Requerente	Vanderleia da Silva Sousa Advogado:  Marcus Vinicius Melo de Souza
Requerido	O. A. Santos Junior Construcoes Eireli

Requerente	Vanderleia da Silva Sousa Advogado:  Marcus Vinicius Melo de Souza
Requerente	Bruno Sousa Leitão Advogado:  Marcus Vinicius Melo de Souza
Requerido	O. A. Santos Junior Construcoes Eireli
Requerido	Município de Feijó-AC Procurador:  Marco Antonio Morais   Procurador:  Luisvaldo da Silva Rodrigues

Data		Movimento
16/03/2026		Expedição de Certidão Deixou escoar o prazo sem manifestação
02/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0011/2026 Data da Disponibilização: 14/01/2026 Data da Publicação: 15/01/2026 Número do Diário: DJEN Página:
13/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0011/2026 Teor do ato: Relação: 0955/2025 Data da Disponibilização: 19/12/2025 Data da Publicação: 23/12/2025 Número do Diário: DJEN Página: Advogados(s): Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
19/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0955/2025 Data da Disponibilização: 19/12/2025 Data da Publicação: 23/12/2025 Número do Diário: DJEN Página:
18/12/2025		Expedida/Certificada Relação: 0955/2025 Teor do ato: Decisão Considerando a ausência de manifestação da parte executada, devidamente certificada à fl. 584, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial às fls. 574-577 e determino: 1) Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o Precatório, conforme o montante apurado, em favor da parte exequente. 2) INTIME-SE a Fazenda Pública para ciência e cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 3) Não havendo comprovação do pagamento, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. 4) Tratando-se de RPV, comprovado o pagamento, expeça-se o alvará ou ordem de transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC). 5) Tratando-se de Precatório, após sua expedição, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do feito até que haja comunicação do adimplemento. Informado o pagamento, desarquivem-se os autos e venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Feijó-(AC), data da assinatura eletrônica. Advogados(s): Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
16/03/2026		Expedição de Certidão Deixou escoar o prazo sem manifestação
02/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0011/2026 Data da Disponibilização: 14/01/2026 Data da Publicação: 15/01/2026 Número do Diário: DJEN Página:
13/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0011/2026 Teor do ato: Relação: 0955/2025 Data da Disponibilização: 19/12/2025 Data da Publicação: 23/12/2025 Número do Diário: DJEN Página: Advogados(s): Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
19/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0955/2025 Data da Disponibilização: 19/12/2025 Data da Publicação: 23/12/2025 Número do Diário: DJEN Página:
18/12/2025		Expedida/Certificada Relação: 0955/2025 Teor do ato: Decisão Considerando a ausência de manifestação da parte executada, devidamente certificada à fl. 584, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial às fls. 574-577 e determino: 1) Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o Precatório, conforme o montante apurado, em favor da parte exequente. 2) INTIME-SE a Fazenda Pública para ciência e cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 3) Não havendo comprovação do pagamento, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. 4) Tratando-se de RPV, comprovado o pagamento, expeça-se o alvará ou ordem de transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC). 5) Tratando-se de Precatório, após sua expedição, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do feito até que haja comunicação do adimplemento. Informado o pagamento, desarquivem-se os autos e venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Feijó-(AC), data da assinatura eletrônica. Advogados(s): Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
18/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2025		Expedição de precatório/rpv Decisão Considerando a ausência de manifestação da parte executada, devidamente certificada à fl. 584, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial às fls. 574-577 e determino: 1) Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o Precatório, conforme o montante apurado, em favor da parte exequente. 2) INTIME-SE a Fazenda Pública para ciência e cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 3) Não havendo comprovação do pagamento, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. 4) Tratando-se de RPV, comprovado o pagamento, expeça-se o alvará ou ordem de transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC). 5) Tratando-se de Precatório, após sua expedição, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do feito até que haja comunicação do adimplemento. Informado o pagamento, desarquivem-se os autos e venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Feijó-(AC), data da assinatura eletrônica.
28/11/2025		Conclusos para Decisão
28/11/2025		Expedição de Certidão Certidão e Termo de Conclusão
03/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0812/2025 Data da Disponibilização: 24/10/2025 Data da Publicação: 29/10/2025 Número do Diário: DJEN Página:
23/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0812/2025 Teor do ato: CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, em cumprimento a decisão de págs. 569/572 e diante do cálculo judicial de págs. 574/577 abro vista as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Feijó-AC, 23 de outubro de 2025 Advogados(s): Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO), Luisvaldo da Silva Rodrigues (OAB 6641/AC)
23/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Ato ordinatório CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, em cumprimento a decisão de págs. 569/572 e diante do cálculo judicial de págs. 574/577 abro vista as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Feijó-AC, 23 de outubro de 2025
22/10/2025		Recebidos os autos
22/10/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
22/10/2025		Juntada de Outros documentos
20/10/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
17/10/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
17/10/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
17/10/2025		Processo Reativado
15/10/2025		Acolhimento Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Bruno Sousa Leitão em face do Município de Feijó, objetivando o pagamento de quantias fixadas em título executivo judicial transitado em julgado (fls. 260/266). Determinada a elaboração do cálculo de liquidação para apuração do valor devido a título de pensão mensal vitalícia e demais verbas, a Contadoria Judicial apresentou a planilha de fl. 544. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o referido cálculo, ambas apresentaram impugnação. O Município de Feijó (fls. 557/562), alegou, em suma: a) a ocorrência de erro material, pela ausência de indicação do valor do salário mínimo utilizado como base de cálculo, o que cerceia a defesa; e b) a aplicação incorreta de juros de mora de 1% ao mês, defendendo a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810/STF. Requereu a elaboração de novo cálculo. Por sua vez, o exequente Bruno Sousa Leitão (fls. 565/568), impugnou o cálculo por omissão. Sustentou que a Contadoria deixou de incluir a parcela referente ao 13º salário, verba que, segundo ele, deve integrar a pensão para garantir a reparação integral do dano. Pugnou pela retificação da planilha para incluir os valores correspondentes. É o relatório. Decido. As impugnações apresentadas por ambas as partes são tempestivas e preenchem os requisitos legais, razão pela qual passo à sua análise pormenorizada. 1. Da Impugnação do Município de Feijó A insurgência do ente municipal merece integral acolhimento, por duas razões de mérito distintas e igualmente relevantes. Assiste razão ao executado ao apontar a necessidade de clareza e transparência na elaboração do cálculo judicial. A ausência da indicação do valor do salário mínimo adotado como referência para cada competência impede a verificação da correção do montante apurado, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF. Dessa forma, é medida de rigor que o cálculo seja refeito para apresentar, de forma analítica e pormenorizada, a evolução do salário mínimo nacional, mês a mês, como base para a apuração da pensão devida. No que concerne aos consectários legais, o cálculo da Contadoria (fl. 544), elaborado em 17/06/2025, aplicou juros de 1% ao mês, incorrendo em erro. Àquela data, a matéria já era regida pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que desde 09/12/2021 determinava a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice único para atualização e compensação da mora em débitos da Fazenda Pública. Portanto, o cálculo impugnado, ao seu tempo, já se mostrava desconforme com a ordem constitucional vigente. Dessa forma, para as condenações impostas à Fazenda Pública Municipal, como no presente caso, a regra aplicável para o período posterior a 09/12/2021 é a incidência exclusiva da taxa SELIC. Assim, a solução correta, à luz do ordenamento constitucional vigente no momento desta decisão, impõe a aplicação de um sistema bifásico: 1. Do evento danoso (23/08/2018) até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança (regime do Tema 810/STF). 2. A partir de 09/12/2021 em diante: Incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, que já engloba juros e correção monetária. Por todo o exposto, a impugnação do Município é procedente, devendo o cálculo ser integralmente refeito para se adequar a esta sistemática. 2. Da Impugnação do Exequente Bruno Sousa Leitão A pretensão do exequente de ver incluído o 13º salário no cálculo da pensão vitalícia não encontra amparo na consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A pensão por ato ilícito tem por escopo a reparação do dano material, buscando recompor a perda patrimonial da vítima. Quando a vítima não exercia atividade remunerada, como no caso do autor, que era estudante, a jurisprudência fixou o salário mínimo como base de cálculo por presunção, entendendo-se que este seria o patamar mínimo de seus futuros rendimentos. Contudo, a inclusão de verbas acessórias de natureza trabalhista, como a gratificação natalina (13º salário), não decorre dessa presunção. O STJ pacificou o entendimento de que tais parcelas somente são devidas quando há prova concreta de que a vítima, à época do sinistro, mantinha vínculo laboral e as auferia. A indenização repara um dano efetivo ou uma expectativa concreta frustrada, não podendo criar um direito que a vítima não possuía. Nesse exato sentido, colaciono os seguintes precedentes: Acidente. Responsabilidade. Culpa do transportador. Danos morais. Código Brasileiro de Telecomunicações. 13º salário. Juros: termo inicial. I. Ambas as Turmas da Segunda Seção têm entendido que a circunstância de a vítima viajar como pingente não elide a responsabilidade da transportadora. II. Inclui-se o 13º salário no pensionamento, devido a título de danos materiais, quando a vítima era trabalhador assalariado e recebia a gratificação natalina. III. Tratando-se de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros contam-se a partir da citação e, não, da ocorrência do evento danoso. (REsp n. 222.243/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/9/1999, DJ de 8/11/1999, p. 77.) CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. QUEDA DE COMPOSIÇÃO. LESÕES GRAVES EM PASSAGEIRO. PENSIONAMENTO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. VÍNCULO LABORAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. I. Inexistindo a comprovação do exercício de trabalho assalariado por parte da vítima, indevida a inclusão no cálculo da pensão do 13o salário. II. Precedentes de ambas as Turmas da 2ª Seção. III. Recurso conhecido e desprovido. (REsp n. 302.842/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 27/3/2001, DJ de 4/6/2001, p. 162.) Sendo incontroverso nos autos que o autor não exercia atividade remunerada, a inclusão do 13º salário no pensionamento extrapolaria os limites da reparação devida, configurando enriquecimento sem causa. Portanto, a impugnação do exequente deve ser rejeitada. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Feijó (fls. 557-562) e rejeito a impugnação apresentada pelo exequente Bruno Sousa Leitão (fls. 565/568). Por conseguinte, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo de liquidação, observando estritamente os seguintes parâmetros: i) Apresentar demonstrativo detalhado da evolução da pensão mensal, indicando o valor do salário mínimo nacional vigente em cada mês de competência; ii) NÃO incluir no cálculo da pensão vitalícia a parcela correspondente ao 13º salário; iii) Para a atualização do débito, aplicar a seguinte metodologia de transição: Do evento danoso (23/08/2018) até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA e juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança; A partir de 09/12/2021 até a data do novo cálculo: Sobre o valor total consolidado na data anterior, aplicar, de forma exclusiva, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da redação original do art. 3º da EC 113/2021. Com a juntada do novo cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se.
23/08/2025		Conclusos para Decisão
23/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.25.70006024-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 23/07/2025 22:25
23/07/2025		Ato ordinatório CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista à parte autora para ciência e manifestação quanto à impugnação de fls. 557/562, no prazo de 15 dias. Feijó-AC, 23 de julho de 2025. Thicianne Santos da Silva Analista Judiciário
22/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.25.70005943-6 Tipo da Petição: Impugnação Data: 21/07/2025 20:28
16/07/2025		Juntada de Outros documentos
11/07/2025		Juntada de Petição (outras)
11/07/2025		Juntada de Petição (outras)
04/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0432/2025 Data da Disponibilização: 24/06/2025 Data da Publicação: 25/06/2025 Número do Diário: DJEN Página:
24/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0432/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0432/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo contábil/cálculo judicial de fl. 544. Advogados(s): Marco Antonio Morais (OAB 4089/AC), Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
23/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/06/2025		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
23/06/2025		Juntada de Outros documentos Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo contábil/cálculo judicial de fl. 544.
17/06/2025		Recebidos os autos
17/06/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
17/06/2025		Juntada de Outros documentos
12/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/06/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0286/2025 Data da Disponibilização: 28/05/2025 Data da Publicação: 29/05/2025 Número do Diário: Página: DJEN
29/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0286/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
28/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0286/2025 Teor do ato: Decisão Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte exequente às fls. 439-502. Ato contínuo, foi proferida decisão à fl. 504, determinando a regularização da representação processual, o que foi devidamente cumprido às fls. 506-508. Posteriormente, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 513-533, alegando excesso de execução e apresentando cálculos divergentes dos elaborados pela parte exequente. Às fls. 534-535, o exequente pugnou pela expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Feijó/AC para que os valores referentes à pensão sejam depositados diretamente em sua conta bancária, tendo em vista ter atingido a maioridade. Diante do exposto, determino: 1) A remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de laudo técnico, a fim de apurar o valor devido com base nos parâmetros do título executivo judicial e nos elementos constantes nos autos, considerando a alegação de excesso de execução formulada pelo réu na impugnação ao cumprimento de sentença. 2) A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Feijó/AC para que os depósitos referentes à pensão do exequente Bruno Sousa Leitão sejam realizados diretamente em sua conta bancária informada nos autos, tendo em vista que atingiu a maioridade e está apto a administrar os valores devidos. 3) Após a apresentação do laudo contábil, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Feijó-(AC), 05 de fevereiro de 2025. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito Advogados(s): Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
28/05/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
28/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Decisão Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte exequente às fls. 439-502. Ato contínuo, foi proferida decisão à fl. 504, determinando a regularização da representação processual, o que foi devidamente cumprido às fls. 506-508. Posteriormente, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 513-533, alegando excesso de execução e apresentando cálculos divergentes dos elaborados pela parte exequente. Às fls. 534-535, o exequente pugnou pela expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Feijó/AC para que os valores referentes à pensão sejam depositados diretamente em sua conta bancária, tendo em vista ter atingido a maioridade. Diante do exposto, determino: 1) A remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de laudo técnico, a fim de apurar o valor devido com base nos parâmetros do título executivo judicial e nos elementos constantes nos autos, considerando a alegação de excesso de execução formulada pelo réu na impugnação ao cumprimento de sentença. 2) A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Feijó/AC para que os depósitos referentes à pensão do exequente Bruno Sousa Leitão sejam realizados diretamente em sua conta bancária informada nos autos, tendo em vista que atingiu a maioridade e está apto a administrar os valores devidos. 3) Após a apresentação do laudo contábil, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Feijó-(AC), 05 de fevereiro de 2025. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
25/11/2024		Conclusos para Decisão
27/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.24.70006648-2 Tipo da Petição: Petição Data: 27/09/2024 09:52
11/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.24.70006264-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 11/09/2024 21:46
29/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0652/2024 Data da Disponibilização: 26/07/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 7587 Página: 104
25/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0652/2024 Teor do ato: Decisão Intime-se a parte ré para no para, no prazo de 30 dias, se manifestar em relação aos cálculos apresentados, nos termos do art. 535, CPC/15, ficando desde já advertido de que o silêncio será interpretado como concordância com o cálculo apresentado pelo credor. Apresentada impugnação ao cálculo, intime-se o exequente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão. Caso contrário, havendo concordância ou mantendo-se o executado silente, desde já HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor. Após, EXPEÇA-SE RPV em favor do credor, conforme indicado no cálculo apresentado. Transcorrido o prazo de 60 dias após expedição dos RPVs, nos termos do art. 535, §3º, II, CPC/15, com informação do pagamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ/ORDEM DE TRANSFERÊCIA, independente de nova conclusão. Caso não seja, identificado o pagamento, intime-se o credo para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito. Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção. Feijó-(AC), 23 de julho de 2024. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito Advogados(s): Marco Antonio Morais (OAB 4089/AC), Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194RO /)
23/07/2024		Outras Decisões Decisão Intime-se a parte ré para no para, no prazo de 30 dias, se manifestar em relação aos cálculos apresentados, nos termos do art. 535, CPC/15, ficando desde já advertido de que o silêncio será interpretado como concordância com o cálculo apresentado pelo credor. Apresentada impugnação ao cálculo, intime-se o exequente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão. Caso contrário, havendo concordância ou mantendo-se o executado silente, desde já HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor. Após, EXPEÇA-SE RPV em favor do credor, conforme indicado no cálculo apresentado. Transcorrido o prazo de 60 dias após expedição dos RPVs, nos termos do art. 535, §3º, II, CPC/15, com informação do pagamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ/ORDEM DE TRANSFERÊCIA, independente de nova conclusão. Caso não seja, identificado o pagamento, intime-se o credo para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito. Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção. Feijó-(AC), 23 de julho de 2024. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
10/07/2024		Conclusos para Decisão
08/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0591/2024 Data da Disponibilização: 08/07/2024 Data da Publicação: 09/07/2024 Número do Diário: 7.573 Página: 116
05/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.24.70004293-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/07/2024 16:16
05/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0591/2024 Teor do ato: Decisão Vistos em correição, nos termos do Provimento COGER n.º 16/2016. Tendo em vista os documentos de pp. 493/495, no qual verifica-se que o autor Bruno Sousa Leitão, nascido em 28/11/2001, conta atualmente com 22 anos de idade, resolvo: 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, devendo acostar aos autos procuração para análise do pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos, tendo em vista que a procuração de p. 39 fora assinada por sua genitora. 2- Sobreste-se o feito por 15 (quinze) dias. Feijó-(AC), 03 de julho de 2024. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito Substituta Advogados(s): Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194RO /)
04/07/2024		Recebidos os autos
04/07/2024		Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade Decisão Vistos em correição, nos termos do Provimento COGER n.º 16/2016. Tendo em vista os documentos de pp. 493/495, no qual verifica-se que o autor Bruno Sousa Leitão, nascido em 28/11/2001, conta atualmente com 22 anos de idade, resolvo: 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, devendo acostar aos autos procuração para análise do pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos, tendo em vista que a procuração de p. 39 fora assinada por sua genitora. 2- Sobreste-se o feito por 15 (quinze) dias. Feijó-(AC), 03 de julho de 2024. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito Substituta
03/07/2024		Conclusos para Decisão
23/05/2024		Petição Nº Protocolo: WE13.24.70003186-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 23/05/2024 16:56
14/05/2024		Expedição de Carta Postal - Intimação Genérica
08/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0394/2024 Data da Disponibilização: 08/05/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 7.532 Página: 116/120
07/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0394/2024 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista as partes, por meio de seus bastante procuradores, para tomarem conhecimento do retorno dos presentes autos, de instância superior, bem como para, no prazo comum de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. Feijó-AC, 06 de maio de 2024. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário Advogados(s): Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194RO /)
06/05/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
06/05/2024		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista as partes, por meio de seus bastante procuradores, para tomarem conhecimento do retorno dos presentes autos, de instância superior, bem como para, no prazo comum de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. Feijó-AC, 06 de maio de 2024. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
30/04/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 29/06/2023 21:31:11 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do Município de Feijó, conhecer integralmente do apelo adesivo de Bruno de Sousa Leitão e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93). Relator: Laudivon Nogueira
01/11/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/11/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
21/10/2022		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
20/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE13.22.70005512-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/10/2022 17:16
29/09/2022		Juntada de Outros documentos
15/09/2022		Expedição de Mandado [Vara do Processo]
22/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Diante do Recurso Adesivo apresentado, dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Feijó (AC), 22 de agosto de 2022.
17/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.22.70004118-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/08/2022 22:51
17/08/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE13.22.70004104-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/08/2022 00:10
28/07/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 3684/2022 Data da Disponibilização: 27/07/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 7113 Página: 107
26/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 3684/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Feijó (AC), 15 de julho de 2022. Advogados(s): Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
15/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 3625/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Feijó (AC), 15 de julho de 2022. Advogados(s): Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
15/07/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Feijó (AC), 15 de julho de 2022.
13/07/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE13.22.70003431-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 13/07/2022 17:47
22/06/2022		Juntada de Outros documentos
22/06/2022		Expedição de Mandado Intimação Município - Sentença, Decisão e Despacho
09/06/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 2786/2022 Data da Disponibilização: 09/06/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 7082 Página: 104
08/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 2786/2022 Teor do ato: Por essas razões, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos autorais para condenar as partes demandadas Município de Feijó e O. A. SANTOS JÚNIOR CONSTRUÇÕES EIRELI, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte demandante BRUNO SOUSA LEITÃO: A) de indenização por dano estético no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); B) de indenização por dano moral no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). C) de pensão mensal, vitalícia, no valor de um salário-mínimo, vigente na data de cada pagamento, fixando o início do pagamento na data do evento danoso (23/08/2018). O valor da pensão deverá ser adimplido até o 5º dia útil de cada mês. Sobre os valores devidos, indicados nos itens A e B supra, deverão incidir correção monetária (IPCA) desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios (1% ao mês) desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sobre o valor retroativo da pensões vencidas e não pagas incidirão a correção monetária (IPCA) e juros de mora (1% ao mês), contados ambos da data do evento danoso. As partes sucumbiram reciprocamente na proporção de 25% (a autora) e 75% (a ré), considerando que a autora sucumbiu apenas no pedido de indenização por danos materiais, sucumbindo as rés nos demais pedidos. Assim, as custas e despesas processuais deverão ser partilhadas entre as partes observando-se esta proporção, incidindo a gratuidade da justiça no que diz respeito ao demandante e a isenção legal no que se refere ao Município de Feijó. Quanto aos honorários advocatícios, ficam arbitrados em 10% do valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes (arts. 85, §2º, e 86, caput, ambos do CPC). Especificamente com relação à parte autora, deverá pagar honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor de R$50.000,00 (referente ao pedido do dano material, no qual foi sucumbente), observada a gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas. Especificamente com relação às partes demandadas, deverão pagar honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor de R$65.000,00 (valor referente aos danos moral e estético, nos quais foi sucumbente), bem como sobre o valor das parcelas vencidas de pensão vitalícia até a data desta sentença (aplicação, por analogia, da Súmula 111 do STJ). Nos moldes do art. 300 do CPC, provado o direito autoral e tratando-se de verba alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar aos demandados que procedam com o pagamento da pensão mensal vitalícia, no valor de um salário-mínimo, no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$300,00. A sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, II, do CPC). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Marco Antonio Morais (OAB 4089/AC), Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
04/05/2022		Recebidos os autos
04/05/2022		Julgado procedente em parte do pedido Por essas razões, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos autorais para condenar as partes demandadas Município de Feijó e O. A. SANTOS JÚNIOR CONSTRUÇÕES EIRELI, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte demandante BRUNO SOUSA LEITÃO: A) de indenização por dano estético no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); B) de indenização por dano moral no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). C) de pensão mensal, vitalícia, no valor de um salário-mínimo, vigente na data de cada pagamento, fixando o início do pagamento na data do evento danoso (23/08/2018). O valor da pensão deverá ser adimplido até o 5º dia útil de cada mês. Sobre os valores devidos, indicados nos itens A e B supra, deverão incidir correção monetária (IPCA) desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios (1% ao mês) desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sobre o valor retroativo da pensões vencidas e não pagas incidirão a correção monetária (IPCA) e juros de mora (1% ao mês), contados ambos da data do evento danoso. As partes sucumbiram reciprocamente na proporção de 25% (a autora) e 75% (a ré), considerando que a autora sucumbiu apenas no pedido de indenização por danos materiais, sucumbindo as rés nos demais pedidos. Assim, as custas e despesas processuais deverão ser partilhadas entre as partes observando-se esta proporção, incidindo a gratuidade da justiça no que diz respeito ao demandante e a isenção legal no que se refere ao Município de Feijó. Quanto aos honorários advocatícios, ficam arbitrados em 10% do valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes (arts. 85, §2º, e 86, caput, ambos do CPC). Especificamente com relação à parte autora, deverá pagar honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor de R$50.000,00 (referente ao pedido do dano material, no qual foi sucumbente), observada a gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas. Especificamente com relação às partes demandadas, deverão pagar honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor de R$65.000,00 (valor referente aos danos moral e estético, nos quais foi sucumbente), bem como sobre o valor das parcelas vencidas de pensão vitalícia até a data desta sentença (aplicação, por analogia, da Súmula 111 do STJ). Nos moldes do art. 300 do CPC, provado o direito autoral e tratando-se de verba alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar aos demandados que procedam com o pagamento da pensão mensal vitalícia, no valor de um salário-mínimo, no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$300,00. A sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, II, do CPC). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se.
22/11/2021		Conclusos para julgamento
19/10/2021		Mero expediente Cível genérica
27/09/2021		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :3796/2021 Data da Disponibilização: 24/09/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 6.921 Página: 86
23/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 3796/2021 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, diante da decisão de pág. 228, dá as partes por intimadas, para ciência de que foi designado audiência de instrução e julgamento dos autos em tela, para o dia 15/10/2021 às 10:15h, na sala de audiências híbrida desta Comarca, através de videoconferência, pela plataforma google meet. por meio do link https://meet.google.com/dbp-fksx-dyn; Havendo impossibilidade da parte e/ou testemunha participar da audiência, por meio eletrônico, deverá comparecer no Fórum local, para ser ouvido de forma presencial; Ressaltando, que será de inteira responsabilidade das partes e testemunhas, os meios eletrônicos necessários para acesso à audiência e também o comparecimento presencial; Poderão ser ouvidas as testemunhas das partes por elas apresentadas no ato da audiência (decisão de pág. 228); Deixei de expedi intimação postal a requerente, em decorrência de deficiência de endereço, pois não consta o número para entrega de correspondência. Advogados(s): Marco Antonio Morais (OAB 4089/AC), Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
21/09/2021		Petição Nº Protocolo: WE13.21.08002409-3 Tipo da Petição: Petição Data: 21/09/2021 19:12
19/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2021		Juntada de Outros documentos
08/09/2021		Expedição de Mandado Intimação Município via Email
08/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 3629/2021 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 15/10/2021 Hora 10:15 Local: Sala 01 Situacão: Designada Advogados(s): Marco Antonio Morais (OAB 4089/AC), Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
08/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 3628/2021 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, diante da decisão de pág. 228, dá as partes por intimadas, para ciência de que foi designado audiência de instrução e julgamento dos autos em tela, para o dia 15/10/2021 às 10:15h, na sala de audiências híbrida desta Comarca, através de videoconferência, pela plataforma google meet. por meio do link https://meet.google.com/dbp-fksx-dyn; Havendo impossibilidade da parte e/ou testemunha participar da audiência, por meio eletrônico, deverá comparecer no Fórum local, para ser ouvido de forma presencial; Ressaltando, que será de inteira responsabilidade das partes e testemunhas, os meios eletrônicos necessários para acesso à audiência e também o comparecimento presencial; Poderão ser ouvidas as testemunhas das partes por elas apresentadas no ato da audiência (decisão de pág. 228); Deixei de expedi intimação postal a requerente, em decorrência de deficiência de endereço, pois não consta o número para entrega de correspondência. Advogados(s): Marco Antonio Morais (OAB 4089/AC), Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
08/09/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, diante da decisão de pág. 228, dá as partes por intimadas, para ciência de que foi designado audiência de instrução e julgamento dos autos em tela, para o dia 15/10/2021 às 10:15h, na sala de audiências híbrida desta Comarca, através de videoconferência, pela plataforma google meet. por meio do link https://meet.google.com/dbp-fksx-dyn; Havendo impossibilidade da parte e/ou testemunha participar da audiência, por meio eletrônico, deverá comparecer no Fórum local, para ser ouvido de forma presencial; Ressaltando, que será de inteira responsabilidade das partes e testemunhas, os meios eletrônicos necessários para acesso à audiência e também o comparecimento presencial; Poderão ser ouvidas as testemunhas das partes por elas apresentadas no ato da audiência (decisão de pág. 228); Deixei de expedi intimação postal a requerente, em decorrência de deficiência de endereço, pois não consta o número para entrega de correspondência.
08/09/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 15/10/2021 Hora 10:15 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
05/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/04/2021		Expedição de Certidão pandemia
27/01/2021		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
19/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/07/2020		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
20/03/2020		Publicado Relação :0677/2020 Data da Disponibilização: 18/03/2020 Data da Publicação: 19/03/2020 Número do Diário: 6.557 Página: 41
18/03/2020		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
18/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0677/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte autora por intimada para, ciência de que a audiência agendada para o dia 25/03/2020, às 08:30 horas, foi cancelada, em cumprimento a Portaria nº 19, datada de 17/03/2020, da lavra da Presidência e Corregedoria do TJ/AC, que determinou a suspensão, pelo prazo de 15 dias, de realização de audiências, considerando a situação mundial do novo corona vírus. Feijó (AC), 18 de março de 2020. Advogados(s): Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
18/03/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte autora por intimada para, ciência de que a audiência agendada para o dia 25/03/2020, às 08:30 horas, foi cancelada, em cumprimento a Portaria nº 19, datada de 17/03/2020, da lavra da Presidência e Corregedoria do TJ/AC, que determinou a suspensão, pelo prazo de 15 dias, de realização de audiências, considerando a situação mundial do novo corona vírus. Feijó (AC), 18 de março de 2020.
03/03/2020		Publicado Relação :0401/2020 Data da Disponibilização: 27/02/2020 Data da Publicação: 28/02/2020 Número do Diário: 6.543 Página: 139
27/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0401/2020 Teor do ato: Autos n.º 0701248-87.2018.8.01.0013 CERTIDÃO - Certifico e dou fé que, em cumprimento a decisão de pág. 228, marquei audiência de ( ) conciliação, ( x ) Instrução e Julgamento para o dia 25/03/2020 às 08:30h na sede deste Juízo, ficando o(a) representante judicial da parte autora devidamente intimado(a), via ( x ) publicação no DJ, ( ) portal eletrônico, tanto da audiência, quanto da decisão acima mencionada. Ficando os autos na fila "aguardando expedição de mandado", para que seja ovidenciado as demais comunicações necessárias às partes, conforme determinado pela Direção desta Secretaria. É a expressão da verdade. Ficando retificado e sem efeito a certidão de pág. 232, devido erro material, onde ficou consignado audiência para o dia 26/03/2020, às 08:30 horas, já que a pauta disponível pela direção desta ecretaria, para realização desta audiência é dia 25/03//2020, às 08:30 horas. Feijó (AC), 27 de fevereiro de 2020. Advogados(s): Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
27/02/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0701248-87.2018.8.01.0013 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento a decisão de pág. 228, marquei audiência de ( ) conciliação, ( x ) Instrução e Julgamento para o dia 25/03/2020 às 08:30h na sede deste Juízo, ficando o(a) representante judicial da parte autora devidamente intimado(a), via ( x ) publicação no DJ, ( ) portal eletrônico, tanto da audiência, quanto da decisão acima mencionada. Ficando os autos na fila "aguardando expedição de mandado", para que seja providenciado as demais comunicações necessárias às partes, conforme determinado pela Direção desta Secretaria. É a expressão da verdade. Ficando retificado e sem efeito a certidão de pág. 232, devido erro material, onde ficou consignado audiência para o dia 26/03/2020, às 08:30 horas, já que a pauta disponível pela direção desta Secretaria, para realização desta audiência é dia 25/03//2020, às 08:30 horas. Feijó (AC), 27 de fevereiro de 2020.
27/02/2020		Expedida/Certificada Autos n.º 0701248-87.2018.8.01.0013 CERTIDÃO - Certifico e dou fé que, em cumprimento a decisão de pág. 228, marquei audiência de ( ) conciliação, ( x ) Instrução e Julgamento para o dia 25/03/2020 às 08:30h na sede deste Juízo, ficando o(a) representante judicial da parte autora devidamente intimado(a), via ( x ) publicação no DJ, ( ) portal eletrônico, tanto da audiência, quanto da decisão acima mencionada. Ficando os autos na fila "aguardando expedição de mandado", para que seja ovidenciado as demais comunicações necessárias às partes, conforme determinado pela Direção desta Secretaria. É a expressão da verdade. Ficando retificado e sem efeito a certidão de pág. 232, devido erro material, onde ficou consignado audiência para o dia 26/03/2020, às 08:30 horas, já que a pauta disponível pela direção desta ecretaria, para realização desta audiência é dia 25/03//2020, às 08:30 horas. Feijó (AC), 27 de fevereiro de 2020.
27/02/2020		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 25/03/2020 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Cancelada
27/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0397/2020 Teor do ato: Oitiva Data: 26/03/2020 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Pendente Advogados(s): Marco Antonio Morais (OAB 4089/AC), Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
27/02/2020		Audiência Designada Oitiva Data: 26/03/2020 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Cancelada
10/02/2020		Publicado Relação :0341/2020 Data da Disponibilização: 07/02/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 6.532 Página: 81
06/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0341/2020 Teor do ato: Designe-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal das partes, bem como ouvidas as testemunhas arroladas às fls. 218, sendo que estas últimas deverão comparecer independentemente de intimação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marco Antonio Morais (OAB 4089/AC), Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
06/02/2020		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
06/02/2020		Recebidos os autos
06/02/2020		Outras Decisões Designe-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal das partes, bem como ouvidas as testemunhas arroladas às fls. 218, sendo que estas últimas deverão comparecer independentemente de intimação judicial. Intimem-se. Cumpra-se.
21/10/2019		Documento Nº Protocolo: WE13.19.70005848-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial Data: 21/10/2019 09:07
27/09/2019		Conclusos para Decisão
26/09/2019		Documento Nº Protocolo: WE13.19.70005332-6 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 25/09/2019 14:39
24/09/2019		Documento Nº Protocolo: WE13.19.70005285-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/09/2019 10:22
19/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Decisão publicada
19/09/2019		Publicado sentença Relação :3636/2019 Data da Disponibilização: 19/09/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 6436 Página: 139
16/09/2019		Documento
16/09/2019		Expedição de Mandado [Vara do Processo]
16/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 3636/2019 Teor do ato: Diante da não apresentação de contestação, DECRETO a REVELIA da parte demandada O. A. SANTOS JUNIOR CONSTRUCOES EIRELI, considerando que teve plena ciência da demanda, participando, inclusive, da audiência de conciliação de fl. 163, saindo dela ciente do prazo para contestar. Intimem-se a parte autora e o Município de Feijó para que, no prazo comum de 10 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Ademais, devem as partes, no caso de requerimento de produção de prova testemunhal, desde logo, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol. Intimem-se. Publique-se no DJe. Advogados(s): Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
16/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Decisão
14/09/2019		Recebidos os autos
14/09/2019		Mero expediente Diante da não apresentação de contestação, DECRETO a REVELIA da parte demandada O. A. SANTOS JUNIOR CONSTRUCOES EIRELI, considerando que teve plena ciência da demanda, participando, inclusive, da audiência de conciliação de fl. 163, saindo dela ciente do prazo para contestar. Intimem-se a parte autora e o Município de Feijó para que, no prazo comum de 10 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Ademais, devem as partes, no caso de requerimento de produção de prova testemunhal, desde logo, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol. Intimem-se. Publique-se no DJe.
15/05/2019		Conclusos para Decisão
15/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/05/2019		Petição Nº Protocolo: WE13.19.70002457-1 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 13/05/2019 09:55
10/05/2019		Petição Nº Protocolo: WE13.19.70002420-2 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 09/05/2019 20:00
12/04/2019		Publicado sentença Relação :1288/2019 Data da Disponibilização: 12/04/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 6331 Página: 105
11/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 1288/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada  págs. 164/181, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Feijó (AC), 11 de abril de 2019. Advogados(s): Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
11/04/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada  págs. 164/181, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Feijó (AC), 11 de abril de 2019.
10/04/2019		Petição Nº Protocolo: WE13.19.70001938-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/04/2019 09:13
01/03/2019		Documento
01/03/2019		Termo Expedido Após analisar o termo acima, o MM. Juiz assim o Deliberou: Defiro como requerido pela parte autora, suspenda-se os autos pelo prazo requerido acima. Providencie-se e cumpra-se.
01/03/2019		Documento Nº Protocolo: WE13.19.70001098-8 Tipo da Petição: Petição Data: 01/03/2019 07:45
12/02/2019		Publicado sentença Relação :0209/2019 Data da Disponibilização: 15/01/2019 Data da Publicação: 16/01/2019 Número do Diário: 6.275 Página: 68
28/01/2019		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ987786273BR Situação : Outros Modelo : Postal - Intimação do Autor - Sumário - Audiência Preliminar de Conciliação - CPC art. 277 Destinatário : Vanderleia da Silva Sousa
28/01/2019		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ987786260BR Situação : Outros Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC Destinatário : O. A. Santos Junior Construcoes Eireli
16/01/2019		Documento
16/01/2019		Expedição de Mandado [Vara do Processo]
16/01/2019		Carta Expedida Postal - Intimação do Autor - Sumário - Audiência Preliminar de Conciliação - CPC art. 277
16/01/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC
14/01/2019		Expedida/Certificada Relação: 0209/2019 Teor do ato: Conciliação Data: 01/03/2019 Hora 08:15 Local: Sala 02 Situacão: Pendente Advogados(s): Marco Antonio Morais (OAB 4089/AC), Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
14/01/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 01/03/2019 Hora 08:15 Local: Sala 02 Situacão: Realizada
07/01/2019		Petição Nº Protocolo: WE13.18.70004355-9 Tipo da Petição: Declarações Data: 24/12/2018 08:50
24/12/2018		Documento Nº Protocolo: WE13.18.70004335-4 Tipo da Petição: Petição Data: 19/12/2018 09:53
24/12/2018		Documento Nº Protocolo: WE13.18.70004329-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/12/2018 17:21
19/12/2018		Documento
19/12/2018		Documento
19/12/2018		Termo Expedido _____________________________________________ Advogado
19/12/2018		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa
07/12/2018		Documento Nº Protocolo: WE13.18.80004240-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 05/12/2018 10:35
03/12/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 013.2018/006126-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/01/2019 Local: Secretaria Civel
30/11/2018		Documento
19/11/2018		Documento
14/11/2018		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ909637341BR Situação : Outros Modelo : Postal - Intimação - Audiência Conciliação - CPC art. 331 Destinatário : Vanderleia da Silva Sousa
14/11/2018		Documento
14/11/2018		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
14/11/2018		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
14/11/2018		Expedição de Mandado [Vara do Processo]
13/11/2018		Publicado sentença Relação :2598/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 6.236 Página: 96
13/11/2018		Publicado sentença Relação :2597/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 6.236 Página: 96
12/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2018		Carta Expedida Postal - Intimação - Audiência Conciliação - CPC art. 331
12/11/2018		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC
12/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 2598/2018 Teor do ato: Decisão - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, determino a designação de audiência de conciliação, conforme disponibilidade em pauta, devendo-se citar as partes rés para comparecerem ao ato (art. 334, caput, do NCPC), fazendo-se constar do mandado ou carta que em caso de não haver acordo, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa, a partir da audiência (art. 335, I, do NCPC) ou de eventual protocolo do pedido de cancelamento do ato, sendo que a não apresentação da contestação no prazo legalmente estipulado, implica em revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do NCPC). Reservo-me ao direito de apreciar o pedido de tutela de urgência após a audiência de conciliação. Comparecendo ou não as partes, ou havendo pedido de cancelamento do ato, conclusos: Fila  URGENTE. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Feijó-(AC), 08 de novembro de 2018. Alex Ferreira Oivane - Juiz de Direito Advogados(s): Marcus Vinicius Melo de Souza (OAB 6194/RO)
12/11/2018		Expedida/Certificada Decisão - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, determino a designação de audiência de conciliação, conforme disponibilidade em pauta, devendo-se citar as partes rés para comparecerem ao ato (art. 334, caput, do NCPC), fazendo-se constar do mandado ou carta que em caso de não haver acordo, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa, a partir da audiência (art. 335, I, do NCPC) ou de eventual protocolo do pedido de cancelamento do ato, sendo que a não apresentação da contestação no prazo legalmente estipulado, implica em revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do NCPC). Reservo-me ao direito de apreciar o pedido de tutela de urgência após a audiência de conciliação. Comparecendo ou não as partes, ou havendo pedido de cancelamento do ato, conclusos: Fila  URGENTE. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Feijó-(AC), 08 de novembro de 2018. Alex Ferreira Oivane - Juiz de Direito
12/11/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 19/12/2018 Hora 08:30 Local: Sala 02 Situacão: Realizada
09/11/2018		Outras Decisões Modelo Padrão
26/10/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
05/12/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
18/12/2018	Petição
19/12/2018	Petição
24/12/2018	Declarações
01/03/2019	Petição
10/04/2019	Contestação
09/05/2019	Impugnação da Contestação
13/05/2019	Pedido de Diligências
23/09/2019	Petição
25/09/2019	Rol de Testemunhas
21/10/2019	Laudo Pericial
21/09/2021	Petição
13/07/2022	Apelação
17/08/2022	Razões/Contrarrazões
17/08/2022	Petição
20/10/2022	Razões/Contrarrazões
23/05/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
05/07/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
11/09/2024	Impugnação
27/09/2024	Petição
21/07/2025	Impugnação
23/07/2025	Impugnação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
19/12/2018	de Conciliação	Realizada	2
01/03/2019	de Conciliação	Realizada	2
25/03/2020	de Instrução e Julgamento	Cancelada	2
26/03/2020	Oitiva	Cancelada	2
15/10/2021	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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