Credor	Estado do Acre Procda:  Janete Melo D'albuquerque Lima
Devedor	Agrocortex Madeiras do Acre Agroflorestal Ltda Advogado:  Guilherme Henrique Guimarães Oliveira

Data		Movimento
19/01/2026		Arquivado Definitivamente
19/01/2026		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
10/11/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 09/05/2025 16:35:54 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível contra sentença que, em ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Acre, acolheu a Exceção de Pré-Executividade e extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento da dívida, aduzindo o Apelante que o débito foi quitado antes da citação e que o valor dos honorários foi incluído nas Certidões de Dívida Ativa adimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigação de pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal decorre do pagamento do débito antes da citação; e (ii) verificar a adequação da condenação em honorários sucumbenciais quando já há previsão de honorários na Certidão de Dívida Ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade impõe à parte executada o ônus sucumbencial quando sua conduta gera a necessidade de ajuizamento da execução fiscal. 4. Sendo a dívida exigível no momento da propositura da execução e efetuado o pagamento no curso do processo, ainda que antes da citação, persiste a responsabilidade da executada pelos honorários. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza distinta daqueles previstos na inscrição em Dívida Ativa, pois os primeiros decorrem do trabalho judicial realizado, enquanto os segundos dizem respeito à cobrança administrativa. 6. Não há nulidade da sentença por julgamento extra petita, uma vez que a condenação em honorários advocatícios decorre de imposição legal e prescinde de pedido expresso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O pagamento do débito tributário, realizado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação, não exime a parte executada da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade." ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 924, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp nº 2.271.119/TO, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 18.02.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.637.399/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 07.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.135.428/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.08.2024; STJ, REsp nº 1.994.500/ES, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.03.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700141-35.2023.8.01.0012, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
13/01/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/01/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/01/2026		Arquivado Definitivamente
19/01/2026		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
10/11/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 09/05/2025 16:35:54 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível contra sentença que, em ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Acre, acolheu a Exceção de Pré-Executividade e extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento da dívida, aduzindo o Apelante que o débito foi quitado antes da citação e que o valor dos honorários foi incluído nas Certidões de Dívida Ativa adimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigação de pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal decorre do pagamento do débito antes da citação; e (ii) verificar a adequação da condenação em honorários sucumbenciais quando já há previsão de honorários na Certidão de Dívida Ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade impõe à parte executada o ônus sucumbencial quando sua conduta gera a necessidade de ajuizamento da execução fiscal. 4. Sendo a dívida exigível no momento da propositura da execução e efetuado o pagamento no curso do processo, ainda que antes da citação, persiste a responsabilidade da executada pelos honorários. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza distinta daqueles previstos na inscrição em Dívida Ativa, pois os primeiros decorrem do trabalho judicial realizado, enquanto os segundos dizem respeito à cobrança administrativa. 6. Não há nulidade da sentença por julgamento extra petita, uma vez que a condenação em honorários advocatícios decorre de imposição legal e prescinde de pedido expresso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O pagamento do débito tributário, realizado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação, não exime a parte executada da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade." ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 924, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp nº 2.271.119/TO, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 18.02.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.637.399/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 07.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.135.428/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.08.2024; STJ, REsp nº 1.994.500/ES, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.03.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700141-35.2023.8.01.0012, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
13/01/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/01/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/01/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.25.08000031-7 Tipo da Petição: Petição Data: 13/01/2025 09:31
16/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/12/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/12/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE12.24.70002196-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 03/12/2024 16:41
25/11/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0260/2024 Data da Disponibilização: 07/11/2024 Data da Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 7.659 Página: 193
07/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0260/2024 Teor do ato: POSTO ISSO, REJEITO os Embargos apresentados pelo embargante e MANTENHO incólume a sentença de fls.219/221, por seus próprios fundamentos. Reabra-se o prazo para recurso. Havendo apelação, determino a intimação da parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal, encaminhando-se o feito em seguida ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as deliberações do decisum, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB 1751/AC), Guilherme Henrique Guimarães Oliveira (OAB 296786/SP)
05/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2024		Não Acolhimento de Embargos de Declaração POSTO ISSO, REJEITO os Embargos apresentados pelo embargante e MANTENHO incólume a sentença de fls.219/221, por seus próprios fundamentos. Reabra-se o prazo para recurso. Havendo apelação, determino a intimação da parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal, encaminhando-se o feito em seguida ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as deliberações do decisum, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se.
23/08/2024		Conclusos para Decisão
22/08/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.24.08001198-9 Tipo da Petição: Petição Data: 22/08/2024 11:36
22/08/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.24.08001197-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/08/2024 11:34
18/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
07/08/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H1 - Intimação para apresentar contrarrazões - Provimento COGER nº 16-2016
06/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE12.24.70001318-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/08/2024 10:04
06/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0196/2024 Data da Disponibilização: 29/07/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 7.588 Página: 131
26/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0196/2024 Teor do ato: Dessa forma, acolho os embargos de declaração. Onde se lê: Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a excepta-exequente nas custas processuais porventura existentes e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2°, CPC). Leia-se: Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a exequente nas custas processuais porventura existentes e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da CDA n.202304043 (fl. 03) (artigo 85, § 2°, CPC). Condenado, ainda, a executada nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor das CDAs n. 202304042 (fl. 02) e 202304044 (fl.04) (artigo 85, § 2°, CPC). Advogados(s): Guilherme Henrique Guimarães Oliveira (OAB 296786/SP)
26/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE12.24.70000983-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/06/2024 13:42
07/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0138/2024 Data da Disponibilização: 07/06/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do Diário: 7.552 Página: 79/80
05/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0138/2024 Teor do ato: Considerando a possibilidade de efeitos infringentes, intime-se a parte requerida para apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Henrique Guimarães Oliveira (OAB 296786/SP)
03/05/2024		Mero expediente Considerando a possibilidade de efeitos infringentes, intime-se a parte requerida para apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intime-se.
02/05/2024		Conclusos para Despacho
23/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.24.08000548-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/04/2024 09:34
21/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0086/2024 Data da Disponibilização: 12/04/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 7.515 Página: 102/103
11/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0086/2024 Teor do ato: Pelo exposto, ACOLHO exceção de pré-executividade apresentada por Agrocortex Madeiras do Acre Agroflorestal Ltda. e, considerando o pagamento extrajudicial do crédito ora executado e consequente satisfação integral da obrigação, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a excepta-exequente nas custas processuais porventura existentes e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2°, CPC). Advogados(s): Guilherme Henrique Guimarães Oliveira (OAB 296786/SP)
10/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2024		Acolhida a exceção de pré-executividade Pelo exposto, ACOLHO exceção de pré-executividade apresentada por Agrocortex Madeiras do Acre Agroflorestal Ltda. e, considerando o pagamento extrajudicial do crédito ora executado e consequente satisfação integral da obrigação, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a excepta-exequente nas custas processuais porventura existentes e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2°, CPC).
26/02/2024		Conclusos para julgamento
21/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE12.24.70000237-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 21/02/2024 12:48
18/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE12.23.70001621-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/12/2023 12:41
15/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE12.23.70001618-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 15/12/2023 16:46
11/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
29/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/10/2023		Outras Decisões Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 1. Cite-se o executado, por meio de carta postal, para pagar a dívida acrescida das cominações legais, no prazo de 5 (cinco) dias ou garantir a execução, oferecendo bens à penhora, conforme prescreve o art. 8.º da Lei 6.830/1980, dando-lhe ciência de que, desde que garantido o juízo, poderá apresentar embargos a execução, nos termos do art. 16 da lei referida. 2. Transcorrido o prazo previsto do item 1, sem o pagamento voluntário, se na inicial não houver indicação de bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para indica-los ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias; 3. Indicados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 829, § 1.º, CPC); 4. Havendo penhora, decorrido o prazo para embargos do devedor e para pedido de substituição do bem penhorado, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do que fora penhorado, pelo valor da avaliação (CPC, art. 876 e seguintes) ou na alienação por iniciativa própria (CPC, art. 879 e seguintes); 5. Ocorrendo penhora de bens, não manifestando-se o devedor sobre tal constrição, ou decidido possível impugnação, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sob qual modalidade de alienação deseja expropriar os bens do executado; 6. Requerendo o exequente adjudicação do bem, intime-se o executado na forma do art. 876,§1º, do CPC; 7. Requerida alienação, em qualquer modalidade, venham conclusos para análise na forma do art. 879 e seguintes do CPC; 8. Havendo requerimento para o bloqueio de valores mediante SISBAJUD, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução e, ocorrendo o bloqueio de valores: 8.1. Intime-se a parte executada (pessoalmente, caso esta não possua advogado constituído), para fins do artigo 854, § 2.º, do referido Código, para ciência da indisponibilidade de valores, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, manifeste-se comprovando uma das hipóteses constantes nos incisos do § 3.º, do referido artigo. 8.2. Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade/bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante indisponível para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (artigo 854, § 5.º, CPC), intimando-se, posteriormente, a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a que em caso de não haver manifestação, os autos ficarão aguardando na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, mais 05 (cinco dias) e, permanecendo a inércia, o feito será extinto por abandono. 9. Caso haja pedido, proceda-se busca no sistema RENAJUD de veículos em nome do executado e, em caso positivo, promova-se a restrição para transferência, intimando o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias: 9.1. Requerida a penhora e consolidado o gravame, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado para avaliação do bem, seguindo a seguir as determinações constantes nos itens 5, 6 e 7 desta decisão. 10. Caso as pesquisas de bens e valores restem negativas, suspendam-se os autos por 01 (um) ano, com fulcro no artigo 40 da LEF, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo desnecessária a intimação do exequente. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, sem necessidade de intimação do exequente. Após 05 (cinco) anos no arquivo provisório, venham os autos para análise de prescrição intercorrente. Cumpra-se.
26/06/2023		Conclusos para Decisão
26/06/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/12/2023	Impugnação
18/12/2023	Pedido de Juntada de Documentos
21/02/2024	Impugnação
22/04/2024	Embargos de Declaração
14/06/2024	Razões/Contrarrazões
06/08/2024	Embargos de Declaração
22/08/2024	Petição
22/08/2024	Petição
03/12/2024	Apelação
13/01/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
202304042	R$ 3.775,04	04/04/2023	R$ 3.775,04	22/06/2023	Ativa
202304043	R$ 23.680,23	04/04/2023	R$ 23.680,23	22/06/2023	Ativa
202304044	R$ 6.755,09	04/04/2023	R$ 6.755,09	22/06/2023	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre