Credor	Banco da Amazônia S/A Advogado:  Haroldo Wilson Martinez de Souza
Devedor	Raimundo Nonato Melonio de Andrade Me Advogada:  Kethlee Araújo Mota

Credor	Banco da Amazônia S/A Advogado:  Haroldo Wilson Martinez de Souza
Devedor	Raimundo Nonato Melonio de Andrade Me Advogada:  Kethlee Araújo Mota
Devedor	Raimundo Nonato Melonio de Andrade Advogada:  Kethlee Araújo Mota
Devedora	Maria Brandão de Farias Advogada:  Kethlee Araújo Mota

Data		Movimento
03/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/03/2026		Juntada de Outros documentos
27/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.26.70001026-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 27/02/2026 15:09
27/02/2026		Mero expediente Despacho Considerando o acórdão que manteve inalterada a sentença de p. 209: Defiro os pedidos do devedor (p. 924/925) concernentes na revogação da indisponibilidade de bens e no desbloqueio de ativos financeiros de Raimundo Nonato Melonio de Andrade - CNPJ n.º 15.837.437/0001-51 no valor de R$ 1.730,54 (mil setecentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) conforme p. 197-201. Expeça-se o competente alvará, nos termos do pedido de p. 294/295, intimando-se a parte devedora para cumprimento. Proceda-se ainda ao desbloqueio das demais quantias constritas, acaso ainda não realizado. Desconstituo a penhora de imóvel realizada nestes autos às p. 116-117. Após, exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Sena Madureira-AC, 26 de fevereiro de 2026. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
04/02/2026		Conclusos para Despacho
03/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/03/2026		Juntada de Outros documentos
27/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.26.70001026-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 27/02/2026 15:09
27/02/2026		Mero expediente Despacho Considerando o acórdão que manteve inalterada a sentença de p. 209: Defiro os pedidos do devedor (p. 924/925) concernentes na revogação da indisponibilidade de bens e no desbloqueio de ativos financeiros de Raimundo Nonato Melonio de Andrade - CNPJ n.º 15.837.437/0001-51 no valor de R$ 1.730,54 (mil setecentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) conforme p. 197-201. Expeça-se o competente alvará, nos termos do pedido de p. 294/295, intimando-se a parte devedora para cumprimento. Proceda-se ainda ao desbloqueio das demais quantias constritas, acaso ainda não realizado. Desconstituo a penhora de imóvel realizada nestes autos às p. 116-117. Após, exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Sena Madureira-AC, 26 de fevereiro de 2026. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
04/02/2026		Conclusos para Despacho
28/01/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.26.70000430-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 28/01/2026 18:14
28/01/2026		Processo Reativado Data do julgamento: 26/11/2025 08:25:16 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR". Relator: Roberto Barros
14/01/2026		Juntada de Outros documentos
01/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/04/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
13/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0085/2025 Data da Disponibilização: 17/02/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: Página: djen
07/03/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE11.25.70001558-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/03/2025 22:24
14/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0085/2025 Teor do ato: Despacho Dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. (CPC/2015, art. 1.010, § 1º). Após, decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 11 de fevereiro de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito Advogados(s): Kethlee Araújo Mota (OAB 5525/AC)
11/02/2025		Mero expediente Despacho Dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. (CPC/2015, art. 1.010, § 1º). Após, decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 11 de fevereiro de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
10/02/2025		Conclusos para Despacho
05/02/2025		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE11.25.70000776-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 05/02/2025 14:58
05/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.25.70000755-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 05/02/2025 00:55
08/01/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0659/2024 Data da Disponibilização: 13/12/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
12/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0659/2024 Teor do ato: Sentença Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial movida por Banco da Amazônia S/A, ora credor, contra Maria Brandão de Farias, Raimundo Nonato Melonio de Andrade e Raimundo Nonato Melonio de Andrade Me, ora devedores, pelas razões de fato e direito expostas na exordial de p. 1-10. A inicial foi recebida à p. 112. Os devedores foram regularmente citados (p. 118-119). Em petição de p. 206, o credor informou que houve a liquidação do débito junto à instituição bancária requerendo a extinção do processo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Havendo comunicação do pagamento, declaro cumprida a obrigação e promovo a extinção da execução consoante disposto no art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Defiro os pedidos do devedor (p. 207-208) concernentes na revogação da indisponibilidade de bens e no desbloqueio de ativos financeiros de Raimundo Nonato Melonio de Andrade - CNPJ n.º 15.837.437/0001-51 no valor de R$ 1.730,54 (mil setecentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) conforme p. 197-201. Por fim, desconstituo a penhora de imóvel realizada nestes autos às p. 116-117. Expeça-se o necessário. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sena Madureira-(AC), 29 de outubro de 2024. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito Advogados(s): Haroldo Wilson Martinez de Souza (OAB 20366/PE), Kethlee Araújo Mota (OAB 5525/AC)
13/11/2024		Conclusos para Decisão
12/11/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE11.24.70007992-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 12/11/2024 15:31
05/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.24.70007776-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/11/2024 08:15
31/10/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0569/2024 Data da Disponibilização: 31/10/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 7.653 Página: 144/150
30/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0569/2024 Teor do ato: Sentença Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial movida por Banco da Amazônia S/A, ora credor, contra Maria Brandão de Farias, Raimundo Nonato Melonio de Andrade e Raimundo Nonato Melonio de Andrade Me, ora devedores, pelas razões de fato e direito expostas na exordial de p. 1-10. A inicial foi recebida à p. 112. Os devedores foram regularmente citados (p. 118-119). Em petição de p. 206, o credor informou que houve a liquidação do débito junto à instituição bancária requerendo a extinção do processo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Havendo comunicação do pagamento, declaro cumprida a obrigação e promovo a extinção da execução consoante disposto no art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Defiro os pedidos do devedor (p. 207-208) concernentes na revogação da indisponibilidade de bens e no desbloqueio de ativos financeiros de Raimundo Nonato Melonio de Andrade - CNPJ n.º 15.837.437/0001-51 no valor de R$ 1.730,54 (mil setecentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) conforme p. 197-201. Por fim, desconstituo a penhora de imóvel realizada nestes autos às p. 116-117. Expeça-se o necessário. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sena Madureira-(AC), 29 de outubro de 2024. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito Advogados(s): Haroldo Wilson Martinez de Souza (OAB 20366/PE), Kethlee Araújo Mota (OAB 5525/AC)
29/10/2024		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Sentença Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial movida por Banco da Amazônia S/A, ora credor, contra Maria Brandão de Farias, Raimundo Nonato Melonio de Andrade e Raimundo Nonato Melonio de Andrade Me, ora devedores, pelas razões de fato e direito expostas na exordial de p. 1-10. A inicial foi recebida à p. 112. Os devedores foram regularmente citados (p. 118-119). Em petição de p. 206, o credor informou que houve a liquidação do débito junto à instituição bancária requerendo a extinção do processo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Havendo comunicação do pagamento, declaro cumprida a obrigação e promovo a extinção da execução consoante disposto no art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Defiro os pedidos do devedor (p. 207-208) concernentes na revogação da indisponibilidade de bens e no desbloqueio de ativos financeiros de Raimundo Nonato Melonio de Andrade - CNPJ n.º 15.837.437/0001-51 no valor de R$ 1.730,54 (mil setecentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) conforme p. 197-201. Por fim, desconstituo a penhora de imóvel realizada nestes autos às p. 116-117. Expeça-se o necessário. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sena Madureira-(AC), 29 de outubro de 2024. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
24/10/2024		Conclusos para julgamento
21/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.24.70007433-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 21/10/2024 17:48
21/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.24.70007427-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 21/10/2024 13:47
08/10/2024		Mero expediente Despacho Intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 07 de outubro de 2024. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
01/10/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
30/09/2024		Conclusos para Despacho
30/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/09/2024		Juntada de Outros documentos
29/09/2024		Juntada de Outros documentos
13/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.24.70006508-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/09/2024 13:51
27/08/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0444/2024 Data da Disponibilização: 27/08/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 7.608 Página: 138/143
26/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0444/2024 Teor do ato: Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial na qual se bloqueou em nome dos executados Raimundo Nonato Melonio de Andrade, o valor de R$ 1.730,54 e posteriormente R$ 60.180,29 e Maria Brandão de Farias, valor bloqueado de R$ 2.155,26. Às pp. 138/145 o executado atravessou petição alegando que em fevereiro de 2022 realizou acordo de quitação do Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 49 16/7002-8, a qual teria sido totalmente paga, anexando cópia da tela do sistema referente ao mesmo contrato, datado de maio de 2024. Prossegue argumentando que permanece pendente de pagamento o contrato de nº 49 17/7009-0, cujo valor atualizado seria de R$ 66.250,80, anexando ao pedido cópia de extrato referente ao mesmo contrato (p. 142). Relata ainda que realizou empréstimo junto a financeira SICREDI no valor de R$ 60,113,51, com intuito de resolver o litígio, o qual terminou por ser bloqueado pelo juízo. Pugna ao final que o valor encontrado na conta de Raimundo Nonato Melonio de Andrade seja utilizado para amortização da dívida e que o remanescente da dívida (R$ 2.184,71) sejam parcelados em seis vezes. Por sua vez, Maria Brandão de Farias alegou que o valor bloqueado pertence a sua conta salário, anexando cópia de contracheque às pp. 173/176. O exequente, Banco da Amazônia, recusou a proposta de pagamento e parcelamento e requereu prazo para atualização do valor da execução. Passo a fundamentação da decisão A despeito do disposto nos artigos 16, § 2º da LEF e 917, §1º do CPC, é cediço que as questões relativas à nulidade ou incorreção da penhora prescindem da interposição de embargos do devedor e podem ser apresentadas por simples petição nos autos da execução (STJ, RESp 555.968). A fim de resguarda o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família, o legislador tratou de prever a impenhorabilidade de alguns de seus bens, conforme está estampado no art. 833 do CPC, com especial destaque para os incisos IV e X, de interesse para o caso dos autos. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ainda sobre o tema, cumpre observar que a jurisprudência unânime do STJ, ampliou o texto legal previsto no inciso X, passando abranger não só os valores depositados em caderneta de poupança, mas também, todos aqueles que estiverem depositados em contas ou em aplicação financeira, desde que limitados até 40 (quarenta) salários-mínimos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.880.586/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 6/4/2021.) Dada essas considerações, entendo que o pedido de pp. 173/176, feito por Maria Brandão de Farias deve ser atendido, porquanto o montante bloqueado é compatível com o valor dos vencimentos informados e compatível aos destinados a subsistência de pessoa com renda semelhante. Em relação ao pedido de Raimundo Nonato Melonio de Andrade, há a anuência do executado para que seja expedido alvará em favor do exequente, a fim de que seja amortizada a dívida referente ao contrato de nº 49 17/7009-0. Portanto, convenço-me de que o pedido de levantamento da constrição judicial feito por Maria Brandão de Farias merece acolhimento, eis que em conformidade com o disposto no art. 833, X, do CPC, e jurisprudência acima destacada. Nesses termos, com fundamento no art. 854, § 4º do CPC, DEFIRO O PEDIDO de pp. 173/174, determino o desbloqueio da quantia bloqueada em nome de Maria Brandão de Farias. DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO feito às pp. 138/145 e autorizo a expedição de alvará, do valor principal bloqueado (R$ 60.180,29), em favor do exequente, a fim de amortizar a dívida referente ao contrato bancário de n.º 49 17/7009-0. Considerando que há fundada dúvida quanto ao real valor da execução, determino o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente esclareça se houve pagamento parcial da divida, anterior ao ajuizamento da execução e o valor atualizado após a amortização. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Haroldo Wilson Martinez de Souza (OAB 20366/PE), Kethlee Araújo Mota (OAB 5525/AC)
23/08/2024		deferimento Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial na qual se bloqueou em nome dos executados Raimundo Nonato Melonio de Andrade, o valor de R$ 1.730,54 e posteriormente R$ 60.180,29 e Maria Brandão de Farias, valor bloqueado de R$ 2.155,26. Às pp. 138/145 o executado atravessou petição alegando que em fevereiro de 2022 realizou acordo de quitação do Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 49 16/7002-8, a qual teria sido totalmente paga, anexando cópia da tela do sistema referente ao mesmo contrato, datado de maio de 2024. Prossegue argumentando que permanece pendente de pagamento o contrato de nº 49 17/7009-0, cujo valor atualizado seria de R$ 66.250,80, anexando ao pedido cópia de extrato referente ao mesmo contrato (p. 142). Relata ainda que realizou empréstimo junto a financeira SICREDI no valor de R$ 60,113,51, com intuito de resolver o litígio, o qual terminou por ser bloqueado pelo juízo. Pugna ao final que o valor encontrado na conta de Raimundo Nonato Melonio de Andrade seja utilizado para amortização da dívida e que o remanescente da dívida (R$ 2.184,71) sejam parcelados em seis vezes. Por sua vez, Maria Brandão de Farias alegou que o valor bloqueado pertence a sua conta salário, anexando cópia de contracheque às pp. 173/176. O exequente, Banco da Amazônia, recusou a proposta de pagamento e parcelamento e requereu prazo para atualização do valor da execução. Passo a fundamentação da decisão A despeito do disposto nos artigos 16, § 2º da LEF e 917, §1º do CPC, é cediço que as questões relativas à nulidade ou incorreção da penhora prescindem da interposição de embargos do devedor e podem ser apresentadas por simples petição nos autos da execução (STJ, RESp 555.968). A fim de resguarda o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família, o legislador tratou de prever a impenhorabilidade de alguns de seus bens, conforme está estampado no art. 833 do CPC, com especial destaque para os incisos IV e X, de interesse para o caso dos autos. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ainda sobre o tema, cumpre observar que a jurisprudência unânime do STJ, ampliou o texto legal previsto no inciso X, passando abranger não só os valores depositados em caderneta de poupança, mas também, todos aqueles que estiverem depositados em contas ou em aplicação financeira, desde que limitados até 40 (quarenta) salários-mínimos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.880.586/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 6/4/2021.) Dada essas considerações, entendo que o pedido de pp. 173/176, feito por Maria Brandão de Farias deve ser atendido, porquanto o montante bloqueado é compatível com o valor dos vencimentos informados e compatível aos destinados a subsistência de pessoa com renda semelhante. Em relação ao pedido de Raimundo Nonato Melonio de Andrade, há a anuência do executado para que seja expedido alvará em favor do exequente, a fim de que seja amortizada a dívida referente ao contrato de nº 49 17/7009-0. Portanto, convenço-me de que o pedido de levantamento da constrição judicial feito por Maria Brandão de Farias merece acolhimento, eis que em conformidade com o disposto no art. 833, X, do CPC, e jurisprudência acima destacada. Nesses termos, com fundamento no art. 854, § 4º do CPC, DEFIRO O PEDIDO de pp. 173/174, determino o desbloqueio da quantia bloqueada em nome de Maria Brandão de Farias. DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO feito às pp. 138/145 e autorizo a expedição de alvará, do valor principal bloqueado (R$ 60.180,29), em favor do exequente, a fim de amortizar a dívida referente ao contrato bancário de n.º 49 17/7009-0. Considerando que há fundada dúvida quanto ao real valor da execução, determino o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente esclareça se houve pagamento parcial da divida, anterior ao ajuizamento da execução e o valor atualizado após a amortização. Intimem-se. Cumpra-se.
14/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.24.70005615-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/08/2024 12:27
09/07/2024		Conclusos para Decisão
08/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.24.70004438-1 Tipo da Petição: Petição Data: 08/07/2024 14:09
02/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0306/2024 Data da Disponibilização: 01/07/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 7.569 Página: 176/178
29/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0306/2024 Teor do ato: Despacho Intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de p. 138/145, sob pena de extinção e arquivamento por abandono, com consequente desbloqueio dos valores constritos. Ressalte-se que a jurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processos de execução não embargados, pois ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, se presume que o executado não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento do réu nesta hipótese. Intime-se. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 27 de junho de 2024. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito Advogados(s): Haroldo Wilson Martinez de Souza (OAB 20366/PE), Kethlee Araújo Mota (OAB 5525/AC)
27/06/2024		Mero expediente Despacho Intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de p. 138/145, sob pena de extinção e arquivamento por abandono, com consequente desbloqueio dos valores constritos. Ressalte-se que a jurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processos de execução não embargados, pois ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, se presume que o executado não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento do réu nesta hipótese. Intime-se. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 27 de junho de 2024. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
11/06/2024		Conclusos para Despacho
11/06/2024		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo em 05/06/2024, sem que houvesse manifestação da parte credora.
03/06/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0232/2024 Data da Disponibilização: 03/06/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 7.548 Página: 105/111
28/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0232/2024 Teor do ato: Com relação ao pedido de nomeação de advogado dativo formulado às fls. 120, indefiro o pleito, uma vez que que se trata de execução de título extajudicial em face de pessoa jurídica, e pelo valor do débito exequendo não há como se presumir se tratar de de pessoa hipossuficiente. Em sendo assim, considerando que a parte executada foi devidamente citada, cumpra-se a Secretaria o item 4 e seguintes da Decisão de fls. 112. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Haroldo Wilson Martinez de Souza (OAB 20366/PE), Kethlee Araújo Mota (OAB 5525/AC)
27/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0233/2024 Teor do ato: Despacho Intime-se a parte credora para ciência e manifestação acerca da proposta de acordo e pedido de desbloqueio de pp. 138/145, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, com brevidade. Sena Madureira-AC, 23 de maio de 2024. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito Substituta Advogados(s): Haroldo Wilson Martinez de Souza (OAB 20366/PE), Kethlee Araújo Mota (OAB 5525/AC)
24/05/2024		Mero expediente Despacho Intime-se a parte credora para ciência e manifestação acerca da proposta de acordo e pedido de desbloqueio de pp. 138/145, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, com brevidade. Sena Madureira-AC, 23 de maio de 2024. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito Substituta
21/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.24.70003046-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/05/2024 12:30
21/05/2024		Conclusos para Decisão
20/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.24.70003011-9 Tipo da Petição: Proposição de Acordo Data: 20/05/2024 14:16
20/05/2024		Juntada de Outros documentos
16/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.24.70002954-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/05/2024 18:33
16/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.24.70002953-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/05/2024 18:32
06/05/2024		Juntada de Outros documentos
06/05/2024		Juntada de Outros documentos
15/05/2023		Recebidos os autos
15/05/2023		Outras Decisões Com relação ao pedido de nomeação de advogado dativo formulado às fls. 120, indefiro o pleito, uma vez que que se trata de execução de título extajudicial em face de pessoa jurídica, e pelo valor do débito exequendo não há como se presumir se tratar de de pessoa hipossuficiente. Em sendo assim, considerando que a parte executada foi devidamente citada, cumpra-se a Secretaria o item 4 e seguintes da Decisão de fls. 112. Intimem-se. Cumpra-se.
28/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.22.70005876-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 28/12/2022 09:30
09/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.22.70004565-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 09/10/2022 13:15
23/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.22.70003844-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 23/08/2022 10:33
11/02/2022		Conclusos para Despacho
11/02/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
04/02/2022		Juntada de Petição de Petição inicial
26/01/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário cumprido
26/01/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário cumprido
26/01/2022		Expedição de Outros documentos cumprido
26/01/2022		Expedição de Outros documentos cumprido
25/11/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2021/003466-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/01/2022 Local: Secretaria Cível
25/11/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2021/003465-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/01/2022 Local: Secretaria Cível
01/11/2021		Outras Decisões DECISÃO Recebo a inicial. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens, nos termos do art. 829, § 1º, c/c arts. 831 ao 835 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Após o prazo fixado na citação, inexistindo pagamento, proceda a Secretaria à pesquisa on-line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exequendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrida a indisponibilidade de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o imediato cancelamento da referida indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá a indisponibilidade de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao imediato desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivada a indisponibilidade, ainda que parcial, do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, comprovar bens impenhoráveis e/ou remanescente de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Ocorrendo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do item "6", converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem lavratura do termo respectivo, devendo ser transferida a importância penhorada ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada, procedendo-se à intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito ou requerendo o que entender pertinente. Intime-se. Cumpra-se, certificando-se cada passo ora deliberado nos autos. Sena Madureira-(AC), data registrada no sistema. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
06/05/2021		Conclusos para Despacho
31/03/2021		Petição Nº Protocolo: WE11.21.70001541-9 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 30/03/2021 16:09
29/03/2021		Conclusos para Despacho
29/03/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
24/03/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
30/03/2021	Comprovante de Recolhimento de Despesas
23/08/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
09/10/2022	Pedido de Diligências
28/12/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
16/05/2024	Pedido de Habilitação
16/05/2024	Pedido de Habilitação
20/05/2024	Proposição de Acordo
21/05/2024	Pedido de Juntada de Documentos
08/07/2024	Petição
14/08/2024	Pedido de Juntada de Documentos
13/09/2024	Pedido de Juntada de Documentos
21/10/2024	Pedido de Extinção do Processo
21/10/2024	Pedido de Expedição de Alvará
05/11/2024	Embargos de Declaração
12/11/2024	Razões/Contrarrazões
05/02/2025	Pedido de Diligências
05/02/2025	Apelação
07/03/2025	Razões/Contrarrazões
28/01/2026	Pedido de Expedição de Alvará
27/02/2026	Pedido de Diligências

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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