Credora	Maria da Silva Hanan Advogada:  Laura Cristina Lopes de Sousa   Advogado:  Carlos Vinicius Lopes Lamas   Advogada:  LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO   Advogada:  Larissa de Luca
Devedor	Estado do Acre Procurador:  Erico Mauricio Pires Barboza

Credora	Maria da Silva Hanan Advogada:  Laura Cristina Lopes de Sousa   Advogado:  Carlos Vinicius Lopes Lamas   Advogada:  LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO   Advogada:  Larissa de Luca
Devedor	Estado do Acre Procurador:  Erico Mauricio Pires Barboza
Devedor	Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre
Devedor	Município de Feijó-ac Advogado:  Arquilau de Castro Melo   Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior   Advogado:  Marília Gabriela Medeiros de Oliveira   Advogada:  Pollyanna Veras de Souza

Data		Movimento
11/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2026		Ato ordinatório CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista à parte devedora da sua solicitação de RPV de fls. 551/55, com prazo de pagamento para 60 dias. Feijó-AC, 11 de março de 2026. Deivid Bezerra Ferreira Técnico Judiciário
16/01/2026		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
12/01/2026		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Cumprimento de sentença para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.
03/12/2025		Mero expediente Despacho 1) Determino ao cartório que retifique a classe processual destes autos, haja vista tratar-se de demanda concernente à Fazenda Pública. 2) Após, expeça-se RPV em favor da parte exequente, conforme decisão de fls. 529-530, e intime-se a Fazenda Pública para ciência e cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Feijó-(AC), data da assinatura eletrônica.
11/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2026		Ato ordinatório CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista à parte devedora da sua solicitação de RPV de fls. 551/55, com prazo de pagamento para 60 dias. Feijó-AC, 11 de março de 2026. Deivid Bezerra Ferreira Técnico Judiciário
16/01/2026		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
12/01/2026		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Cumprimento de sentença para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.
03/12/2025		Mero expediente Despacho 1) Determino ao cartório que retifique a classe processual destes autos, haja vista tratar-se de demanda concernente à Fazenda Pública. 2) Após, expeça-se RPV em favor da parte exequente, conforme decisão de fls. 529-530, e intime-se a Fazenda Pública para ciência e cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Feijó-(AC), data da assinatura eletrônica.
07/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.25.70009484-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 07/11/2025 18:50
07/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.25.70009482-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 07/11/2025 17:10
20/10/2025		Conclusos para Decisão
20/10/2025		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
16/10/2025		Juntada de certidão
30/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0732/2025 Data da Disponibilização: 30/09/2025 Data da Publicação: 01/10/2025 Número do Diário: DJEN Página:
30/09/2025		Juntada de certidão
29/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0732/2025 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao cumprimento da decisão. Advogados(s): Larissa de Luca (OAB 3251/AC)
26/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0721/2025 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao cumprimento da decisão. Advogados(s): Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB 1658/AC), Erico Mauricio Pires Barboza (OAB 2916/AC), Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Larissa de Luca (OAB 3251/AC), Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC), Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB ), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC), LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), Pollyanna Veras de Souza (OAB 4653/AC)
14/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0594/2025 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao cumprimento da decisão. Advogados(s): Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB 1658/AC), Erico Mauricio Pires Barboza (OAB 2916/AC), Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Larissa de Luca (OAB 3251/AC), Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC), Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB ), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC), LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), Pollyanna Veras de Souza (OAB 4653/AC)
13/08/2025		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao cumprimento da decisão.
23/07/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE13.25.08003069-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/07/2025 14:08
06/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2025		Reforma de decisão anterior Decisão Trata-se de petição apresentada pela parte autora (fls. 525-528), na qual requer a intimação do Estado do Acre para cumprimento da obrigação de fazer imposta no acórdão de fls. 420-441, consistente na demolição da garagem irregular e na reconstituição da Rua Barão do Rio Branco ao estado anterior. Pleiteia, ainda, o pagamento dos honorários sucumbenciais por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a condenação do ente público ao pagamento de perdas e danos, a fixação de multa diária para o caso de descumprimento, a imposição da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, o sequestro de valores e, por fim, a expedição de alvará em caso de constrição de ativos. Fundamento e Decido. Considerando que a presente fase processual se refere ao cumprimento de obrigação de fazer, torno sem efeito o item 2 e seguintes da decisão de fl. 524, a fim de adequar o andamento do feito aos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Passo à análise dos pedidos de fls. 525-528. No que se refere ao pedido de perdas e danos, observo que o acórdão transitado em julgado expressamente julgou improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo que a recomposição do bem público seria suficiente para reparar o alegado dano. Assim, por força da coisa julgada material (arts. 502 e 503 do CPC), INDEFIRO o pedido de condenação em perdas e danos. Quanto aos honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), determino o prosseguimento para expedição de RPV, observando-se os trâmites administrativos próprios. No tocante à obrigação de fazer, determino que o Estado do Acre promova, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta decisão, a completa demolição da garagem e a integral reconstituição da Rua Barão do Rio Branco ao seu estado anterior, nos exatos termos do acórdão. Para assegurar a efetividade da determinação e prevenir eventual descumprimento, fixo multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, caput e §1º, do CPC. Ressalto que o valor da multa poderá ser revisto a qualquer tempo, conforme a evolução do cumprimento. Os pedidos de multa de 10% sobre o valor da obrigação, de sequestro de valores e de expedição de alvará automatizado ficam indeferidos, por serem medidas próprias da fase de cumprimento de sentença pecuniária, hipótese que não se aplica ao presente momento. INTIME-SE o Estado do Acre para cumprimento, no prazo assinalado. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora para manifestação quanto ao cumprimento da decisão. Cumpra-se. Feijó-(AC), 23 de junho de 2025. Gabriela Rodrigues Elleres Juíza de Direito
13/06/2025		Conclusos para Despacho
13/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.25.70004660-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/06/2025 09:43
02/06/2025		Evolução da Classe Processual
27/05/2025		Outras Decisões Decisão 01) Altere-se a classe do feito para cumprimento de sentença, bem como afixe-se etiqueta. 02) Intime-se o devedor, nos termos do artigos 513,§2º e 523 do Código de Processo Civil (CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver; 03) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC); 04) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC); 05) Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, podendo a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas. Intime-se/ Cumpra-se. Feijó-(AC), 19 de maio de 2025. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
10/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0180/2025 Data da Disponibilização: 29/04/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: Página: DJEN
07/05/2025		Conclusos para Decisão
06/05/2025		Petição Nº Protocolo: WE13.25.70003523-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/05/2025 17:41
30/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.25.70003468-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/04/2025 20:36
29/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0180/2025 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório item H3, Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB 1658/AC), Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC)
29/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2025		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório item H3, Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
20/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.25.70002271-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/03/2025 16:22
06/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 12/06/2024 17:22:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Laudivon Nogueira
04/04/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/04/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/04/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
29/03/2023		Mero expediente Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as anotações de praxe
14/02/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE13.23.70000863-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/02/2023 15:04
03/02/2023		Conclusos para Despacho
02/02/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE13.23.70000598-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 02/02/2023 10:36
25/01/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE13.23.70000445-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/01/2023 17:16
16/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/12/2022		Publicado decisão Relação: 5808/2022 Data da Disponibilização: 06/12/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 7197 Página: 116
11/12/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE13.22.08002894-4 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2022 18:15
05/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 5808/2022 Teor do ato: Autos n.º 0700029-05.2019.8.01.0013 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apesentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Feijó-AC, 05 de dezembro de 2022. JOSE DE ARRIBAMAR GOMES CORDEIRO Técnico Judiciário Advogados(s): Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB 1658/AC), Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC), Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB 3615/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC)
05/12/2022		Ato ordinatório Autos n.º 0700029-05.2019.8.01.0013 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apesentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Feijó-AC, 05 de dezembro de 2022. JOSE DE ARRIBAMAR GOMES CORDEIRO Técnico Judiciário
02/12/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE13.22.70006404-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 02/12/2022 20:00
19/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/11/2022		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
17/11/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 5599/2022 Data da Disponibilização: 08/11/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 7.181 Página: 158
11/11/2022		Juntada de Outros documentos
11/11/2022		Expedição de Mandado [Vara do Processo]
08/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 5599/2022 Teor do ato: Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais (art. 487, I, do CPC), apenas para condenar o Estado do Acre ao pagamento em favor da parte autora de reparação por danos materiais, no importe equivalente à desvalorização do imóvel, em valor a ser apurado em liquidação de sentença (art. 509, I, do CPC). Sobre a condenação incidirão atualização monetária pelo IPCA-E e a remuneração oficial da caderneta de poupança como taxa de incidência dos juros moratórios. Condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora com o presente feito. Sem custas, por ser o Estado do Acre isento. P. I. C. Advogados(s): Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB 1658/AC), Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC)
24/10/2022		Recebidos os autos
24/10/2022		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais (art. 487, I, do CPC), apenas para condenar o Estado do Acre ao pagamento em favor da parte autora de reparação por danos materiais, no importe equivalente à desvalorização do imóvel, em valor a ser apurado em liquidação de sentença (art. 509, I, do CPC). Sobre a condenação incidirão atualização monetária pelo IPCA-E e a remuneração oficial da caderneta de poupança como taxa de incidência dos juros moratórios. Condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora com o presente feito. Sem custas, por ser o Estado do Acre isento. P. I. C.
09/06/2022		Conclusos para julgamento
07/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE13.22.08001368-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 07/06/2022 12:05
24/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2022		Ato ordinatório Autos n.º 0700029-05.2019.8.01.0013 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, em cumprimento a determinação contida no termo de audiência de pág. 234 e diante das alegações apresentadas, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Feijó-AC, 13 de maio de 2022.
12/05/2022		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WE13.22.70002059-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 12/05/2022 13:26
04/05/2022		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WE13.22.70001966-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 04/05/2022 18:36
17/04/2022		Mero expediente Cível genérica
05/04/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE13.22.08000993-1 Tipo da Petição: Petição Data: 05/04/2022 11:00
30/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 1097/2022 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, bem como deliberação de pág. 150, abro vista aos procuradores das partes, para tomarem ciência acerca da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 12/04/2022 às 11:00h, na sala de audiências híbrida desta Comarca, por meio do link: https://meet.google.com/ubv-fomm-vhq. Caso a parte não disponha dos meios eletrônicos necessários para participar, esta deve comparecer ao Fórum dessa Comarca no dia e horário indicados. Em caso de dúvidas ou dificuldade de acesso, contatar o telefone (68) 99248-6526, a fim de receberem instruções. Advogados(s): Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB 1658/AC), Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC), Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB 3615/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC), Pollyana Veras de Souza (OAB 4653/AC)
30/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 1096/2022 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 12/04/2022 Hora 11:00 Local: Sala 01 Situacão: Designada Advogados(s): Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB 1658/AC), Erico Mauricio Pires Barboza (OAB 2916/AC), Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC), Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB 3615/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC), Pollyana Veras de Souza (OAB 4653/AC)
30/03/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, bem como deliberação de pág. 150, abro vista aos procuradores das partes, para tomarem ciência acerca da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 12/04/2022 às 11:00h, na sala de audiências híbrida desta Comarca, por meio do link: https://meet.google.com/ubv-fomm-vhq. Caso a parte não disponha dos meios eletrônicos necessários para participar, esta deve comparecer ao Fórum dessa Comarca no dia e horário indicados. Em caso de dúvidas ou dificuldade de acesso, contatar o telefone (68) 99248-6526, a fim de receberem instruções.
30/03/2022		Juntada de Petição (outras)
30/03/2022		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 12/04/2022 Hora 11:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
29/01/2022		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
29/01/2022		Juntada de Outros documentos
27/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.22.70000501-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/01/2022 10:41
05/01/2022		Petição Nº Protocolo: WE13.22.08000140-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 05/01/2022 22:59
14/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.21.70005416-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/12/2021 15:56
08/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.21.70005325-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/12/2021 08:18
01/12/2021		Mero expediente Declarada aberta audiência, considerando que não houve a intimação no prazo legal (intimação eletrônica) do Ministério Público, o MM. Juiz determinou a redesignação da audiência conforme pauta. Ademais, determinou que fosse intimado o Município de Feijó-AC, para que apresente no prazo de 15 (quinze) dias: 1) cópia do Mapa Municipal da localidade (Parque Buriti), incluindo a Rua Barão do Rio Branco, Centro, Feijó-AC; 2) cópia da versão mais atualizada do Plano Diretor do Município de Feijó/AC
01/12/2021		Mero expediente Audiência - Genérico - Corrido
29/11/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 30/11/2021 Hora 12:00 Local: Sala 01 Situacão: Redesignada
29/11/2021		Juntada de Outros documentos
29/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.21.70005157-1 Tipo da Petição: Petição Data: 29/11/2021 11:14
23/11/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
11/11/2021		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :4493/2021 Data da Disponibilização: 10/11/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 6.949 Página: 120
10/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 013.2021/001832-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/11/2021 Local: Secretaria Civel
10/11/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 013.2021/001827-4 Situação: Cancelado em 10/11/2021 Local: Oficial de justiça -
10/11/2021		Juntada de Outros documentos
10/11/2021		Expedição de Mandado Intimação Município - Sentença, Decisão e Despacho
10/11/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
10/11/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
10/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 4493/2021 Teor do ato: CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, diante da decisão de pág. 123, dá as partes por intimadas, para ciência de que foi designado audiência de instrução e julgamento dos autos em tela, para o dia 29/11/2021 às 12h:30min, na sala de audiências híbrida desta Comarca, através de videoconferência, pela plataforma google meet. por meio do link https://meet.google.com/osuutmv-rjt. Havendo impossibilidade da parte e/ou testemunha participar da audiência, por meio eletrônico, deverá comparecer no Fórum local, para ser ouvida de forma presencial. Ressalto por fim, que será de inteira responsabilidade das partes e testemunhas, os meios eletrônicos necessários para acesso à audiência e também o comparecimento presencial. Feijó (AC), 10 de novembro de 2021. Angra Antonia Linhares de Araújo Diretora de Secretaria Advogados(s): Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB 1658/AC), Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC)
10/11/2021		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
09/11/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 29/11/2021 Hora 12:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
18/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.21.70003458-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 18/08/2021 10:59
07/06/2021		Expedição de Certidão pandemia
25/03/2021		Expedição de Certidão audiencia pandemia
21/01/2021		Expedição de Certidão audiencia - pandemia
11/11/2020		Mero expediente Visto em correição interna. Postem-se os autos em cartório aguardando data para designação de audiência. Cumpra-se.
28/07/2020		Expedição de Certidão audiencia - pandemia
12/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/03/2020		Recebidos os autos
19/03/2020		Outras Decisões Designe-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal das partes, bem como ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPE (fls. 121/122). Intimem-se.
20/12/2019		Documento Nº Protocolo: WE13.19.80004154-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/12/2019 12:51
12/12/2019		Conclusos para Decisão
12/12/2019		Expedição de Certidão Deixou escoar o prazo sem manifestação
18/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2019		Recebidos os autos
22/10/2019		Mero expediente Considerando que é de conhecimento público a instauração de procedimento extrajudicial (inquérito civil público) pelo MPE (Portaria n. 002/2018 - DEMPAC de 20/08/2018, p. 07), tendo por objeto a construção indicada no presente feito, determino que seja intimada a Promotoria de Justiça Cível atuante em Feijó, para que se manifeste, na forma do art. 178, I, do CPC/15. Cumpra-se.
19/06/2019		Conclusos para Decisão
06/06/2019		Petição Nº Protocolo: WE13.19.70003174-8 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 05/06/2019 10:02
13/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 1690/2019 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao representante da parte autora, para tomar conhecimento da contestação de fls. 81/87 (Estado do Acre) e fls. 96/103 (Município de Feijó), bem como, querendo, apresentar a réplica a contestação no prazo de lei. Advogados(s): Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB 1658/AC), Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC)
13/05/2019		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao representante da parte autora, para tomar conhecimento da contestação de fls. 81/87 (Estado do Acre) e fls. 96/103 (Município de Feijó), bem como, querendo, apresentar a réplica a contestação no prazo de lei.
25/04/2019		Petição Nº Protocolo: WE13.19.70002210-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/04/2019 21:17
16/04/2019		Petição Nº Protocolo: WE13.19.70002015-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/04/2019 11:34
29/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 1152/2019 Teor do ato: Diante da petição de fl. 62, intimem-se as partes requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, ressaltando que o prazo começa a fluir a partir da presente intimação. I. Advogados(s): Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB 1658/AC), Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC)
29/03/2019		Documento
27/03/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
26/03/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/03/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/03/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2019		Documento
15/03/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 013.2019/001039-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/03/2019 Local: Secretaria Civel
15/03/2019		Expedição de Mandado Intimação Município via Email
15/03/2019		Documento
14/03/2019		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ987835345BR Situação : Ausente Modelo : Postal - Intimação - Audiência - Preliminar - Autor - Cível - CPC-2015 - NCPC Destinatário : Maria da Silva Hanan Diligência : 07/03/2019
13/03/2019		Petição Nº Protocolo: WE13.19.70001327-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 11/03/2019 10:10
26/02/2019		Mero expediente Diante da petição de fl. 62, intimem-se as partes requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, ressaltando que o prazo começa a fluir a partir da presente intimação. I.
26/02/2019		Documento
22/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
14/02/2019		Documento Nº Protocolo: WE13.19.70000836-3 Tipo da Petição: Petição Data: 13/02/2019 12:34
11/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2019		Documento
11/02/2019		Expedição de Certidão Designando Audiência Cível
11/02/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 013.2019/000474-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2019 Local: Secretaria Civel
11/02/2019		Expedição de Mandado [Vara do Processo]
11/02/2019		Carta Expedida Postal - Intimação - Audiência - Preliminar - Autor - Cível - CPC-2015 - NCPC
11/02/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
11/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0602/2019 Teor do ato: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, determino a designação de audiência de conciliação, conforme disponibilidade em pauta, devendo-se citar a parte ré para comparecer ao ato (art. 334, caput, do NCPC), fazendo-se constar do mandado ou carta que em caso de não haver acordo, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, a partir da audiência (art. 335, I, do NCPC) ou de eventual protocolo do pedido de cancelamento do ato, sendo que a não apresentação da contestação no prazo legalmente estipulado, implica em revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do NCPC). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Feijó-(AC), 04 de fevereiro de 2019. Advogados(s): Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC) Advogados(s): Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC)
11/02/2019		Expedida/Certificada Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, determino a designação de audiência de conciliação, conforme disponibilidade em pauta, devendo-se citar a parte ré para comparecer ao ato (art. 334, caput, do NCPC), fazendo-se constar do mandado ou carta que em caso de não haver acordo, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, a partir da audiência (art. 335, I, do NCPC) ou de eventual protocolo do pedido de cancelamento do ato, sendo que a não apresentação da contestação no prazo legalmente estipulado, implica em revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do NCPC). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Feijó-(AC), 04 de fevereiro de 2019. Advogados(s): Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC)
11/02/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 29/03/2019 Hora 09:15 Local: Sala 02 Situacão: Cancelada
05/02/2019		Outras Decisões Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, determino a designação de audiência de conciliação, conforme disponibilidade em pauta, devendo-se citar a parte ré para comparecer ao ato (art. 334, caput, do NCPC), fazendo-se constar do mandado ou carta que em caso de não haver acordo, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, a partir da audiência (art. 335, I, do NCPC) ou de eventual protocolo do pedido de cancelamento do ato, sendo que a não apresentação da contestação no prazo legalmente estipulado, implica em revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do NCPC). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.
21/01/2019		Conclusos para Despacho
14/01/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
13/02/2019	Petição
11/03/2019	Pedido de Juntada de Documentos
15/04/2019	Contestação
24/04/2019	Contestação
05/06/2019	Impugnação da Contestação
20/12/2019	Petição
18/08/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
29/11/2021	Petição
08/12/2021	Pedido de Juntada de Documentos
14/12/2021	Pedido de Juntada de Documentos
05/01/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
27/01/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/04/2022	Petição
04/05/2022	Alegações Finais
12/05/2022	Alegações Finais
07/06/2022	Alegações Finais
02/12/2022	Apelação
11/12/2022	Petição
25/01/2023	Apelação
02/02/2023	Razões/Contrarrazões
14/02/2023	Razões/Contrarrazões
20/03/2025	Pedido de Juntada de Documentos
30/04/2025	Juntada de Procuração/Substabelecimento
04/05/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença
13/06/2025	Petição
23/07/2025	Petição
07/11/2025	Pedido de Juntada de Documentos
07/11/2025	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
29/03/2019	de Conciliação	Cancelada	2
29/11/2021	de Instrução e Julgamento	Realizada	2
30/11/2021	de Instrução e Julgamento	Redesignada	2
12/04/2022	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
12/01/2026	Correção	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
02/06/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
14/01/2019	Inicial	Demarcação / Divisão	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre