Requerente	Francisca das Chagas da Silva Advogado:  Augusto Cezar D. Costa
Requerido	ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)
Testemunha	A. N. V.
Testemunha	D. de L. G.

Requerente	Francisca das Chagas da Silva Advogado:  Augusto Cezar D. Costa
Requerido	ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)
Testemunha	A. N. V.
Testemunha	D. de L. G.
Testemunha	A. P. da S.

Data		Movimento
09/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0213/2026 Teor do ato: Dá as partes por intimadas, para manifestação acerca do Precatório expedido às pp. 362/365 e do Requisição de Pagamento de pequeno Valor expedido às pp. 366/370. Advogados(s): Augusto Cezar D. Costa (OAB 4921/RO)
26/02/2026		Expedição de Certidão Dá as partes por intimadas, para manifestação acerca do Precatório expedido às pp. 362/365 e do Requisição de Pagamento de pequeno Valor expedido às pp. 366/370.
26/02/2026		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas, para manifestação acerca do Precatório expedido às pp. 362/365 e do Requisição de Pagamento de pequeno Valor expedido às pp. 366/370.
22/01/2026		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
09/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0213/2026 Teor do ato: Dá as partes por intimadas, para manifestação acerca do Precatório expedido às pp. 362/365 e do Requisição de Pagamento de pequeno Valor expedido às pp. 366/370. Advogados(s): Augusto Cezar D. Costa (OAB 4921/RO)
26/02/2026		Expedição de Certidão Dá as partes por intimadas, para manifestação acerca do Precatório expedido às pp. 362/365 e do Requisição de Pagamento de pequeno Valor expedido às pp. 366/370.
26/02/2026		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas, para manifestação acerca do Precatório expedido às pp. 362/365 e do Requisição de Pagamento de pequeno Valor expedido às pp. 366/370.
22/01/2026		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
21/01/2026		Juntada de Ofício
13/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0617/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
08/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0617/2025 Teor do ato: Despacho Vistos em correição. Expeçam-se os respectivos precatórios e RPV, para pagamento do crédito estabelecido nos autos, conforme requerido na manifestação de p. 343, bem assim observando as informações prestadas às p. 353/358, a teor da certidão de p. 351. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 07 de agosto de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito Advogados(s): Augusto Cezar D. Costa (OAB 4921/RO)
07/08/2025		Mero expediente Despacho Vistos em correição. Expeçam-se os respectivos precatórios e RPV, para pagamento do crédito estabelecido nos autos, conforme requerido na manifestação de p. 343, bem assim observando as informações prestadas às p. 353/358, a teor da certidão de p. 351. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 07 de agosto de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
04/08/2025		Conclusos para Decisão
04/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.25.70005488-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 04/08/2025 11:45
04/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0602/2025 Teor do ato: Certifico que, diante da necessidade de preenchimento de informações nos ofícios requisitórios de precatório (SEAP) e RPV, não foram localizados no processo: A) Informação do CPF do advogado; B) Conta bancária para o depósito dos créditos na ocasião do pagamento (autor e advogado); e C) Comprovante da situação regular do CPF do autor, junto à Receita Federal. De tal modo, não foi possível a expedição das requisições, neste momento. Sena Madureira (AC), 31 de julho de 2025. Advogados(s): Augusto Cezar D. Costa (OAB 4921/RO)
01/08/2025		Expedição de Certidão Certifico que, diante da necessidade de preenchimento de informações nos ofícios requisitórios de precatório (SEAP) e RPV, não foram localizados no processo: A) Informação do CPF do advogado; B) Conta bancária para o depósito dos créditos na ocasião do pagamento (autor e advogado); e C) Comprovante da situação regular do CPF do autor, junto à Receita Federal. De tal modo, não foi possível a expedição das requisições, neste momento. Sena Madureira (AC), 31 de julho de 2025.
26/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0329/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
15/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0329/2025 Teor do ato: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR) (pp. 339/340) em face de Francisca das Chagas da Silva, em que alega erro material na razão da aplicação dos juros de mora e correção monetária dos cálculos. Em síntese, o impugnante alega que a correção monetária e os juros de mora não observaram os critérios definidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determinam a aplicação da taxa Selic, de forma única, como índice de atualização e compensação da mora. A parte exequente manifestou-se (p. 343), manifestando concordância com o cálculo judicial apresentado à p. 342. É o relatório. DECIDO. A impugnação merece acolhimento. O Executado apontou em sua impugnação excesso de execução na quantia de R$ 639,75 (seiscentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), uma vez que os cálculos apresentados não condizem com o disposto na lei. Em sua defesa, a parte exequente concorda com as alegações feitas pelo executado em relação ao excesso de execução, uma vez que houve erro material na elaboração do cálculo. Dessa forma, com a concordância e reconhecimento do excesso de execução pela parte credora, procedem os embargos à execução, neste ponto, prevalecendo o valor apontado pelo Executado. Dessa feita, acolho os embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução pelo credor, tendo em vista sua concordância, fixando como o valor correto a quantia de R$ 74.045,40 (setenta e quatro mil, quarenta e cinco reais e quarenta centavos). Ante as razões expendidas, acolho os embargos à execução, na forma da fundamentação supra, homologo os cálculos apresentados às pp. 341/342, determinando, por conseguinte, o pagamento do valor de R$ 74.045,40 (setenta e quatro mil, quarenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme disposto no art. 1º F da Lei 9.494/1997, conjuntamente com o disposto no art. 3º da EC n.º 113/2021. Expeçam-se os respectivos precatório e RPV, para pagamento do crédito estabelecido nos autos, conforme requerido pelo embargado na manifestação à p. 343. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 07 de maio de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito Advogados(s): Augusto Cezar D. Costa (OAB 4921/RO)
15/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2025		Mero expediente Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR) (pp. 339/340) em face de Francisca das Chagas da Silva, em que alega erro material na razão da aplicação dos juros de mora e correção monetária dos cálculos. Em síntese, o impugnante alega que a correção monetária e os juros de mora não observaram os critérios definidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determinam a aplicação da taxa Selic, de forma única, como índice de atualização e compensação da mora. A parte exequente manifestou-se (p. 343), manifestando concordância com o cálculo judicial apresentado à p. 342. É o relatório. DECIDO. A impugnação merece acolhimento. O Executado apontou em sua impugnação excesso de execução na quantia de R$ 639,75 (seiscentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), uma vez que os cálculos apresentados não condizem com o disposto na lei. Em sua defesa, a parte exequente concorda com as alegações feitas pelo executado em relação ao excesso de execução, uma vez que houve erro material na elaboração do cálculo. Dessa forma, com a concordância e reconhecimento do excesso de execução pela parte credora, procedem os embargos à execução, neste ponto, prevalecendo o valor apontado pelo Executado. Dessa feita, acolho os embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução pelo credor, tendo em vista sua concordância, fixando como o valor correto a quantia de R$ 74.045,40 (setenta e quatro mil, quarenta e cinco reais e quarenta centavos). Ante as razões expendidas, acolho os embargos à execução, na forma da fundamentação supra, homologo os cálculos apresentados às pp. 341/342, determinando, por conseguinte, o pagamento do valor de R$ 74.045,40 (setenta e quatro mil, quarenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme disposto no art. 1º F da Lei 9.494/1997, conjuntamente com o disposto no art. 3º da EC n.º 113/2021. Expeçam-se os respectivos precatório e RPV, para pagamento do crédito estabelecido nos autos, conforme requerido pelo embargado na manifestação à p. 343. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 07 de maio de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
07/05/2025		Conclusos para Decisão
07/05/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
12/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.25.70002451-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 11/04/2025 06:52
09/04/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE11.25.08000960-8 Tipo da Petição: Petição Data: 09/04/2025 19:06
18/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0125/2025 Data da Disponibilização: 10/03/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: DJEN Página:
07/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0125/2025 Teor do ato: Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), recebo o pedido de cumprimento de sentença e determino: 01) Evolua-se para cumprimento de sentença; 02) Intime-se o requerido, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC; 03) Caso seja apresentada impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em 15 (quinze) dias, voltando-me os autos após conclusos para decisão; 04) Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535 do CPC. Cumpra-se. Advogados(s): Augusto Cezar D. Costa (OAB 4921/RO)
07/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2025		Evolução da Classe Processual
11/02/2025		Outras Decisões Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), recebo o pedido de cumprimento de sentença e determino: 01) Evolua-se para cumprimento de sentença; 02) Intime-se o requerido, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC; 03) Caso seja apresentada impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em 15 (quinze) dias, voltando-me os autos após conclusos para decisão; 04) Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535 do CPC. Cumpra-se.
07/01/2025		Conclusos para Decisão
07/01/2025		Processo Reativado
12/12/2024		Petição Nº Protocolo: WE11.24.70008702-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 12/12/2024 10:23
29/11/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
29/11/2024		Arquivado Definitivamente
29/11/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
02/10/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 01/08/2024 00:21:51 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBITO DE REEDUCANDO NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO. AGRESSÕES POR OUTROS INTERNOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVERES DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO. NEXO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Embora consista o Instituto Socioeducativo do Acre - ISE em autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, inconteste a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre em relação às entidades de direito público da Administração Indireta (autarquia e/ou fundação pública) com as quais possua vínculo, motivo pelo qual legítimo para figurar no polo passivo da demanda. Demonstrada a responsabilidade estatal bem como o nexo causal, a teor do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 841.526, sob o regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal: "em caso de inobservância do seu dever de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento" (Tema 592/STF), afastada culpa exclusiva de terceiro bem como culpa concorrente. Sem hipótese de redução do valor da indenização por danos morais à genitora da vítima fixada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), observada a aplicação da metódica da proporcionalidade bem como precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700126-74.2020.8.01.0011, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024. Relatora: Eva Evangelista
07/12/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/12/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/11/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE11.23.70006656-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/11/2023 14:29
10/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 1119/2023 Data da Disponibilização: 10/11/2023 Data da Publicação: 13/11/2023 Número do Diário: 7.419 Página: 188/189
08/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 1119/2023 Teor do ato: Despacho Dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. (CPC/2015, art. 1.010, § 1º). Após, decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 31 de outubro de 2023. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito Substituto Advogados(s): Augusto Cezar D. Costa (OAB 4921/RO)
31/10/2023		Mero expediente Despacho Dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. (CPC/2015, art. 1.010, § 1º). Após, decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 31 de outubro de 2023. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito Substituto
30/10/2023		Conclusos para Decisão
23/10/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE11.23.70006126-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 23/10/2023 15:36
20/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 1043/2023 Data da Disponibilização: 09/10/2023 Data da Publicação: 10/10/2023 Número do Diário: 7399 Página: 123/128
09/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 1043/2023 Teor do ato: Ante o exposto,julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos moraispara condenar o Estado do Acre a indenizar a autora na quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), corrigida e atualizada monetariamente pela taxa SELIC. Extingo a demanda, com julgamento do mérito, consoante o art.487,IdoCódigo de Processo Civil. Condeno à parte ré a pagar honorários advocatícios à parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Isento o réu de custas. Em razão de o valor da condenação evidentemente não ultrapassar a quantia estabelecida no art.496,§ 3º,IIdoCPC, esta sentença não está sujeita à remessa necessária para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sena Madureira-(AC), 06 de outubro de 2023. Eder Jacoboski Viegas Juiz de Direito Substituto Advogados(s): Augusto Cezar D. Costa (OAB 4921/RO)
06/10/2023		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto,julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos moraispara condenar o Estado do Acre a indenizar a autora na quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), corrigida e atualizada monetariamente pela taxa SELIC. Extingo a demanda, com julgamento do mérito, consoante o art.487,IdoCódigo de Processo Civil. Condeno à parte ré a pagar honorários advocatícios à parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Isento o réu de custas. Em razão de o valor da condenação evidentemente não ultrapassar a quantia estabelecida no art.496,§ 3º,IIdoCPC, esta sentença não está sujeita à remessa necessária para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sena Madureira-(AC), 06 de outubro de 2023. Eder Jacoboski Viegas Juiz de Direito Substituto
11/07/2023		Conclusos para julgamento
11/07/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
08/05/2023		Mero expediente Despacho Conforme noticiado nos autos processo SEI 0003215-77.2023.8.01.0000, em 11/04/2023, o computador/servidor desta comarca apresenta problemas de hardware que impossibilitam o acesso a quaisquer mídias digitais das audiências realizadas, em substancial número de processos, impossibilitando a prolação de decisões e sentenças cuja formação do convencimento do juízo dependa da apreciação da prova oral produzida, pelo que determino o retorno dos presentes autos à secretaria, até que seja solucionado o problema de acesso às mídias digitais. Solucionada a limitação técnica, certificando a secretaria sobre o acesso às mídias digitais, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, data registrada no sistema. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito Substituto
14/04/2023		Conclusos para julgamento
10/04/2023		Mero expediente INSTRUÇÃO e JULGAMENTO - RUTINEIA
10/04/2023		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WE11.23.70001449-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 10/04/2023 07:52
05/04/2023		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WE11.23.70001400-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 05/04/2023 10:41
30/03/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
24/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.23.70001152-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/03/2023 11:00
15/03/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2023/000992-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2023 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
15/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0116/2023 Data da Disponibilização: 14/03/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 7.260 Página: 106/107
13/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0116/2023 Teor do ato: Dá as partes por intimada para, comparecer a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 30/03/2023 às 08:00h mediante acesso pelo link https: meet.google.com/kue-towm-gzh na sala de audiências desta Vara. Advogados(s): Augusto Cezar D. Costa (OAB 4921/RO)
13/03/2023		Ato ordinatório Dá as partes por intimada para, comparecer a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 30/03/2023 às 08:00h mediante acesso pelo link https: meet.google.com/kue-towm-gzh na sala de audiências desta Vara.
06/03/2023		Conclusos para Despacho
06/03/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
23/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.23.70000644-6 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 23/02/2023 07:40
13/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/02/2023		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 30/03/2023 Hora 08:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
14/10/2022		Recebidos os autos
14/10/2022		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
02/02/2022		Conclusos para Despacho
01/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.22.70000304-7 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 01/02/2022 09:46
08/01/2022		Recebidos os autos
08/01/2022		Mero expediente Intime-se a parte autora, para que especifique as provas que pretende produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado, em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Após transcorrido o prazo, conclusos.
16/04/2021		Conclusos para Despacho
16/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/03/2021		Petição Nº Protocolo: WE11.21.70001155-3 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 15/03/2021 09:22
12/03/2021		Petição Nº Protocolo: WE11.21.70001144-8 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 12/03/2021 21:43
05/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0265/2021 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A5) Dá a parte autora por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificare de forma justificada as provas que pretendem produzir. Advogados(s): Augusto Cezar D. Costa (OAB 4921/RO)
04/03/2021		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A5) Dá a parte autora por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificare de forma justificada as provas que pretendem produzir.
02/12/2020		Petição Nº Protocolo: WE11.20.70006092-8 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 02/12/2020 14:30
12/11/2020		Expedida/certificada Relação :1113/2020 Data da Disponibilização: 11/11/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: 6.714 Página: 89
10/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 1113/2020 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada às pp. 40/165. Advogados(s): Augusto Cezar D. Costa (OAB 4921/RO)
10/11/2020		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada às pp. 40/165.
13/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2020		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
02/10/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
06/07/2020		Recebidos os autos
06/07/2020		Outras Decisões Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista o proveito econômico pretendido pela parte requerente, verifico não ser cabível sua concessão, razão pela qual o INDEFIRO. Entretanto, considerando as alegações constantes da petição inicial, nos termos do art. 9º, III, e art. 10, VI, ambos da Lei Estadual nº 1.422/2001, postergo o recolhimento para o final da ação. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, na forma do art. 511 do CPC. Intime-se.
23/04/2020		Conclusos para Despacho
23/04/2020		Termo Expedido Termo - Conclusão Completo
02/03/2020		Documento Nº Protocolo: WE11.20.70000927-2 Tipo da Petição: Petição Data: 02/03/2020 14:55
11/02/2020		Mero expediente Vistos em correição. As informações dos autos não conduzem à verossimilhança da alegação de pobreza da parte autora, que contratou advogado particular. Dispõe o art. 99, §2º, do CPC que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve o magistrado determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do nosso Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. . Descabe o conhecimento de recurso na parte que trata de matéria que não foi submetida à apreciação do juízo a quo, por configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A declaração de pobreza apresentada para fins de concessão da gratuidade judiciária desfruta de presunção iuris tantum, sendo indevido o indeferimento, sem antes facultar a manifestação do interessado, a fim de que ele comprove, se for o caso, o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício, o que não ocorreu no caso concreto. . À luz da teoria da distribuição dinâmica do encargo probatório, que permite a flexibilização do sistema probante, diante das peculiaridades existentes no caso concreto, em que patente a dificuldade de obtenção dos documentos necessários à liquidação da sentença, deve ser imposto à parte que tenha condições mais favoráveis de produzir a prova, para o fim de conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. (TJ-AC - AI: 10009607620168010000 AC 1000960-76.2016.8.01.0000, Relator: Juíza de Direito Olivia Maria Alves Ribeiro, Data de Julgamento: 21/02/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2017)-grifos meusPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza apresentada para fins de concessão da gratuidade da justiça goza de presunção iuris tantum, sendo possível o indeferimento desse pedido independente de impugnação da parte contrária, devendo o Juízo, antes de considerar indevido o benefício, facultar a manifestação do interessado, a fim de que ele comprove, se for o caso, o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Recurso parcialmente provido. (Acórdão nº 16.843 Agravo de Instrumento nº 1001258-68.2016.8.01.0000 Primeira Câmara Cível. Relª. Desª Maria Penha, Dj: 13.09.2016)-grifos meus AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 99, § 2.º, DO NOVO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Não havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem com firmeza a impossibilidade da parte arcar com as custas processuais, deve o magistrado determinar diligências para instrução do feito, não sendo razoável indeferir de plano a assistência judiciária gratuita. Inteligência do art. 99, § 2.º, do novel CPC. 2. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (Acórdão nº 3.433 - Agravo de Instrumento nº 1000780-60.2016.8.01.0000 - Segunda Câmara Cível. Rel. Des. Júnior Alberto, Dj: 19.08.2016)-grifos meus Assim, com amparo no art. 99, § 2º, do novo CPC, determino a intimação da parte autora, na pessoa do seu advogado, para que adote uma das seguintes medidas, alternativamente: Comprove a sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo pela juntada dos seguintes documentos (sujeitos à conferência de veracidade pelos meios legais): a) Declarações de Imposto de Renda dos três últimos anos; b) Holerite, cópia da CTPS ou outro documento comprobatório de rendimentos; c) Cópia do contrato social das empresas do qual seja sócio; d) Indicação dos bens imóveis que possui, bem como veículos, aeronaves e embarcações, discriminando seus valores; e) Esclarecimentos, caso queira, sobre a composição de suas receitas e despesas, a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ou, recolha o valor da taxa judiciária, juntando aos autos o respectivo comprovante. Qualquer que seja a providência adotada, o prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se.
10/02/2020		Conclusos para Despacho
31/01/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
02/03/2020	Petição
20/10/2020	Contestação
20/10/2020	Contestação
02/12/2020	Impugnação da Contestação
12/03/2021	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
15/03/2021	Rol de Testemunhas
01/02/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
23/02/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
23/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
05/04/2023	Alegações Finais
10/04/2023	Alegações Finais
23/10/2023	Apelação
14/11/2023	Razões/Contrarrazões
12/12/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
09/04/2025	Petição
11/04/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito
04/08/2025	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
30/03/2023	de Instrução e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
07/03/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	DECISÃO JUDICIAL
31/01/2020	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre