Requerente	Maria das Graças Ferreira Teobaldo Advogado:  MARCIO ROBERTO DE SOUZA   Advogada:  Jhulliane Soares da Silva
Requerido	Banco Bradesco S/A Advogada:  Larissa Sento-Sé Rossi

Data		Movimento
11/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.24.70007014-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2024 16:14
24/04/2024		Arquivado Definitivamente
24/04/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
28/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0218/2024 Data da Disponibilização: 28/02/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: 7486 Página: 98
26/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0218/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Feijó, 26 de fevereiro de 2024. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário Advogados(s): MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO), Jhulliane Soares da Silva (OAB 8613/RO), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA)
11/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.24.70007014-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2024 16:14
24/04/2024		Arquivado Definitivamente
24/04/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
28/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0218/2024 Data da Disponibilização: 28/02/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: 7486 Página: 98
26/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0218/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Feijó, 26 de fevereiro de 2024. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário Advogados(s): MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO), Jhulliane Soares da Silva (OAB 8613/RO), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA)
26/02/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Feijó, 26 de fevereiro de 2024. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário
26/02/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 08/01/2024 11:56:19 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNADO. PROVA. CRÉDITO EM CONTA. DEVER DE CONTRAPROVA. FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 373, I, DO CPC. PROVA MÍNIMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. É de natureza objetiva a responsabilidade das instituições bancárias por danos causados ao consumidor por falha na prestação de serviços, contudo, referida disposição não impera absoluta, contendo ressalva o §3º do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, quanto às hipóteses de (i) comprovação de inexistência do defeito no serviço prestado; e (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Das informações do extrato de empréstimos consignados e extrato bancário da consumidora, ressai que o empréstimo questionado sucedeu ao anterior, tratando de refinanciamento, pelo qual efetuado o cálculo do valor emprestado, reduzido o saldo devedor do contrato originário, gerou o depósito do valor restante na conta corrente da consumidora, saldo que alcançou o montante de R$ 2.685,14 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos), efetivamente disponibilizado à Recorrida, sem devolução ou utilização. 3. A condenação em danos morais exige conduta ilegal e nexo de causalidade. 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700477-07.2021.8.01.0013, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 29 de dezembro de 2023. Desª. Eva Evangelista Relatora Relatora: Eva Evangelista
26/05/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/05/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/05/2023		Expedição de Certidão Deixou escoar o prazo sem manifestação
11/04/2023		Expedição de Certidão Relação: 0713/2023 Data da Disponibilização: 10/04/2023 Data da Publicação: 11/04/2023 Número do Diário: 7.276 Página: 117
05/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0713/2023 Teor do ato: Autos n.º 0700477-07.2021.8.01.0013 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Feijó (AC), 31 de março de 2023. Advogados(s): MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO), Jhulliane Soares da Silva (OAB 8613/RO)
31/03/2023		Ato ordinatório Autos n.º 0700477-07.2021.8.01.0013 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Feijó (AC), 31 de março de 2023.
20/03/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE13.23.70001364-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 20/03/2023 14:11
28/02/2023		Expedição de Certidão Relação: 0393/2023 Data da Disponibilização: 23/02/2023 Data da Publicação: 24/02/2023 Número do Diário: 7.248 Página: 68/69
23/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Decisão
23/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0393/2023 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre a autora e a parte demandada, relativamente ao contrato n. 0123417526654. Nesta sentença, em razão do reconhecimento da inexistência da relação jurídica de direito material (contrato) e por se tratar de verba alimentar (disso emanando o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação), na forma do art. 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela para determinar à parte demandada que abstenha-se de proceder com desconto em conta bancária pertencente ao autor de qualquer parcela referente ao negócio aqui declarado inexistente, sob pena de incidir em multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) por cada desconto realizado; b) CONDENAR o Banco Bradesco S/A a pagar à parte autora indenização a título de danos morais, no valor de R$7.000,00. Deverá incidir sobre esta condenação correção monetária (IPCA) desde o arbitramento e juros de mora (1% ao mês) desde a citação; c) CONDENAR o réu Banco Bradesco S/A a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, referente ao contrato indicado no item "a" deste dispositivo, com a incidência da correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, com o recolhimento das custas, arquivem-se os autos. Advogados(s): MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO), Jhulliane Soares da Silva (OAB 8613/RO), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA)
09/02/2023		Recebidos os autos
09/02/2023		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre a autora e a parte demandada, relativamente ao contrato n. 0123417526654. Nesta sentença, em razão do reconhecimento da inexistência da relação jurídica de direito material (contrato) e por se tratar de verba alimentar (disso emanando o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação), na forma do art. 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela para determinar à parte demandada que abstenha-se de proceder com desconto em conta bancária pertencente ao autor de qualquer parcela referente ao negócio aqui declarado inexistente, sob pena de incidir em multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) por cada desconto realizado; b) CONDENAR o Banco Bradesco S/A a pagar à parte autora indenização a título de danos morais, no valor de R$7.000,00. Deverá incidir sobre esta condenação correção monetária (IPCA) desde o arbitramento e juros de mora (1% ao mês) desde a citação; c) CONDENAR o réu Banco Bradesco S/A a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, referente ao contrato indicado no item "a" deste dispositivo, com a incidência da correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, com o recolhimento das custas, arquivem-se os autos.
17/11/2022		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
17/11/2022		Conclusos para julgamento
10/11/2022		Mero expediente Cível genérica
06/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.22.70005811-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/11/2022 17:15
01/11/2022		Juntada de Outros documentos
27/10/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
23/09/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 013.2022/002052-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/11/2022 Local: Secretaria Civel
22/09/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 4848/2022 Data da Disponibilização: 22/09/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 7150 Página: 101
20/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 4848/2022 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, bem como à decisão de fl. 77, abro vista aos procuradores das partes, para tomarem ciência acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 08/11/2022 às 09:30h, na sala de audiências híbrida desta Comarca, e/ou por meio de videoconferência, pela plataforma google meet, através do Link: https://meet.google.com/dzg-chqfwnd Em caso de dúvidas, contatar o telefone (68) 99248-6526, a fim de receberem as instruções. Advogados(s): MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO), Jhulliane Soares da Silva (OAB 8613/RO), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA)
20/09/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, bem como à decisão de fl. 77, abro vista aos procuradores das partes, para tomarem ciência acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 08/11/2022 às 09:30h, na sala de audiências híbrida desta Comarca, e/ou por meio de videoconferência, pela plataforma google meet, através do Link: https://meet.google.com/dzg-chqfwnd Em caso de dúvidas, contatar o telefone (68) 99248-6526, a fim de receberem as instruções.
20/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de designação de audiência cível
20/09/2022		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 08/11/2022 Hora 09:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
17/08/2022		Recebidos os autos
17/08/2022		Outras Decisões Designe-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal das partes, bem como ouvidas as testemunhas por elas apresentadas ao ato. Intimem-se.
11/05/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
11/05/2022		Conclusos para Decisão
12/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0251/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Feijó (AC), 12 de janeiro de 2022. Angra Antonia Linhares de Araújo Diretora de Secretaria Advogados(s): MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO), Jhulliane Soares da Silva (OAB 8613/RO), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA)
12/01/2022		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - B1 - Intimação para apresentar resposta à contestação - Provimento COGER nº 16-2016
08/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.21.70004724-8 Tipo da Petição: Petição Data: 08/11/2021 12:06
20/08/2021		Juntada de Petição (outras)
20/08/2021		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JC975612142BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Ordinário - Liminar - Multa - Inversão ônus da Prova Destinatário : Banco Bradesco S/A Diligência : 11/08/2021
20/08/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WE13.21.70003552-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/08/2021 06:21
02/08/2021		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Feijó (AC), 12 de janeiro de 2022. Angra Antonia Linhares de Araújo Diretora de Secretaria
02/08/2021		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
29/07/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Ordinário - Liminar - Multa - Inversão ônus da Prova
29/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 2919/2021 Teor do ato: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte reclamante pretende obter antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, no sentido de ser determinado à parte reclamada que proceda a suspensão do desconto das parcelas do contrato de empréstimo n. 0123417526654, que está sendo descontado em sua conta. A Lei Adjetiva Civil empresta ao conceito de antecipação de tutela, os pressupostos insculpidos no artigo 300, quais sejam: a)probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, num juízo prévio, próprio da cognição sumária, vislumbro a probabilidade da existência do direito, consoante alegações iniciais, indicando, a autora, a realização de empréstimos em seu nome os quais desconhece. Evidentemente há fundado receio de dano de difícil reparação, na medida em que os descontos causarão prejuízo financeiro para a autora, prejudicando seu sustento. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que se comprovada a legitimidade dos empréstimos, o réu poderá incluir novamente os descontos. Com as razões expendidas, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pelo autor, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e via de consequência, determino à reclamada que no prazo máximo de 3 (três) dias corridos proceda à SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ns 0123417526654. Fixo multa diária à reclamada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar do quarto dia após a intimação, limitada a 60 dias, podendo ser majorada, a pedido do reclamante, em caso de demora da reclamada no cumprimento desta decisão. Fixo multa diária à reclamada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar do quarto dia após a intimação, limitada a 60 dias, podendo ser majorada, a pedido do reclamante, em caso de demora da reclamada no cumprimento desta decisão. Considerando a verossimilhança das alegações do reclamante, bem como sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova, consoante impõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se as partes para ciência, CABENDO À DEMANDADA o cumprimento do presente ato judicial. Em relação à designação de audiência de conciliação, devido à pandemia causada pela COVID-19, neste primeiro momento deixo de designar audiência conciliatória, sem prejuízo de agendamento do ato em outra fase processual, caso haja interesse das partes (inclusive por meio de videoconferência). CITE-SE A PARTE DEMANDADA para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO), Jhulliane Soares da Silva (OAB 8613/RO), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA)
13/07/2021		Concedida a Medida Liminar Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte reclamante pretende obter antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, no sentido de ser determinado à parte reclamada que proceda a suspensão do desconto das parcelas do contrato de empréstimo n. 0123417526654, que está sendo descontado em sua conta. A Lei Adjetiva Civil empresta ao conceito de antecipação de tutela, os pressupostos insculpidos no artigo 300, quais sejam: a)probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, num juízo prévio, próprio da cognição sumária, vislumbro a probabilidade da existência do direito, consoante alegações iniciais, indicando, a autora, a realização de empréstimos em seu nome os quais desconhece. Evidentemente há fundado receio de dano de difícil reparação, na medida em que os descontos causarão prejuízo financeiro para a autora, prejudicando seu sustento. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que se comprovada a legitimidade dos empréstimos, o réu poderá incluir novamente os descontos. Com as razões expendidas, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pelo autor, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e via de consequência, determino à reclamada que no prazo máximo de 3 (três) dias corridos proceda à SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ns 0123417526654. Fixo multa diária à reclamada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar do quarto dia após a intimação, limitada a 60 dias, podendo ser majorada, a pedido do reclamante, em caso de demora da reclamada no cumprimento desta decisão. Fixo multa diária à reclamada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar do quarto dia após a intimação, limitada a 60 dias, podendo ser majorada, a pedido do reclamante, em caso de demora da reclamada no cumprimento desta decisão. Considerando a verossimilhança das alegações do reclamante, bem como sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova, consoante impõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se as partes para ciência, CABENDO À DEMANDADA o cumprimento do presente ato judicial. Em relação à designação de audiência de conciliação, devido à pandemia causada pela COVID-19, neste primeiro momento deixo de designar audiência conciliatória, sem prejuízo de agendamento do ato em outra fase processual, caso haja interesse das partes (inclusive por meio de videoconferência). CITE-SE A PARTE DEMANDADA para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). Publique-se. Cumpra-se.
22/06/2021		Conclusos para Despacho
22/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.21.70002449-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/06/2021 09:43
07/06/2021		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :1916/2021 Data da Disponibilização: 25/05/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 6.839 Página: 96
27/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.21.70002100-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/05/2021 12:49
24/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 1916/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias junte aos autos os documentos necessários à propositura da ação, bem como informe, de forma específica, quais do empréstimo pretende contestar, tendo em vista que a autora possui dois empréstimos junto ao reclamado, fl. 07, sob pena de indeferimento da inicial. I. Advogados(s): MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO), Jhulliane Soares da Silva (OAB 8613/RO)
24/05/2021		Mero expediente Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias junte aos autos os documentos necessários à propositura da ação, bem como informe, de forma específica, quais do empréstimo pretende contestar, tendo em vista que a autora possui dois empréstimos junto ao reclamado, fl. 07, sob pena de indeferimento da inicial. I.
06/05/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/05/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
22/06/2021	Pedido de Juntada de Documentos
20/08/2021	Contestação
08/11/2021	Petição
06/11/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
20/03/2023	Apelação
10/10/2024	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
08/11/2022	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre