Impetrante	Antônio Dário França Pinheiro Advogado:  Odair Delfino de Souza
Impetrado	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

Impetrante	Antônio Dário França Pinheiro Advogado:  Odair Delfino de Souza
Impetrado	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
Impetrado	Diretor de Administração Tibrutária da Secretaria da Fazenda do Acre

Data		Movimento
30/05/2023		Arquivado Definitivamente
30/05/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
30/05/2023		Expedição de Certidão Deixou escoar o prazo sem manifestação
02/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/03/2023		Expedição de Certidão Relação: 0597/2023 Data da Disponibilização: 23/03/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 7.266 Página: 105
30/05/2023		Arquivado Definitivamente
30/05/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
30/05/2023		Expedição de Certidão Deixou escoar o prazo sem manifestação
02/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/03/2023		Expedição de Certidão Relação: 0597/2023 Data da Disponibilização: 23/03/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 7.266 Página: 105
22/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0597/2023 Teor do ato: Autos n.º 0700633-92.2021.8.01.0013 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Feijó-AC, 22 de março de 2023. Advogados(s): Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC)
22/03/2023		Ato ordinatório Autos n.º 0700633-92.2021.8.01.0013 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Feijó-AC, 22 de março de 2023.
14/03/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 12/12/2022 10:12:01 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento à Apelação; julgar improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
30/08/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/08/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
29/08/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE13.22.70004351-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 29/08/2022 15:38
26/08/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 4193/2022 Data da Disponibilização: 25/08/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 7133 Página: 98
24/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 4193/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Feijó (AC), 24 de agosto de 2022. Advogados(s): Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC)
24/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Feijó (AC), 24 de agosto de 2022.
23/08/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE13.22.70004266-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 23/08/2022 19:11
15/07/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE13.22.08001720-9 Tipo da Petição: Petição Data: 15/07/2022 10:35
09/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/06/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 3137/2022 Data da Disponibilização: 29/06/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 7093 Página: 100
28/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 3137/2022 Teor do ato: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por ANTÔNIO DÁRIO FRANÇA PINHEIRO contra ato do Sr. NABIL IBRAHIM CHAMCHOUM, Diretor de Administração Tributária do Estado do Acre, para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de, pessoalmente ou por seus subordinados, exigir do impetrante o pagamento de ICMS no translado interestadual de rebanho bovino entre as fazendas do impetrante, localizadas no Acre e em Minas Gerais, desde que não haja a troca de titularidade. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo, nesta sentença, a liminar pleiteada na inicial, a fim de determinar a imediata eficácia do dispositivo supra. Oficie-se à autoridade coatora, dando-lhe conhecimento do inteiro teor desta sentença, enviando-lhe cópia (art. 12, parágrafo único da Lei 12.016/09). Intime-se, ainda, o Estado do Acre. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em cumprimento ao disposto no artigo 14, §1º, da Lei 12.016/09. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC)
28/06/2022		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a PGE e ao MPE, para ciência da sentença de págs. 86/91, prazo de 30 dias. Feijó-AC, 28 de junho de 2022.
27/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.22.70003061-3 Tipo da Petição: Carta Precatória infa Data: 27/06/2022 09:14
20/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2022		Juntada de Outros documentos
20/04/2022		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
20/04/2022		Expedição de Carta Precatória Precatória - Notificação - Mandado de Segurança - Liminar
18/02/2022		Recebidos os autos
18/02/2022		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por ANTÔNIO DÁRIO FRANÇA PINHEIRO contra ato do Sr. NABIL IBRAHIM CHAMCHOUM, Diretor de Administração Tributária do Estado do Acre, para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de, pessoalmente ou por seus subordinados, exigir do impetrante o pagamento de ICMS no translado interestadual de rebanho bovino entre as fazendas do impetrante, localizadas no Acre e em Minas Gerais, desde que não haja a troca de titularidade. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo, nesta sentença, a liminar pleiteada na inicial, a fim de determinar a imediata eficácia do dispositivo supra. Oficie-se à autoridade coatora, dando-lhe conhecimento do inteiro teor desta sentença, enviando-lhe cópia (art. 12, parágrafo único da Lei 12.016/09). Intime-se, ainda, o Estado do Acre. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em cumprimento ao disposto no artigo 14, §1º, da Lei 12.016/09. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
07/10/2021		Conclusos para julgamento
03/09/2021		Petição Nº Protocolo: WE13.21.08002177-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 03/09/2021 14:32
28/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2021		Ato ordinatório CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5. Diante das informações apresentadas, abro vista ao MPE para apresentar parecer, prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão de pág. 44. Feijó-AC, 17 de agosto de 2021.
16/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.21.70003372-7 Tipo da Petição: Informações Data: 16/08/2021 18:16
04/08/2021		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
04/08/2021		Juntada de Outros documentos
03/08/2021		Juntada de Outros documentos
03/08/2021		Juntada de Outros documentos
27/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/07/2021		Juntada de Outros documentos
13/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2021		Classe Processual alterada para #{tipo} Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Mandado de Segurança Cível.
04/07/2021		Outras Decisões Tendo em vista a necessidade de melhor esclarecer as possíveis razões que ensejam na tributação a que se refere a parte impetrante, deixo para apreciar o pedido de medida liminar para depois da apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora. No mais, determino: A) notifique-se a autoridade coatora (Diretor de Administração Tributaria da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre) para prestar informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009); B) intime-se, pessoalmente, a procuradoria do Estado do Acre, para ingresso do ente público no feito, caso haja interesse (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009); C) após o decurso do prazo supra, com ou sem informações da autoridade coatora, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público, para apresentar parecer, em 10 dias (art. 12, caput, da Lei n. 12.016/09). Publique-se no DJe. Intimem-se.
10/06/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
16/08/2021	Informações
03/09/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
27/06/2022	Carta Precatória infa
15/07/2022	Petição
23/08/2022	Apelação
29/08/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
13/07/2021	Correção	Mandado de Segurança Cível	Cível	-
10/06/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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