Autor	Justiça Publica
Réu	Ale Anute Silva Advogada:  Iderlândia N. da Luz dos Santos

Data		Movimento
11/12/2025		Arquivado Definitivamente
22/10/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
21/10/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.25.08000944-6 Tipo da Petição: Petição Data: 21/10/2025 21:12
18/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Arquivado Definitivamente
22/10/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
21/10/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.25.08000944-6 Tipo da Petição: Petição Data: 21/10/2025 21:12
18/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2025		Expedida/Certificada abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
07/10/2025		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
05/08/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 03/06/2025 18:34:42 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NOVO JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO TÉRMINO DO MANDATO. SISTEMA PRESCRICIONAL DA LEI FEDERAL N. 14.230/21. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da Sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-prefeito, com base em acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Acre que apontou diversas irregularidades na gestão municipal no exercício de 2013, sob o fundamento da ausência de dolo específico a justificar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e (ii) aferir a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação adequada, pois não analisou concretamente os fatos da demanda, limitando-se a considerações genéricas sobre os requisitos da improbidade administrativa, sem individualizar as condutas do réu, contrariando o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil e o art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. A nulidade da Sentença, contudo, não impede o julgamento imediato da causa, pois a matéria é exclusivamente de direito e a causa está madura para decisão nesta instância, nos termos do art. 1013, § 3º, IV, do Código de Processo Civil. 5. O prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 23 da Lei Federal n. 8.429/92, conforme entendimento do STF no Tema 1199, que estabeleceu a irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021. 6. Considerando que o mandato do réu se encerrou em 2016 e que a ação foi ajuizada apenas em 2023, ultrapassado o prazo de cinco anos, operou-se a prescrição da pretensão. 7. O pedido de ressarcimento ao erário não se enquadra na hipótese de imprescritibilidade prevista no Tema 897 do STF, pois a decisão do Tribunal de Contas do Estado não é suficiente para comprovar a prática de ato doloso de improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 899. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida em parte para declarar a nulidade da sentença. Prejudicial de mérito acolhida para reconhecer a prescrição da pretensão, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. A ausência de fundamentação concreta da sentença, com falta de individualização dos fatos e generalizações que poderiam justificar qualquer outra decisão, caracteriza nulidade". 2. O prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação de improbidade administrativa inicia-se com o término do mandato do gestor público, nos termos do art. 23 da Lei Federal 8.429/92, irretroativo o sistema prescricional introduzido pela Lei Federal 14.230/21. 3. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário exige decisão judicial condenatória por ato doloso de improbidade administrativa, sendo prescritível quando fundamentada apenas em decisão de Tribunal de Contas (Tema 899 do STF). __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX, e art. 37, § 5º; CPC, arts. 489, § 1º, 1013, § 3º, IV, e 487, II; Lei 8.429/92, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475 (Tema 897), rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.08.2018; STF, RE 636886 (Tema 899), rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.02.2022; STF, RE 1.320.446 (Tema 1199), rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0800060-94.2023.8.01.0012, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover parcialmente o Recuso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
12/06/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/06/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/06/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE12.24.70000953-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/06/2024 17:07
07/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0135/2024 Data da Disponibilização: 06/06/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 7.551 Página: 154/155
05/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0135/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação de pp. 91/102, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Iderlândia N. da Luz dos Santos (OAB 3689/AC)
29/05/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação de pp. 91/102, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
29/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.24.08000744-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/05/2024 22:23
23/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0091/2024 Data da Disponibilização: 15/04/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 7.517 Página: 128/130
12/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0091/2024 Teor do ato: Ante as razões expendidas, com espeque nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência,JULGO IMPROCEDENTEo pedido da ação. Por conseguinte,JULGO EXTINTOo feito com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, considerando a atuação do Ministério Público no polo ativo da ação e a ausência de má-fé na propositura da ação, ex vi do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Levantem-se todas as penhoras, bloqueios, indisponibilidades e garantias prestadas nos presentes autos, notadamente aquelas expressamente indicadas nas alegações finais. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se. Certificado o trânsito em julgado,ARQUIVEM-SEos autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Manoel Urbano-(AC), 09 de abril de 2024. Advogados(s): Iderlândia N. da Luz dos Santos (OAB 3689/AC)
12/04/2024		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para manifestar ciência da Sentença de páginas 73-85.
09/04/2024		Julgado improcedente o pedido Ante as razões expendidas, com espeque nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência,JULGO IMPROCEDENTEo pedido da ação. Por conseguinte,JULGO EXTINTOo feito com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, considerando a atuação do Ministério Público no polo ativo da ação e a ausência de má-fé na propositura da ação, ex vi do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Levantem-se todas as penhoras, bloqueios, indisponibilidades e garantias prestadas nos presentes autos, notadamente aquelas expressamente indicadas nas alegações finais. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se. Certificado o trânsito em julgado,ARQUIVEM-SEos autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Manoel Urbano-(AC), 09 de abril de 2024.
21/03/2024		Conclusos para julgamento
27/02/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Modelo Padrão
27/02/2024		Conclusos para Decisão
27/02/2024		Apensado ao processo Apensado ao processo 0800076-48.2023.8.01.0012 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Improbidade Administrativa
19/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE12.24.70000213-1 Tipo da Petição: Petição Data: 19/02/2024 10:47
06/02/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
09/01/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 012.2024/000003-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/02/2024
04/01/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.24.08000010-3 Tipo da Petição: Petição Data: 03/01/2024 15:58
02/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/12/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
24/11/2023		Mero expediente Retifique-se a classe processual para Ação Civil de Improbidade. Caso tenha havido manifestação do ente público em participar do feito, retifique-se a autuação, incluindo-o no polo ativo. Apense-se o presente feito às demais ações de improbidade em face do réu Ale Anute Silva em que se discutem as condenações impostas pelo TCE/AC: 0800072-11.2023.8.01.0012 0800075-63.2023.8.01.0012 0800080-85.2023.8.01.0012 0800049-65.2023.8.01.0012 0800056-57.2023.8.01.0012 0800060-94.2023.8.01.0012 0800062-64.2023.8.01.0012 0800076-48.2023.8.01.0012 0800077-33.2023.8.01.0012 0800078-18.2023.8.01.0012 Considerando os termos da certidão retro, decreto a revelia do réu, sem presunção de veracidade (art. 17, § 19 da Lei nº 8.429/1992). Nos termos do art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/1992, estabeleço que a instrução processual deverá perquirir o ato de improbidade tipificado e indicado na inicial apresentada pelo Parquet. Ato contínuo, conforme § 10-E do dispositivo supracitado, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, e em cooperação com este juízo: i) especificarem as provas que pretendem produzir; ii) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; iii) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Não havendo provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para julgamento na forma do art. 355 do CPC. Havendo indicação de provas, venham os autos conclusos para decisão. Diligencie-se.
11/09/2023		Conclusos para Despacho
10/09/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08001648-3 Tipo da Petição: Petição Data: 10/09/2023 20:56
03/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
23/08/2023		Expedição de Certidão Decurso de prazo - contestação
03/07/2023		Juntada de Outros documentos
03/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/07/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF - Positiva
03/07/2023		Juntada de mandado
08/05/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08001187-2 Tipo da Petição: Petição Data: 08/05/2023 08:43
02/05/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
28/04/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 012.2023/000457-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/06/2023
25/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
30/03/2023		Outras Decisões 1. RECEBO a petição inicial, com fulcro no art. 17, §§6º e 6º-B, Lei nº 8.249/1992, tendo em vista constar a devida individualização da conduta do réu, com o apontamento de elementos probatórios mínimos da ocorrência dos supostos atos ímprobos e de sua autoria, conforme documentos acostados à inicial, bem como ausentes quaisquer hipóteses ensejadoras de indeferimento liminar da exordial; 2. Cite-se o requerido para que conteste a ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17, §7º, Lei nº 8.249/1992); 3. Intime-se o Município de Manoel Urbano para, querendo, integrar a lide (art. 17, §14, Lei nº 8.249/1992); 4. Cumpra-se. Diligencie-se.
20/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000407-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/03/2023 09:05
20/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000406-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/03/2023 09:04
20/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000405-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/03/2023 09:04
20/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000404-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/03/2023 09:04
20/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000403-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/03/2023 09:03
20/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000402-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/03/2023 09:03
20/03/2023		Conclusos para Decisão
20/03/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
20/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
20/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
20/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
20/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
20/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
20/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
08/05/2023	Petição
10/09/2023	Petição
03/01/2024	Petição
19/02/2024	Petição
26/05/2024	Apelação
10/06/2024	Razões/Contrarrazões
21/10/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre