Exequente	Estado do Acre Procurador:  Pedro Augusto França de Macedo
Executado	José Altanizio Taumaturgo Sá Advogado:  Rodrigo de Araújo Lima

Data		Movimento
30/01/2026		Arquivado Definitivamente
16/01/2026		deferimento Considerando a manifestação de fls. 96/100, e cumpridas as deliberações de fl.88, arquivem-se o presente feito. Cumpra-se.
14/01/2026		Conclusos para julgamento
13/01/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.26.08000013-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/01/2026 09:54
28/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/01/2026		Arquivado Definitivamente
16/01/2026		deferimento Considerando a manifestação de fls. 96/100, e cumpridas as deliberações de fl.88, arquivem-se o presente feito. Cumpra-se.
14/01/2026		Conclusos para julgamento
13/01/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.26.08000013-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/01/2026 09:54
28/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2025		Ato ordinatório abro vista a Procuradoria do Estado do Acre para se manifestar a respeito da resposta de p. 92, no prazo de 15 dias.
13/11/2025		Juntada de Ofício
06/11/2025		Juntada de Outros documentos
05/11/2025		Juntada de Petição (outras)
05/11/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
24/10/2025		Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC/2015. Ante o exposto, declaro extinta a execução.
27/09/2025		Conclusos para julgamento
26/09/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.25.08000862-8 Tipo da Petição: Petição Data: 26/09/2025 19:42
30/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE12.25.70001337-1 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 18/08/2025 18:36
04/08/2025		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF - Positiva
01/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/06/2025		Expedição de Mandado Mandado nº: 012.2025/000916-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2025
02/06/2025		Reforma de decisão anterior Visto em correição. Declaro ciência sobre o acórdão proferido às fls. 57/66, que concedeu provimento ao apelo de fls. 22/27, para anular a sentença proferida às fls.14/16. Sendo assim, visando o regular prosseguimento do feito, determino o cumprimento da decisão proferida às fls. 08/09, com a citação do requerido e, demais diligencias subsequentes. Diligencie-se. Cumpra-se.
24/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 30/12/2024 22:13:38 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
07/10/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
28/07/2024		Ato ordinatório Em cumprimento ao item H2, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
28/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/07/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE12.24.70001275-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/07/2024 15:59
19/06/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 012.2024/000924-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2024
05/06/2024		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
30/05/2024		Conclusos para admissibilidade recursal
30/05/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE12.24.70000789-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 28/05/2024 17:16
06/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2024		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que (tendo em vista que o portal não gerou a certidão de intimação, referente ao ato de pp. 17-18), em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro nova vista ao ESTADO DO ACRE, para manifestar ciência da Sentença de páginas 14-16.
21/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2024		Indeferida a petição inicial Trata-se de ação de execução com base em título extrajudicial apresentada pelo Estado do Acre ajuizou ação contra José Altanizio Taumaturgo Sá. Aduz, em síntese, que o executado, na condição de gestor público do Município de Manoel Urbano, foi condenado pelo Tribunal de Constas do Estado do Acre (TCE/AC) ao pagamento de multa em razão de irregularidade nas contas municipais. É o relatório. Decido. Inicialmente, torno sem efeito a decisão retro, que determinou a citação do executado. Passo ao julgamento. É cediço que a prestação da tutela jurisdicional do mérito depende do preenchimento de determinados requisitos. Dentre eles, identificam-se as condições da ação, previstas no art. 17 do CPC/2015, que correspondem à legitimidade ad causam e ao interesse processual. A legitimidade para a causa consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo que pode ser buscado em juízo. Ou seja, é a detenção do direito material conferido pela lei ou do dever material conferido pela lei. No caso dos autos, verifico ausente a legitimidade ad causam por parte do Estado do Acre para propor a presente execução. Explico. No art. 71 da CF/88 estão elencadas as competências do TCU (que podem ser aplicadas também aos TCE's).Deacordo com o inciso VIII do art. 71, o TCU (assim como os TCE's) pode aplicar multas aos administradores e demais responsáveis: Art. 71. O controle externoacargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio doTribunaldeContasda União, ao qual compete: (...) VIII aplicar aos responsáveis, em casodeilegalidadededespesa ou irregularidadedecontas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominaçõesmultaproporcional ao dano causado ao erário; As decisões do Tribunal de Contas que determinem a imputação de débito (ressarcimento ao erário) ou apliquem multa, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do §3º do art. 71 da CF/88. Logo, podem ser executadas por meio de uma ação de execução de título extrajudicial. Todavia, a legitimidade para propor a execução é exclusiva do ente da Administração Pública prejudicado comaatuação do gestor. Portanto, se a multa aplicada pelo TribunaldeContasdecorre da práticadeatos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativoparaaexecuçãodocréditofiscal é o município lesado, e não o Estado. Desse modo, o Estado não possui legitimidade para promover a execução judicial para cobrança de multa imposta pelo TCE à autoridade municipal, uma vez que a titularidade do crédito é do próprio ente público prejudicado, a quem compete a cobrança por meio dos seus representantes judiciais. No caso dos autos, amultafoiaplicadaem razãodeuma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serviu, qual seja, o Município. Logo, não há nenhum sentido em que tal valor revertaparaos cofres do Estado do Acre. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada porTribunaldeContasestadualaagente público municipal, em razãodedanos causados ao erário municipal. STF. Plenário. RE 1003433/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. AlexandredeMoraes, julgado em 14/9/2021 (Repercussão Geral Tema 642) Cumpre pontuar que a distinção entre multa-sanção e multa-ressarcitórias para fins de legitimidade, já levantada pelo Estado do Acre em outros feitos similares ao presente, representa um antigo entendimento existente no âmbito do Superior Tribuna de Justiça, anterior à pacificação do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Atualmente, o próprio STJ reviu sua jurisprudência e se alinhou ao que restou decidido pelo Corte Constitucional. Vejamos: O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicadaporTribunaldeContasestadualaagente público municipal, em razãodedanos causados ao erário municipal. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 926.189-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/02/2022 (Info 725). No mesmo sentido é o entendimento do TJAC: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE IMPÔS MULTA AO EX-PREFEITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO ACRE RECONHECIDA DE OFICIO. 1. A legitimidade para cobrar a multa imposta por Tribunal de Contas Estadual a ex-prefeito é do município no qual atuou o respectivo agente público. 2. Ilegitimidade ativa do Estado do Acre reconhecida ex oficio. 3. Apelo prejudicado. (Relator (a): Desª. Regina Ferrari; Comarca: Senador Guiomard; 0700348-82.2019.8.01.0009; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/12/2022; Data de registro: 16/12/2022) Sendo assim, outra alternativa não resta senão o reconhecimento da ilegitimidade do Estado do Acre para propor a presente demanda e, consequentemente, extinguir o feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa do Estado do Acre para a presente execução e INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a reciprocidade dos entes. Torno sem efeito decisão de fls. 8/9. P.R.I.
16/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/11/2023		Outras Decisões 1. Recebo a inicial. 2. Cite-se a parte executada para que no prazo de 3 (três) dias efetue o pagamento integral do crédito exequendo (art. 829, CPC), caso em que o valor dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), serão reduzidos à metade (art. 827, caput, e §1º, CPC). 3. Conste do mandado que a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, caução ou depósito, oferecer embargos à execução em autos apartados (art. 915), ou, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). 4. Transcorridos in albis os prazos acima referidos, considerando a prioridade da penhora em dinheiro (art. 835, I, CPC), promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução, com os acréscimos legais referidos no item 2, mediante SISBAJUD; 4.1. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não constitua advogado) acerca da indisponibilidade de valores e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove uma das hipóteses constantes dos incisos do §3º do art. 854, CPC, se for o caso, sob pena de conversão em penhora e transferência do montante bloqueado em favor da parte exequente; 4.2. Ausente manifestação no referido prazo, expeça-se alvará em favor da parte exequente; 4.3. Não encontrando valores suficientes via SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, CPC), devendo o Oficial de Justiça observar a ordem de prioridade do art. 835, CPC; 5. Caso haja pedido, antes da expedição acima mencionada, proceda-se à busca no sistema RENAJUD de veículos em nome da parte executada e, em caso positivo, promova-se a restrição para transferência, intimando a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias: 5.1. Requerida a penhora do veículo, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado para avaliação do bem, que poderá se basear na tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), confrontada com o estado atual de conservação do veículo. 6. Havendo penhora de bens, e decorridos 15 (quinze) dias sem eventuais pedidos de modificação ou impugnação à penhora ou avaliação (arts. 847 e 917, §1º, CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do que fora penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 e seguintes, CPC) ou na alienação por iniciativa particular ou leilão (art. 879 e seguintes, CPC); 7. Requerendo a parte exequente adjudicação do bem, intime-se a parte executada (art. 876, §1º, CPC); 8. Requerida a alienação, em qualquer modalidade, venham conclusos para análise (art. 879 e seguintes do CPC); 9. Caso as pesquisas de bens e valores restem negativas, a execução reputar-se-á suspensa, a contar da ciência da parte executada acerca desta situação, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos deverão ser arquivados provisoriamente, devendo vir conclusos caso a parte exequente indique bens penhoráveis ou após transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dando-se ciência à parte exequente do desarquivamento com o prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, III, §§, CPC). 10. Intime-se a parte exequente desta decisão, por seu representante judicial. 11. Publique-se. Cumpra-se.
13/11/2023		Conclusos para Despacho
13/11/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
28/05/2024	Apelação
25/07/2024	Razões/Contrarrazões
18/08/2025	Pedido de Extinção do Processo
26/09/2025	Petição
13/01/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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