Credor	Estado do Acre - Procuradoria Geral Procurador:  Pedro Augusto França de Macedo
Devedor	José Altanízio Taumaturgo Sá Advogado:  Rodrigo de Araújo Lima

Data		Movimento
18/03/2026		Conclusos para Despacho
13/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.26.08000056-3 Tipo da Petição: Petição Data: 13/02/2026 12:57
23/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0187/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
18/03/2026		Conclusos para Despacho
13/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.26.08000056-3 Tipo da Petição: Petição Data: 13/02/2026 12:57
23/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0187/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0187/2025 Teor do ato: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal,REJEITOa Exceção de Pré-Executividade de fls. 90/97, mantendo hígido o título que embasa a presente execução. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Preclusa esta decisão, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manoel Urbano-AC, 31 de outubro de 2025. Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC)
03/11/2025		Rejeitada a exceção de pré-executividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal,REJEITOa Exceção de Pré-Executividade de fls. 90/97, mantendo hígido o título que embasa a presente execução. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Preclusa esta decisão, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manoel Urbano-AC, 31 de outubro de 2025.
17/10/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE12.25.08000937-3 Tipo da Petição: Petição Data: 17/10/2025 18:23
17/10/2025		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. Decurso de prazo
17/10/2025		Conclusos para Decisão
28/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0163/2025 Data da Publicação: 19/09/2025
17/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0163/2025 Teor do ato: Em atenção ao peticionamento de fls. 90/97, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, concluso para decisão. Cumpra-se. Advogados(s): Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC)
17/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Mero expediente Em atenção ao peticionamento de fls. 90/97, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, concluso para decisão. Cumpra-se.
03/09/2025		Conclusos para Despacho
03/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE12.25.70001438-6 Tipo da Petição: Impugnação Data: 02/09/2025 13:24
01/09/2025		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF - Positiva
18/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0143/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
07/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0143/2025 Teor do ato: Declaro ciência sobre o Acórdão proferido às fls. 61/67, que concedeu provimento ao apelo de fls. 19/26, para anular a sentença proferida às fls. 12/14. Sendo assim, adoto as seguintes diligencias: 1. Recebo a inicial (fls.01/04). 2. Cite-se a parte executada para que no prazo de 3 (três) dias efetue o pagamento integral do crédito exequendo (art. 829, CPC), caso em que o valor dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), serão reduzidos à metade (art. 827, caput, e §1º, CPC). Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC)
07/08/2025		Expedição de Mandado Mandado nº: 012.2025/001301-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/09/2025
07/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2025		Reforma de decisão anterior Declaro ciência sobre o Acórdão proferido às fls. 61/67, que concedeu provimento ao apelo de fls. 19/26, para anular a sentença proferida às fls. 12/14. Sendo assim, adoto as seguintes diligencias: 1. Recebo a inicial (fls.01/04). 2. Cite-se a parte executada para que no prazo de 3 (três) dias efetue o pagamento integral do crédito exequendo (art. 829, CPC), caso em que o valor dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), serão reduzidos à metade (art. 827, caput, e §1º, CPC).
10/04/2025		Conclusos para Despacho
14/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 09/12/2024 15:33:40 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO. DISTINÇÃO ENTRE MULTA SIMPLES E MULTA RESSARCITÓRIA. TEMA 642 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de Sentença que extinguiu Execução de Título Extrajudicial sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de gestor público municipal, referente à multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a natureza da multa aplicada pelo TCE/AC aos gestores públicos municipais e, consequentemente, a legitimidade para sua execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 1.011/PE, estabelece distinção entre as modalidades de multas aplicáveis pelos Tribunais de Contas - ressarcitórias, proporcionais ao dano e simples ou sancionatórias. 4. A multa aplicada com fundamento no art. 89, II, da Lei Complementar Estadual n. 38/93, por ato praticado com grave infração à norma legal, configura multa simples de natureza sancionatória. 5. O possível enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa não altera a natureza sancionatória da multa aplicada pelo TCE a gestor público municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual por violação de normas legais ou regulamentares, sem caráter ressarcitório, constitui multa simples de natureza sancionatória, cuja legitimidade para execução pertence ao Estado-membro, ainda que aplicada a gestor público municipal." __________ Dispositivos relevantes citados: LCE n. 38/93, art. 89, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1.011/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01.07.2024 e STF, Tema 642, RE 1.003.433/RJ, Rel. Míni. Marco Aurélio, j. 15.09.2021, Tribunal Pleno. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700365-70.2023.8.01.0012, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Relator: Lois Arruda
05/08/2024		Juntada de mandado
05/08/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
26/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/07/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
26/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
25/07/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE12.24.70001276-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/07/2024 16:00
19/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - D3 - Cobrar cumprimento de mandado que se encontre na CEMAN - Provimento COGER nº 16-2016
25/04/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 012.2024/000631-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/08/2024 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
31/01/2024		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Com relação ao juízo de retratação previsto no art. 331, caput do CPC, mantenho a sentença lançada, por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 331, §1º, c/c art. 1.010, §1º, CPC). Após, certifique-se a tempestividade da peça apresentada ou eventual transcurso in albis do prazo e remeta-se à superior instância na sequência, independentemente de nova conclusão. Diligencie-se. Cumpra-se.
29/01/2024		Conclusos para Decisão
24/01/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE12.24.70000073-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/01/2024 12:02
21/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2024		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Estado do Acre, para manifestar ciência da Sentença de páginas 12-14.
19/12/2023		Indeferida a petição inicial Ante o exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa do Estado do Acre para a presente execução e INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a reciprocidade dos entes. P.R.Intime-se somente a parte exequente, ante a ausência de citação.
19/12/2023		Conclusos para Despacho
19/12/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
24/01/2024	Razões/Contrarrazões
25/07/2024	Razões/Contrarrazões
02/09/2025	Impugnação
17/10/2025	Petição
13/02/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

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