Exequente	Luiz Silveira Advogado:  Josandro Barboza Cavalcante
Executado	Estado do Acre
Requerido	Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar ¿ Seaprof
Testemunha	D. C. F. B.

Data		Movimento
30/01/2026		Conclusos para Decisão
20/01/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE11.26.08000145-4 Tipo da Petição: Petição Data: 19/01/2026 18:06
10/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/01/2026		Conclusos para Decisão
20/01/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE11.26.08000145-4 Tipo da Petição: Petição Data: 19/01/2026 18:06
10/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/11/2025		Evolução da Classe Processual
29/10/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Decisão Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. Intime-se o executado, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, nos próprios autos e no prazo de trinta dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Caso o devedor apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias, voltando os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 29 de outubro de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
28/10/2025		Conclusos para Despacho
22/09/2025		Petição Nº Protocolo: WE11.25.70006786-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 22/09/2025 10:10
18/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0614/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
07/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0614/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660/AC)
07/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 06/03/2025 09:42:51 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, PROVER PARCIALMENTE O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, 93). Relator: Roberto Barros
11/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/11/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
14/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.24.70007248-2 Tipo da Petição: Petição Data: 14/10/2024 11:26
01/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 5004/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório - H1 - Intimação para apresentar contrarrazões - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660/AC)
01/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H1 - Intimação para apresentar contrarrazões - Provimento COGER nº 16-2016
01/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
17/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE11.24.08003208-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 17/09/2024 13:46
05/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0402/2024 Data da Disponibilização: 05/08/2024 Data da Publicação: 07/08/2024 Número do Diário: 7.593 Página: 110
04/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0402/2024 Teor do ato: POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Luiz Silveira para condenar o Estado do Acre a reparar os danos morais e estéticos por ela sofridos, mediante pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente. Quanto ao pedido de danos materiais, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Ressalte-se que os danos morais e os danos estéticos serão corrigidos desde a data da sentença e acrescidos de juros desde a data do evento danoso (13/07/2015), aplicando-se a ambos a Tabela do E. TJAC e juros legais de 1% a.m. Não há falar em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ. Em razão da sucumbência, condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da total condenação à indenização por danos morais e estéticos, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, com fundamento no art. 85, § º 3º, I do CPC. Isenta de custas a Fazenda Pública (Lei estadual nº 1.422/01, art. 2º, II). Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da condenação (CPC, art. 496, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgao, arquivem-se. Sena Madureira-(AC), 23 de julho de 2024. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito Advogados(s): Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660/AC)
24/07/2024		Expedição de Certidão POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Luiz Silveira para condenar o Estado do Acre a reparar os danos morais e estéticos por ela sofridos, mediante pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente. Quanto ao pedido de danos materiais, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Ressalte-se que os danos morais e os danos estéticos serão corrigidos desde a data da sentença e acrescidos de juros desde a data do evento danoso (13/07/2015), aplicando-se a ambos a Tabela do E. TJAC e juros legais de 1% a.m. Não há falar em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ. Em razão da sucumbência, condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da total condenação à indenização por danos morais e estéticos, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, com fundamento no art. 85, § º 3º, I do CPC. Isenta de custas a Fazenda Pública (Lei estadual nº 1.422/01, art. 2º, II). Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da condenação (CPC, art. 496, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgao, arquivem-se. Sena Madureira-(AC), 23 de julho de 2024. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
23/07/2024		Julgado procedente em parte do pedido POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Luiz Silveira para condenar o Estado do Acre a reparar os danos morais e estéticos por ela sofridos, mediante pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente. Quanto ao pedido de danos materiais, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Ressalte-se que os danos morais e os danos estéticos serão corrigidos desde a data da sentença e acrescidos de juros desde a data do evento danoso (13/07/2015), aplicando-se a ambos a Tabela do E. TJAC e juros legais de 1% a.m. Não há falar em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ. Em razão da sucumbência, condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da total condenação à indenização por danos morais e estéticos, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, com fundamento no art. 85, § º 3º, I do CPC. Isenta de custas a Fazenda Pública (Lei estadual nº 1.422/01, art. 2º, II). Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da condenação (CPC, art. 496, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgao, arquivem-se. Sena Madureira-(AC), 23 de julho de 2024. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
21/04/2024		Conclusos para julgamento
21/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/05/2023		Mero expediente Despacho Conforme noticiado nos autos processo SEI 0003215-77.2023.8.01.0000, em 11/04/2023, o computador/servidor desta comarca apresenta problemas de hardware que impossibilitam o acesso a quaisquer mídias digitais das audiências realizadas, em substancial número de processos, impossibilitando a prolação de decisões e sentenças cuja formação do convencimento do juízo dependa da apreciação da prova oral produzida, pelo que determino o retorno dos presentes autos à secretaria, até que seja solucionado o problema de acesso às mídias digitais. Solucionada a limitação técnica, certificando a secretaria sobre o acesso às mídias digitais, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, data registrada no sistema. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito Substituto
22/03/2023		Conclusos para julgamento
19/12/2022		Mero expediente INSTRUÇÃO e JULGAMENTO - RUTINEIA
18/11/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Cumprido.
05/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2022/004083-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/11/2022 Local: Secretaria Cível
25/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 1198/2022 Teor do ato: CERTIDÃO Fica a parte autora intimada através de seu advogado para comparecerem a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 15-12-2022, às 10:30 horas, devendo comparecer devidamente acompanhado de suas testemunhas. Link para participar da audiência https://meet.google.com/njd-jqpw-mkw Sena Madureira (AC), 25 de outubro de 2022. Maria Damiana Lima da Silva Diretor(a) Secretaria Advogados(s): Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660/AC)
25/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/08/2022		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 15/12/2022 Hora 10:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
14/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/12/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 27/04/2021 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Não Realizada
10/06/2021		Expedida/certificada Relação :0824/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 6.847 Página: 99
08/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0824/2021 Teor do ato: Ante o fato de que foi autorizada a realização de audiências por videoconferência pela Administração do Tribunal de Justiça deste Estado, diligencie a Secretaria, junto às partes, testemunhas, sobre a possibilidade de fazê-las, inclusive, esclarecendo àqueles que não possuem internet que podem comparecer ao fórum para serem ouvidas, nos casos de processos mais urgentes e/ou antigos. Havendo a possibilidade, designe-se data para audiência. Em não havendo, certifique-se e mantenham-se os autos em cartório, aguardando a liberação do Comitê do COVID para a faixa verde, quando, então, o Tribunal de Justiça autorizará a realização de audiência presencial. Cumpra-se. Advogados(s): Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660/AC)
22/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/10/2020		Mero expediente Ante o fato de que foi autorizada a realização de audiências por videoconferência pela Administração do Tribunal de Justiça deste Estado, diligencie a Secretaria, junto às partes, testemunhas, sobre a possibilidade de fazê-las, inclusive, esclarecendo àqueles que não possuem internet que podem comparecer ao fórum para serem ouvidas, nos casos de processos mais urgentes e/ou antigos. Havendo a possibilidade, designe-se data para audiência. Em não havendo, certifique-se e mantenham-se os autos em cartório, aguardando a liberação do Comitê do COVID para a faixa verde, quando, então, o Tribunal de Justiça autorizará a realização de audiência presencial. Cumpra-se.
15/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/04/2020		Documento Nº Protocolo: WE11.20.70001585-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/04/2020 18:02
03/04/2020		Publicado Relação :0342/2020 Data da Disponibilização: 01/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 6.566 Página: 82
31/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2020		Documento
31/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
31/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0342/2020 Teor do ato: Autos n.º 0700071-31.2017.8.01.0011 Classe Procedimento Comum Requerente Luiz Silveira Requerido Estado do Acre e outro Despacho Ante o laudo pericial, intime-se às partes para ciência. Ademais, determino a designação da audiência de instrução e julgamento. Observem as partes, que não obstante o depósito do rol no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, §4º do NCPC), na forma do art. 450 do NCPC, as partes e testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, na forma do que dispõe o art. 455 do NCPC. Intimem-se. Às providências. Sena Madureira-AC, 18 de dezembro de 2019. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito Advogados(s): Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660/AC)
31/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0340/2020 Teor do ato: Autos n.º 0700071-31.2017.8.01.0011 Classe Procedimento Comum Requerente Luiz Silveira Requerido Estado do Acre e outro Despacho Ante o laudo pericial, intime-se às partes para ciência. Ademais, determino a designação da audiência de instrução e julgamento. Observem as partes, que não obstante o depósito do rol no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, §4º do NCPC), na forma do art. 450 do NCPC, as partes e testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, na forma do que dispõe o art. 455 do NCPC. Intimem-se. Às providências. Sena Madureira-AC, 18 de dezembro de 2019. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito Advogados(s): Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660/AC)
19/12/2019		Mero expediente Autos n.º 0700071-31.2017.8.01.0011 Classe Procedimento Comum Requerente Luiz Silveira Requerido Estado do Acre e outro Despacho Ante o laudo pericial, intime-se às partes para ciência. Ademais, determino a designação da audiência de instrução e julgamento. Observem as partes, que não obstante o depósito do rol no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, §4º do NCPC), na forma do art. 450 do NCPC, as partes e testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, na forma do que dispõe o art. 455 do NCPC. Intimem-se. Às providências. Sena Madureira-AC, 18 de dezembro de 2019. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
16/12/2019		Documento
10/09/2019		Documento
09/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2019		Expedida/Certificada Autos n.º 0700071-31.2017.8.01.0011 Classe Procedimento Comum Requerente Luiz Silveira Requerido Estado do Acre e outro Despacho Ante o laudo pericial, intime-se às partes para ciência. Ademais, determino a designação da audiência de instrução e julgamento. Observem as partes, que não obstante o depósito do rol no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, §4º do NCPC), na forma do art. 450 do NCPC, as partes e testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, na forma do que dispõe o art. 455 do NCPC. Intimem-se. Às providências. Sena Madureira-AC, 18 de dezembro de 2019. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
09/09/2019		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista às partes, para ciência da data de realização da Perícia Médica, dia 05 de novembro de 2019, às 10h. O local será na Clínica Mageste, situada à Avenida Avelino Chaves, 1169, Centro, Sena Madureira/AC.
09/09/2019		Documento Nº Protocolo: WE11.19.70003825-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/08/2019 17:14
09/08/2019		Documento
09/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2019		Expedição de Ofício Ofício - Intimação - Perito Nomeado
29/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0813/2019 Teor do ato: Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS proposta por LUIZ SILVEIRA em face do ESTADO DO ACRE e da SECRETARIA DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROFLORESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR SEAPROF, qualificados na inicial. Afirma a parte autora que prestava serviço em caráter temporário como operador de trator na SECRETARIA DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROFLORESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR SEAPROF, que durante as suas atividades ocorreu um acidente que resultou no decepamento do seu dedo mínimo da mão direita. Alega ainda, que houve inercia pelos demandados que em nenhum momento procuraram indenizar o demandante pela sua perda e danos causados, não restando outra alternativa, senão, a busca pela tutela jurisdicional, a fim de ver reparado o dano como justa medida por tudo ocasionado em pleno exercício do seu labor. Juntou os documentos de pp. 17/32. Nas pp. 48/62 o requerido contestou a ação e alegou, preliminarmente, coisa julgada material e no mérito pugnou pela improcedência do pedido inicial. Impugnação apresentada às pp. 140/147. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, tendo em vista que a SECRETARIA DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROFLORESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR SEAPROF não tem personalidade jurídica para compor o polo passivo do feito, por se tratar de um órgão da Administração Pública, determino que seja retificado o polo passivo, mantendo apenas o Estado do Acre. Sobre a preliminar de COISA JULGADA MATERIAL é o que segue. "A coisa julgada é uma qualidade dos efeitos da sentença (ou do acórdão), que se tornam imutáveis quando contra ela já não cabem mais recursos" e sua razão de existir se baseia no princípio da segurança jurídica, encerrando de uma vez por todas as controversas ou conflitos levados a juízo. É um fenômeno que corresponde a dois aspectos: coisa julgada formal (intraprocessual) que consiste na imutabilidade da sentença a qual não caiba mais recurso dentro do processo em que foi proferida e coisa julgada material que se baseia na imutabilidade não mais da sentença, mas de seus efeitos e limites objetivos e subjetivos (art. 503 do CPC). Nesse ponto, saliento que os limites objetivos da coisa julgada atingem tão somente o pedido e a causa de pedir, ou seja, impede a propositura de ação idêntica, com os mesmos elementos (partes, pedido e causa de pedir). Da análise do pedido e causa de pedir da presente demanda, em confronto com o processo de n.º 0002387-92.2016.8.01.0011, vejo que a preliminar aventada pelo requerido deve prosperar, quanto ao pedido de dano material (pp. 126/136), já que neste o requerido também pleiteou. Dessa maneira, reconheço a preliminar, somente, quanto ao pedido de dano material, prosseguindo-se estes autos, para análise dos pedidos de danos morais e estéticos. De outra banda, DEFIRO os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal (pp. 153/154). Para realização do ato pericial, nomeio como perito nomeio o médico DR. NEUBER MAGESTE SOULY MARTINS, CRM/AC N.º 1525, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse em assumir o encargo, apresentando proposta de honorários, que deverão ser custeados pelo Estado, por ora, requerido. Deixo para designar a audiência para após do ato pericial. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º, artigo 465, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660/AC)
11/05/2019		Recebidos os autos
11/05/2019		Outras Decisões Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS proposta por LUIZ SILVEIRA em face do ESTADO DO ACRE e da SECRETARIA DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROFLORESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR SEAPROF, qualificados na inicial. Afirma a parte autora que prestava serviço em caráter temporário como operador de trator na SECRETARIA DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROFLORESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR SEAPROF, que durante as suas atividades ocorreu um acidente que resultou no decepamento do seu dedo mínimo da mão direita. Alega ainda, que houve inercia pelos demandados que em nenhum momento procuraram indenizar o demandante pela sua perda e danos causados, não restando outra alternativa, senão, a busca pela tutela jurisdicional, a fim de ver reparado o dano como justa medida por tudo ocasionado em pleno exercício do seu labor. Juntou os documentos de pp. 17/32. Nas pp. 48/62 o requerido contestou a ação e alegou, preliminarmente, coisa julgada material e no mérito pugnou pela improcedência do pedido inicial. Impugnação apresentada às pp. 140/147. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, tendo em vista que a SECRETARIA DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROFLORESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR SEAPROF não tem personalidade jurídica para compor o polo passivo do feito, por se tratar de um órgão da Administração Pública, determino que seja retificado o polo passivo, mantendo apenas o Estado do Acre. Sobre a preliminar de COISA JULGADA MATERIAL é o que segue. "A coisa julgada é uma qualidade dos efeitos da sentença (ou do acórdão), que se tornam imutáveis quando contra ela já não cabem mais recursos" e sua razão de existir se baseia no princípio da segurança jurídica, encerrando de uma vez por todas as controversas ou conflitos levados a juízo. É um fenômeno que corresponde a dois aspectos: coisa julgada formal (intraprocessual) que consiste na imutabilidade da sentença a qual não caiba mais recurso dentro do processo em que foi proferida e coisa julgada material que se baseia na imutabilidade não mais da sentença, mas de seus efeitos e limites objetivos e subjetivos (art. 503 do CPC). Nesse ponto, saliento que os limites objetivos da coisa julgada atingem tão somente o pedido e a causa de pedir, ou seja, impede a propositura de ação idêntica, com os mesmos elementos (partes, pedido e causa de pedir). Da análise do pedido e causa de pedir da presente demanda, em confronto com o processo de n.º 0002387-92.2016.8.01.0011, vejo que a preliminar aventada pelo requerido deve prosperar, quanto ao pedido de dano material (pp. 126/136), já que neste o requerido também pleiteou. Dessa maneira, reconheço a preliminar, somente, quanto ao pedido de dano material, prosseguindo-se estes autos, para análise dos pedidos de danos morais e estéticos. De outra banda, DEFIRO os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal (pp. 153/154). Para realização do ato pericial, nomeio como perito nomeio o médico DR. NEUBER MAGESTE SOULY MARTINS, CRM/AC N.º 1525, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse em assumir o encargo, apresentando proposta de honorários, que deverão ser custeados pelo Estado, por ora, requerido. Deixo para designar a audiência para após do ato pericial. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º, artigo 465, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se.
08/02/2019		Conclusos para Despacho
08/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/02/2019		Petição Nº Protocolo: WE11.18.07004818-2 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 12/12/2018 15:28
17/12/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/12/2018		Publicado sentença Relação :0908/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 6.250 Página: 91
04/12/2018		Expedida/Certificada Relação: 0908/2018 Teor do ato: Intimem-se as partes para especificar outras provas que pretendem produzir, revelando sua pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660/AC)
04/12/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2018		Recebidos os autos
27/09/2018		Mero expediente Intimem-se as partes para especificar outras provas que pretendem produzir, revelando sua pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.
06/12/2017		Conclusos para Despacho
06/12/2017		Petição Nº Protocolo: WE11.17.07005742-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/11/2017 07:44
01/11/2017		Publicado sentença Relação :1238/2017 Data da Disponibilização: 31/10/2017 Data da Publicação: 01/11/2017 Número do Diário: 5.995 Página: 94
30/10/2017		Expedida/Certificada Relação: 1238/2017 Teor do ato: DespachoIntime-se o autor para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação.Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 09 de outubro de 2017.Andréa da Silva BritoJuíza de Direito Advogados(s): Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660/AC)
09/10/2017		Recebidos os autos
09/10/2017		Mero expediente DespachoIntime-se o autor para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação.Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 09 de outubro de 2017.Andréa da Silva BritoJuíza de Direito
24/07/2017		Conclusos para Despacho
24/07/2017		Petição Nº Protocolo: WE11.17.07002787-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/07/2017 15:16
23/06/2017		Documento
23/06/2017		Expedição de Ofício Carga Virtual CITAÇÃO PGE - Rutineia
23/06/2017		Termo Expedido Vista - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Rutineia
10/04/2017		Outras Decisões Recebo a inicial.Defiro a gratuidade judiciária.Citem-se os requeridos para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, NCPC), sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato. Cumpra-se.
23/03/2017		Conclusos para Despacho
06/03/2017		Documento Nº Protocolo: WE11.17.07000752-3 Tipo da Petição: Petição Data: 05/03/2017 22:17
02/03/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
05/03/2017	Petição
06/07/2017	Contestação
30/11/2017	Réplica
12/12/2018	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
13/08/2019	Petição
06/04/2020	Petição
17/09/2024	Apelação
14/10/2024	Petição
22/09/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença
19/01/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
27/04/2021	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	2
15/12/2022	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
25/11/2025	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	Decisão de p. 287
02/03/2017	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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