Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	71/2022	Delegacia Geral de Sena Madureira	Sena Madureira-AC

Autor	Justiça Publica
Requerido	José Ribamar Queiroz da Silva D. Público:  Moacir Assis da Silva Júnior
Vítima	W. B. da S.
Testemunha	F. D. A.

Autor	Justiça Publica
Requerido	José Ribamar Queiroz da Silva D. Público:  Moacir Assis da Silva Júnior
Requerido	Jakes Inumi Ribeiro D. Público:  Moacir Assis da Silva Júnior
Vítima	W. B. da S.
Vítima	V. B. F.
Testemunha	F. D. A.
Testemunha	M. R. da S.
Testemunha	M. R. da S.

Data		Movimento
07/07/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
07/07/2025		Juntada de mandado
02/07/2025		Juntada de Outros documentos
02/07/2025		Expedição de Mandado Mandado pagamento de custas e multa
01/07/2025		Juntada de Outros documentos
07/07/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
07/07/2025		Juntada de mandado
02/07/2025		Juntada de Outros documentos
02/07/2025		Expedição de Mandado Mandado pagamento de custas e multa
01/07/2025		Juntada de Outros documentos
01/07/2025		Juntada de Outros documentos
01/07/2025		Juntada de Outros documentos
01/07/2025		Juntada de Outros documentos
01/07/2025		Expedição de Ofício Ofício - comunica condenação criminal - PF
01/07/2025		Juntada de Outros documentos
26/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.25.70004388-2 Tipo da Petição: Informações Data: 26/06/2025 11:16
24/06/2025		Juntada de mandado
29/05/2025		Arquivado Provisoramente
29/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/02/2025		Juntada de Outros documentos
17/02/2025		Juntada de mandado
17/02/2025		Juntada de mandado
11/02/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 10/12/2024 12:09:28 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE PESSOA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Caso em exame: Apelação interposta por José Ribamar Queiroz da Silva e Jakes Inumi Ribeiro contra sentença condenatória que os responsabilizou pelos crimes de roubo majorado, nos termos do Art. 157, §§ 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, e corrupção de menores, previsto no Art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Questão em discussão: Aferir a suficiência das provas que embasaram a condenação e analisar possível excesso na dosimetria das penas. 3. Razões de decidir: 3.1. A materialidade e a autoria foram amplamente comprovadas por boletins de ocorrência, depoimentos das vítimas e testemunhas, relatório policial e confissão extrajudicial de um dos réus, corroborados por declarações de um dos adolescentes envolvidos no delito.3.2. As provas colhidas, especialmente os depoimentos consistentes das vítimas e testemunhas, afastam a aplicação do princípio do in dubio pro reo.3.3. Quanto à dosimetria, verifica-se a ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no Art. 157, §§ 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. Em atenção ao disposto na Súmula 443, do STJ, prevalece a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, por acarretar maior acréscimo na pena. 4. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese: A aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena exige fundamentação concreta, prevalecendo a majorante que impõe maior acréscimo à pena quando ausente justificativa suficiente para a cumulação. 5. Legislação relevante citada: Art. 157, §§ 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal; Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; Súmula 443 do STJ. 6. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp: 1577702 DF 2019/0268246-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020; Relator: Des. Francisco Djalma; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0002327-08.2023.8.01.0001;Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 24/10/2024; Data de registro: 24/10/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000525-76.2022.8.01.0011, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Relator: Francisco Djalma
22/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/08/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
21/08/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
21/08/2024		Outras Decisões Considerando que o apelante informou que apresentará suas razões recursais perante a Segunda Instância, conforme permite o art. 600, § 4º, do CPP, determino o encaminhamento dos autos à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
20/08/2024		Conclusos para Decisão
20/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/08/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE11.24.70005801-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 19/08/2024 16:46
09/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/08/2024		Juntada de Outros documentos
07/08/2024		Expedição de Carta Precatória Precatória - Intimação - Sentença Criminal
02/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.24.08002679-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/08/2024 16:08
01/08/2024		Juntada de mandado
31/07/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
30/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0258/2024 Data da Disponibilização: 30/07/2024 Data da Publicação: 31/07/2024 Número do Diário: 7.589 Página: 157
29/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2024/003204-3 Situação: Parcialmente cumprido em 01/08/2024 Local: Secretaria Criminal
29/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0258/2024 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar os réus José Ribamar Queiroz da Silva e Jakes Inumi Ribeiro, qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes de roubo e corrupção de menor, nos termos do art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Advogados(s): Saymon Daygo de Souza Silva (OAB 5049/AC)
26/07/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
26/07/2024		Julgado procedente o pedido ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar os réus José Ribamar Queiroz da Silva e Jakes Inumi Ribeiro, qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes de roubo e corrupção de menor, nos termos do art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
19/07/2024		Conclusos para julgamento
19/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/06/2024		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WE11.24.70003752-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 17/06/2024 19:54
14/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0167/2024 Data da Disponibilização: 04/06/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 7.549 Página: 152
03/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
03/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0167/2024 Teor do ato: "Para alegações finais, no prazo legal." Advogados(s): Saymon Daygo de Souza Silva (OAB 5049/AC)
03/06/2024		Expedição de Certidão "Para alegações finais, no prazo legal."
03/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE11.24.08001597-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 02/06/2024 19:57
27/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/05/2024		Mero expediente Audiência - Penal - Instrução com interrogatório - Corrido
15/05/2024		Juntada de Outros documentos
15/05/2024		Juntada de Outros documentos
15/05/2024		Juntada de Outros documentos
15/05/2024		Juntada de Outros documentos
13/05/2024		Juntada de mandado
13/05/2024		Juntada de mandado
10/05/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
10/05/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
06/05/2024		Juntada de Outros documentos
06/05/2024		Expedição de Ofício Ofício requisitando militares para audiência
06/05/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2024/001661-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2024 Local: Secretaria Criminal
06/05/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2024/001659-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2024 Local: Secretaria Criminal
03/05/2024		Juntada de Outros documentos
31/01/2024		Expedição de Certidão Certifico que o presente feito se encontra aguardando realização de audiência, cujos mandados serão expedidos posteriormente.
23/10/2023		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 15/05/2024 Hora 09:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
03/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.23.70005669-9 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 03/10/2023 14:09
30/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0284/2023 Data da Disponibilização: 21/09/2023 Data da Publicação: 22/09/2023 Número do Diário: 7.386 Página: 166
19/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
19/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0284/2023 Teor do ato: Intimação para apresentação de defesa preliminar, no prazo legal. Advogados(s): Saymon Daygo de Souza Silva (OAB 5049/AC)
19/09/2023		Expedição de Certidão Intimação para apresentação de defesa preliminar, no prazo legal.
19/09/2023		Juntada de certidão
19/09/2023		Juntada de Petição de Petição inicial
23/08/2023		Juntada de mandado
23/08/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Cumprido.
16/08/2023		Juntada de Outros documentos
16/08/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2023/003668-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2023 Local: Secretaria Criminal
16/08/2023		Expedição de Carta Precatória Precatória - Citação - Ação Penal
11/08/2023		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
11/08/2023		Recebida a denúncia RECEBIMENTO DENÚNCIA RITO ORDINÁRIO
11/08/2023		Evolução da Classe Processual
28/07/2023		Conclusos para Decisão
27/07/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE11.23.08002475-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 27/07/2023 13:02
24/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
12/07/2023		Juntada de Petição (outras)
12/07/2023		Juntada de Ofício
10/07/2023		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
10/07/2023		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
22/06/2023		Conclusos para Decisão
21/06/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE11.23.08002112-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 21/06/2023 14:09
21/06/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE11.23.08002111-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 21/06/2023 14:09
12/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
05/06/2023		Juntada de Petição (outras)
09/05/2023		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
09/05/2023		Outras Decisões Postar autos em cartório
09/05/2023		Conclusos para Decisão
09/05/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE11.23.08001372-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 09/05/2023 07:21
09/05/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE11.23.08001371-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 09/05/2023 07:20
08/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
10/04/2023		Processo Redistribuído por Sorteio .
10/04/2023		Recebimento de processo de outro Foro
05/04/2023		Redistribuído por sorteio em razão de desaforamento Decisão. Foro destino: Sena Madureira
02/03/2023		Publicado despacho Relação: 0021/2023 Data da Disponibilização: 31/01/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 7.233 Página: 97
27/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0021/2023 Teor do ato: Decisão: Trata-se de Inquérito Policial 71/2022, oriundo da Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira/AC, instaurado para apurar a prática dos crimes previstos no art. 157, §2°, II, V e §2°-A do Código Penal, no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 2º, da Lei 12.850/2013, supostamente cometidos por José Ribamar Queiroz da Silva, vulgo “Marabá”, e Jaques Imune Ribeiro, vulgo “Pilica”. Extrai-se dos autos que, no dia 08 de fevereiro de 2022, no Município de Sena Madureira/AC, por volta das 23hs05mins, durante patrulhamento, uma guarnição da Polícia Militar abordou o menor Raí Queiroz da Silva, o qual, ao visualizar a presença dos policiais, em posse de substâncias entorpecentes, tentou se evadir do local, sendo impedido pelos agentes de Segurança. De acordo com os depoimentos policiais, populares informaram que o menor de idade apreendido junto com José Ribamar Queiroz da Silva e Jaques Imune Ribeiro seriam os autores do roubo praticado em desfavor de Wanderley Barbosa de Oliveira. O roubo teria ocorrido em 07 de fevereiro de 2022. Foram informados também que todos seriam integrantes da organização criminosa Bonde dos Treze. Ouvido em sede policial, José Ribamar Queiroz da Silva confessou ser membro da mencionada ORCRIM, tendo como padrinho a pessoa identificada como “BIUDA”. No depoimento, não quis mencionar a matrícula na facção, sustentando que estaria há três meses "na benção”. Ademais, confessou ter praticado o roubo investigado no inquérito policial. Jaques Imune Ribeiro não foi localizado. Em virtude da referência relativa à prática do crime de participação e promoção de organização criminosa, os autos foram remetidos à este Juízo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, requer o arquivamento parcial do IPL em relação ao crime descrito na Lei n. 12.850/13, com espeque no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, bem como, a remessa destes autos para a Vara Criminal da Comarca de origem para prosseguimento do feito, no tocante ao crime remanescente, visto que a finalidade processual das regras para ampliação da competência por conexão referente à Resolução 229/2018 do TJAC não foi preenchida. Destaca que não se enxerga nos autos, ao menos neste instante, qualquer outra diligência que possa ser realizada no sentido de aprofundamento e elucidação do caso, de forma que no que tange ao crime de organização criminosa, faltam elementos de prova que permitam o oferecimento de denúncia, fato que não obsta o prosseguimento em relação aos outros delitos. Breve relatório. Decido. Compulsando os autos, não vislumbro a presença de elementos que se contraponham ao pedido do Parquet. Assim, acolho a promoção do Ministério Público (GAECO) para, DETERMINAR o arquivamento do presente caderno em relação ao crime previsto no art. 2º, da Lei 12.850/2013, o que faço na esteira da lúcida promoção Ministerial e com a ressalva do artigo 18, do Código de Processo Penal, do CPP. Quanto aos crimes remanescentes, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento do feito. Afastada a competência desta especializada, devolva-se o feito à Vara de Origem. Intime-se o Ministério Público e remeta-se o processo, independente do decurso de prazo recursal. Expeça-se o necessário, com urgência. Advogados(s): Saymon Daygo de Souza Silva (OAB 5049/AC)
14/09/2022		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
14/09/2022		Outras Decisões Decisão: Trata-se de Inquérito Policial 71/2022, oriundo da Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira/AC, instaurado para apurar a prática dos crimes previstos no art. 157, §2°, II, V e §2°-A do Código Penal, no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 2º, da Lei 12.850/2013, supostamente cometidos por José Ribamar Queiroz da Silva, vulgo “Marabá”, e Jaques Imune Ribeiro, vulgo “Pilica”. Extrai-se dos autos que, no dia 08 de fevereiro de 2022, no Município de Sena Madureira/AC, por volta das 23hs05mins, durante patrulhamento, uma guarnição da Polícia Militar abordou o menor Raí Queiroz da Silva, o qual, ao visualizar a presença dos policiais, em posse de substâncias entorpecentes, tentou se evadir do local, sendo impedido pelos agentes de Segurança. De acordo com os depoimentos policiais, populares informaram que o menor de idade apreendido junto com José Ribamar Queiroz da Silva e Jaques Imune Ribeiro seriam os autores do roubo praticado em desfavor de Wanderley Barbosa de Oliveira. O roubo teria ocorrido em 07 de fevereiro de 2022. Foram informados também que todos seriam integrantes da organização criminosa Bonde dos Treze. Ouvido em sede policial, José Ribamar Queiroz da Silva confessou ser membro da mencionada ORCRIM, tendo como padrinho a pessoa identificada como “BIUDA”. No depoimento, não quis mencionar a matrícula na facção, sustentando que estaria há três meses "na benção”. Ademais, confessou ter praticado o roubo investigado no inquérito policial. Jaques Imune Ribeiro não foi localizado. Em virtude da referência relativa à prática do crime de participação e promoção de organização criminosa, os autos foram remetidos à este Juízo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, requer o arquivamento parcial do IPL em relação ao crime descrito na Lei n. 12.850/13, com espeque no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, bem como, a remessa destes autos para a Vara Criminal da Comarca de origem para prosseguimento do feito, no tocante ao crime remanescente, visto que a finalidade processual das regras para ampliação da competência por conexão referente à Resolução 229/2018 do TJAC não foi preenchida. Destaca que não se enxerga nos autos, ao menos neste instante, qualquer outra diligência que possa ser realizada no sentido de aprofundamento e elucidação do caso, de forma que no que tange ao crime de organização criminosa, faltam elementos de prova que permitam o oferecimento de denúncia, fato que não obsta o prosseguimento em relação aos outros delitos. Breve relatório. Decido. Compulsando os autos, não vislumbro a presença de elementos que se contraponham ao pedido do Parquet. Assim, acolho a promoção do Ministério Público (GAECO) para, DETERMINAR o arquivamento do presente caderno em relação ao crime previsto no art. 2º, da Lei 12.850/2013, o que faço na esteira da lúcida promoção Ministerial e com a ressalva do artigo 18, do Código de Processo Penal, do CPP. Quanto aos crimes remanescentes, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento do feito. Afastada a competência desta especializada, devolva-se o feito à Vara de Origem. Intime-se o Ministério Público e remeta-se o processo, independente do decurso de prazo recursal. Expeça-se o necessário, com urgência.
08/09/2022		Conclusos para Decisão
30/08/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08038897-5 Tipo da Petição: Petição Data: 30/08/2022 10:42
29/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
28/07/2022		Processo Redistribuído por Sorteio Termo.
28/07/2022		Recebimento de processo de outro Foro
28/07/2022		Redistribuído por sorteio em razão de desaforamento Para Vara de Delitos e Organizações Criminosas - certidão Foro destino: Rio Branco
26/07/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
25/07/2022		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
25/07/2022		Declarada incompetência Posto isso, considerando que a competência para processar e julgar os feitos relativos aos crimes previstos na lei n.º 12.850/2013 é da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, com sede na Comarca de Rio Branco, conforme disposto na Resolução n.º 229/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, determino a imediata redistribuição dos autos.
15/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE11.22.70003304-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/07/2022 18:53
08/07/2022		Conclusos para Decisão
08/07/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE11.22.08002072-2 Tipo da Petição: Petição Data: 08/07/2022 07:41
06/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2022		Juntada de Outros documentos
06/07/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
08/06/2022		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
08/06/2022		Outras Decisões Postar autos em cartório
07/06/2022		Conclusos para Decisão
06/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE11.22.08001691-1 Tipo da Petição: Petição Data: 06/06/2022 13:03
06/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE11.22.08001690-3 Tipo da Petição: Petição Data: 06/06/2022 13:02
06/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
03/06/2022		Juntada de Outros documentos
03/06/2022		Juntada de Outros documentos
03/06/2022		Juntada de Petição (outras)
03/06/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
06/06/2022	Petição
06/06/2022	Petição
08/07/2022	Petição
15/07/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
30/08/2022	Petição
09/05/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
09/05/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
21/06/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
21/06/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
27/07/2023	Denúncia
03/10/2023	Defesa Prévia
02/06/2024	Alegações Finais
17/06/2024	Alegações Finais
02/08/2024	Petição
19/08/2024	Apelação
26/06/2025	Informações

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
15/05/2024	de Instrução e Julgamento	Realizada	6

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/11/2023	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
03/06/2022	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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