Autor	João de Moura Sombra Advogado:  Gersey Silva de Souza   Soc. Advogados:  Gersey Souza Sociedade Unipessoal de Advocacia
Réu	José Rone Araujo da Costa Advogado:  Rege Ever Carvalho Vasques

Data		Movimento
22/06/2024		Arquivado Definitivamente
22/06/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
25/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0356/2024 Data da Disponibilização: 24/04/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 7524 Página: 102/104
24/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0356/2024 Teor do ato: Decisão Arquive-se. A Secretaria deverá lançar no SAJ a movimentação de baixa definitiva, correspondente ao código 246, vigente nas tabelas processuais unificadas TPU. Feijó-(AC), 02 de março de 2024. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito Advogados(s): Gersey Silva de Souza (OAB 3086/AC), Rege Ever Carvalho Vasques (OAB 3212/AC), Gersey Souza Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB 137/AC)
02/03/2024		Recebidos os autos
22/06/2024		Arquivado Definitivamente
22/06/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
25/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0356/2024 Data da Disponibilização: 24/04/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 7524 Página: 102/104
24/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0356/2024 Teor do ato: Decisão Arquive-se. A Secretaria deverá lançar no SAJ a movimentação de baixa definitiva, correspondente ao código 246, vigente nas tabelas processuais unificadas TPU. Feijó-(AC), 02 de março de 2024. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito Advogados(s): Gersey Silva de Souza (OAB 3086/AC), Rege Ever Carvalho Vasques (OAB 3212/AC), Gersey Souza Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB 137/AC)
02/03/2024		Recebidos os autos
02/03/2024		Arquivamento Decisão Arquive-se. A Secretaria deverá lançar no SAJ a movimentação de baixa definitiva, correspondente ao código 246, vigente nas tabelas processuais unificadas TPU. Feijó-(AC), 02 de março de 2024. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
18/10/2023		Conclusos para Decisão
18/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 1309/2023 Data da Disponibilização: 17/07/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 7.342 Página: 104
24/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.23.70004247-7 Tipo da Petição: Petição Data: 24/07/2023 11:26
17/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 1309/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Feijó, 17 de julho de 2023. Advogados(s): Gersey Silva de Souza (OAB 3086AC /), Rege Ever Carvalho Vasques (OAB 3212AC /), Gersey Souza Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB 137/AC)
17/07/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Feijó, 17 de julho de 2023.
12/07/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 14/06/2023 09:45:25 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
01/11/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/11/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
31/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE13.22.70005707-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 31/10/2022 13:47
19/10/2022		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
19/10/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 5348/2022 Data da Disponibilização: 18/10/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 7.168 Página: 207
18/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 5348/2022 Teor do ato: Autos n.º 0700926-33.2019.8.01.0013 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Feijó (AC), 18 de outubro de 2022. Advogados(s): Rege Ever Carvalho Vasques (OAB 3212/AC)
18/10/2022		Ato ordinatório Autos n.º 0700926-33.2019.8.01.0013 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Feijó (AC), 18 de outubro de 2022.
17/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE13.22.70005433-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/10/2022 15:58
28/09/2022		Publicado decisão Relação: 4920/2022 Data da Disponibilização: 28/09/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 7154 Página: 97
27/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 4920/2022 Teor do ato: Diante do exposto, reconhece a PRESCRIÇÃO do direito do autor, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos temos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, dada a incidência da justiça gratuita. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% sobre a quantia indicado na inicial. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, dada a incidência da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Gersey Silva de Souza (OAB 3086/AC), Rege Ever Carvalho Vasques (OAB 3212/AC), Gersey Souza Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB 137/AC)
19/09/2022		Recebidos os autos
19/09/2022		Declarada decadência ou prescrição Diante do exposto, reconhece a PRESCRIÇÃO do direito do autor, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos temos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, dada a incidência da justiça gratuita. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% sobre a quantia indicado na inicial. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, dada a incidência da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se.
01/06/2022		Conclusos para julgamento
31/05/2022		Juntada de Outros documentos
31/05/2022		Mero expediente Cível genérica
25/05/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
16/05/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 013.2022/001060-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/06/2022 Local: Secretaria Civel
16/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 2199/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao despacho prolatado pelo MM. Juiz, abro vista aos procuradores das partes, para tomarem ciência acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 31/05/2022 às 09:00h. A audiência ocorrerá de forma híbrida, por meio de videoconferência e presencialmente no fórum local. Para participação por videconferencia deverá o interessado acessar a plataforma google meet, por meio do link: https://meet.google.com/gap-grce-sde. Caso a parte prefira, poderá comparecer ao fórum local no dia e horário marcados para o ato. Advogados(s): Rege Ever Carvalho Vasques (OAB 3212/AC), Gersey Souza Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB 137/AC)
16/05/2022		Expedição de Certidão Designando Audiência Cível
16/05/2022		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 31/05/2022 Hora 09:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
27/03/2022		Mero expediente Cível genérica
16/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.22.70000768-9 Tipo da Petição: Petição Data: 16/02/2022 07:32
11/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0644/2022 Data da Disponibilização: 09/02/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 7.005 Página: 108
09/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0644/2022 Teor do ato: CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, bem como despacho de pág. 59, abro vista aos procuradores das partes, para tomarem ciência acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 23/03/2022 às 11:45h, na sala de audiências híbrida desta Comarca, por meio do link: https://meet.google.com/ddf-qbgb-naf, Caso a parte não disponha dos meios eletrônicos necessários para participar da audiência (telefone ou computador com internet), esta deve comparecer ao Fórum dessa Comarca no dia e horário indicados, usando MÁSCARA e portando CARTEIRA DE VACINAÇÃO com esquema de vacinação completo contra a COVID-19. Em caso de dúvidas, contatar o telefone (68) 99248-6526, a fim de receberem as instruções. Feijó-AC, 09 de fevereiro de 2022. FRANCISCA ODERLÂNDIA DA SILVA ARAÚJO Técnico Advogados(s): Gersey Silva de Souza (OAB 3086/AC), Rege Ever Carvalho Vasques (OAB 3212/AC), Gersey Souza Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB 137/AC)
09/02/2022		Ato ordinatório CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, bem como despacho de pág. 59, abro vista aos procuradores das partes, para tomarem ciência acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 23/03/2022 às 11:45h, na sala de audiências híbrida desta Comarca, por meio do link: https://meet.google.com/ddf-qbgb-naf, Caso a parte não disponha dos meios eletrônicos necessários para participar da audiência (telefone ou computador com internet), esta deve comparecer ao Fórum dessa Comarca no dia e horário indicados, usando MÁSCARA e portando CARTEIRA DE VACINAÇÃO com esquema de vacinação completo contra a COVID-19. Em caso de dúvidas, contatar o telefone (68) 99248-6526, a fim de receberem as instruções. Feijó-AC, 09 de fevereiro de 2022. FRANCISCA ODERLÂNDIA DA SILVA ARAÚJO Técnico
09/02/2022		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 23/03/2022 Hora 11:45 Local: Sala 01 Situacão: Não Realizada
30/11/2021		Mero expediente Despacho Vistos em correição interna. Processo em ordem. Designe-se data para a audiência. Cumpra-se. Feijó- AC, 29 de novembro de 2021. Marcos Rafael Maciel de Souza Juiz de Direito
29/11/2021		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
05/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/06/2021		Expedição de Certidão pandemia
06/04/2021		Recebidos os autos
06/04/2021		Mero expediente Fl. 64. Designe-se conforme pauta.
18/02/2021		Conclusos para Despacho
17/02/2021		Petição Nº Protocolo: WE13.21.70000386-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 17/02/2021 16:54
27/01/2021		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
19/11/2020		Expedição de Certidão audiencia - pandemia
09/10/2020		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :3233/2020 Data da Disponibilização: 08/10/2020 Data da Publicação: 09/10/2020 Número do Diário: 6.694 Página: 156
08/10/2020		Expedição de Certidão audiencia - pandemia
08/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 3233/2020 Teor do ato: Relação: 1986/2020 Teor do ato: Especifiquem, as partes, no prazo comum de 05 dias, as provas que ainda pretendem produzir. Intimem-se, via Dje. Cumpra-se. Advogados(s): Gersey Silva de Souza (OAB 3086/AC), Rege Ever Carvalho Vasques (OAB 3212/AC), Gersey Souza Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB 137/AC) Advogados(s): Gersey Silva de Souza (OAB 3086/AC), Rege Ever Carvalho Vasques (OAB 3212/AC), Gersey Souza Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB 137/AC)
07/10/2020		Recebidos os autos
07/10/2020		deferimento Designe-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal das partes, bem como ouvidas as testemunhas por elas apresentadas ao ato. Intimem-se.
24/06/2020		Conclusos para Decisão
23/06/2020		Petição Nº Protocolo: WE13.20.70003028-0 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 23/06/2020 16:35
23/06/2020		Petição Nº Protocolo: WE13.20.70003023-9 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 23/06/2020 09:54
17/06/2020		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :1986/2020 Data da Disponibilização: 12/06/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 6.614 Página: 104
12/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 1986/2020 Teor do ato: Especifiquem, as partes, no prazo comum de 05 dias, as provas que ainda pretendem produzir. Intimem-se, via Dje. Cumpra-se. Advogados(s): Gersey Silva de Souza (OAB 3086/AC), Rege Ever Carvalho Vasques (OAB 3212/AC), Gersey Souza Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB 137/AC)
07/06/2020		Recebidos os autos
07/06/2020		Mero expediente Especifiquem, as partes, no prazo comum de 05 dias, as provas que ainda pretendem produzir. Intimem-se, via Dje. Cumpra-se.
12/03/2020		Conclusos para Decisão
11/03/2020		Petição Nº Protocolo: WE13.20.70001348-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/03/2020 14:20
05/03/2020		Publicado Relação :0514/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 6.547 Página: 100
04/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0514/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório - B1 - Intimação para apresentar resposta à contestação - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): Gersey Silva de Souza (OAB 3086/AC), Rege Ever Carvalho Vasques (OAB 3212/AC)
04/03/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - B1 - Intimação para apresentar resposta à contestação - Provimento COGER nº 16-2016
06/02/2020		Petição Nº Protocolo: WE13.20.70000834-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/02/2020 10:51
14/01/2020		Documento
13/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
07/01/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 013.2019/005918-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/01/2020 Local: Secretaria Civel
19/11/2019		Expedição de Certidão Relação :4734/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 6.476 Página: 97
12/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 4734/2019 Teor do ato: Decisão Recebo a inicial. Defiro, em favor da parte autora, os benefícios da Justiça Gratuita. Cite-se, sob as penas da lei. Intimem-se. Feijó-(AC), 23 de outubro de 2019. Marcos Rafael Maciel de Souza - Juiz de Direito Advogados(s): Gersey Silva de Souza (OAB 3086/AC)
08/11/2019		Outras Decisões Decisão Recebo a inicial. Defiro, em favor da parte autora, os benefícios da Justiça Gratuita. Cite-se, sob as penas da lei. Intimem-se. Feijó-(AC), 23 de outubro de 2019. Marcos Rafael Maciel de Souza - Juiz de Direito
26/08/2019		Conclusos para Despacho
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WE13.19.70004650-8 Tipo da Petição: Petição Data: 16/08/2019 17:42
01/08/2019		Publicado sentença Relação :2958/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 6400 Página: 96
24/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 2958/2019 Teor do ato: Não obstante a regra do art. 99, §3º, do CPC, certo é que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça tem caráter relativo, tanto que o §2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento do beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A par disso, a gradação contida nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC e a disciplina do art. 10, inciso VI, da Lei de Custas (Lei nº 1.422/2001) evidenciam que o deferimento da gratuidade da justiça é a última opção, somente cabível quando muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas do processo. Nesta perspectiva, observo que a natureza da demanda (ação de cobrança - compra de propriedade rural) indica que o autor possui patrimônio de alta monta, o que sinaliza para sua capacidade de arcar com as custas do processo. Além disso, o valor da causa indica que a autora possui renda. Assim, condiciono a concessão da gratuidade da justiça à juntada de documentação idônea que comprove a hipossuficiência alegada, ou junte comprovante de pagamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 319, V c/c. art. 321). Intime-se. Advogados(s): Gersey Silva de Souza (OAB 3086/AC)
22/07/2019		Outras Decisões Não obstante a regra do art. 99, §3º, do CPC, certo é que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça tem caráter relativo, tanto que o §2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento do beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A par disso, a gradação contida nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC e a disciplina do art. 10, inciso VI, da Lei de Custas (Lei nº 1.422/2001) evidenciam que o deferimento da gratuidade da justiça é a última opção, somente cabível quando muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas do processo. Nesta perspectiva, observo que a natureza da demanda (ação de cobrança - compra de propriedade rural) indica que o autor possui patrimônio de alta monta, o que sinaliza para sua capacidade de arcar com as custas do processo. Além disso, o valor da causa indica que a autora possui renda. Assim, condiciono a concessão da gratuidade da justiça à juntada de documentação idônea que comprove a hipossuficiência alegada, ou junte comprovante de pagamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 319, V c/c. art. 321). Intime-se.
02/07/2019		Conclusos para Despacho
25/06/2019		Conclusos para Despacho
24/06/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
16/08/2019	Petição
06/02/2020	Contestação
11/03/2020	Réplica
23/06/2020	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
23/06/2020	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
16/10/2020	Pedido de Diligências
17/02/2021	Pedido de Diligências
16/02/2022	Petição
17/10/2022	Razões/Contrarrazões
31/10/2022	Razões/Contrarrazões
24/07/2023	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
23/03/2022	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	2
31/05/2022	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre