/09/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 25/07/2022 18:18:41 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93-D do RITJAC). Relator: Luís Camolez
03/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/03/2022		Conclusos para julgamento
03/03/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
03/03/2022		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
24/02/2022		Mero expediente Defiro o requerimento Ministerial de p. 89. Remetam-se os autos com a urgência que o caso requer. Às providências.
14/07/2021		Conclusos para Despacho
14/07/2021		Petição Nº Protocolo: WE11.21.08002332-1 Tipo da Petição: Petição Data: 14/07/2021 14:12
12/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
11/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/07/2021		Juntada de Outros documentos
05/07/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
01/07/2021		Conclusos para Despacho
01/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/07/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
30/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
16/03/2021		Classe Processual alterada para #{tipo} Corrigida a classe de Processo de Apuração de Ato Infracional para Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente.
16/03/2021		Classe Processual alterada para #{tipo} Corrigida a classe de Petição para Processo de Apuração de Ato Infracional.
07/10/2013		Redistribuído por sorteio em razão de desaforamento . Foro destino: Rio Branco
03/09/2013		Termo Expedido Termo - Remessa
18/08/2013		Outras Decisões Recebo o recurso interposto pela parte vencida nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que presentes os pressupostos legais. Apresentadas as contrarazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Acre. Cumpra-se.
09/08/2013		Documento
29/07/2013		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/07/2013		Documento
26/07/2013		Documento
18/07/2013		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
17/07/2013		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2013		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2013/005107-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2013 Local: Secretaria Cível
12/07/2013		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista MP - Virtual
12/07/2013		Julgado procedente o pedido Em face do exposto, com arrimo no artigo 194 e seguintes da lei 8.069/90 c/c com o artigo 258, do mesmo Diploma Legal e Portaria 001/2010 da Infância e Juventude do Município de Sena Madureira, Julgo PROCEDENTE a representação formulada contra MANOEL AUGUSTO DA SILVA e, em consequência, aplico-lhe multa de 05 (cinco) salários mínimos, devendo ser efetuado o pagamento no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão. A multa deve ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Conselho da Criança e Adolescente. Se ainda não instalado o Fundo, o valor deve ser depositado em conta remunerada de estabelecimento financeiro oficial.
08/07/2013		Expedição de Outros documentos
24/06/2013		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/06/2013		Expedição de Certidão Certidão - Citação - Genérico
10/06/2013		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2013/004203-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/06/2013 Local: Secretaria Cível
10/06/2013		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 04/07/2013 Hora 17:00 Local: Sala 01 Situacão: Não Realizada
10/06/2013		Documento
31/05/2013		Outras Decisões Trata-se de procedimento para Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de MANOEL AUGUSTO DA SILVA, proprietário da casa noturna "CALDEIRÃO DO FORRÓ" com origem em Auto de Infração lavrado no dia 19 de maio de 2013. Cite-se o requerido para no prazo de dez dias apresentar defesa, contado da data da intimação. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, ou sendo esta apresentada, destaque a Secretaria data próxima para audiência de instrução e julgamento como já requereu a parte autora. Informe a Secretaria sobre eventuais processos em andamento ou julgados referentes ao estabelecimento autuado, bem assim do seu responsável legal. Cumpra-se com as cautelas legais.
30/05/2013		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
25/07/2013	Razões/Contrarrazões
09/08/2013	Razões/Contrarrazões
14/07/2021	Petição
10/07/2023	Petição
13/03/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/11/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
01/02/2026	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
04/07/2013	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/03/2021	Correção	Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente	Cível	-
16/03/2021	Correção	Processo de Apuração de Ato Infracional	Cível	-
30/05/2013	Inicial	Petição Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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