Credor	Estado do Acre Procda:  Janete Melo D'albuquerque Lima
Devedor	Raimundo Cipriano de Oliveira

Data		Movimento
14/08/2025		Arquivado Definitivamente
14/08/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
26/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 18/03/2025 14:29:51 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de Sentença que extinguiu Execução Fiscal de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar possível violação ao princípio da não-surpresa; (ii) analisar a constitucionalidade da Resolução CNJ 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação prévia sobre a extinção não gera nulidade, pois a parte pôde discutir amplamente a matéria em sede recursal. 4. O STF, no Tema 1.184 (RE 1.355.208/SC), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa. 5. A Resolução CNJ 547/2024, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro para extinção de execuções fiscais, harmoniza-se com o ordenamento jurídico e não viola a autonomia dos entes federados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A extinção de execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse de agir, é legítima e visa à eficiência administrativa, não configurando violação à autonomia dos entes federados." _______ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 37; CPC, arts. 10 e 485, VI; Resolução CNJ 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/12/2023; STJ, REsp 1.758.078/RN. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700012-69.2019.8.01.0012, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
07/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/08/2025		Arquivado Definitivamente
14/08/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
26/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 18/03/2025 14:29:51 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de Sentença que extinguiu Execução Fiscal de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar possível violação ao princípio da não-surpresa; (ii) analisar a constitucionalidade da Resolução CNJ 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação prévia sobre a extinção não gera nulidade, pois a parte pôde discutir amplamente a matéria em sede recursal. 4. O STF, no Tema 1.184 (RE 1.355.208/SC), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa. 5. A Resolução CNJ 547/2024, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro para extinção de execuções fiscais, harmoniza-se com o ordenamento jurídico e não viola a autonomia dos entes federados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A extinção de execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse de agir, é legítima e visa à eficiência administrativa, não configurando violação à autonomia dos entes federados." _______ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 37; CPC, arts. 10 e 485, VI; Resolução CNJ 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/12/2023; STJ, REsp 1.758.078/RN. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700012-69.2019.8.01.0012, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
07/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/11/2024		Expedição de Certidão Decurso de prazo - contestação
07/10/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
08/08/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 012.2024/001294-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2024
08/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
07/08/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.24.08001118-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 07/08/2024 09:22
16/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação Modelo Padrão - Magistrado
08/05/2024		Juntada de Outros documentos
21/03/2024		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
26/11/2023		Mero expediente 1. Considerando a prioridade da penhora em dinheiro (art. 835, I, CPC), promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução, mediante SISBAJUD; 1.1. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não constitua advogado) acerca da indisponibilidade de valores e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove uma das hipóteses constantes dos incisos do §3º do art. 854, CPC, se for o caso, sob pena de conversão em penhora e transferência do montante bloqueado em favor da parte exequente; 1.2. Ausente manifestação no referido prazo, expeça-se alvará em favor da parte exequente; 1.3. Não encontrando valores suficientes via SISBAJUD, venham conclusos para análise quanto ao pedido de fl. 46 (art. 879 e seguintes do CPC); 2. Intime-se a parte exequente desta decisão, por seu representante judicial. 3. Publique-se. Cumpra-se.
23/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE12.23.70001456-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 21/11/2023 19:07
05/10/2023		Conclusos para Despacho
05/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
19/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
22/07/2023		Mero expediente Intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.
16/05/2023		Conclusos para Despacho
16/05/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
16/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/04/2023		Juntada de Outros documentos
25/04/2023		Juntada de mandado
25/04/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Penhora e Intimação - PF - Positiva
15/03/2023		Juntada de Outros documentos
24/02/2023		Recebidos os autos
24/02/2023		Mero expediente Solicite-se do Senhor Oficial de Justiça a devolução do mandado expedido às fls.20/21, devidamente cumprido, no prazo de 10 dias, advertindo-o que, em caso de descumprimento injustificado, incorrerá em crime de desobediência (art. 330, do CP). Intime-se.
18/07/2022		Conclusos para Despacho
12/04/2022		Juntada de Outros documentos
12/04/2022		Juntada de Outros documentos
12/04/2022		Juntada de Ofício
12/04/2022		Juntada de Ofício
15/09/2021		Expedição de Certidão Solicita devolução mandado - diretamente ao oficial - pendente mais de 30 dias.
13/05/2021		Expedição de Certidão Ag. Cumprimento de Mandado, enquanto perdurar o nível de risco em “Emergência” (Vermelho), “Alerta” (Laranja) e “Atenção” (Amarelo), da Pandemia causada pela Covid-19.
30/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/04/2020		Expedição de Certidão Certidão Coronavírus CNJ
22/04/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 012.2020/000460-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/04/2023 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
30/09/2019		Mero expediente Cumpra-se integralmente a decisão de p. 15.
15/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
15/06/2019		Juntada de mandado
29/05/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 012.2019/001135-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/06/2019 Local: Secretaria Cível
14/05/2019		Outras Decisões  1- Nos termos do art. 829 do CPC e tratando-se de Execução por Título Extrajudicial, CITE-SE a parte Executada para pagar o débito reclamado no prazo de 03 (três) dias, contados da efetiva citação. 2- Não cumprindo a parte Executada a obrigação no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de Justiça, penhorar seus bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução e, ao mesmo tempo, avaliá-los, intimando-se a parte Executada, na mesma oportunidade, se não tiver advogado constituído, pois nesse caso a intimação se dará na pessoa do advogado (art. 829 § 1º do mesmo diploma legal).                     3- Se o Executado não for encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá ARRESTAR bens do executado quantos bastem para a garantia da execução (art. 830 do CPC), utilizando-se do mesmo mandado. 4- Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado; porém, caso haja pagamento no prazo legal, nos termos do art. 827 § 1º do CPC, tal verba ficará reduzida pela metade; 5- Poderá a parte Executada opor Embargos à Execução no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do Juízo, porém, o processo não será suspenso (Arts. 914/916 do CPC); caso haja garantia do juízo, poderá haver a suspensão do processo.                  Intimem-se. Manoel Urbano-(AC), 14 de maio de 2019. Ana Paula Saboya Lima Juìza de Direito
11/02/2019		Conclusos para Despacho
11/02/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
21/11/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
07/08/2024	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
2017110751	R$ 3.570,00	07/11/2017	R$ 3.912,36	08/02/2019	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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