Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Réu	Ale Anute Silva Advogada:  Iderlândia N. da Luz dos Santos

Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Autor	Município de Manoel Urbano/ac, Por Seu R/p/legal Procurador:  Jacques Magalhaes da Silva
Réu	Ale Anute Silva Advogada:  Iderlândia N. da Luz dos Santos

Data		Movimento
31/10/2025		Arquivado Definitivamente
28/08/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 28/06/2025 13:58:21 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO TÉRMINO DO MANDATO. SISTEMA PRESCRICIONAL DA LEI FEDERAL N. 8.429/92. IRRETROATIVIDADE DA LEI FEDERAL N. 14.230/21. TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 899 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre em face de Sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em face de ex-Prefeito, fundamentada em Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Acre que reconheceu irregularidades na gestão municipal do exercício de 2014, incluindo omissão no dever de prestar contas, infrações contábeis, orçamentárias e patrimoniais, e dano ao erário. A sentença reconheceu a ausência de dolo específico necessário à configuração da improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de condenação por improbidade administrativa, baseada exclusivamente em Acórdão de Tribunal de Contas, está prescrita quando ajuizada após o prazo quinquenal estabelecido no art. 23, I, da Lei Federal n. 8.429/92, considerando-se a aplicabilidade da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário prevista no art. 37, §5º, da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o regime prescricional da Lei Federal n. 8.429/92 (prazo quinquenal), ante a irretroatividade do sistema da Lei Federal n. 14.230/21 conforme Tema 1199 do STF, estando a ação ajuizada em março de 2023 prescrita por ter ultrapassado os cinco anos contados do término do mandato em 2016. 4. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (art. 37, §5º, CRFB/88) somente se aplica quando comprovada a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade, conforme Tema 897 do STF, sendo prescritível a pretensão fundada exclusivamente em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do Tema 899 do STF. 5. A presente ação baseou-se exclusivamente no Acórdão do TCE-AC, que realiza julgamento técnico-contábil sem avaliar o elemento subjetivo (dolo), sendo as irregularidades apontadas insuficientes para demonstrar improbidade dolosa, configurando apenas descumprimento de deveres funcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário exige decisão judicial condenatória por ato doloso de improbidade administrativa, sendo prescritível quando fundamentada apenas em decisão de Tribunal de Contas, aplicando-se o prazo quinquenal da Lei 8.429/92." _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, art. 37, §5º; CPC, art. 487, II; Lei 8.429/92, art. 23, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475 (Tema 897), rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.08.2018; STF, RE 636886 (Tema 899), rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.02.2022; STF, RE 1.320.446 (Tema 1199), rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2023; e TJ-AC, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0800072-11.2023.8.01.0012, j. 19.06.2025 e Apelação Cível 0800056-57.2023.8.01.0012, j. 24.03.2025, ambas Apelações de minha Relatoria. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0800049-65.2023.8.01.0012, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recuso, nos termos do voto do relator. Relator: Lois Arruda
05/06/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/06/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/06/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE12.24.70000856-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/06/2024 11:28
31/10/2025		Arquivado Definitivamente
28/08/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 28/06/2025 13:58:21 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO TÉRMINO DO MANDATO. SISTEMA PRESCRICIONAL DA LEI FEDERAL N. 8.429/92. IRRETROATIVIDADE DA LEI FEDERAL N. 14.230/21. TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 899 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre em face de Sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em face de ex-Prefeito, fundamentada em Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Acre que reconheceu irregularidades na gestão municipal do exercício de 2014, incluindo omissão no dever de prestar contas, infrações contábeis, orçamentárias e patrimoniais, e dano ao erário. A sentença reconheceu a ausência de dolo específico necessário à configuração da improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de condenação por improbidade administrativa, baseada exclusivamente em Acórdão de Tribunal de Contas, está prescrita quando ajuizada após o prazo quinquenal estabelecido no art. 23, I, da Lei Federal n. 8.429/92, considerando-se a aplicabilidade da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário prevista no art. 37, §5º, da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o regime prescricional da Lei Federal n. 8.429/92 (prazo quinquenal), ante a irretroatividade do sistema da Lei Federal n. 14.230/21 conforme Tema 1199 do STF, estando a ação ajuizada em março de 2023 prescrita por ter ultrapassado os cinco anos contados do término do mandato em 2016. 4. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (art. 37, §5º, CRFB/88) somente se aplica quando comprovada a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade, conforme Tema 897 do STF, sendo prescritível a pretensão fundada exclusivamente em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do Tema 899 do STF. 5. A presente ação baseou-se exclusivamente no Acórdão do TCE-AC, que realiza julgamento técnico-contábil sem avaliar o elemento subjetivo (dolo), sendo as irregularidades apontadas insuficientes para demonstrar improbidade dolosa, configurando apenas descumprimento de deveres funcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário exige decisão judicial condenatória por ato doloso de improbidade administrativa, sendo prescritível quando fundamentada apenas em decisão de Tribunal de Contas, aplicando-se o prazo quinquenal da Lei 8.429/92." _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, art. 37, §5º; CPC, art. 487, II; Lei 8.429/92, art. 23, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475 (Tema 897), rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.08.2018; STF, RE 636886 (Tema 899), rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.02.2022; STF, RE 1.320.446 (Tema 1199), rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2023; e TJ-AC, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0800072-11.2023.8.01.0012, j. 19.06.2025 e Apelação Cível 0800056-57.2023.8.01.0012, j. 24.03.2025, ambas Apelações de minha Relatoria. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0800049-65.2023.8.01.0012, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recuso, nos termos do voto do relator. Relator: Lois Arruda
05/06/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/06/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/06/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE12.24.70000856-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/06/2024 11:28
23/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0116/2024 Data da Disponibilização: 08/05/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 7.533 Página: 123/124
08/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0116/2024 Teor do ato: Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação pp.199/204, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Iderlândia N. da Luz dos Santos (OAB 3689/AC)
03/05/2024		Ato ordinatório Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação pp.199/204, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
02/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.24.08000639-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 02/05/2024 23:02
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0067/2024 Data da Disponibilização: 22/03/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 7.502 Página: 135/136
21/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
21/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0067/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Manoel Urbano-(AC), 28 de fevereiro de 2024. Eder Jacoboski Viegas Juiz de Direito Advogados(s): Iderlândia N. da Luz dos Santos (OAB 3689/AC)
28/02/2024		Julgado improcedente o pedido Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Manoel Urbano-(AC), 28 de fevereiro de 2024. Eder Jacoboski Viegas Juiz de Direito
27/02/2024		Apensado ao processo Apensado ao processo 0800076-48.2023.8.01.0012 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Improbidade Administrativa
26/02/2024		Conclusos para julgamento
20/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.24.08000208-4 Tipo da Petição: Petição Data: 20/02/2024 19:15
20/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE12.24.70000224-7 Tipo da Petição: Petição Data: 19/02/2024 16:19
19/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE12.24.70000211-5 Tipo da Petição: Petição Data: 19/02/2024 10:41
09/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2024		Expedição de Mandado
09/02/2024		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para para, no prazo 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.
24/11/2023		Mero expediente Retifique-se a classe processual para Ação Civil de Improbidade. Caso tenha havido manifestação do ente público em participar do feito, retifique-se a autuação, incluindo-o no polo ativo. Apense-se o presente feito às demais ações de improbidade em face do réu Ale Anute Silva em que se discutem as condenações impostas pelo TCE/AC: 0800072-11.2023.8.01.0012 0800075-63.2023.8.01.0012 0800080-85.2023.8.01.0012 0800049-65.2023.8.01.0012 0800056-57.2023.8.01.0012 0800060-94.2023.8.01.0012 0800062-64.2023.8.01.0012 0800076-48.2023.8.01.0012 0800077-33.2023.8.01.0012 0800078-18.2023.8.01.0012 Considerando os termos da certidão retro, decreto a revelia do réu, sem presunção de veracidade (art. 17, § 19 da Lei nº 8.429/1992). Nos termos do art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/1992, estabeleço que a instrução processual deverá perquirir o ato de improbidade tipificado e indicado na inicial apresentada pelo Parquet. Ato contínuo, conforme § 10-E do dispositivo supracitado, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, e em cooperação com este juízo: i) especificarem as provas que pretendem produzir; ii) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; iii) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Não havendo provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para julgamento na forma do art. 355 do CPC. Havendo indicação de provas, venham os autos conclusos para decisão. Diligencie-se.
09/10/2023		Conclusos para Decisão
03/10/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08001735-8 Tipo da Petição: Petição Data: 03/10/2023 23:11
30/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
19/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
01/08/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PJ - Positiva
01/08/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF - Positiva
05/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE12.23.70000785-0 Tipo da Petição: Informações Data: 05/07/2023 11:20
16/06/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 012.2023/000572-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2023
16/06/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 012.2023/000571-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2023
08/05/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08001181-3 Tipo da Petição: Petição Data: 08/05/2023 08:38
20/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
27/03/2023		Não Concedida a Medida Liminar Modelo Padrão
17/03/2023		Conclusos para Despacho
16/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000326-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/03/2023 12:08
16/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000325-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/03/2023 12:07
16/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000324-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/03/2023 12:04
16/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000323-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/03/2023 11:58
16/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000322-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/03/2023 11:58
16/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000321-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/03/2023 11:58
16/03/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
16/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
16/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
16/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
16/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
16/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
16/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
08/05/2023	Petição
05/07/2023	Informações
03/10/2023	Petição
19/02/2024	Petição
19/02/2024	Petição
20/02/2024	Petição
02/05/2024	Apelação
03/06/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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