Autor	Raimundo Rodrigues da Silva D. Público:  Augusto César dos Santos Freitas
Requerido	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ ProcEst.:  NEYARLA DE SOUZA PEREIRA   ProcEst.:  Fábio Marcon Leonetti

Autor	Raimundo Rodrigues da Silva D. Público:  Augusto César dos Santos Freitas
Autor	Fagner Costa Rodrigues D. Pública:  Thais Araújo de Sousa Oliveira
Autor	Clife Costa Rodrigues D. Pública:  Thais Araújo de Sousa Oliveira
Autora	Cristiane Costa Rodrigues D. Pública:  Thais Araújo de Sousa Oliveira
Autor	Cristiano Costa Rodrigues D. Pública:  Thais Araújo de Sousa Oliveira
Autor	Cleiton Costa Rodrigues D. Pública:  Thais Araújo de Sousa Oliveira
Autora	Maria da Conceição Costa Rodrigues D. Pública:  Thais Araújo de Sousa Oliveira
Autora	Katia Costa Rodrigues D. Pública:  Thais Araújo de Sousa Oliveira
Requerido	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ ProcEst.:  NEYARLA DE SOUZA PEREIRA   ProcEst.:  Fábio Marcon Leonetti

Data		Movimento
19/03/2024		Arquivado Definitivamente
19/03/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
08/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.24.70000732-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/02/2024 21:21
29/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/03/2024		Arquivado Definitivamente
19/03/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
08/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.24.70000732-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/02/2024 21:21
29/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2024		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
17/10/2023		Conclusos para Decisão
17/10/2023		Expedição de Certidão Certidão e Termo de Conclusão
15/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.23.70004453-4 Tipo da Petição: Petição Data: 15/08/2023 20:53
04/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/06/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/06/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016
12/06/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 26/05/2022 17:24:55 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
01/04/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/04/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/04/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
01/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
24/10/2021		Recebidos os autos
24/10/2021		Outras Decisões Certificada a tempestividade e estando presentes os pressupostos do recurso, recebo a apelação de fls. 272/284, nos seus efeitos legais e jurídicos. Vista à parte Apelada para as suas contrarrazões; Após, encaminhem-se os autos à Instância Superior, com as nossas homenagens. Cumpra-se.
14/04/2021		Conclusos para Despacho
18/12/2020		Petição Nº Protocolo: WE11.20.70006415-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/12/2020 10:38
18/11/2020		Petição Nº Protocolo: WE11.20.80003637-9 Tipo da Petição: Petição Data: 18/11/2020 15:31
07/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2020		Recebidos os autos
31/08/2020		Julgado procedente em parte do pedido ano moral respon.civil estado - objetiva defere
30/06/2020		Petição Nº Protocolo: WE11.20.70003244-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 30/06/2020 19:50
23/06/2020		Conclusos para julgamento
23/06/2020		Termo Expedido Termo - Conclusão Completo
12/06/2020		Petição Nº Protocolo: WE11.20.70002816-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 12/06/2020 09:45
29/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/03/2020		Termo Expedido Audiência - Penal - Instrução com interrogatório - Corrido
18/03/2020		Documento
18/03/2020		Documento
18/03/2020		Documento
18/03/2020		Documento
18/03/2020		Documento
18/03/2020		Documento
18/03/2020		Documento
18/03/2020		Documento
18/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/11/2019		Mero expediente Instrução e Julgamento Genérico - RUTINEIA
11/10/2019		Documento Nº Protocolo: WE11.19.70005113-7 Tipo da Petição: Petição Data: 10/10/2019 11:30
16/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/09/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 21/10/2019 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
09/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
30/08/2019		Documento
30/08/2019		Documento
30/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2019/005161-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2019 Local: Secretaria Cível
19/08/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
19/08/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 30/08/2019 Hora 08:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
05/08/2019		Mero expediente Designem-se audiência de instrução com brevidade.
30/01/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/10/2018		Documento
18/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
12/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/07/2018		Documento
11/07/2018		Documento
09/07/2018		Documento
03/07/2018		Petição Nº Protocolo: WE11.18.07002038-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/06/2018 17:02
03/07/2018		Documento Nº Protocolo: WE11.18.08002252-6 Tipo da Petição: Petição Data: 29/06/2018 16:52
25/06/2018		Documento Nº Protocolo: WE11.18.08002043-4 Tipo da Petição: Petição Data: 11/06/2018 16:37
25/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
25/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
22/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
12/06/2018		Documento Nº Protocolo: WE11.18.07001812-7 Tipo da Petição: Petição Data: 11/06/2018 16:39
11/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2018/003598-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/07/2018 Local: Secretaria Cível
11/06/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2018/003596-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2018 Local: Secretaria Cível
11/06/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
11/06/2018		Expedida/Certificada Relação: 0283/2018 Teor do ato: CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a audiência agendada para o dia 21/06/2018, às 09:00 horas, será redesignada para o dia 12-07/2018, às 09:30 horas, em razão de a magistrada desta Vara e Comarca, encontrar-se na data citada em consulta médica na Comarca de Rio Branco. Dar-se a parte requerida O Estado do Acre, por sua procuradoria, ciente da certidão retro, bem como intimada para comparecer a audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 12/07/2018, às 09h:30min, acompanhado de suas testemunhas. Advogados(s): NEYARLA DE SOUZA PEREIRA (OAB 3502/AC), Fábio Marcon Leonetti (OAB 28935/SC)
08/06/2018		Audiência Redesignada Instrução e Julgamento Data: 12/07/2018 Hora 09:30 Local: Sala 01 Situacão: Cancelada
08/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/06/2018		Petição Nº Protocolo: WE11.18.07001751-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/06/2018 11:03
05/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2018/003332-4 Situação: Parcialmente cumprido em 26/06/2018 Local: Secretaria Cível
25/05/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2018/003331-6 Situação: Parcialmente cumprido em 25/06/2018 Local: Secretaria Cível
25/05/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
25/05/2018		Expedida/Certificada Relação: 0244/2018 Teor do ato: DespachoCumpra-se a decisão de fls. 108/109 e designe-se data oportuna para realização de audiência de instrução e julgamento.Cumpra-se.Sena Madureira-AC, 23 de junho de 2017.Andréa da Silva BritoJuíza de Direito Fica a parte requerida o Estado do Acre, por sua Procuradoria Geral do Estado, acompanhado de suas testemunhas, ciente do despacho retro, bem como intimado para comparecer a audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 21/06/2018,às 09:00 horas. Advogados(s): NEYARLA DE SOUZA PEREIRA (OAB 3502/AC)
25/05/2018		Audiência Redesignada Instrução e Julgamento Data: 21/06/2018 Hora 09:00 Local: Sala 01 Situacão: Não Realizada
11/12/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/10/2017		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 13/12/2017 Hora 09:30 Local: Sala 01 Situacão: Cancelada
23/06/2017		Recebidos os autos
23/06/2017		Mero expediente DespachoCumpra-se a decisão de fls. 108/109 e designe-se data oportuna para realização de audiência de instrução e julgamento.Cumpra-se.Sena Madureira-AC, 23 de junho de 2017.Andréa da Silva BritoJuíza de Direito Fica a parte requerida o Estado do Acre, por sua Procuradoria Geral do Estado, acompanhado de suas testemunhas, ciente do despacho retro, bem como intimado para comparecer a audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 21/06/2018,às 09:00 horas.
25/04/2017		Petição Nº Protocolo: PR11.17.00000325-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 25/04/2017 15:46
18/04/2017		Conclusos para Despacho
18/04/2017		Petição Nº Protocolo: WE11.17.07001399-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/04/2017 11:03
07/04/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/03/2017		Publicado sentença Relação :0305/2017 Data da Disponibilização: 28/03/2017 Data da Publicação: 29/03/2017 Número do Diário: 5849 Página: 127
27/03/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2017		Expedida/Certificada Relação: 0305/2017 Teor do ato: Defiro a produção da prova oral requerida pelos autores, determinando-se a designação da audiência de instrução e julgamento para a oitiva das partes e testemunhas.Observem as partes, que não obstante o depósito do rol no prazo de 10 (dez) dias(art. 357, §4º do NCPC), na forma do art. 450 do NCPC, as partes e testemunhas, deverão comparecer independentemente de intimação na forma do art. 455 do NCPC. Advogados(s): NEYARLA DE SOUZA PEREIRA (OAB 3502/AC)
17/01/2017		Recebidos os autos
17/01/2017		Outras Decisões Defiro a produção da prova oral requerida pelos autores, determinando-se a designação da audiência de instrução e julgamento para a oitiva das partes e testemunhas.Observem as partes, que não obstante o depósito do rol no prazo de 10 (dez) dias(art. 357, §4º do NCPC), na forma do art. 450 do NCPC, as partes e testemunhas, deverão comparecer independentemente de intimação na forma do art. 455 do NCPC.
23/11/2016		Documento
20/10/2016		Petição Nº Protocolo: PR11.16.00002756-2 Tipo da Petição: Petição Data: 20/10/2016 15:48
18/10/2016		Conclusos para Despacho
18/10/2016		Documento Nº Protocolo: WE11.16.07003626-3 Tipo da Petição: Petição Data: 11/10/2016 10:00
04/10/2016		Termo Expedido Vista ao DEFENSOR PÚBLICO - RUTINEIA
04/10/2016		Expedida/Certificada Relação: 0926/2016 Teor do ato: Fica a parte requerida ESTADO DO ACRE intimado do seguinte Despacho: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, nos termos do art. 369, CPC. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, § único, do CPC. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida,  articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sena Madureira- AC, 05 de agosto de 2016. Andréa da Silva Brito Juíza de Direito Advogados(s): NEYARLA DE SOUZA PEREIRA (OAB 3502/AC)
08/08/2016		Recebidos os autos
08/08/2016		Mero expediente Fica a parte requerida ESTADO DO ACRE intimado do seguinte Despacho: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, nos termos do art. 369, CPC. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, § único, do CPC. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida,  articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sena Madureira- AC, 05 de agosto de 2016. Andréa da Silva Brito Juíza de Direito
17/05/2016		Conclusos para Despacho
12/05/2016		Petição Nº Protocolo: PR11.16.00001295-9 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 12/05/2016 17:11
20/04/2016		Documento
17/03/2016		Termo Expedido Vista ao DEFENSOR PÚBLICO - RUTINEIA
16/03/2016		Recebidos os autos
16/03/2016		Mero expediente Intime-se os autores, através de seu defensor para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se. Cumpra-se.
11/12/2015		Conclusos para Despacho
11/12/2015		Petição Nº Protocolo: WE11.15.07003581-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/12/2015 10:28
15/10/2015		Documento
15/10/2015		Expedição de Ofício Carga Virtual CITAÇÃO PGE - Rutineia
15/10/2015		Termo Expedido Vista - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Rutineia
13/10/2015		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
09/09/2015		Documento
09/09/2015		Documento
09/09/2015		Documento
09/09/2015		Petição
09/09/2015		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/12/2015	Contestação
12/05/2016	Impugnação da Contestação
11/10/2016	Petição
20/10/2016	Petição
11/04/2017	Contestação
25/04/2017	Ofício
05/06/2018	Pedido de Juntada de Documentos
11/06/2018	Petição
11/06/2018	Petição
29/06/2018	Petição
29/06/2018	Pedido de Juntada de Documentos
10/10/2019	Petição
12/06/2020	Alegações Finais
30/06/2020	Alegações Finais
18/11/2020	Petição
18/12/2020	Apelação
15/08/2023	Petição
08/02/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
13/12/2017	de Instrução e Julgamento	Cancelada	1
21/06/2018	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	1
12/07/2018	de Instrução e Julgamento	Cancelada	1
30/08/2019	de Instrução e Julgamento	Realizada	2
21/10/2019	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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