Autor	Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre
Men Inf	Fábio Lima Félix D. Público:  Diego Victor Santos Oliveira
Testemunha	S. A. J. E. M. L.
Testemunha	G. L. da S.

Autor	Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre
Men Inf	Fábio Lima Félix D. Público:  Diego Victor Santos Oliveira
Men Inf	Dhemerson Ferreira da Silva
Men Inf	Isaquiel Marques da Silva
Testemunha	S. A. J. E. M. L.
Testemunha	S. P. A. S. de S.
Testemunha	S. R. C. da S.
Testemunha	S. W. F. de M.
Testemunha	P. K. L. P.
Testemunha	S. P. C. P. de L.
Testemunha	F. de A. M. de O.
Testemunha	G. L. da S.
Testemunha	F. T. L. da S.
Testemunha	E. dos S. G.

Data		Movimento
18/11/2024		Arquivado Definitivamente
18/11/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
18/11/2024		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
25/07/2024		Outras Decisões Decisão Tendo em vista o teor da Sentença de pp. 176/185 e do Acórdão de pp. 473/478, expeçam-se as guias de execução dos adolescentes em comento, caso não tenham sido expedidas ainda. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feijó-(AC), 25 de julho de 2024. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
16/07/2024		Conclusos para Decisão
18/11/2024		Arquivado Definitivamente
18/11/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
18/11/2024		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
25/07/2024		Outras Decisões Decisão Tendo em vista o teor da Sentença de pp. 176/185 e do Acórdão de pp. 473/478, expeçam-se as guias de execução dos adolescentes em comento, caso não tenham sido expedidas ainda. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feijó-(AC), 25 de julho de 2024. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
16/07/2024		Conclusos para Decisão
10/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE13.24.08002568-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 10/07/2024 09:49
09/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
28/06/2024		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
28/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016
07/06/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 02/04/2024 11:53:04 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. CONDUTAS ANÁLOGAS AOS CRIMES DOS ARTS. 121, §2º, INCISOS I E IV,DO CP; ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Adequada a medida de internação atribuída à prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por motivação torpe, circunstância que se amolda à espécie em exame, a teor do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000731-84.2022.8.01.0013, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover à Apelação, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 11 de março de 2024. Relatora: Eva Evangelista
25/05/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/05/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/05/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
03/05/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE13.23.08001248-8 Tipo da Petição: Petição Data: 03/05/2023 14:09
29/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
30/03/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE13.23.70001647-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/03/2023 21:04
21/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2023		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
21/03/2023		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
21/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/03/2023		Juntada de Petição (outras)
13/03/2023		Juntada de Outros documentos
13/03/2023		Juntada de Outros documentos
13/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial
13/03/2023		Juntada de Ofício
13/03/2023		Juntada de certidão
13/03/2023		Juntada de Outros documentos
13/03/2023		Juntada de Auto de Prisão em flagrante
13/03/2023		Juntada de Outros documentos
13/03/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Juntada
02/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE13.23.70001083-4 Tipo da Petição: Informações Data: 02/03/2023 21:02
02/03/2023		Juntada de Outros documentos
09/02/2023		Juntada de Outros documentos
08/02/2023		Juntada de Outros documentos
08/02/2023		Juntada de Outros documentos
08/02/2023		Juntada de Outros documentos
02/02/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE13.23.08000175-3 Tipo da Petição: Petição Data: 02/02/2023 12:42
30/01/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
19/01/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 013.2023/000116-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/02/2023 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
19/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2023		Juntada de Outros documentos
18/01/2023		Julgado procedente o pedido Posto isso, ACOLHO a representação oferecida pelo Ministério Público (fls. 153/161), responsabilizando FÁBIO LIMA FELIX, DHEMESON FERREIRA DA SILVA e ISAQUIEL MARQUES DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática dos atos infracionais equiparados aos crimes descritos no art. 121, §2º, incisos I e IV, do CP, no art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, na forma do art. 69 do CP, e, consequentemente, aplico aos representados a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, com arrimo nos arts. 112, VI, 121 e 122, I, da Lei n. 8.069/90. A medida deverá ser reavaliada a cada 06 (seis) meses, mediante relatório avaliativo da equipe multidisciplinar do CSE/ISE. Com base no princípio da atualidade, mantenho a internação dos adolescentes. Os representados deverão permanecer (salvo nova ordem judicial em sentido contrário) internados no CSE/ISE de FEIJÓ/AC. Havendo recurso, expeça-se a guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado, com a formação do feito executivo e expedição da respectiva guia definitiva (art. 39 da Lei do SINASE), arquive-se este feito. DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 487, I, do CPC. Encaminhe-se cópia desta sentença ao CSE/ISE Feijó a fim de que seu diretor tome ciência da ordem de manutenção da internação dos adolescentes. Determino a intimação pessoal dos adolescentes acerca desta sentença, observada a regra do art. 190, §2º, do ECA (deverá manifestar se deseja ou não recorrer). Intime-se a DPE e o MPE. Sem custas.
18/01/2023		Mero expediente Apresentação de adolescente - modelo estilo dr. Marcos Rafael
18/01/2023		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
18/01/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
18/01/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
16/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2023		Juntada de Outros documentos
16/01/2023		Expedição de Ofício Ofício Requisitando Menor para Audiência
16/01/2023		Expedição de Ofício requisita militar para audiência
16/01/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 013.2023/000048-6 Situação: Parcialmente cumprido em 06/02/2023 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
16/01/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 013.2023/000047-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/02/2023 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
16/01/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/01/2023		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 18/01/2023 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
16/01/2023		Juntada de Outros documentos
16/01/2023		Juntada de Petição de Petição inicial
16/01/2023		Juntada de Ofício
16/01/2023		Juntada de certidão
16/01/2023		Juntada de Outros documentos
16/01/2023		Juntada de Auto de Prisão em flagrante
16/01/2023		Juntada de Outros documentos
12/01/2023		Recebida a denúncia Decisão Presentes os requisitos legais, recebo a representação oferecida pelo Ministério Público contra o(a)s adolescentes Fábio Lima Félix e Dhemeson Ferreira da Silva, qualificado nos autos, tudo nos termos da Lei n. 8.069/1990. Cite-se o(a) adolescente (art. 111, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente), cientificando-o(a) do teor da representação, bem como seus pais ou responsável, e ainda para comparecer em audiência de apresentação, a ser designada conforme pauta. Notifique-se. O(A) adolescente e seus pais ou responsável poderão estar acompanhados de advogado (art. 184, § 1º, da Lei 8.069/1999). De qualquer modo, intime-se, desde logo, a Defensoria Pública, para o caso de comparecimento daqueles sem causídico. Intimem-se. Diligencie-se. Feijó-(AC), 12 de janeiro de 2023. Marcos Rafael Maciel de Souza Juiz de Direito
11/12/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE13.22.08002955-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2022 19:57
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Decretada a Internação provisória de #{nome_da_parte}. Sob tais fundamentos, e com amparo nos arts. 108 e 174 da Lei nº 8.069/90, decreto a internação provisória de FÁBIO LIMA FÉLIX e DHEMESON FERREIRA DA SILVA, por 45 (quarenta) e cinco dias, contados da apreensão. Sirva-se de cópia da presente como mandado de internação. Os menores devem previamente ser submetidos a exame de corpo de delito (integridade física). Decorrido o prazo de internação provisória assinalada para os adolescentes, e não havendo nova manifestação judicial, deverá o(a) Diretor(a) do Centro Socioeducativo em que se cumpre a medida de segregação cautelar providenciar a imediata liberação dos menores, de tudo comunicando-se ao Juízo. Certifique, a Escrivania, a existência de eventual aplicação de medida socioeducativa aos representados, assim como a existência de feitos findos ou em andamento, especificando a natureza dos fatos. Ciência à Autoridade Policial. Cumpra-se com prioridade, dada a decretação de internação provisória dos menores. Intime-se o MPE para as providências que entender pertinentes, bem como apresentação de eventual representação para aplicação de medida socioeducativa, se assim entender cabível. Ciência à DPE.
07/12/2022		Conclusos para Decisão
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/12/2022	Petição
02/02/2023	Petição
02/03/2023	Informações
30/03/2023	Razões/Contrarrazões
03/05/2023	Petição
10/07/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
18/01/2023	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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