Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Réu	Ale Anute Silva Advogada:  Iderlândia N. da Luz dos Santos

Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Autor	Municipio de Manuel Urbano Acre
Réu	Ale Anute Silva Advogada:  Iderlândia N. da Luz dos Santos

Data		Movimento
17/05/2024		Arquivado Definitivamente
17/05/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
17/05/2024		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
12/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.24.08000677-2 Tipo da Petição: Petição Data: 12/05/2024 21:29
20/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/05/2024		Arquivado Definitivamente
17/05/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
17/05/2024		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
12/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.24.08000677-2 Tipo da Petição: Petição Data: 12/05/2024 21:29
20/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0081/2024 Data da Disponibilização: 10/04/2024 Data da Publicação: 11/04/2024 Número do Diário: 7.513 Página: 109/110
09/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0081/2024 Teor do ato: Ante as razões expendidas, com espeque nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência,JULGO IMPROCEDENTEo pedido da ação. Por conseguinte,JULGO EXTINTOo feito com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Iderlândia N. da Luz dos Santos (OAB 3689/AC)
09/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
21/03/2024		Julgado improcedente o pedido Ante as razões expendidas, com espeque nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência,JULGO IMPROCEDENTEo pedido da ação. Por conseguinte,JULGO EXTINTOo feito com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
21/03/2024		Conclusos para julgamento
27/02/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Modelo Padrão
27/02/2024		Conclusos para Decisão
27/02/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0800078-18.2023.8.01.0012 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Improbidade Administrativa
27/02/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0800077-33.2023.8.01.0012 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Improbidade Administrativa
27/02/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0800062-64.2023.8.01.0012 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Improbidade Administrativa
27/02/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0800060-94.2023.8.01.0012 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Improbidade Administrativa
27/02/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0800056-57.2023.8.01.0012 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Improbidade Administrativa
27/02/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0800049-65.2023.8.01.0012 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Improbidade Administrativa
27/02/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0800080-85.2023.8.01.0012 - Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Assunto principal: Improbidade Administrativa
27/02/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0800075-63.2023.8.01.0012 - Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Assunto principal: Improbidade Administrativa
27/02/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0800072-11.2023.8.01.0012 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Improbidade Administrativa
19/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE12.24.70000221-2 Tipo da Petição: Petição Data: 19/02/2024 15:04
19/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE12.24.70000207-7 Tipo da Petição: Petição Data: 19/02/2024 10:16
06/02/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
04/02/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PJ - Positiva
09/01/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
04/01/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.24.08000007-3 Tipo da Petição: Petição Data: 03/01/2024 15:58
02/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/12/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 012.2023/001859-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/02/2024
22/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/12/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
24/11/2023		Mero expediente Retifique-se a classe processual para Ação Civil de Improbidade. Caso tenha havido manifestação do ente público em participar do feito, retifique-se a autuação, incluindo-o no polo ativo. Apense-se o presente feito às demais ações de improbidade em face do réu Ale Anute Silva em que se discutem as condenações impostas pelo TCE/AC: 0800072-11.2023.8.01.0012 0800075-63.2023.8.01.0012 0800080-85.2023.8.01.0012 0800049-65.2023.8.01.0012 0800056-57.2023.8.01.0012 0800060-94.2023.8.01.0012 0800062-64.2023.8.01.0012 0800076-48.2023.8.01.0012 0800077-33.2023.8.01.0012 0800078-18.2023.8.01.0012 Considerando os termos da certidão retro, decreto a revelia do réu, sem presunção de veracidade (art. 17, § 19 da Lei nº 8.429/1992). Nos termos do art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/1992, estabeleço que a instrução processual deverá perquirir o ato de improbidade tipificado e indicado na inicial apresentada pelo Parquet. Ato contínuo, conforme § 10-E do dispositivo supracitado, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, e em cooperação com este juízo: i) especificarem as provas que pretendem produzir; ii) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; iii) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Não havendo provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para julgamento na forma do art. 355 do CPC. Havendo indicação de provas, venham os autos conclusos para decisão. Diligencie-se.
14/11/2023		Conclusos para Despacho
15/08/2023		Conclusos para Decisão
15/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
08/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE12.23.70000938-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/08/2023 15:29
29/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/06/2023		Juntada de mandado
29/06/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF - Positiva
08/05/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08001184-8 Tipo da Petição: Petição Data: 08/05/2023 08:41
02/05/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
28/04/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 012.2023/000462-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/06/2023
25/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
30/03/2023		Outras Decisões Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE em face de ALE ANUTE SILVA, requerendo imposição ao requerido das sanções previstas na Lei nº 8.249/1992, em razão do suposto cometimento de atos ímprobos, com pedido de tutela de urgência, inaudita altera parte, para decretação da indisponibilidade de bens para garantia da efetividade de eventual provimento condenatório. Decido. Inicialmente, RECEBO a inicial, com fulcro no art. 17, §6º e §6º-B, Lei nº 8.249/1992, tendo em vista constar a devida individualização da conduta do réu, com o apontamento de elementos probatórios mínimos da ocorrência dos supostos atos ímprobos e de sua autoria, conforme documentos acostados, bem como ausentes quaisquer hipóteses ensejadoras de indeferimento liminar da exordial. Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens, cabe ressaltar que as alterações da Lei de Improbidade Administrativa realizadas pela Lei nº 14.230/2021 inseriram a necessidade de que seja demonstrado, no caso concreto, perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil ao processo, destacando-se que a possibilidade de decretação da indisponibilidade sem oitiva do réu exige prova de que o contraditório prévio pode frustrar a efetividade da medida ou de que haja circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.Assim, destacou-se a aplicabilidade do regime da tutela provisória de urgência à indisponibilidade de bens não havendo que se falar, portanto, em tutela de evidência. Confiram-se os dispositivos pertinentes: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (...) § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere ocaputdeste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência daLei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil). Deste modo, não basta a probabilidade de ocorrência dos atos descritos na petição inicial, devendo ser comprovado que o requerido tenha praticados atos de dilapidação do patrimônio ou outras condutas que indiquem a existência de perigo à efetividade do processo. No caso em apreço, verifico que o Ministério Público não trouxe elementos nesse sentido, tecendo considerações na inicial ancoradas tão somente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do então denominado "periculum in mora implícito", entendimento incompatível com o atual regime da LIA. A corroborar, confira-se recente precedente do Tribunal de Justiça do Acre: DIRETO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14230/2021. ART. 16. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO DA DEMORA. PROVA EFETIVA. AUSÊNCIA. RETROATIVIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A improbidade administrativa possui natureza de direito administrativo sancionador. Assim, a atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, por força do art. 5.º, caput, XL, da CF, cumulado com o artigo 1.º, § 4.º, da nova redação da LIA, deve ser observada e aplicada à hipótese já que mais benéfica ao réu. 2. De acordo com as novas disposições do artigo 16 e seus parágrafos da Lei 8.429/92, com a redação conferida pela Lei 14.230/21 (LIA), afastada a natureza jurídica de tutela de evidência especial da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade, seja porque o deferimento somente deve ocorrer coma demonstração no caso concreto do perigo de dano irreparável ou com a presença de risco ao resultado útil do processo (§ 3º do artigo 16), não podendo a urgência ser presumida (§ 4º do artigo 16, parte final), seja porque o § 8º do artigo 16 dispõe que se deve aplicar a ela, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência (tutela de urgência cautelar), nos precisos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil). 3. Agravo de Instrumento desprovido. (Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Cruzeiro do Sul;Número do Processo:1000815-44.2021.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 09/06/2022; Data de registro: 25/06/2022) (grifos meus) Forte em tais argumentos, inclino-me pelo indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens, pois, em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos que permitam inferir que o réu tenha praticado condutas que coloquem em risco o resultado útil de eventual condenação, não podendo se presumir a urgência da medida postulada. ANTE O EXPOSTO: RECEBO a petição inicial; INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens; Cite-se o requerido para que conteste a ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17, §7º, Lei nº 8.249/1992); Intime-se o Município de Manoel Urbano para, querendo, integrar a lide (art. 17, §14, Lei nº 8.249/1992); Dê-se ciência ao Ministério Público; Cumpra-se. Diligencie-se.
29/03/2023		Conclusos para Decisão
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000859-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:13
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000858-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:12
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000857-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:12
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000856-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:12
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000855-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:12
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000854-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:12
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000853-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:12
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000852-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:11
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000851-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:11
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000850-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:11
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000849-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:11
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000848-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:11
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000847-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:10
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000846-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:10
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000845-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:09
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000844-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:09
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000843-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:09
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000842-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:08
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000841-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:08
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000840-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:07
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000839-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:07
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000838-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:07
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000837-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:07
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000836-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:07
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.23.08000835-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2023 13:06
27/03/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
08/05/2023	Petição
08/08/2023	Petição
03/01/2024	Petição
19/02/2024	Petição
19/02/2024	Petição
12/05/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0800049-65.2023.8.01.0012	Ação Civil Pública	27/02/2024
0800056-57.2023.8.01.0012	Ação Civil Pública	27/02/2024
0800060-94.2023.8.01.0012	Ação Civil Pública	27/02/2024
0800062-64.2023.8.01.0012	Ação Civil Pública	27/02/2024
0800080-85.2023.8.01.0012	Ação Civil de Improbidade Administrativa	27/02/2024
0800075-63.2023.8.01.0012	Ação Civil de Improbidade Administrativa	27/02/2024
0800077-33.2023.8.01.0012	Ação Civil Pública	27/02/2024
0800078-18.2023.8.01.0012	Ação Civil Pública	27/02/2024
0800072-11.2023.8.01.0012	Ação Civil Pública	27/02/2024

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre