Requerente	Maria Lima de Souza Advogado:  Karil Shesma Nascimento de Souza
Requerido	Deusimar José Ferreira de Souza Advogada:  Terezinha Damasceno Taumaturgo   Advogada:  Jannyelle Mesquita da Silva

Data		Movimento
01/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0562/2024 Data da Disponibilização: 01/07/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 7.568 Página: 120/121
28/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0562/2024 Teor do ato: Decisão Do acórdão proferido pelo TJAC infere-se que o segundo grau deu provimento parcial ao apelo do Sr. Deusimar, aplicando-se o art. 98, p. 3 do CPC: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Diante do exposto, ARQUIVE-SE o feito e caso haja notícia de mudança fática, a parte autora deve, em 15 (quinze) dias apontar o fato, requerendo o cumprimento da obrigação ora suspensa. Feijó-(AC), 21 de junho de 2024. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito Substituta Advogados(s): Karil Shesma Nascimento de Souza (OAB 3088/AC), Terezinha Damasceno Taumaturgo (OAB 4675AC /), Jannyelle Mesquita da Silva (OAB 5498/AC)
27/06/2024		Arquivado Definitivamente
21/06/2024		Arquivamento Decisão Do acórdão proferido pelo TJAC infere-se que o segundo grau deu provimento parcial ao apelo do Sr. Deusimar, aplicando-se o art. 98, p. 3 do CPC: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Diante do exposto, ARQUIVE-SE o feito e caso haja notícia de mudança fática, a parte autora deve, em 15 (quinze) dias apontar o fato, requerendo o cumprimento da obrigação ora suspensa. Feijó-(AC), 21 de junho de 2024. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito Substituta
18/05/2024		Conclusos para Decisão
01/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0562/2024 Data da Disponibilização: 01/07/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 7.568 Página: 120/121
28/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0562/2024 Teor do ato: Decisão Do acórdão proferido pelo TJAC infere-se que o segundo grau deu provimento parcial ao apelo do Sr. Deusimar, aplicando-se o art. 98, p. 3 do CPC: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Diante do exposto, ARQUIVE-SE o feito e caso haja notícia de mudança fática, a parte autora deve, em 15 (quinze) dias apontar o fato, requerendo o cumprimento da obrigação ora suspensa. Feijó-(AC), 21 de junho de 2024. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito Substituta Advogados(s): Karil Shesma Nascimento de Souza (OAB 3088/AC), Terezinha Damasceno Taumaturgo (OAB 4675AC /), Jannyelle Mesquita da Silva (OAB 5498/AC)
27/06/2024		Arquivado Definitivamente
21/06/2024		Arquivamento Decisão Do acórdão proferido pelo TJAC infere-se que o segundo grau deu provimento parcial ao apelo do Sr. Deusimar, aplicando-se o art. 98, p. 3 do CPC: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Diante do exposto, ARQUIVE-SE o feito e caso haja notícia de mudança fática, a parte autora deve, em 15 (quinze) dias apontar o fato, requerendo o cumprimento da obrigação ora suspensa. Feijó-(AC), 21 de junho de 2024. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito Substituta
18/05/2024		Conclusos para Decisão
18/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
08/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0394/2024 Data da Disponibilização: 08/05/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 7.532 Página: 116/120
07/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0394/2024 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista as partes, por meio de seus bastante procuradores, para tomarem conhecimento do retorno dos presentes autos, de instância superior, bem como para, no prazo comum de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. Feijó-AC, 06 de maio de 2024. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário Advogados(s): Karil Shesma Nascimento de Souza (OAB 3088/AC), Terezinha Damasceno Taumaturgo (OAB 4675AC /), Jannyelle Mesquita da Silva (OAB 5498/AC)
06/05/2024		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista as partes, por meio de seus bastante procuradores, para tomarem conhecimento do retorno dos presentes autos, de instância superior, bem como para, no prazo comum de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. Feijó-AC, 06 de maio de 2024. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
11/04/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 27/02/2024 10:14:16 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
13/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/09/2023		Mero expediente Autos n.º 0700255-39.2021.8.01.0013 ClasseDivórcio Litigioso RequerenteMaria Lima de Souza RequeridoDeusimar José Ferreira de Souza Despacho Conforme preceitua o art. 1.010, §3º, do CPC/15, remetam-se os autos à superior instância para apreciação do remédio endoprocessual. Feijó-AC, 20 de setembro de 2023. Bruna Barreto Perazzo Costa Juíza de Direito Substituta
09/08/2023		Conclusos para Decisão
09/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 1127/2023 Data da Disponibilização: 12/06/2023 Data da Publicação: 13/06/2023 Número do Diário: 7.318 Página: 142
09/08/2023		Conclusos para Decisão
24/07/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE13.23.70004267-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/07/2023 22:36
24/07/2023		Petição Nº Protocolo: WE13.23.70004266-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 24/07/2023 22:35
19/07/2023		Expedição de Certidão Relação: 1271/2023 Data da Disponibilização: 10/07/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 7.336 Página: 116
07/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 1271/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico Advogados(s): Karil Shesma Nascimento de Souza (OAB 3088AC /)
07/07/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/07/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE13.23.70003648-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 03/07/2023 19:21
29/06/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE13.23.08001917-2 Tipo da Petição: Petição Data: 29/06/2023 14:35
16/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2023		Expedição de Certidão Publicação de Sentença no Diário Oficial
16/06/2023		Expedição de Certidão Publicação de Sentença no Diário Oficial - Enviar para publicação
07/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 1127/2023 Teor do ato: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15, julgo procedentes os pedidos iniciais para: A) decretar o DIVÓRCIO de Maria Lima de Souza e Deusimar José Ferreira de Souza. Expeça-se mandado de averbação, independentemente de trânsito em julgado. B) decretar a divisão em 50%, para cada uma das partes, dos bens indicados na inicial como sendo patrimônio comum do casal. Determino que a autora fique na posse da casa em alvenaria, localizada na rua presidente Costa e Silva, bairro Cidade Nova, inscrição imobiliária 01.03.007.0036.000.001, matrícula 1652, fl. 17, e o demandado fique na posse do ponto comercial e da empresa DEUSIMAR J. F. SOUZA MINIMERCADOS (imóvel situado na Avenida Castelo Branco). Nesse ponto antecipo os efeitos da tutela (art. 300 do CPC/15), a fim de que deferir a posse da residência à autora, com os bens que guarnecem a casa, devendo o autor abster-se de impedir o livre exercício do direito de posse, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00. A situação perdurará até a efetivação, em sede de cumprimento de sentença, da liquidação e partilha dos bens; e C) manter a obrigação do demandado de pagar alimentos para a demandante, no valor de um salário mínimo federal (vigente na data de cada pagamento), mensalmente, confirmando a decisão de fl. 24/26 (devendo ser paga, cada mensalidade, até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido). A obrigação alimentar terá o prazo mínimo de 02 anos, contados desta sentença. O prazo poderá ser reavaliado, alteradas as circunstâncias tanto com relação à necessidade da autora quanto com relação à capacidade do demandado. Custas de lei e honorários advocatícios (10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a presente demanda) pelo demandado. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. I. C. Advogados(s): Karil Shesma Nascimento de Souza (OAB 3088AC /), Terezinha Damasceno Taumaturgo (OAB 4675/AC), Jannyelle Mesquita da Silva (OAB 5498AC /)
26/05/2023		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15, julgo procedentes os pedidos iniciais para: A) decretar o DIVÓRCIO de Maria Lima de Souza e Deusimar José Ferreira de Souza. Expeça-se mandado de averbação, independentemente de trânsito em julgado. B) decretar a divisão em 50%, para cada uma das partes, dos bens indicados na inicial como sendo patrimônio comum do casal. Determino que a autora fique na posse da casa em alvenaria, localizada na rua presidente Costa e Silva, bairro Cidade Nova, inscrição imobiliária 01.03.007.0036.000.001, matrícula 1652, fl. 17, e o demandado fique na posse do ponto comercial e da empresa DEUSIMAR J. F. SOUZA MINIMERCADOS (imóvel situado na Avenida Castelo Branco). Nesse ponto antecipo os efeitos da tutela (art. 300 do CPC/15), a fim de que deferir a posse da residência à autora, com os bens que guarnecem a casa, devendo o autor abster-se de impedir o livre exercício do direito de posse, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00. A situação perdurará até a efetivação, em sede de cumprimento de sentença, da liquidação e partilha dos bens; e C) manter a obrigação do demandado de pagar alimentos para a demandante, no valor de um salário mínimo federal (vigente na data de cada pagamento), mensalmente, confirmando a decisão de fl. 24/26 (devendo ser paga, cada mensalidade, até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido). A obrigação alimentar terá o prazo mínimo de 02 anos, contados desta sentença. O prazo poderá ser reavaliado, alteradas as circunstâncias tanto com relação à necessidade da autora quanto com relação à capacidade do demandado. Custas de lei e honorários advocatícios (10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a presente demanda) pelo demandado. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. I. C.
05/04/2023		Conclusos para julgamento
27/03/2023		Mero expediente Cível genérica
23/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.23.70001442-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/03/2023 08:08
24/02/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 013.2023/000640-9 Situação: Cancelado em 05/02/2024 Local: Oficial de justiça -
24/02/2023		Juntada de Petição (outras)
24/02/2023		Juntada de Petição (outras)
14/02/2023		Expedição de Certidão Relação: 0235/2023 Data da Disponibilização: 09/02/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 7.240 Página: 101
10/02/2023		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
10/02/2023		Expedição de Carta Postal - Intimação - Audiência - Instrução e Julgamento - Parte - Depoimento Pessoal - Pena de Confesso - Art. 385, § 1º, do CPC-2015 - NCPC
10/02/2023		Expedição de Carta Postal - Intimação - Audiência - Instrução e Julgamento - Parte - Depoimento Pessoal - Pena de Confesso - Art. 385, § 1º, do CPC-2015 - NCPC
08/02/2023		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
08/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0235/2023 Teor do ato: CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, bem como, à decisão de fl. 53, abro vista aos procuradores das partes, para tomarem ciência acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 23/03/2023 às 08:30h, na sala de audiências híbrida desta Comarca, e/ou por meio de videoconferência, pela plataforma google meet, através do Link meet.google.com/xyb-jgwx-udo. Em caso de dúvidas, contatar o telefone (68) 99248-6526, a fim de receberem as instruções. Feijó-AC, 07 de fevereiro de 2023. Thicianne Santos da Silva Analista Judiciário Advogados(s): Karil Shesma Nascimento de Souza (OAB 3088/AC), Terezinha Damasceno Taumaturgo (OAB 4675/AC)
07/02/2023		Ato ordinatório CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, bem como, à decisão de fl. 53, abro vista aos procuradores das partes, para tomarem ciência acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 23/03/2023 às 08:30h, na sala de audiências híbrida desta Comarca, e/ou por meio de videoconferência, pela plataforma google meet, através do Link meet.google.com/xyb-jgwx-udo. Em caso de dúvidas, contatar o telefone (68) 99248-6526, a fim de receberem as instruções. Feijó-AC, 07 de fevereiro de 2023. Thicianne Santos da Silva Analista Judiciário
07/02/2023		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 23/03/2023 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
15/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 5898/2022 Teor do ato: Manifeste-se, a parte demandante, quanto ao alegado às fls. 75/78, inclusive, no que diz respeito à ausência de apresentação de minuta de acordo, consoante consta à fl. 67. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Fila: urgente. Intimem-se. Advogados(s): Karil Shesma Nascimento de Souza (OAB 3088/AC)
11/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.22.70006537-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 11/12/2022 18:22
08/12/2022		Mero expediente Manifeste-se, a parte demandante, quanto ao alegado às fls. 75/78, inclusive, no que diz respeito à ausência de apresentação de minuta de acordo, consoante consta à fl. 67. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Fila: urgente. Intimem-se.
26/10/2022		deferimento Designe-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal das partes, bem como ouvidas as testemunhas por elas apresentadas ao ato. Intimem-se.
16/09/2022		Conclusos para Decisão
16/09/2022		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
29/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.22.70004353-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 29/08/2022 17:57
11/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.22.70003384-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 11/07/2022 22:08
23/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 2241/2022 Data da Disponibilização: 19/05/2022 Data da Publicação: 20/05/2022 Número do Diário: 7.068 Página: 135/136
18/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 2241/2022 Teor do ato: CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos das partes para fins do termo de audiência de páginas 67, no prazo de 15 (quinze) dias. Feijó-AC, 18 de maio de 2022. FRANCISCA ODERLÂNDIA DA SILVA ARAÚJO Técnico Advogados(s): Karil Shesma Nascimento de Souza (OAB 3088/AC), Terezinha Damasceno Taumaturgo (OAB 4675/AC)
18/05/2022		Ato ordinatório CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos das partes para fins do termo de audiência de páginas 67, no prazo de 15 (quinze) dias. Feijó-AC, 18 de maio de 2022. FRANCISCA ODERLÂNDIA DA SILVA ARAÚJO Técnico
18/05/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE13.22.08001175-8 Tipo da Petição: Petição Data: 18/05/2022 09:18
17/05/2022		Mero expediente Cível genérica
09/05/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
28/04/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 013.2022/000842-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2022 Local: Secretaria Civel
28/04/2022		Expedição de Certidão Designando Audiência Cível
28/04/2022		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 12/05/2022 Hora 09:30 Local: Sala 01 Situacão: Não Realizada
27/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 1711/2022 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos procuradores das partes e ao MPE para tomarem ciência da Audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 11/05/2022 às 09:30h, na sala de audiências híbrida desta Comarca, por meio do link: https://meet.google.com/itt-avwj-jed. Caso a parte não disponha dos meios eletrônicos necessários para participar da audiência (telefone ou computador com internet), esta deve comparecer ao Fórum dessa Comarca no dia e horário indicados, usando MÁSCARA e portando CARTEIRA DE VACINAÇÃO com esquema de vacinação completo contra a COVID-19. Em caso de dúvidas, contatar o telefone (68) 99248-6526, a fim de receberem as instruçõe Advogados(s): Karil Shesma Nascimento de Souza (OAB 3088/AC), Terezinha Damasceno Taumaturgo (OAB 4675/AC)
27/04/2022		Expedida/Certificada Vista ao Ministério Público
27/04/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos procuradores das partes e ao MPE para tomarem ciência da Audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 11/05/2022 às 09:30h, na sala de audiências híbrida desta Comarca, por meio do link: https://meet.google.com/itt-avwj-jed. Caso a parte não disponha dos meios eletrônicos necessários para participar da audiência (telefone ou computador com internet), esta deve comparecer ao Fórum dessa Comarca no dia e horário indicados, usando MÁSCARA e portando CARTEIRA DE VACINAÇÃO com esquema de vacinação completo contra a COVID-19. Em caso de dúvidas, contatar o telefone (68) 99248-6526, a fim de receberem as instruçõe
27/04/2022		Expedição de Certidão Designando Audiência Cível
27/04/2022		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 11/05/2022 Hora 09:30 Local: Sala 01 Situacão: Não Realizada
15/03/2022		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
30/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/11/2021		Outras Decisões Designe-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal das partes, bem como ouvidas as testemunhas por elas apresentadas ao ato. Intimem-se.
08/11/2021		Conclusos para Decisão
27/09/2021		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :3797/2021 Data da Disponibilização: 24/09/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 6.921 Página: 86
27/09/2021		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :3798/2021 Data da Disponibilização: 24/09/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 6.921 Página: 86
23/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 3798/2021 Teor do ato: Relação :1297/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 6.812 Página: 83 Advogados(s): Terezinha Damasceno Taumaturgo (OAB 4675/AC)
23/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 3797/2021 Teor do ato: Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretende produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Advogados(s): Karil Shesma Nascimento de Souza (OAB 3088/AC)
06/08/2021		Mero expediente Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretende produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se.
21/06/2021		Conclusos para Despacho
21/06/2021		Expedição de Certidão Deixou escoar o prazo sem manifestação
20/04/2021		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :1297/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 6.812 Página: 83
15/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 1297/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório - B1 - Intimação para apresentar resposta à contestação - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): Karil Shesma Nascimento de Souza (OAB 3088/AC)
15/04/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - B1 - Intimação para apresentar resposta à contestação - Provimento COGER nº 16-2016
14/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE13.21.70001336-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/04/2021 20:41
14/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE13.21.70001335-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/04/2021 20:29
25/03/2021		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
25/03/2021		Publicado despacho Relação :0964/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 6.796 Página: 89
25/03/2021		Publicado decisão Relação :0961/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 6.796 Página: 89
24/03/2021		Juntada de Outros documentos
24/03/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
22/03/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 013.2021/000343-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/03/2021 Local: Secretaria Civel
22/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0964/2021 Teor do ato: Em tempo. Defiro, diante da suas condições pessoais, em favor da parte demandante os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se a decisão retro. Advogados(s): Karil Shesma Nascimento de Souza (OAB 3088/AC)
22/03/2021		Mero expediente Em tempo. Defiro, diante da suas condições pessoais, em favor da parte demandante os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se a decisão retro.
22/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0961/2021 Teor do ato: Trata-se de ação de divórcio litigioso proposto por MARIA LIMA DE SOUZA em face de DEUSIMAR JOSÉ FERREIRA DE SOUZA. Alega, a parte requerente, que em 30 de dezembro de 1981 casou-se com o requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens, advindo desta união quatro filhos, todos maiores de idade, além de terem construído/adquirido patrimônio, estando separados de fato desde 10 de outubro de 2020, sem possibilidade de reconciliação. Afirmou, ainda, a parte requerente, que o requerido está sob a posse e usufruindo de todo o patrimônio e renda do casal, estando a autora com dificuldades financeiras devido a sua impossibilidade de auto sustentar-se, em razão do seu atual estado de saúde. Requereu, assim, a concessão de medida liminar, para que o requerido pague, à titulo de alimentos, o valor de 100% (cem por cento) do salário mínimo, bem como lhe seja transferido, previamente, o imóvel residencial, localizado na rua Presidente Costa e Silva, bairro Cidade Nova, nesta cidade, para seu nome. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/23. Pois bem. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. A parte autora ingressou com a presente ação de divórcio, em desfavor do requerido, listando como patrimônio comum do casal os bens descritos às fls. 02/03 da petição inicial, totalizando o valor, a princípio, da ordem de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Afirmou, também, que, além do querido está usufruindo de forma exclusiva de todo o patrimônio do casal, inclusive a renda da empresa, a autora não consegue prover o seu próprio sustento, em razão de doença que lhe acomete, pois está realizando tratamento contra o câncer, conforme documentos de fls. 09/10 e 19/23. Nesta esteira, das provas constantes dos autos, verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, bem como dos requisitos constantes dos 1694 e 1695 do Código Civil. Resta clarividente, nos autos, que a autora, atualmente, não tem condições físicas de prover seu próprio sustento em razão da grave doença que lhe atinge, necessitando de terceiros que lhe forneçam o mínimo necessário à sua subsistência. Desta forma, fica o cônjuge obrigado a prestar os alimentos, notadamente quando possuidor e usufruidor de todo o patrimônio do casal, até que a situação da requerente se reverta, a teor do que dispõe os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. In verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. (...) Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Tenho, ademais, diante das provas juntadas aos autos, ainda que preliminares, atentando-se para a capacidade do alimentante, como adequado o valor de 100% (cem por cento) do salário mínimo, à título de alimentos, como mínimo necessário à sobrevivência da autora. De outra sorte, a transferência prematura da posse do imóvel residencial situado na rua Presidente Costa e Silva, bairro Cidade Nova, nesta cidade, para titularidade exclusiva da autora, neste momento, não se mostra necessária, notadamente pelo seu próprio estado atual de saúde da requerente. Explico-me. Segundo alega a própria autora, bem como o que consta dos documentos colacionados aos autos, a requerente está acamada, realizando, periodicamente, tratamento de saúde em Rio Branco, necessitando dos cuidados de terceiros. Ainda, verifica-se que a autora está sob os cuidados de um dos filhos e com este estaria residindo, sendo notório que a autora não pode, por seus próprios meios, sequer, ficar sozinha, neste momento, revelando-se, pelo menos por ora, incabível a transferência da posse pleiteada pela autora, em relação ao bem imóvel. Ressalto que, advindo outros elementos de convicção, é possível a alteração do presente entendimento, com modificação da posse do imóvel. Com as razões expendidas, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela autora tão somente quanto aos alimentos pretendidos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil e, ainda, em face dos elementos dos autos, que permitem aferir o vínculo entre as partes, a necessidade de alimentos da parte requerente e a possibilidade da parte requerida, fixo desde logo alimentos provisórios em 100% salário-mínimo mensal, com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (vencendo a primeira parcela já no mês de abril de 2021), a serem depositados no banco Caixa Econômica Federal, agência 3707, conta poupança 13166-4 em nome da requerente. Tendo em vista o atual estado de pandemia, que ocasionou o surgimento de diversos protocolos de segurança e afastamento social, impactando diretamente no bom andamento dos serviços jurisdicionais, tendo em vista, ainda, o princípio da razoável duração do processo, determino que a realização da audiência de conciliação seja postergada para após a citação, caso haja interesse das partes (inclusive por meio de videoconferência). Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, CPC). Intime-se o alimentante para proceder ao pagamento da pensão alimentícia provisória. Findo o prazo da defesa, intime-se a autora para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá a autora especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, a autora deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Karil Shesma Nascimento de Souza (OAB 3088/AC)
22/03/2021		Concedida a Medida Liminar Trata-se de ação de divórcio litigioso proposto por MARIA LIMA DE SOUZA em face de DEUSIMAR JOSÉ FERREIRA DE SOUZA. Alega, a parte requerente, que em 30 de dezembro de 1981 casou-se com o requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens, advindo desta união quatro filhos, todos maiores de idade, além de terem construído/adquirido patrimônio, estando separados de fato desde 10 de outubro de 2020, sem possibilidade de reconciliação. Afirmou, ainda, a parte requerente, que o requerido está sob a posse e usufruindo de todo o patrimônio e renda do casal, estando a autora com dificuldades financeiras devido a sua impossibilidade de auto sustentar-se, em razão do seu atual estado de saúde. Requereu, assim, a concessão de medida liminar, para que o requerido pague, à titulo de alimentos, o valor de 100% (cem por cento) do salário mínimo, bem como lhe seja transferido, previamente, o imóvel residencial, localizado na rua Presidente Costa e Silva, bairro Cidade Nova, nesta cidade, para seu nome. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/23. Pois bem. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. A parte autora ingressou com a presente ação de divórcio, em desfavor do requerido, listando como patrimônio comum do casal os bens descritos às fls. 02/03 da petição inicial, totalizando o valor, a princípio, da ordem de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Afirmou, também, que, além do querido está usufruindo de forma exclusiva de todo o patrimônio do casal, inclusive a renda da empresa, a autora não consegue prover o seu próprio sustento, em razão de doença que lhe acomete, pois está realizando tratamento contra o câncer, conforme documentos de fls. 09/10 e 19/23. Nesta esteira, das provas constantes dos autos, verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, bem como dos requisitos constantes dos 1694 e 1695 do Código Civil. Resta clarividente, nos autos, que a autora, atualmente, não tem condições físicas de prover seu próprio sustento em razão da grave doença que lhe atinge, necessitando de terceiros que lhe forneçam o mínimo necessário à sua subsistência. Desta forma, fica o cônjuge obrigado a prestar os alimentos, notadamente quando possuidor e usufruidor de todo o patrimônio do casal, até que a situação da requerente se reverta, a teor do que dispõe os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. In verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. (...) Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Tenho, ademais, diante das provas juntadas aos autos, ainda que preliminares, atentando-se para a capacidade do alimentante, como adequado o valor de 100% (cem por cento) do salário mínimo, à título de alimentos, como mínimo necessário à sobrevivência da autora. De outra sorte, a transferência prematura da posse do imóvel residencial situado na rua Presidente Costa e Silva, bairro Cidade Nova, nesta cidade, para titularidade exclusiva da autora, neste momento, não se mostra necessária, notadamente pelo seu próprio estado atual de saúde da requerente. Explico-me. Segundo alega a própria autora, bem como o que consta dos documentos colacionados aos autos, a requerente está acamada, realizando, periodicamente, tratamento de saúde em Rio Branco, necessitando dos cuidados de terceiros. Ainda, verifica-se que a autora está sob os cuidados de um dos filhos e com este estaria residindo, sendo notório que a autora não pode, por seus próprios meios, sequer, ficar sozinha, neste momento, revelando-se, pelo menos por ora, incabível a transferência da posse pleiteada pela autora, em relação ao bem imóvel. Ressalto que, advindo outros elementos de convicção, é possível a alteração do presente entendimento, com modificação da posse do imóvel. Com as razões expendidas, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela autora tão somente quanto aos alimentos pretendidos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil e, ainda, em face dos elementos dos autos, que permitem aferir o vínculo entre as partes, a necessidade de alimentos da parte requerente e a possibilidade da parte requerida, fixo desde logo alimentos provisórios em 100% salário-mínimo mensal, com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (vencendo a primeira parcela já no mês de abril de 2021), a serem depositados no banco Caixa Econômica Federal, agência 3707, conta poupança 13166-4 em nome da requerente. Tendo em vista o atual estado de pandemia, que ocasionou o surgimento de diversos protocolos de segurança e afastamento social, impactando diretamente no bom andamento dos serviços jurisdicionais, tendo em vista, ainda, o princípio da razoável duração do processo, determino que a realização da audiência de conciliação seja postergada para após a citação, caso haja interesse das partes (inclusive por meio de videoconferência). Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, CPC). Intime-se o alimentante para proceder ao pagamento da pensão alimentícia provisória. Findo o prazo da defesa, intime-se a autora para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá a autora especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, a autora deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público.
18/03/2021		Conclusos para Decisão
17/03/2021		Petição Nº Protocolo: WE13.21.70000863-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 17/03/2021 22:04
17/03/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
17/03/2021	Pedido de Juntada de Documentos
14/04/2021	Contestação
14/04/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/05/2022	Petição
11/07/2022	Pedido de Juntada de Documentos
29/08/2022	Manifestação sobre a Impugnação
11/12/2022	Pedido de Juntada de Documentos
23/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
29/06/2023	Petição
03/07/2023	Apelação
24/07/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
24/07/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
11/05/2022	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	2
12/05/2022	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	2
23/03/2023	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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