Impetrante	Odair Delfino de Souza Advogado:  Odair Delfino de Souza
Impetrado	Diretor da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre

Impetrante	Odair Delfino de Souza Advogado:  Odair Delfino de Souza
Impetrado	Diretor da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre
Impetrado	Procuradoria-geral do Estado do Acre - Pge/ac

Data		Movimento
14/03/2022		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
14/03/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
30/11/2021		Recebidos os autos
30/11/2021		Mero expediente VISTOS EM CORREIÇÃO. Arquivem-se.
17/09/2021		Conclusos para Despacho
14/03/2022		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
14/03/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
30/11/2021		Recebidos os autos
30/11/2021		Mero expediente VISTOS EM CORREIÇÃO. Arquivem-se.
17/09/2021		Conclusos para Despacho
17/09/2021		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
07/06/2021		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :1570/2021 Data da Disponibilização: 14/05/2021 Data da Publicação: 17/05/2021 Número do Diário: 6.832 Página: 116
07/06/2021		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :1570/2021 Data da Disponibilização: 14/05/2021 Data da Publicação: 17/05/2021 Número do Diário: 6.832 Página: 116
25/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 1570/2021 Teor do ato: CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, dá a parte demandada por e intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Feijó-AC, 14 de maio de 2021. Advogados(s): Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC)
14/05/2021		Ato ordinatório CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, dá a parte demandada por e intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Feijó-AC, 14 de maio de 2021.
14/05/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá a parte demandante intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Feijó, 14 de maio de 2021.
03/05/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 18/02/2021 22:53:31 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível rejeitar as preliminares de ausência de prova pré-constituída e incompatibilidade do mandado de segurança com a produção de efeitos normativos. No mérito, decide negar provimento à Apelação e julgar improcedente a Remessa Necessária. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
14/07/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/07/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
14/07/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
13/07/2020		Petição Nº Protocolo: WE13.20.70003276-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/07/2020 16:50
13/07/2020		Documento Nº Protocolo: WE13.20.80001981-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2020 08:52
29/06/2020		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :2119/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 6.623 Página: 108
29/06/2020		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :2119/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 6.623 Página: 108
26/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2020		Ato ordinatório CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao M P, para ciência da apelação. Feijó-AC, 26 de junho de 2020.
26/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 2119/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Feijó (AC), 25 de junho de 2020. Advogados(s): Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC)
25/06/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Feijó (AC), 25 de junho de 2020.
10/06/2020		Documento Nº Protocolo: WE13.20.70002873-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 10/06/2020 22:13
08/05/2020		Documento Nº Protocolo: WE13.20.80001243-7 Tipo da Petição: Petição Data: 08/05/2020 09:40
04/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Decisão publicada
27/04/2020		Expedição de Certidão Relação :1524/2020 Data da Disponibilização: 24/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 6580 Página: 196
27/04/2020		Expedição de Certidão Relação :1524/2020 Data da Disponibilização: 24/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 6580 Página: 196
23/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2020		Expedição de Certidão Enviando expediente publicação DJ
23/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 1524/2020 Teor do ato: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por ODAIR DELFINO DE SOUZA contra ato do Sr. NABIL IBRAHIM CHAMCHOUM, Diretor de Administração Tributária do Estado do Acre, para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de, pessoalmente ou por seus subordinados, exigir do impetrante o pagamento de ICMS no translado interestadual de rebanho bovino entre as fazendas do impetrante, localizadas no Acre e em Minas Gerais, desde que não haja a troca de titularidade. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo, nesta sentença, a liminar pleiteada na inicial, a fim de determinar a imediata eficácia do dispositivo supra. Oficie-se à autoridade coatora, dando-lhe conhecimento do inteiro teor desta sentença, enviando-lhe cópia (art. 12, parágrafo único da Lei 12.016/09). Intime-se, ainda, o Estado do Acre. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em cumprimento ao disposto no artigo 14, §1º, da Lei 12.016/09. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC)
22/04/2020		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por ODAIR DELFINO DE SOUZA contra ato do Sr. NABIL IBRAHIM CHAMCHOUM, Diretor de Administração Tributária do Estado do Acre, para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de, pessoalmente ou por seus subordinados, exigir do impetrante o pagamento de ICMS no translado interestadual de rebanho bovino entre as fazendas do impetrante, localizadas no Acre e em Minas Gerais, desde que não haja a troca de titularidade. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo, nesta sentença, a liminar pleiteada na inicial, a fim de determinar a imediata eficácia do dispositivo supra. Oficie-se à autoridade coatora, dando-lhe conhecimento do inteiro teor desta sentença, enviando-lhe cópia (art. 12, parágrafo único da Lei 12.016/09). Intime-se, ainda, o Estado do Acre. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em cumprimento ao disposto no artigo 14, §1º, da Lei 12.016/09. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
22/04/2020		Recebidos os autos
22/04/2020		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
14/02/2020		Conclusos para julgamento
14/02/2020		Recebidos os autos
18/12/2019		Documento
05/11/2019		Conclusos para Decisão
26/10/2019		Documento Nº Protocolo: WE13.19.80003353-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/10/2019 17:36
14/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
03/10/2019		Documento
03/10/2019		Carta Expedida Precatória - Notificação - Mandado de Segurança - sem Liminar
02/10/2019		Petição Nº Protocolo: WE13.19.70005441-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/10/2019 15:10
23/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2019		Documento
29/08/2019		Outras Decisões Tendo em vista a necessidade de melhor esclarecer as possíveis razões que ensejam na tributação a que se refere a parte impetrante, deixo para apreciar o pedido de medida liminar para depois da apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora. No mais, determino: A) notifique-se a autoridade coatora (Diretor de Administração Tributaria da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, o Sr. Nabil Hibrahim Chamchaum) para prestar informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009); B) intime-se, pessoalmente, a procuradoria do Estado do Acre, para ingresso do ente público no feito, caso haja interesse (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009); C) após o decurso do prazo supra, com ou sem informações da autoridade coatora, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público, para apresentar parecer, em 10 dias (art. 12, caput, da Lei n. 12.016/09). Publique-se no DJe. Intimem-se.
09/08/2019		Documento
07/08/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
01/10/2019	Contestação
23/10/2019	Petição
08/05/2020	Petição
10/06/2020	Apelação
13/07/2020	Petição
13/07/2020	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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